TJMG 07/02/2014 -Pág. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2014 – 31
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
anuais, excluindo a olericultura, culturas perenes de açaí e banana e
criação de bovinos de corte (confinados) - Santa Fé de Minas/MG - PA/
N°. 44172/2013/001/2014 - Classe 1. Validade: 16/01/2018. (a) Danilo
Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/Norte de Minas.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/NOR torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Instalação em
caráter Corretivo: *José Ricardo Abdo de Souza/São Sebastião Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda./Loteamento Jardim Europa - Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais - Paracatu/MG - PA/Nº. 37296/2013/001/2014 - Classe 3. (a)
Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/Noroeste de
Minas.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna público
que solicitou através do processo a seguir: Licença de Operação Corretiva: *Auto Posto Dias e Amaral Comércio de Combustível e Lubrificantes Ltda. - Posto Revendedor de Combustíveis. Divinópolis/MG
- PA/Nº. 02014/2002/006/2014 - Classe 3. (a) Danilo Vieira Júnior.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente da URC/ASF.
06 517141 - 1
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Central Metropolitana, torna público o Arquivamento do
processo a seguir: 1) Licença de Operação Corretiva: *Junco Agropastoril Ltda. - Fazenda do Junco, Culturas anuais, excluindo a olericultura, suinocultura (ciclo completo), bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite, criação de eqüinos, muares,
ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (confinados), criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo)
- Papagaios/MG - PA/Nº. 05430/2004/003/2009 - Classe 5. Motivo:
Não atendimento a informações complementares. (a) Silvia Cristiane
Lacerda Barra. Superintendente Regional de Regularização Ambiental
Central Metropolitana.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” do dia 28/12/2013, pág.89).
Nas decisões determinadas pela 105ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM
Onde se lê:
“(...)
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 105ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Alto São Francisco, realizada no dia 14 de Dezembro de 2013, às 08:00 horas, no auditório da FUNEDI, Avenida Paraná,
nº 3001 - Jardim Belvedere - Divinópolis/MG, a saber:
(...)”
Leia-se:
“(...)
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 105ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Alto São Francisco, realizada no dia 19 de Dezembro de 2013, às 08:00 horas, no auditório da FUNEDI, Avenida Paraná,
nº 3001 - Jardim Belvedere - Divinópolis/MG, a saber:
(...)”
*As demais informações permanecem inalteradas.
(a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Alto
São Francisco.
06 517635 - 1
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Noroeste de Minas, torna público o arquivamento do processo a seguir: 1) Revalidação de Licença de Operação: *Posto Cruzeiro Ltda. - Postos revendedores de combustíveis - Paracatu/MG - PA/
Nº. 03690/2001/003/2013 - Classe: 3. Motivo: A pedido do empreendedor. (a) Marina Sardinha Machado. Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Noroeste de Minas.
06 517647 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 107ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Sul de Minas, realizada no dia 03 de fevereiro de
2014, às 13h30min, na Sede Regional do Sisema, na Avenida Manoel
Diniz, 145, Bairro Industrial JK, Varginha/MG, a saber: 4. Exame das
Atas da 105ª RO de 04/11/2013 e da 106ª RO de 02/12/2013. APROVADAS. 5. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação: 5.1 Cachoeirinha Energia S.A. - Barragem de Geração de EnergiaHidrelétrica-Bueno Brandão/MG-PA/Nº.24931/2008/002/2012 - Classe
3. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 6. Processo Administrativo para
exame da Licença de Operação Corretiva - “Ampliação”: 6.1 SaintGobain Pam Bioenergia Ltda. (Bloco Fazenda Areão e outros) - Produção de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada - Bom jardim de
Minas/MG - PA/Nº. 08785/2011/002/2013 - Classe 5. Apresentação:
Supram SM. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 7. Processo Administrativo para exame de Revalidação da Licença de Operação: 7.1 Melhoramentos Florestal Ltda. - Fabricação de Pasta Mecânica - Camanducaia/
MG - PA/Nº. 05906/2007/003/2013 - Classe 6. Apresentação: Supram
SM. INDEFERIDA. 8. Processos Administrativos para exame da
Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: 8.1 ACG do
Brasil S.A. - Fabricação de medicamentos exceto aqueles previstos em
C-05-01 - Subestação de energia elétrica - Pouso Alegre/MG - PA/Nº.
