TJGO 10/01/2017 -Pág. 2661 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
S - ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA DO ESTAD
O DE GOIAS; B) CONSIDERANDO QUE A DURACAO DA SUSPENSAO DOS DIREIT
OS POLITICOS CESSA COM A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SEJA PELO CUMP
RIMENTO DA PENA, SEJA POR QUALQUER OUTRAS DAS ESPECIES PREVISTAS
NO CODIGO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE REABILITACAO OU DE PROVA DE
REPARACAO DE DANOS (ENUNCIADO N 9 DA SUMULA DO TSE), COMUNIQUE-S
E A DECLARACAO DE EXTINCAO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIA
S, POR MEIO ELETRONICO, MEDIANTE A UTILIZACAO DO SISTEMA DE INFOR
MACOES DE DIREITOS POLITICOS INFODIP (OFICIO CIRCULAR N 10/2016 D
A CORREGEDORIA ELEITORAL TRE-GO), PARA OS FINS DE MISTER. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO E CUMPRIDAS
TODAS AS DETERMINACOES, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS DEVID
AS. CALDAS NOVAS, 05 DE DEZEMBRO DE 2016. VANESKA DA SILVA BARUKI
JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 438135-64.2013.8.09.0024
AUTOS NR. : 2196
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE FRANCISCO DE ARAUJO CHIMBA
VITIMA
: SIMONE AFONSO DE FARIA
PROTOCOLO NR.
: 517675-06.2009.8.09.0024 ( 200905176752 )
AUTOS NR. : 12
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: GLACIELA OLIVEIRA COSTA
ADV ACUS
: 26104 GO - GLAUCO VINICIUS ANDALECIO CUNHA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2013.0438.1352 DESPACHO TENDO EM VISTA A NAO LOCALIZACAO
DO ACUSADO JOSE FRANCISCO DE ARAUJO CHIMBA NO ENDERECO FORNECIDO
( VIDE F. 80), BEM COMO A MANIFESTACAO MINISTERIAL ENCARTADA A F
. 85 , DETERMINO SUA CITACAO VIA EDITAL , COM PRAZO DE 15 (QUINZE
) DIAS, PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO. T
RANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA AN
ALISE SOBRE A IMPOSICAO DO DECRETO PREVENTIVO AO ACUSADO. CUMPRAM
-SE. CALDAS NOVAS, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. VANESKA DA SILVA BARUK
I JUIZA DE DIREITO
AUTOS N 0000548/2014. PROTOCOLO N 127767-32.2006.8.09.0051 200601
277672 EXECUCAO PENAL. S E N T E N C A CUIDAM OS AUTOS DE EXECUCA
O PENAL RELATIVA A GLACIELA OLIVEIRA COSTA. ENCARTOU-SE CALCULO L
IQUIDATORIO (F. 71-73) E INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (F.
74-76). INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTO
U-SE PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA REEDUCANDA E ARQUIVAMENTO D
O FEITO (F. RETRO). EM SEGUIDA, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS (27/
09/2016). E O SUCINTO RELATO. DECIDO. APRECIANDO A DOCUMENTACAO C
ONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A REEDUCANDA CUMPRIU INTEGRALMEN
TE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FOI IMPOSTA. ANTE O EXPO
STO, COM FULCRO NO ARTIGO 66, INCISO II, DA LEI N 7.210/84, DECLA
RO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO GLACIELA OLIVEIRA COSTA.
APOS O TRANSITO EM JULGADO: A) INFORME-SE O TEOR DESTA SENTENCA A
O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO - DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECEDENTE
S - ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA DO ESTAD
O DE GOIAS; B) CONSIDERANDO QUE A DURACAO DA SUSPENSAO DOS DIREIT
OS POLITICOS CESSA COM A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SEJA PELO CUMP
RIMENTO DA PENA, SEJA POR QUALQUER OUTRAS DAS ESPECIES PREVISTAS
NO CODIGO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE REABILITACAO OU DE PROVA DE
REPARACAO DE DANOS (ENUNCIADO N 9 DA SUMULA DO TSE), COMUNIQUE-S
E A DECLARACAO DE EXTINCAO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIA
S, POR MEIO ELETRONICO, MEDIANTE A UTILIZACAO DO SISTEMA DE INFOR
MACOES DE DIREITOS POLITICOS INFODIP (OFICIO CIRCULAR N 10/2016 D
A CORREGEDORIA ELEITORAL TRE-GO), PARA OS FINS DE MISTER. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO E CUMPRIDAS
TODAS AS DETERMINACOES, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS DEVID
AS. CALDAS NOVAS, 05 DE DEZEMBRO DE 2016. VANESKA DA SILVA BARUKI
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