TJGO 03/12/2018 -Pág. 1472 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018
Publicação: terça-feira, 04/12/2018
NE SILVA PERES -DECISAO- TRATA-SE DE PROCEDIMENTO EXECUTORIO PENA
L EM DESFAVOR DE ARIONE SILVA PERES, QUALIFICADO NOS AUTOS, CONDE
NADO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO E,
ATUALMENTE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO EM VIRTU
DE PRATICA DE NOVO DELITO. SOBREVEIO AOS AUTOS A INFORMACAO (FLS.
19/37 - DO PEP), QUE O DENUNCIADO FORA CONDENADO EM 07/08/2018 A
PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 11 (ONZE) DIAS, E
M REGIME FECHADO (AUTOS N. 201503234236), DEVIDAMENTE TRANSITADA
EM JULGADO. VIERAM OS PRESENTES AUTOS CONCLUSOS. E, EM SINTESE, O
RELATORIO. DECIDO. ACERCA DA UNIFICACAO DA PENA, DISPOE O ARTIGO
66, INCISO III, ALINEA ""A"", DA LEI EXECUCOES PENAIS E O ARTIGO
82, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO PROCESSO PENAL, QUE, QUANDO HOUVER
CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO
S DISTINTOS, DEVERAO SER SOMADAS AS PENAS PARA QUE RESPEITEM AS N
ORMAS DO CONCURSO DE CRIMES. ALEM DISSO, O ARTIGO 111, PARAGRAFO
UNICO, DA LEI 7.210/84, PREVE ACERCA DA UNIFICACAO DAS PENAS: ""A
RT. 111. QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO
PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, A DETERMINACAO DO REGIME DE C
UMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PE
NAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRACAO OU REMICAO. PARAGRA
FO UNICO. SOBREVINDO CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO, SOMAR-SE-A
A PENA AO RESTANTE DA QUE ESTA SENDO CUMPRIDA, PARA DETERMINACAO
DO REGIME.""-GRIFEI. ASSIM, A UNIFICACAO DAS PENAS APLICADAS AO C
ONDENADO E A FIXACAO DE NOVO REGIME E MEDIDA QUE SE IMPOE NA ESPE
CIE E, POR CONSEQUENCIA, A ATUALIZACAO DO CALCULO DE LIQUIDACAO D
E PENA. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A UNIFICACAO DAS PENAS DO RE
EDUCANDO ARIONE SILVA PERES, QUALIFICADO NOS AUTOS E, EM VIRTUDE
DO REGIME ATUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO), FIXO O REGIME F
ECHADO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA APLICADA, BEM COMO,
A DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFICIOS A DATA DA ULTIMA PRISAO. ELA
BORE-SE NOVA LIQUIDACAO DE PENA, INCLUINDO TODAS CONDENACOES EM E
XECUCAO. APOS, CONCEDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O MINISTER
IO PUBLICO E A DEFESA DO APENADO MANIFESTAR SOBRE A LIQUIDACAO DE
PENA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MINEIROS, 27 DE NOVEMBRO DE 2018. B
RUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTO
MATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
277309-10.2016.8.09.0105
1146
EXECUCAO PENAL
REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA
42397 GO - NELSON OLIVEIRA BATISTA
43798 GO - ALINE PEREIRA FERREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201602773097 NATUREZA: EXECUCAO PENAL ACUSADO: REGINAL
DO RAMOS DE OLIVEIRA - DESPACHO - I - AGUARDE-SE O DESLINDE DA AC
AO PENAL DE N 201800669792, PARA POSTERIOR DECISAO. II - CUMPRA-S
E. MINEIROS, 27 DE NOVEMBRO DE 2018. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSEC
A JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EX
ECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 332422-80.2015.8.09.0105
AUTOS NR. : 1163
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCIO CUNHA ARAUJO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503324227 NATUREZA: EXECUCAO PENAL ACUSADO: MARCIO
CUNHA ARAUJO - DESPACHO - I - AGUARDE-SE O DESLINDE DA ACAO PENAL
DE N 2018000937010, PARA POSTERIOR DECISAO. II - CUMPRA-SE. MINE
IROS, 27 DE NOVEMBRO DE 2018. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO
PENAL
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