TJGO 18/10/2017 -Pág. 861 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017
Publicação: quinta-feira, 19/10/2017
ENVIADA A COMARCA DE CALDAS NOVAS (FL. 53). CUMPRA-SE. CORUMBAIB
A, ___ DE ___ DE 2.017. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
89108-84.2015.8.09.0035
AUTOS NR. : 39
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: LAZARA APARECIDA DOS SANTOS REZENDE
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CORUMBAIBA
ADV REQTE
: 38634 GO - MARCOS VINICIUS COSTA CARNEIRO
ADV REQDO
: 29001 GO - JOAQUIM ALVES RESENDE
DESPACHO
:
D E C I S A O EXAMINANDO CUIDADOSAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE TR
ATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA EM FACE DO MUNICIPIO DE CORUMBA
IBA-GO, INTENTADO PELA EXEQUENTE LAZARA APARECIDA DOS SANTOS REZE
NDE. EM QUE PESE O RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELO ARTIGO 535 D
O CPC, VERIFICO QUE O PRESENTE CUMPRIMENTO SE AMOLDA AO RITO DO J
UIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA, ESTABELECIDO PELA LEI 12.153/
09. POR TAL REGRAMENTO: "ART. 1 - OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZEND
A PUBLICA, ORGAOS DA JUSTICA COMUM E INTEGRANTES DO SISTEMA DOS J
UIZADOS ESPECIAIS, SERAO CRIADOS PELA UNIAO, NO DISTRITO FEDERAL
E NOS TERRITORIOS, E PELOS ESTADOS, PARA CONCILIACAO, PROCESSO, J
ULGAMENTO E EXECUCAO, NAS CAUSAS DE SUA COMPETENCIA. ART. 2 - E D
E COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA PROCESSAR
, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CIVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO D
ISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS, ATE O VALOR DE
60 (SESSENTA) SALARIOS MINIMOS. 4 - NO FORO ONDE ESTIVER INSTALA
DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA, A SUA COMPETENCIA E ABSOL
UTA." ART. 13 - TRATANDO-SE DE OBRIGACAO DE PAGAR QUANTIA CERTA,
APOS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO, O PAGAMENTO SERA EFETUADO:
I - NO PRAZO MAXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADO DA ENTREGA DA
REQUISICAO DO JUIZ A AUTORIDADE CITADA PARA A CAUSA, INDEPENDENT
EMENTE DE PRECATORIO, NA HIPOTESE DO 3O DO ART. 100 DA CONSTITUIC
AO FEDERAL;" (DESTAQUEI) POR TAIS DISPOSITIVOS, RESTA EVIDENTE QU
E NOS CUMPRIMENTOS CUJO VALOR FOR INFERIOR A 60 SALARIOS-MINIMOS,
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, SERA EXPEDIDO RPV PARA PAGAMEN
TO (SE O VALOR DO CUMPRIMENTO FOR INFERIOR A 30 SALARIOS-MINIMOS)
, NAO PREVENDO A LEI QUALQUER INTIMACAO DA MUNICIPALIDADE PARA IM
PUGNAR A EXECUCAO. TAL RITO SE AMOLDA AO ESPIRITO DE CRIACAO DO J
UIZADO ESPECIAL, QUE VISA TRAZER CELERIDADE AOS PROCESSOS E ENTRE
GAR UMA PRESTACAO JURISDICIONAL MAIS EFICAZ. ENTENDO QUE, NOS CAS
OS DE APLICACAO DA LEI 12.153/09, SE SE OPTAR PELA INTIMACAO DO M
UNICIPIO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO, O RITO EM NADA DIFERENCIARA
DO COMUM, ESTABELECIDO PELO CPC, O QUE TORNARA INOCUA, POR COMPL
ETO, A REFERIDA LEI. POR OUTRO LADO, NADA IMPEDE QUE O MUNICIPIO,
APOS RECEBIDO O RPV E INICIADA A CONTAGEM DO PRAZO DE 60 DIAS PA
RA PAGAMENTO, ARGUA QUALQUER DAS MATERIAS VENTILADAS NO ARTIGO 53
5 DO CPC, ATE PORQUE OS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORI
O DEVEM SER RESPEITADOS EM QUALQUER RITO OU FASE PROCESSUAL. ASSI
M, CONSIDERANDO QUE A EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AOS
30 SALARIOS-MINIMOS, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE: A) EXPECA REQUIS
ICAO DE PAGAMENTO NO VALOR DE 30 SALARIOS-MINIMOS EM NOME DA EXEQ
UENTE LAZARA APARECIDA DOS SANTOS REZENDE, COM PRAZO DE 60 DIAS,
A SEREM CONTADOS DA ENTREGA DA REQUISICAO (LEI N. 12.153/09, ART.
13, I E DO ART. 3, 2 DA RESOLUCAO/CJF N. 168/2011), SOB PENA DE
SEQUESTRO DE NUMERARIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISAO; B) A
POS A JUNTADA DA CERTIDAO INFORMANDO A ENTREGA DA RPV AO REPRESEN
TANTE DO EXECUTADO, AGUARDE O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS EM CART
ORIO E, TRANSCORRIDO, INTIME OS EXECUTADOS VIA DJE PARA QUE INFOR
MEM NO PRAZO DE 20 DIAS O CUMPRIMENTO DA REQUISICAO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
285516-48.2015.8.09.0035
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