TJGO 21/02/2017 -Pág. 1142 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017

VITIMA UBIRATAN RIBEIRO DE JESUS VIDIGAL, FATO OCORRIDO NO DIA 1
8 DE MARCO DE 2013, POR VOLTA DAS 22:20 HORAS, NA RUA 16 DE MAIO,
QD. A, LT. 19, SETOR ESTRELA DALVA, NESTA CAPITAL. FORAM OS ACUS
ADOS, NESTA DATA, SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO PRIMEIRO TRIBUNAL
DO JURI. APOS A INSTALACAO DA SESSAO, SEGUIRAM-SE OS DEMAIS ATOS
PREVISTOS PARA O PROCEDIMENTO EM PLENARIO. NO MOMENTO DO DEBATE,
O MINISTERIO PUBLICO PLEITEOU A CONDENACAO DOS ACUSADOS NOS LIMIT
ES DA PRONUNCIA. A DEFESA, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A TESE ABSOLUTO
RIA DA NEGATIVA DE AUTORIA PARA OS DOIS ACUSADOS. O CONSELHO DE S
ENTENCA PASSOU A VOTACAO DA PRIMEIRA SERIE DE QUESITOS REFERENTES
AO REU ENIO LOPES DOS SANTOS, QUANDO RECONHECEU A MATERIALIDADE
DELITIVA, ATRIBUINDO AO ACUSADO A AUTORIA DAS LESOES SOFRIDAS PEL
A VITIMA E QUE A LEVARAM A OBITO. EXPOSTO O QUESITO ABSOLUTORIO F
OI O MESMO REFUTADO PELOS JURADOS. O CONSELHO DE SENTENCA RECONHE
CEU QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE EMPREGO
DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA. APOS, OS JURAD
OS PASSARAM A VOTACAO DA SEGUNDA SERIE DE QUESITOS, REFERENTES AO
REU VICTOR SAMUEL DOS SANTOS SOUSA, QUANDO RECONHECERAM A MATERI
ALIDADE DELITIVA, NAO ATRIBUINDO AO ACUSADO A AUTORIA DAS LESOES
SOFRIDAS PELA VITIMA E QUE A LEVARAM A OBITO. OS DEMAIS QUESITOS
RESTARAM PREJUDICADOS. FACE, POIS, A DECISAO SOBERANA DO CONSELHO
DE SENTENCA, FICA O REU ENIO LOPES DOS SANTOS, JA QUALIFICADO, C
ONDENADO PELO TRIBUNAL DO JURI, NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INC
ISOS I E IV, DO CODIGO PENAL. FICA O REU VICTOR SAMUEL DOS SANTOS
SOUSA, JA QUALIFICADO, ABSOLVIDO DA IMPUTACAO QUE LHE FOI FEITA
NA EXORDIAL ACUSATORIA. EM RAZAO DA CONDENACAO E POR DIREITO CONS
TITUCIONAL A UMA PENA INDIVIDUALIZADA, PASSO A DOSAR A PENA A SER
IMPOSTA AO REU ENIO LOPES DOS SANTOS NOS TERMOS DO ESTATUTO PENA
L, ART. 68, INICIANDO COM A PENA BASE, ONDE SAO ANALISADAS AS OIT
O CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVAN
DO QUE A LEI PREVE PENA MINIMA DE 12 ANOS DE RECLUSAO E MAXIMA DE
30 ANOS DE RECLUSAO, QUANDO O HOMICIDIO E QUALIFICADO. O CONSELH
O DE SENTENCA RECONHECEU A EXISTENCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. ENT
RETANTO, UMA DELAS SERA CONSIDERADA COMO CIRCUNSTANCIA JUDICIAL A
SER ANALISADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSAGEM DA PENA. NESTE SENTIDO
, TRAGO A COLACAO O SEGUINTE JULGADO: "STJ: NO CASO DE INCIDENCIA
DE DUAS QUALIFICADORAS, INTEGRANTES DO TIPO HOMICIDIO QUALIFICAD
O, NAO PODE UMA DELAS SER TOMADA COMO CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AI
NDA QUE COINCIDENTE COM UMA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 61 DO CP, MAS
COMO CIRCUNSTANCIA JUDICIAL PREVISTA NO ARTIGO 59, TAMBEM DO CP,
INTEGRANDO A FIXACAO DA PENA BASE" (RT 754/577). PASSO A ANALISE
: ANALISO A CULPABILIDADE, AFERINDO UMA CONDUTA REPROVAVEL PORQUE
O REU, AO TEMPO DO FATO ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL, POSSUIA POTENC
IAL CONDICAO DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E DE TER CONDU
TA COMPATIVEL COM O ORDENAMENTO JURIDICO; QUE SUA FOLHA DE ANTECE
DENTES CRIMINAIS, JUNTADA AS FLS. 454/456 DOS AUTOS, DEMONSTRA SE
R O REU TECNICAMENTE PRIMARIO; QUE SUA PERSONALIDADE E CONDUTA SO
CIAL SAO PREOCUPANTES, VEZ QUE O MESMO E DADO A PRATICAS CRIMINOS
AS; QUE OS MOTIVOS DO CRIME JA ESTAO COMPONDO OS PARAMETROS DE UM
HOMICIDIO QUALIFICADO, NAO PODENDO SER ANALISADOS NOVAMENTE, SOB
PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM; QUE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME
NAO LHE FAVORECEM HAJA VISTA QUE O DELITO FOI PRATICADO NA PORTA
DA RESIDENCIA DA VITIMA, NO PERIODO NOTURNO, E AINDA, NA PRESENCA
DE SEU AMIGO; QUE AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO INERENTES A ESSE
TIPO PENAL, QUE E DE NATUREZA IRREVERSIVEL, POIS AS LESOES CAUSA
DAS PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO PROVOCARAM LESOES GRAVES NO TO
RAX E ABDOME DA VITIMA, CAUSANDO-LHE ANEMIA AGUDA, RESULTANDO ASS
IM NO OBITO DA MESMA; QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA TEVE RELEVANC
IA DE CERTA FORMA PARA A PRATICA CRIMINOSA, HAJA VISTA QUE UBIRAT
AN FAZIA PARTE DE UMA GANGUE RIVAL A DO REU, E POSSUIAM DESENTEND
IMENTOS ANTES DO FATO DELITIVO EM ANALISE. DIANTE DA ANALISE DAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA BASE EM 14 (QUATORZE) ANOS
DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA A MINGUA DE CAUSAS
MODIFICADORAS. A PENA ORA IMPOSTA AO REU ENIO LOPES DEVERA SER C

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