17419/2013/001/2013 - Classe 3. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
8.2 WGT Empreendimento e Incorporações Ltda. - Loteamento do solo
urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais - Camanducaia/MG - PA/Nº. 04873/2006/001/2011 - Classe 3. Apresentação:
Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
06 (SEIS) ANOS. Aprovada a alteração da condicionante nº. 1, que
passa a vigorar com a seguinte redação: “Apresentar o Projeto Paisagístico de Arborização das ruas do Loteamento, com espécies nativas e
com cronograma de execução. Prazo: Na formalização da LO”. 9. Processos Administrativos para exame da Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação - “Ampliação”: 9.1 União Química Farmacêutica Nacional S.A. - Fabricação de medicamentos exceto aqueles
previstos no item C-05-01 - Pouso Alegre/MG - PA/Nº
00203/1999/017/2013 - Classe 5. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
9.2 Rodo Posto Bela Vista Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de
combustíveis - São Sebastião da Bela Vista/MG - PA/Nº
02661/2002/004/2013 - Classe 5. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS. 10. Processos Administrativos para exame da Licença de Instalação Corretiva: 10.1 Pavisul Engenharia Ltda. - ME. - Usina de Produção de Concreto Asfáltico - Pouso Alegre/MG - PA/Nº.
02785/2013/001/2013 - Classe 5. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS. 10.2 Eduardo Vilas Boas Scarpa (Sítio Frema) - Avicultura de
Postura - Pouso Alto/MG - PA/Nº. 30759/2012/002/2013 - Classe 5.
Apresentação: Supram SM. PEDIDO DE VISTA pelo conselheiro Bérgson Cardoso Guimarães representante da PGJ. 11. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação: 11.1 Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE - Tratamento e/ou disposição final de resíduos
sólidos urbanos - Três Pontas/MG - PA/Nº. 00961/2003/003/2010 Classe 3 - Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 12. Processos Administrativos para exame da Licença de Operação Corretiva: 12.1 Cooperativa
Agropecuária de Boa Esperança Ltda. - Preparação do leite e fabricação
de produtos de laticínios - Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais - Boa Esperança/MG - PA/Nº. 04456/2005/005/2013
- Classe 4. Apresentação:Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. Aprovada a alteração
da condicionante nº. 2, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Apresentar Relatório Técnico Fotográfico que comprove a instalação
de Hidrômetro e Horímetro nos dois poços tubulares. Prazo: 30 dias a
contar da concessão da Licença”. 12.2 Radin e Cia Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e
postos flutuantes de combustíveis - São Gonçalo do Sapucaí/MG - PA/
Nº. 06635/2004/001/2012 - Classe 3. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
Aprovada a inclusão da condicionante nº. 3, que passa a vigorar com a
seguinte redação: “Apresentar Relatório Técnico Fotográfico que comprove a instalação de Hidrômetro e Horímetro no poço tubular. Prazo:
30 dias a contar da concessão da Licença”. 12.3 Laticínios Vitória Ltda.
- Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - São João
Del Rei/MG - PA/Nº. 00439/1997/005/2013 - Classe 3. Apresentação:
Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
06 (SEIS) ANOS. 12.4 Laticínios Rosena Ltda. - Preparação do leite e
fabricação de produtos de laticínios. - Andrelândia/MG - PA/Nº.
07666/2005/003/2011Classe
3.
Apresentação:
Supram
SM.CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06
(SEIS) ANOS. 12.5 Lavanderia Nova Luz Ltda. ME - Lavanderias
industriais com tingimento, amaciamento e outros acabamentos em
roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos. - Toledo/MG
- PA/Nº. 02372/2011/001/2011- Classe 5. Apresentação: Supram
SM.CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04
(QUATRO) ANOS. 13. Processos Administrativos para exame da
Licença de Operação - “Ampliação”: 13.1 JF PASQUA Condutores
Elétricos Ltda. - Base de Armazenamento e distribuição de gás liquefeito de petróleo/GLP-Guaxupé/MG-PA/Nº. 00130/2001/012/2013 Classe 3. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA SEM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 13.2 Panasonic do
Brasil Ltda. - Fabricação de eletrodomésticos - Extrema/MG - PA/Nº.
