TJGO 16/02/2018 -Pág. 1345 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018
Publicação: segunda-feira, 19/02/2018
ADV ACUS
: 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
DESPACHO
:
DO DISPOSTIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMUL
ADO NA DENUNCIA, PARA CONDENAR O REU RODRIGO PEREIRA ZUZA, DEVIDA
MENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 1
80, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE APL
ICADA NOS MOLDES DO DISPOSTO PELO ARTIGO 68 DO DIPLOMA PENAL. POI
S BEM. ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, OBS
ERVO QUE A CULPABILIDADE INDICA CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO AGE
NTE, NAO TENDO A FUNCAO DE SERVIR DE PRESSUPOSTO DA PENA, TENDO E
M VISTA QUE JA FOI ELA ANALISADA ALHURES COMO FUNDAMENTO DA PENA
OU DA CONDENACAO. ASSIM, VERIFICO QUE O REU AGIU COM DESPREZO FRE
NTE AO BEM JURIDICO TUTELADO, ALEM DO QUE ELE PODERIA TER ESCOLHI
DO POR NAO TRILHAR NA SENDA DO CRIME, SENDO SUA CULPABILIDADE NOR
MAL A ESPECIE; EMBORA O ACUSADO TENHA CONDENACAO TRANSITADA EM JU
LGADO EM SEU DESFAVOR, CONFORME CERTIDOES DE FLS. 43 E 45, NAO PO
DE SER ELA VALORADA SIMULTANEAMENTE COMO MAUS ANTECEDENTES E COMO
AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, MOTIVO PELO QUAL SO A LEVAREI EM CONS
IDERACAO NA SEGUNDA FASE DE FIXACAO DA PENA, SOB PENA DE INCORRER
EM BIS IN IDEM; ADEMAIS, APESAR DE TRAMITAR OUTRA ACAO PENAL EM
DESFAVOR DO REU, NAO PODE ELA SER CONSIDERADA MAUS ANTECEDENTES E
M FACE DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NAO-CULPABILIDADE; INEXISTE
M INFORMACOES QUANTO A CONDUTA SOCIAL; SEM ELEMENTOS PARA AFERIR
A PERSONALIDADE DO ACUSADO; O MOTIVO DO DELITO E IDENTIFICAVEL CO
M O DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL, O QUAL JA E PUNIDO PELA PR
OPRIA TIPICIDADE E PREVISAO DO DELITO PATRIMONIAL; AS CIRCUNSTANC
IAS ENCONTRAM-SE RELATADAS NOS AUTOS, AS CONSEQUENCIAS SAO PROPRI
AS DO TIPO; A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME.
CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE NO M
INIMO LEGAL, QUAL SEJA, 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-M
ULTA. MILITA A FAVOR DO REU A ATENUANTE DA CONFISSAO (CP, ART. 65
, III, D), POIS, AINDA QUE PARCIAL, SERVIU PARA EMBASAR O DECRETO
CONDENATORIO. CONTUDO, HA EM SEU DESFAVOR A AGRAVANTE DA REINCID
ENCIA (CP, ART. 61, I), EM FACE DA OUTRA CONDENACAO DEFINITIVA SO
FRIDA NOS AUTOS N 201600795719 PERANTE ESTE JUIZO, CUJO TRANSITO
EM JULGADO OCORREU EM 15.05.2017 (FLS. 43 E 45). ASSIM, O CONCURS
O DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE E AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6
7 DO CODIGO PENAL, DEVE SER RESOLVIDO PELA CIRCUNSTANCIA PREPONDE
RANTE. OCORRE QUE A ATENUANTE GENERICA DA CONFISSAO ESPONTANEA E
A AGRAVANTE GENERICA DA REINCIDENCIA SAO IGUALMENTE PREPONDERANTE
S, PORQUANTO A PRIMEIRA DIZ RESPEITO A PERSONALIDADE (CAPACIDADE
DO AGENTE EM ASSUMIR SEUS ERROS E SUAS CONSEQUENCIAS) E A SEGUNDA
E ASSIM PREVISTA EXPRESSAMENTE. ALIAS, A TERCEIRA SECAO DO SUPER
IOR TRIBUNAL DE JUSTICA, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE Q
UE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO SE EQUI
PARAM, PELO QUE DEVEM SER COMPENSADAS. CONFIRA: HABEAS CORPUS SUB
STITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. MODIFICACAO DA ORIEN
TACAO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONANCIA COM O NOVO POSICIONA
MENTO ADOTADO PELO PRETORIO EXCELSO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO ENT
RE REINCIDENCIA E CONFISSAO ESPONTANEA. COMPENSACAO. POSSIBILIDAD
E. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. (...) - NO JULGAMENTO
DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA N. 1.154.752/RS, EM 23.5.2012, ESTA T
ERCEIRA SECAO UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ATENUANTE DA CO
NFISSAO ESPONTANEA DEVE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCID
ENCIA, RECONHECENDO QUE AMBAS AS CAUSAS DEVEM IGUALMENTE VALORADA
S. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA CO
MPENSAR A ATENUANTE DA CONFISSAO COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA,
REDIMENSIONANDO A PENA TOTAL DO PACIENTE PARA 1 (UM) ANO E 4 (QU
ATRO) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. (STJ - HC 203.325/
DF, REL. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ
/SE), QUINTA TURMA, JULGADO EM 05/03/2013, DJE 08/03/2013) (ENFAS
E ACRESCIDA). ASSIM, DEVE SER MANTIDA A PENA PROVISORIA EM 01 (UM
) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NA SEGUNDA FASE DE FIXAC
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1345 de 2154