TJGO 18/02/2019 -Pág. 1015 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019
Publicação: terça-feira, 19/02/2019
15773 DF - ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201503637349 CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO APRESENTOU C
ONTESTACAO (FLS 47/54), A DESISTENCIA DA ACAO PLEITEADA PELO AUT
OR DEPENDE DA ANUENCIA DA RE (ARTIGO 485, 4 DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL) SENDO ASSIM, INTIME-SE O REQUERIDO, POR INTERMEDIO DE SE
U ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACE
R CA DA PRETENSAO FORMULADA A FL 130, ADVERTINDO-O DE QUE SEU SIL
E NCIO SERA PRESUMIDO COMO ANUENCIA ATENDA-SE FORMOSA, 12 DE FEV
EREIRO DE 2019 MARINA CARDOSO BUCHDID JUIZA DE DIREITO EM AUXILI
O (DECRETO JUDICIARIO N 2092/18)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
: 182978-98.2011.8.09.0044
: 266
: EXECUCAO
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
: AGUA ARDENTE CLUB CHOPERIA LTDA-ME
CELIO NEVES DA SILVA JUNIOR
ADV EXEQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROCESSO N201101829782 NATUREZA: ACAO DE EXECUCAO DE OBRIGACAO DE
FAZER SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO DE OBRIGACAO DE FAZE
R, PROPOSTA POR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR
DE AGUA ARDENTE CLUB CHOPERIA LTDA. E CELIO NEVES DA SILVA JUNIO
R, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA EXORDIAL. ADUZ, O EXEQUENTE
QUE OS EXECUTADOS DESCUMPRIRAM AS CLAUSULAS CONSTANTES NO TERMO D
E AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 30 DE ABRIL
DE 2010. COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS AS FLS. 03/93. FOI
DETERMINADA A CITACAO DOS EXECUTADOS (FL. 94) PARA CUMPRIREM A OB
RIGACAO DE FAZER CONSISTENTE NA APRESENTACAO DE ALVARAS DE LOCALI
ZACAO E FUNCIONAMENTO, DO CORPO DE BOMBEIROS E DA VIGILANCIA SANI
TARIA, BEM COMO A LICENCA AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 1.000,00 (MIL R
EAIS) E INTERDICAO DO ESTABELECIMENTO. CERTIDAO A FL. 97, ATESTOU
QUE NAO FOI POSSIVEL CITAR O EXECUTADO CELIO NEVES DA SILVA JUNI
OR, EIS QUE MUDOU-SE DE ENDERECO. E QUE A EMPRESA AGUA ARDENTE CL
UB CHOPERIA LTDA. ENCERROU AS SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS. CERTIDA
O A FL. 171 INDICA QUE, SEGUNDO INFORMADO POR IVONETE (TIA DO EXE
CUTADO), ESTE TRABALHA NO RAMO DE SHOWS E EVENTOS, NAO POSSUINDO
RESIDENCIA FIXA E TAMPOUCO CONTATO TELEFONICO. AS FLS. 197/198 A
PARTE AUTORA PUGNOU PELA EXTINCAO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART.
485, VI, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O OBJETO DA ACAO RESTOU
ESVAZIADO, CONSIDERANDO QUE AS ATIVIDADES DA EMPRESA FORAM ENCERR
ADAS, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL SERA ABSOLUTAM
ENTE INEFICAZ. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO DO NEC
ESSARIO. DECIDO. CONFORME NOTICIADO NOS AUTOS AS ATIVIDADES DA EM
PRESA EXECUTADA FORAM ENCERRADAS, OCORRENDO A PERDA SUPERVENIENTE
DO OBJETO DA ACAO, QUAL SEJA, O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZE
R CONSISTENTE NA APRESENTACAO DE ALVARAS DE LOCALIZACAO E FUNCION
AMENTO, DO CORPO DE BOMBEIROS E DA VIGILANCIA SANITARIA, BEM COMO
A LICENCA AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (PRESSUPOSTO PROCESSUAL) E
DO INTERESSE DE AGIR (CONDICAO DA ACAO), TORNANDO IMPERIOSA A EXT
INCAO DO PROCESSO SEM O EXAME DO MERITO. NESSE PASSO, DISPOE O AR
TIGO 485, INCISOS IV E VI, DO CODIGO PROCESSUAL DE 2015, VERBIS:
ART. 485. O JUIZ NAO RESOLVERA O MERITO QUANDO: (); IV - VERIFICA
R A AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO
VALIDO E REGULAR DO PROCESSO; () VI VERIFICAR AUSENCIA DE LEGITI
MIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL; - GRIFEI. AO TEOR DO EXPOSTO,
EXTINGO O PROCESSO, SEM O EXAME DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4
85, INCISOS IV E VI, DO CPC/15. SEM CUSTAS. REGISTRE-SE. PUBLIQUE
-SE. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO. ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS F
ORMALIDADES LEGAIS. FORMOSA, 12 DE FEVEREIRO DE 2019. MARINA CARD
OSO BUCHDID JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N 209
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