00352/2011/004/2013 - Classe 5. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS. 13.3 Automotiva Usiminas S.A. - Fabricação de Peças e Acessórios para Veículos Rodoviários, Ferroviários e Aeronaves (Duas
novas linhas de fabricação de cabines de caminhões - DAF e NC2) Pouso Alegre/MG - PA/Nº. 00153/1987/030/2013 - Classe 5 - Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 13.4 Granja Loureiro Indústria e
Comércio Ltda. - Avicultura de Postura - Perdões/MG - PA/Nº.
13242/2006/004/2013 - Classe 3 - Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA SEM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
13.5 Amauri Pinto Costa - Avicultura de Postura - Pouso Alto /MG PA/Nº. 04891/2005/011/2013 - Classe 5 - Apresentação: Supram SM.
CONCEDIDA SEM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 14. Processos Administrativos para exame de Revalidação da Licença de Operação: 14.1 CEMIG Geração e Transmissão S.A.
- Linhas de Transmissão de Energia Elétrica - Subestação de Energia
Elétrica - Barbacena, Oliveira Fortes, Santos Dumont, Ewbank da
Câmara, Juiz de Fora, Conselheiro Lafaiete, Congonhas, Ouro Preto,
Itabirito, Alfredo Vasconcelos, Ressaquinha, Carandaí, Cristiano Otoni,
Queluzito, Pimenta, Formiga, Camacho, São Francisco de Paula, Oliveira, São Tiago, Resende Costa, Prados, Dores de Campos, Barroso,
Itajubá e Poços de Caldas/MG - PA/Nº. 22873/2005/002/2013 - Classe
5. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 14.2 Curtume Atalaia Ltda. Fabricação de couro por processo completo, a partir de pele até o couro
acabado, com curtimento ao cromo, seus derivados ou tanino sintético
- Fabricação de Couro acabado, não associado ao curtimento - Três
Corações/MG - PA/Nº. 00001/1986/009/2009 - Classe 5. Apresentação:
Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
06 (SEIS) ANOS. Aprovada a alteração da condicionante nº. 2, que
passa a vigorar com a seguinte redação: “Apresentar relatório fotográfico que demonstre a remoção dos resíduos sólidos de aparas e lixadeira
dispostos no pátio do depósito temporário e das cinzas da caldeira.
Apresentar nota de recebimento emitido por empresa licenciada. Prazo:
60 dias contar da concessão da Licença” 14.3 Antônio Donizete de Oliveira - Sítio Angola - Suinocultura de ciclo completo - Formulação de
rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - Lavras/
MG - PA/Nº. 03053/2005/004/2013 - Classe 3. Apresentação: Supram
SM. PEDIDO DE VISTA pelo conselheiro Bérgson Cardoso Guimarães representante da PGJ. 14.4 Indústria Metalúrgica Frum Ltda. Fabricação de Peças e Acessórios para Veículos Rodoviários, Ferroviários e Aeronaves-Extrema/MG - PA/Nº. 00174/1998/020/2013-Classe
6. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 15. Processos Administrativos
para exame de Prorrogação de Prazo de Validade da Licença Prévia
concomitante com a Licença de Instalação: 15.1 Amauri Pinto Costa Avicultura de Postura - Pouso Alto /MG - PA/Nº. 04891/2005/009/2011
- Classe 5 - Apresentação: Supram SM. DEFERIDA. 15.2 CGH do
Padre Participações Ltda. - Barragem de Geração de Energia - Hidrelétrica - Subestação de Energia Elétrica - Linhas de Transmissão de Energia Elétrica - Conceição daAparecida/MG-PA/Nº. 03820/2010/001/2010Classe 3 - Apresentação: Supram SM. DEFERIDA. 16. Processo
Administrativo para exame de Prorrogação de Prazo de Validade da
Licença de Instalação Corretiva: 16.1 Neo-Plastic Filmes e Embalagens
Plásticas Ltda. - Outras indústrias de transformação de termoplásticos,
não especificadas ou não classificadas - Jacutinga/MG - PA/Nº.
20693/2009/002/2011 - Classe 5 - Apresentação: Supram SM. DEFERIDA. 17. Processos Administrativos para exame de defesa do Auto de
Infração: 17.1 Antônio Donizeti de Oliveira - Suinocultura (Ciclo Completo) - Lavras/MG - PA/Nº. 03053/2005/002/2012 - AI Nº. 47132/2011.
