TJGO 16/09/2016 -Pág. 6041 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016
PROPOSTA DE SURSIS COM AS SEGUINTES CONDICOES DE SUSPENSAO DO PR
OCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9099/95, PELO PRAZO DE 02 (D
OIS) ANOS, A SEGUIR CONSIGNADAS: 1- NAO FREQUENTAR LUGARES NAO CO
MPATIVEIS COM OS BONS COSTUMES: PROSTIBULOS, BARES, CASA DE JOGOS
E CONGENERES; 2- PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE
, SEM PREVIA AUTORIZACAO DO JUIZ, POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS; 3
COMPARECIMENTO OBRIGATORIO E PESSOAL EM JUIZO, MENSALMENTE E POR
12 (DOZE) MESES, DO DIA 05 ATE O DIA 10 DE CADA MES, PARA INFORM
AR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. 4 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNI
DADE PELO PERIODO DE 01 ANO. SOBRE ISSO, DEVE O REU COMPARECER IM
EDIATAMENTE A ESCRIVANIA CRIMINAL PARA ESCLARECIMENTO A RESPEITO
DA FORMA DE CUMPRIMENTO DOS SERVICOS A COMUNIDADE. APOS, O MM. JU
IZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO P
UBLICO. ACEITA A PROPOSTA OFERTADA PELO ACUSADO, CUMPRA-SE CONFOR
ME SUPRACITADO PELO PARQUET. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 09 DE SETEMBR
O DE 2016. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 131912-16.2014.8.09.0128
AUTOS NR. : 672
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: KAUIRIZ BATISTA ROSAS
ACUSADO
: WASHINGTON BATISTA DA SILVA
ADV ACUS
: 22304 GO - BALBINO GONCALVES DE LIMA
DESPACHO
:
NO PRESENTE CASO, TRATA-SE DE ACUSACAO DA PRATICA DO CRIME DE LES
AO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLENCIA DOMESTICA, CUJA PENA MINIM
A E INFERIOR A UM ANO. O REU E PRIMARIO. ENCONTRAM-SE, PORTANTO,
PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A APLICACAO D
A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO QUE, OFERECO AO ACUSADO
PROPOSTA DE SURSIS COM AS SEGUINTES CONDICOES DE SUSPENSAO DO PR
OCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9099/95, PELO PRAZO DE 02 (D
OIS) ANOS, A SEGUIR CONSIGNADAS: 1- NAO FREQUENTAR LUGARES NAO CO
MPATIVEIS COM OS BONS COSTUMES: PROSTIBULOS, BARES, CASA DE JOGOS
E CONGENERES; 2- PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE
, SEM PREVIA AUTORIZACAO DO JUIZ, POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS; 3
COMPARECIMENTO OBRIGATORIO E PESSOAL EM JUIZO, MENSALMENTE E POR
12 (DOZE) MESES, DO DIA 05 ATE O DIA 10 DE CADA MES, PARA INFORM
AR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. 4 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNI
DADE PELO PERIODO DE 01 ANO. SOBRE ISSO, DEVE O REU COMPARECER IM
EDIATAMENTE A ESCRIVANIA CRIMINAL PARA ESCLARECIMENTO A RESPEITO
DA FORMA DE CUMPRIMENTO DOS SERVICOS A COMUNIDADE. APOS, O MM. JU
IZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO P
UBLICO. ACEITA A PROPOSTA OFERTADA PELO ACUSADO, CUMPRA-SE CONFOR
ME SUPRACITADO PELO PARQUET. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 09 DE SETEMBR
O DE 2016. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
2210-80.2015.8.09.0128
AUTOS NR. : 6
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: EVANDRO SILVA DOS SANTOS
VITIMA
: LUCIANE PEREIRA CARDOSO
DESPACHO
:
NO PRESENTE CASO, TRATA-SE DE ACUSACAO DA PRATICA DO CRIME DE LES
AO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLENCIA DOMESTICA, CUJA PENA MINIM
A E INFERIOR A UM ANO. O REU E PRIMARIO. ENCONTRAM-SE, PORTANTO,
PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A APLICACAO D
A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO QUE, OFERECO AO ACUSADO
PROPOSTA DE SURSIS COM AS SEGUINTES CONDICOES DE SUSPENSAO DO PR
OCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9099/95, PELO PRAZO DE 02 (D
OIS) ANOS, A SEGUIR CONSIGNADAS: 1- NAO FREQUENTAR LUGARES NAO CO
MPATIVEIS COM OS BONS COSTUMES: PROSTIBULOS, BARES, CASA DE JOGOS
E CONGENERES; 2- PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE
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