TJGO 22/03/2019 -Pág. 2558 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO I
Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019
Publicação: segunda-feira, 25/03/2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO POR
ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO EM
PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA
DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
NR.PROCESSO: 5256507.55.2017.8.09.0044
sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. REMESSA
OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Reexame Necessário
5166870-05.2017.8.09.0138, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara
Cível, julgado em 01/03/2019, DJe de 01/03/2019). Negritei.
(…). 2. O Supremo Tribunal Federal no ARE nº 721.001 RG/RJ, em sede de
repercussão geral, decidiu que é devida a conversão de férias prêmio não
gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas
usufruir, em razão do rompimento do vínculo com a Administração Pública,
sob pena de enriquecimento indevido. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA
E DESPROVIDA, MAS REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS
CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. (TJGO, Apelação (CPC) 040583640.2016.8.09.0085, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª
Câmara Cível, julgado em 01/03/2019, DJe de 01/03/2019). Negritei.
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE GOIÁS. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E
NÃO CONTABILIZADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. IMPOSTO DE
RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
(…). 3. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e
não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor público, sob
pena de enriquecimento indevido da Administração. (…). SEGURANÇA
CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança (L. 8069/90) 508798129.2018.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível,
julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019). Negritei.
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR NA
RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AFASTAMENTO. LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA PRÊMIO) NÃO USUFRUÍDA.
ARTIGO 68, DA LEI Nº 11.416/1991. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A
VERBA. SÚMULA 136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.
(…). 3. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da
licença-prêmio não usufruída, sob pena de enriquecimento ilícito da
administração. (…). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de
Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5029085-90.2018.8.09.0000, Rel. JEOVA
SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2018, DJe de
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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