Apresentação: Supram SM. INDEFERIDA. 17.2 Antônio Donizeti de
Oliveira - Suinocultura (Ciclo Completo) - Lavras/MG - PA/Nº.
03053/2005/003/2012 - AI Nº. 56949/2011. Apresentação: Supram SM.
INDEFERIDA. 18. Processo Administrativo para exame de Reconsideração: 18.1 ECO G.A. Ambiental Ltda. - Reciclagem de plásticos com
a utilização de processo de reciclagem a base de lavagem com água;
Depósito de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para
reciclagem, não contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos,
exceto embalagens de agrotóxicos - Poços de Caldas/MG - PA/Nº.
13376/2006/003/2011 - AI Nº. 070/2010. Apresentação: Supram SM.
INDEFERIDA.(a)Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da
URC Sul de Minas.
06 517651 - 1
Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Zuleika Stela Chiacchio Torquetti
Revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a
MÁRCIA VANELLI DE CASTRO, MASP 1.313.475-4, a gratificação
temporária estratégica GTEI-3 MA 1100072, a contar de 03/02/2014.
Exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, MÁRCIA VANELLI DE CASTRO, MASP 1.313.475-4, do
cargo de provimento em comissão DAI-15 MA1100093, constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a contar de
03/02/2014.
06 517646 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior
Atos assinados em 31/01/2014
Revoga os atos que atribuíram, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
as gratificações temporárias estratégicas:
Masp 1176562-5, LEANDRO MORAES CAMPOS, GTEI-4
FL1100037;
Masp 1020833-8, ADELE MEIRE RODRIGUES RENA, GTEI-1
FL1100184.
Exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, dos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo
X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, os servidores:
Masp 1.342.342-1, EMANUELLE CHRYSTINA FERREIRA SILVA,
DAI-5 FL1100055;
Masp 1.191.347-2, ANDRE LUIZ DE PAULA OLIVEIRA, DAI-10
FL1100091;
Masp 1.176.562-5, LEANDRO MORAES CAMPOS, DAI-10
FL1100096;
Masp 1.021.273-6, JOEL NONATO DE FREITAS, DAI-10
FL1100113;
Masp 1.354.393-9, HUGO RIBEIRO DE SOUZA, DAI-10
FL1100124;
Masp 1.020.657-1, SALVADOR RONALDO DA SILVEIRA, DAI-10
FL1100148;
Masp 1.020.833-8, ADELE MEIRE RODRIGUES RENA, DAI-10
FL1100158;
Masp 1.202.028-5, PEDRO MARTUCCI DO COUTO, DAI-15
FL1100052;
Masp 1.329.764-3
FL1100060.
LUCIANO
REGIS
CARDOSO,
DAI-15
Dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952,JOSÉ AGDA CORREA FILHO, Masp 1.020.501-1, do
cargo de provimento em comissão DAI-10 FL1100147, constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
06 517571 - 1
Retifica-se a portaria nº 00217 publicada dia 30/01/2009. Onde se lê:
Outorgada: Usina Caeté S/A. CNPJ: 12.282.034/0010-96. Leia-se:
Outorgada: Usina Delta S/A. CNPJ: 13.537.735/0003-62. Município:
Conquista - MG.
Retifica-se a portaria nº 00218 publicada dia 30/01/2009. Onde se lê:
Outorgada: Usina Caeté S/A. CNPJ: 12.282.034/0010-96. Leia-se:
Outorgada: Usina Delta S/A. CNPJ: 13.537.735/0003-62. Município:
Delta - MG.
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Retifica-se a portaria nº 00219 publicada dia 30/01/2009. Onde se lê:
Outorgada: Usina Caeté S/A. CNPJ: 12.282.034/0008-71. Leia-se:
Outorgada: Usina Delta S/A. CNPJ: 13.537.735/0002-81. Município:
Conceição das Alagoas - MG.
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Leste
Mineiro e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, por delegação de
competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280,
de 04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto
às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retifica-se a portaria nº 00220 publicada dia 30/01/2009. Onde se lê:
Outorgada: Usina Caeté S/A. CNPJ: 12.282.034/0010-96. Leia-se:
Outorgada: Usina Delta S/A. CNPJ: 13.537.735/0003-62. Município:
Conquista - MG.
