TJGO 01/09/2016 -Pág. 1145 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
ADV ACUS
: 25427 GO - DANIELLA RODRIGUES BATISTA ALVES
37132 GO - MIRELLE ESTEVES PIRES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201401433108 NATUREZA: ACAO PENAL VISTOS, A REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO, AS FLS 115, PUGNA PELA CITACAO DOS
ACUSADOS ANA RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS E LEONARDO VIEIRA GONZAGA,
VIA EDITAL, ARGUMENTANDO QUE OS MESMOS NAO FORAM ENCONTRADOS PAR
A SEREM CITADOS PESSOALMENTE, CONFORME CERTIDOES DE 96/108 EM QU
E PESE A MANIFESTACAO MINISTERIAL, ENTENDO QUE E DESPICIENDA A C
I TACAO DOS REFERIDOS ACUSADOS ATRAVES DA VIA EDITALICIA, EIS QUE
S UPRIDA, POIS CONSTITUIRAM DEFENSOR PARA PROMOVER SUAS DEFESAS
TEC NICAS E INFORMARAM O ATUAL ENDERECO ONDE RESIDEM (FLS 82/87),
O QUE SUPRE QUALQUER VICIO DECORRENTE DA FALTA OU NULIDADE DA CI
TAC AO NESTE SENTIDO, VEJAMOS O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS TRAFICO DE DROGAS
E ASSOCIACAOPARA O TRAFICO ALEGACAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AUS
ENCIA DECITACAO COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO ACUSADO NULIDADE AU
SENCIA 1 O COMPARECIMENTO DO ACUSADO, COM A CONSTITUICAO DE D EFE
NSOR, SANA EVENTUAL VICIO DECORRENTE DE AUSENCIA DE CITACAO, C ON
SOANTE PRECEITUA O ART 570, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL 2 NO CASO
, CONSTA QUE O PACIENTE COMPARECEU AO PROCESSO, CONSTITUINDO ADVO
GADO PARA ATUAR EM SUA DEFESA, O QUE DEMONSTRA A SUA INEQUIV OCA
CIENCIA SOBRE A IMPUTACAO QUE LHE ERA DIRIGIDA 3 RECURSO OR DINAR
IO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STJ - RHC: 24126 SC 2008/01564 32-1,
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 23/08/2 011,
T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 08/09/2011) NEGRI TEI/
SUBLINHEI ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE CITACAO DOS DENUNCIADO S AN
A RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS E LEONARDO VIEIRA GONZAGA POR EDI TAL
E DETERMINO QUE DE-SE VISTA DOS AUTOS A DRA DANIELLA RODRIGU ES
BATISTA ALVES, OAB/GO N 25 427, ADVOGADA CONSTITUIDA PELOS REF ER
IDOS DENUNCIADOS (FLS 82/84), PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AP
RESENTAR RESPOSTA ESCRITA A ACUSACAO CADASTRE-SE NO SISTEMA O NOM
E DA ADVOGADA DOS DENUNCIADOS ANA RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS E LEO
NARDO VIEIRA GONZAGA, EM NOME DE QUEM DORAVANTE DEVEM SER FEI TAS
AS INTIMACOES REFERENTES AO PRESENTE FEITO CIENTIFIQUE-SE O MINI
STERIO PUBLICO I CUMPRA-SE EDEIA, 25 DE AGOSTO DE 2016 HE RMES PE
REIRA VIDIGAL JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1145 de 3688