TJGO 23/01/2018 -Pág. 1853 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018
Publicação: quarta-feira, 24/01/2018
STINDO NOS AUTOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA MANUTENCAO DA CUSTODIA
CAUTELAR, CONCEDO AO FLAGRADO DONIZETE DE JESUS PEREIRA DA MATA
A LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDI
DAS CAUTELARES: I - COMPARECIMENTO DO AUTUADO MENSALMENTE EM JUIZ
O, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319,
I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II - FICA O AUTUADO PROIBIDO DE
FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES
CONGENERES (ART. 319, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROI
BICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM
AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL);
FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUE
R DESSAS OBRIGACOES IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PR
EVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO. DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. LAVRE-SE O TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNAND
O QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGACOES CONSTANTES DO
TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA E MEDIDAS CAUTELARES, IMPLICARA NA
IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 31
2, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE ALVARA
DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER
PRESO. EXTRAI-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO PARA JUNTADA NO INQUER
ITO POLICIAL QUANDO REMETIDO A ESTE JUIZO. DE CIENCIA AO MINISTER
IO PUBLICO DESTA DECISAO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PARANAIGUARA, 19
DE JANEIRO DE 2018. MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
222793-61.2017.8.09.0119
150
FLAGRANTE/INQUERITO
EZIO DA SILVA GOMES
CARLOS BARCELOS NETO
SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 42140 GO - DANIEL ROSA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
COMARCA DE PARANAIGUARA GABINETE DRA MARIA CLARA MERHEB GONCALVE
S ANDRADE 201702227930 DESPACHO ANTE A CERTIDAO DE FL 83V, NOMEI
O A DR DANIEL ROSA DE OLIVEIRA PARA PATROCINAR A DEFESA DO DENUN
CIADO EZIO DA SILVA GOMES INTIME-SE O NOBRE CAUSIDICO PARA OFERE
CIMENTO DE RESPOSTA ESCRITA, NO PRAZO 10 (DEZ) DIAS INTIMEM-SE CU
MPRA-SE PARANAIGUARA, 10 DE JANEIRO DE 2018 MARIA CLARA MERHE B G
ONCALVES ANDRADE JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 177376-85.2017.8.09.0119
AUTOS NR. : 101
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: WESLEY DE JESUS PEREIRA
VITIMA
: WIGUIMARCIO SEBASTIAO DE PAULA
ADV IND
: 42140 GO - DANIEL ROSA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
COMARCA DE PARANAIGUARA GABINETE DRA MARIA CLARA MERHEB GONCALVE
S ANDRADE 201701773761 DESPACHO ANTE A CERTIDAO DE FL 52V, NOMEI
O A DR DANIEL ROSA DE OLIVEIRA PARA PATROCINAR A DEFESA DO DENUN
CIADO WESLEY DE JESUS PEREIRA INTIME-SE O NOBRE CAUSIDICO PARA O
FERECIMENTO DE RESPOSTA ESCRITA, NO PRAZO 10 (DEZ) DIAS INTIMEMSE CUMPRA-SE PARANAIGUARA, 10 DE JANEIRO DE 2018 MARIA CLARA M ER
HEB GONCALVES ANDRADE JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
119713-81.2017.8.09.0119
60
ACAO PENAL
MATHEUS BATISTA COUTO
LUCIANA BEATRIZ DE OLIVEIRA FREITAS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1853 de 2612