TJGO 08/11/2018 -Pág. 2300 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018
Publicação: sexta-feira, 09/11/2018
ICAO. EM RELACAO AO PEDIDO DE UTILIZACAO DE SISTEMAS ELETRONICOS
PARA OBTENCAO DO ENDERECO DA PARTE REQUESTADA, HA DE SE RESSALTAR
QUE A MERA EXISTENCIA DE ORGAOS CONVENIADOS (INFOJUD, RENAJUD, I
NFOSEG, BACENJUD, SIP, INFOPEN, SINIC) NAO IMPLICA NA OBRIGACAO D
E O JUDICIARIO SUBSTITUIR A PARTE INTERESSADA NO MISTER DE AMEALH
AR INFORMACOES CADASTRAIS DA PARTE (OU CABEDAL SUFICIENTE AO ADIM
PLEMENTO DA PRESTACAO), SENDO CEDICO QUE OS PARTICULARES E SEUS P
ROCURADORES DETEM MEIOS HABEIS DE DISPOR DE TAIS INFORMACOES JUNT
O A CONSULTA PERANTE ORGAOS E BANCOS DE DADOS PESSOAIS FRANQUEADO
S AO PUBLICO. PORTANTO, IMPRESCINDIVEL O ESGOTAMENTO E COMPROVACA
O DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A CARGO DA PROPRIA PARTE DEMANDANTE
, A QUAL DISPOE DE INUMEROS MEIOS LEGAIS PARA OBTENCAO DOS DADOS
DESEJADOS, A EXEMPLO DE BUSCAS NOMINAIS PERANTE SERVICOS OFICIAIS
DE REGISTRO IMOBILIARIO, DEPARTAMENTOS DE TRANSITO, REDE MUNDIAL
DE COMPUTADORES E EMPRESAS DE RECUPERACAO DE CREDITO. PONDERO AI
NDA, AS REQUISICOES FEITAS PELO PODER JUDICIARIO AS REPARTICOES P
RIVADAS E PUBLICAS TEM CONTRIBUIDO DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA A
MOROSIDADE DA MAQUINA JUDICIARIA, DIANTE DO DESFALCADO NUMERO DE
FUNCIONARIOS E FALTA DE RECURSOS PESSOAIS E MATERIAIS PARA PRESTA
R SERVICOS DE CONSULTORIA AS PARTES. ADEMAIS, ENTENDO INCABIVEL R
EMETER OFICIOS AOS ORGAOS, PUBLICOS OU PRIVADOS, COM A FINALIDADE
PRETENDIDA. O ONUS DA DILIGENCIA NAO PODE SER TRANSFERIDO AO POD
ER PUBLICO, SOB PENA DE DESVIRTUAR E DETURPAR A FUNCAO PRECIPUA D
O PODER JUDICIARIO. CONSOANTE PRECEDENTE DO COL. STJ E ILEGAL A R
EQUISICAO JUDICIAL DE INFORMACOES ACERCA DE BENS DA PARTE, BEM CO
MO DE DADOS RELATIVOS AO SEU ENDERECO (RESP 306570/SP), CONSTITUI
NDO QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCARIO DA PARTE, EXIGINDO-SE DECI
SAO FUNDAMENTADA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. A JURISPRUDENCIA DO E
G. TJGO E FIRME NESSE SENTIDO, SENAO VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO COBRANCA. OBTENCAO DE INFORMACOES SOB
RE O ATUAL ENDERECO DO DEVEDOR. DILIGENCIAS DA PARTE NAO ESGOTADA
S. CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. IMPOSSIBILI
DADE. A EXPEDICAO DE OFICIOS AS REPARTICOES PUBLICAS, BEM COMO A
CONSULTA ONLINE AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, COM O I
NTUITO DE OBTER INFORMACOES ACERCA DO ENDERECO DO REU, E UMA MEDI
DA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER UTILIZADA APENAS QUANDO A PARTE NAO D
ISPUSER DE OUTRO MEIO PARA ATINGIR SEU OBJETIVO, SENDO IMPRESCIND
IVEL PARA O SEU DEFERIMENTO, A DEMONSTRACAO DE QUE O AUTOR TENHA
ANTERIORMENTE DILIGENCIADO, SEM LOGRAR EXITO, PARA OBTER TAIS INF
ORMACOES. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 297315-33.2014.8.09.0000,
REL. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
23/09/2014, DJE 1640 DE 01/10/2014) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PE
DIDO DE CONSULTA, POR ORA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCI
ONAL E CABE AO PROPRIO INTERESSADO DILIGENCIAR SOBRE A SITUACAO D
A PARTE DEMANDADA E DE SUA SITUACAO PATRIMONIAL, ADOTANDO-SE AS M
EDIDAS PROCESSUAIS NECESSARIAS PARA O DESLINDE DO FEITO. INTIME-S
E A PARTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO
NO QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINCAO. NA INERCIA, IN
TIME-SE A PARTE, PESSOALMENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAR P
ROSSEGUIMENTO AO FEITO NO QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EX
TINCAO INTIMEM-SE, VIA DJE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
SOCIO GERENTE
20236-87.2016.8.09.0162
145
EXECUCAO
BONASA ALIMENTOS SA
JGD MERCEARIA LTDA ME
GILVAM MOURA LEAL
DARLENE JOSE DE ALMEIDA
ADV EXEQTE
: 23820 GO - ANDERSON TOSTES GRANDI
32686 GO - THIAGO DE ALVARENGA VIEIRA LIMA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O OFICIAL DE JUSTIçA DESTA COMARCA PODERá CUMPRI
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2300 de 2393