TJGO 13/06/2017 -Pág. 65 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
NR. PROTOCOLO
: 149314-82.2017.8.09.0168
AUTOS NR. : 403
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
EMBARGADO
: ALEX RIBEIRO MULLER
ADV EMBGTE
: 28760 GO - CRISTIANO DE MORAES CUNHA
DESPACHO
:
AUTOS: 201701493149 NATUREZA: EMBARGOS A EXECUCAO -DESPACHO- APEN
SE-OS AOS AUTOS DE EXECUCAO DE N. 201603445557. EM SEGUIDA, CONCL
USOS. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 01 DE JUNHO DE 2017 WILKE
R ANDRE VIEIRA LACERDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 151491-53.2016.8.09.0168
AUTOS NR. : 374
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PUBLICOS ALTERNATIVO
IMPETRADO
: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
ADV IMPTE
: 11135 DF - LUIS FERNANDO ALVES DE LIMA
ADV IMPDO
: 35760 GO - DONIZETE FERREIRA DE ARAUJO
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO
PARA RECONHECER A INEQUACAO DA VIA ESCOLHIDA, PELO QUE JULGO EXT
INTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485,
INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSENCIA DE CONDICAO
DA ACAO - INTERESSE PROCESSUAL -, NA SUA VERTENTE ADEQUACAO DA V
IA ELEITA PARA A CONSECUCAO DO PROVIMENTO PLEITEADO. A SENTENCA E
MERAMENTE TERMINATIVA. LOGO, DESNECESSARIO O REEXAME DE OFICIO.
SEM CUSTAS, POR FORCA DE LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 1 DE JUNHO DE 2017. WILKER ANDRE V. LAC
ERDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 111897-32.2016.8.09.0168
AUTOS NR. : 260
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: EDGAR SILVA DE OLIVEIRA
IMPETRADO
: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
ADV IMPTE
: 28798 DF - ALINE GORETE SARAIVA
ADV IMPDO
: 35760 GO - DONIZETE FERREIRA DE ARAUJO
DESPACHO
:
DISPOE O ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O
JUIZ NAO RESOLVERA O MERITO QUANDO VERIFICAR AUSENCIA DE INTERES
SE PROCESSUAL. EM FACE DO EXPOSTO, PELO QUE CONSTA NOS AUTOS E CO
M ARRIMO NO DISPOSITIVO LEGAL, DECLARO A PERDA DA PRETENSAO DA SE
GURANCA, E POR CONSEQUENCIA, EXTINGO O PROCESSO, SEM EXAME DO MER
ITO, NOS TERMOS DO ARTIGO SUSO MENCIONADO. SEM CUSTAS, EM FACE DA
GRATUIDADE DE JUSTICA CONCEDIDA AS FOLHAS 108-110. SEM HONORARIO
S ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI DE REGENCIA. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE, SOMENTE O IMPETRANTE. CUMPRA-SE.
AGUAS LINDAS DE GOIAS, 30 DE MAIO DE 2017. WILKER ANDRE VIEIRA LA
CERDA JUIZ DE DIREITO
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