TJGO 05/05/2017 -Pág. 3335 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
(STJ, 2 TURMA, RESP 984.406/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 23
.10.2007, DJ 13.11.2007, P. 530). QUANDO O EXECUTADO ALEGAR QUE O
EXEQUENTE, EM EXESSO DE EXECUCAO, POSTULA QUANTIA SUPERIOR A RES
ULTANTE DA SENTENCA, CUMPRIR-LHE-A DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR Q
UE ENTENDE CORRETO, OFERECENDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUAL
IZADO DE SEU CREDITO, SOB PENA DE REJEICAO LIMINAR DESSA IMPUGNAC
AO (ART. 525, 4 E 5, CPC). NA VERDADE, MAIS DO QUE SIMPLESMENTE A
LEGAR QUE O VALOR EXECUTADO ESTA ERRADO, AFIRMANDO AQUELE QUE ENT
ENDE CORRETO, E APRESENTAR OS SEU DISCRIMINATIVO DE CALCULO, DEVE
RA O EXECUTADO ARGUMENTACAO CAPAZ DE DEMONSTRAR O ERRO DO EXEQUEN
TE, INDICANDO O ERRO NO CALCULO PROCEDIDO PELO CREDOR. NAO BASTA
A AFIRMACAO GENERICA DO EXCESSO DE EXECUCAO E A INDICACAO MERAMEN
TE FORMAL DE VALOR QUE ENTENDE ADEQUADO, PROTESTANDO-SE PELA PROV
A FINAL DO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO. ISSO PORQUE O OBJETIVO DO
ART. 525, 4, CPC, ESTA JUSTAMENTE EM EVITAR ALEGACOES DESTITUIDA
S DE FUNDAMENTO, BEM COMO A UTILIZACAO DA IMPUGNACAO COMO MEIO DE
SIMPLES PROTELACAO DO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. EVENTUAL EFEI
TO SUSPENSIVO OUTORGADO A IMPUGNACAO EVIDENTEMENTE NAO ACARRETARA
A PARALISACAO DA EXECUTACAO PELO VALOR INCONTROVERSO. OBSERVE-SE
QUE A ESTRATEGIA DO LEGISLADOR DE OBRIGAR O EXECUTADO A REFERIR
QUAL O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO
DA EXECUCAO PELA PARCELA INCONTROVERSA E ALTAMENTE POSITIVA, POIS
CONCRETIZA O DIREITO FUNDAMENTAL A DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO
E DESESTIMULA AS DEFESAS DESTITUIDAS DE FUNDAMENTO, VOLTADAS APEN
AS A PROTELAR O PAGAMENTO DA QUANTIA RECONHECIDA NA SENTENCA COND
ENATORIA.1 PERCEBE-SE, DESTA FORMA, QUE A IMPUGNACAO OFERTADA AS
FLS. 519/520 DEVE SER REJEITADA LIMINARMENTE POIS, FRISE-SE, NAO
VEIO ACOMPANHADA PELA PLANILHA DE CALCULO ATUALIZADO, E AINDA, DE
IXOU, O EXECUTADO, DE INFORMAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. ENTRE
TANTO, ADVIRTO QUE A QUESTAO AFETA AOS JUROS DE MORA E A CORRECAO
MONETARIA, COMO CONSECTARIOS LEGAIS DA CONDENACAO, OSTENTAM NATU
REZA DE ORDEM PUBLICA. NESSE QUADRANTE, NAO SE PODE OLVIDAR QUE A
ATUALIZACAO DA DIVIDA E CONSECTARIO LOGICO DA CONDENACAO, CABEND
O AO DEVEDOR ARCAR COM OS ACRESCIMOS LEGAIS DEVIDOS EM RAZAO DO R
ETARDAMENTO NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO. CUMPRE, ASSIM, ASSINALA
R QUE A CORRECAO DO MONTANTE DEVIDO TEM POR FINALIDADE RECOMPOR O
VALOR DA MOEDA E COMPENSAR O CREDOR PELA DEMORA NA LIQUIDACAO DO
DEBITO. LOGO, EM QUE PESE A AUSENCIA DE PREVISAO DE INCIDENCIA D
E JUROS NA CONDENACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, A SUA INCLUSA
O E MEDIDA IMPERATIVA, CONFORME ENUNCIADO DA SUMULA 254 DO STF, I
N VERBIS: 254. INCLUEM-SE OS JUROS MORATORIOS NA LIQUIDACAO, EMBO
RA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENACAO. (GRIFOS ACRESCIDOS) N
O ENTANTO, ANALISANDO OS CALCULOS APRESENTADOS (FL. 513), EXTRAISE QUE HA INCIDENCIA DE JUROS A PARTIR DA PROLACAO DA SENTENCA, O
QUE VAI DE ENCONTRO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO
. POIS BEM. QUANTO A INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS SOBRE OS HONO
RARIOS ADVOCATICIOS, A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA E NO SENTIDO DE SEREM ESTES CABIVEIS A PARTIR DA INTIMACAO D
O DEVEDOR PARA PAGAR, QUANDO ENTAO FICA CONSTITUIDA A MORA. CONFI
RA-SE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECU
CAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. MONTANTE ARBITRADO EM VALOR FIXO.
TERMO INICIAL DOS JUROS MORATORIOS. DATA DA INTIMACAO DO DEVEDOR
PARA PAGAR O CREDITO EXEQUENDO. PRECEDENTES. 1. NA EXECUCAO DE H
ONORARIOS ADVOCATICIOS, ARBITRADOS EM VALOR FIXO, OS JUROS MORATO
RIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA INTIMACAO DO DEVEDOR PARA PAGAR, E
NAO DA DATA DO TRANSITO EM JULGADO DO RESPECTIVO TITULO EXECUTIV
O JUDICIAL. 2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, 3
AGRG NO RESP 1432692/RJ, REL. MIN. MARCO AURELIO BELLIZZE, J. 10
/03/2016). (GRIFEI E NEGRITEI). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNACAO AO CUMPRIMEN
TO DE SENTENCA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE CONDENACAO
AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. ART. 535, II, DO CPC. AU
SENCIA DE OMISSAO. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. [...] 2. "IN
CASU, O TRIBUNAL A QUO DECIDIU DE ACORDO COM JURISPRUDENCIA DEST
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