TJGO 31/03/2017 -Pág. 321 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
NR. PROTOCOLO
:
42942-25.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 203
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: RENAN CANDIDO DE SOUZA JUNIOR
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201600429429 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCES
SO LEGAL, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APRECIACAO. GOIANI
A-GO, 29 DE MARCO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
87974-24.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 426
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MICHEL ALUISIO DA CRUZ ALVES
VITIMA
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS: 201400879749 SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL PARA
APURACAO DO FATO TIPIFICADO NO ARTIGO 41-B DA LEI 10.671/03 EM DE
SFAVOR DE MICHEL ALUIZIO DA CRUZ ALVES, EDER LIMA DOS SANTOS, RON
IELITON PEREIRA SANTOS, CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA, PAULO CES
AR ARRUDA PARENTE, LUIS GUSTAVO CETIN, LAZARO VINICIUS ALVES MART
INS, JUNIO AQUINO GOMES, WANDO DA COSTA SILVA, GIVANILTON MARTINS
FERREIRA, ALMIR CARLOS DE SOUZA E MARCOS ALBERTO SKAVINSK. O MIN
ISTERIO REQUEREU A EXTINCAO DE PUNIBILIDADE DOS AUTUADOS EM RAZAO
DA PRESCRICAO. E O RELATORIO. DECIDO. CONSTATA-SE QUE NA DATA DE
01.05.2011 OS AUTUADOS TERIAM PRATICADO O FATO DESCRITO NO ARTIG
O 41-B DA LEI 10.671/03, PENA MAXIMA EM ABSTRATO DE 02 ANOS. O CA
LCULO PARA A PRESCRICAO PUNITIVA TENDO EM VISTA A PENA MAXIMA EM
ABSTRATO DE 02 ANOS E DE 04 ANOS. OBSERVA-SE QUE OS FATOS TERIAM
OCORRIDO EM 01.05.2011, OU SEJA, CONTADO OS 04 ANOS A PRESCRICAO
OCORREU EM 30.04.2015. DESTA FORMA, DECRETO A EXTINCAO DE PUNIBIL
IDADE DE MICHEL ALUIZIO DA CRUZ ALVES, EDER LIMA DOS SANTOS, RONI
ELITON PEREIRA SANTOS, CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA, PAULO CESA
R ARRUDA PARENTE, LUIS GUSTAVO CETIN, LAZARO VINICIUS ALVES MARTI
NS, JUNIO AQUINO GOMES, WANDO DA COSTA SILVA, GIVANILTON MARTINS
FERREIRA, ALMIR CARLOS DE SOUZA E MARCOS ALBERTO SKAVINSK. E CONS
EQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, IN
CISO IV E 109, INCISO V DO CODIGO PENAL. P.R. INTIME-ME O MINISTE
RIO PUBLICO, DEIXANDO DE INTIMAR OS AUTUADOS PELA FALTA DE INTERE
SSE RECURSAL E POR NAO HAVER QUALQUER PREJUIZO PARA AS PARTES. AP
OS, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE. GOIANIA-GO, 29 DE MARCO DE 2017.
ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 322968-26.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3313
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIALISON COSTA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 32466 GO - MARCIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201603229684 ACUSADO: DIALISON COSTA SILVA SENTENCA O
MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE DIALISON COSTA SI
LVA PELA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 34
DA LEI 11.343/06. CONSTA NA DENUNCIA QUE NO DIA 14/09/2016 O ACU
SADO DIALISON FOI FLAGRADO MANTENDO EM SOB SUA GUARDA, PARA DIFUS
AO, CERCA DE 20 G (VINTE GRAMAS) DE MACONHA E 95 G (NOVENTA E CIN
CO GAMAS). NARRA AINDA QUE FOI ENCONTRADO OUTROS 2,6 KG (DOIS QUI
LOS E SEISCENTOS GRAMAS) GRAMAS DE MACONHA, PARA DIFUSAO, ALEM DE
UMA BALANCA DE PRECISAO E UM ROLO DE FILME PLASTICO INCOLOR. NOT
IFICADO, A DEFESA PRELIMINAR DO ACUSADO FOI OFERECIDA AS FLS. 33/
36. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 29/11/2016 (FLS.38/39) COM A D
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