TJGO 06/05/2019 -Pág. 63 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019
電酬
PODER JUDICIARIO
15,
又Aj
Tribunal de Justiga do Estado de Goias
Gabinete da Presid合ncia
consequ6ncia necess白 ria, bem como na ocorrencia de erro material evidente OU
de manifesta nulidade, o que nao ocorreu na esp白cie
O Supremo Tribunal Federal nao diverge
NR.PROCESSO: 5289320.10.2016.8.09.0000
o,Fis.“ DE
ぐ
轟
''EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. AUSENCIA DE
OMISSAO,
OBSCURIDADE
REDISCUSSAO DA
OU
CONTRADICAO.
MATERIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARACAO
REJEITADOS. I-Aus6ncia dos pressupostos do art. 1.022, I e
II, do Cddigo de Processo Civil. II 一 Busca-se t白o somente a
rediscussao da mat白ria, porem os embargos de declaraCao
nao constituem meio processual adequado para a reforma do
decisum, nao sendo possivel atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situa96es excepcionais, o que nao
ocorre no caso em questao. III 一 Embargos de declaragao
rejeitados." (ARE 863796 AgR-ED, Relator Mmn. RICARDO
LEWANDOWSKI,julgado em 01107/2016, Dje-169, PUBLIC 1208-20 16)
. Ante_ o exposto,【 ． conhe「o dos Embargos de Declara「“o
porem, rejeito-os, peias razoes expenaipas
E o voto
Goiania,23 dgj月neko de 2019
■4
GILBE側加 M4巾UES FILHO
Presiden
721nl
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
Validação pelo código: 10453560098648838, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
63 de 5647