*Processo: 15076/2012, Empreendedor: Construções e Comércio
Camargo Corrêa S/A, Município: São Domingos do Prata, Status:
Deferido, Portaria: 00178/2014. *Processo: 15067/2012, Empreendedor: Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, Município: Santo
Antônio do Rio Abaixo, Status: Deferido, Portaria: 00179/2014. *Processo: 15061/2012, Empreendedor: Construções e Comércio Camargo
Corrêa S/A, Município: Santa Maria de Itabira, Status: Deferido, Portaria: 00180/2014. *Processo: 15060/2012, Empreendedor: Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, Município: Santa Maria de Itabira, Status: Deferido, Portaria: 00181/2014. *Processo: 15043/2012,
Empreendedor: Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, Município: Nova Era, Status: Deferido, Portaria: 00182/2014.
Retifica-se a portaria nº 00727 publicada dia 25/03/2009. Onde se lê:
Outorgada: Usina Caeté S/A. CNPJ: 12.282.034/0008-71. Leia-se:
Outorgada: Usina Delta S/A. CNPJ: 13.537.735/0002-81. Município:
Conceição das Alagoas - MG.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 02435 publicada dia 28/11/2013. Onde se lê:
Outorgado: Mustafa Mohamad Mandan. CPF: 008.396.806-78. Leia-se:
Outorgado: Mustafa Mohamad Hamdan. CPF: 008.396.806-78. Município: Monte Alegre de Minas - MG.
Retifica-se a portaria nº 01808 publicada dia 13/07/2010. Onde se lê:
Outorgada: Márcia Terezinha Mazzuti, CPF: 004.210.996-58. Leia-se:
Outorgado: Valcir Batista de Souza, CPF: 467.937.209-53. Município:
Coromandel - MG.
Retifica-se a portaria nº 01089 publicada dia 13/04/2011. Outorgado:
Otaíde João de Oliveira. CPF: 170.672.866-20. Onde se lê: Vazão Autorizada (l/s): 10,0. Finalidade: Com tempo de captação de 21:00 horas/
dia, 25 dias/mês, nos meses de abril à dezembro. Leia-se: Vazão Autorizada (l/s): 31,0. Finalidade: Com tempo de captação de 10:00 horas/dia,
21 dias/mês e 12 meses/ano. Município: Patrocínio - MG.
Retifica-se a portaria nº 02518 publicada dia 27/07/2012. Outorgado:
Cia de Cimento Portland Lacim. CNPJ: 10.917.819/0030-06. Onde se
lê: Finalidade: Com potência média instalada de 3,1 MW. Leia-se: Finalidade: Com potência média instalada de 6,2 MW. Município: Perdizes - MG.
Retifica-se a portaria nº 00112 publicada dia 22/01/2013. Outorgado:
Companhia Energética Vale do São Simão. CNPJ: 08.215.996/0001-64.
Onde se lê: Vazão outorgada: (l/s): 10,0. Condicionante: Enviar relatório fotográfico à SUPRAM TMAP da instalação da tubulação de fundo
do tipo “sifão” com diâmetro de 250 mm, sem dispositivo (registro de
gaveta) que, para garantia da vazão mínima não inferior a 312,2% da
Q7,10 (0,133 m³/s) a ser mantida a jusante. Leia-se: Vazão outorgada:
(l/s): 143,3. Condicionante: Enviar relatório fotográfico à SUPRAM
TMAP da instalação da tubulação de fundo do tipo “sifão”, sem dispositivo (registro de gaveta) que, para garantia da vazão mínima não
inferior a 217 % da Q7,10 (0,099 m³/s) a ser mantida a jusante. Município: Santa Vitória - MG.
Retifica-se a portaria nº 01438 publicada dia 27/05/2010. Onde se lê:
Outorgada: Pig Light Suinocultura S.A, CNPJ: 01.274.683/0001-38.
Leia-se: Murilo da Silveira Coelho, CPF: 316.488.946-15. Município:
Santa Vitória - MG.
Retifica-se a portaria nº 01327 publicada dia 11/06/2013. Outorgada: Galvani Industria Comércio e Serviços S/A. CNPJ:
00.546.997/0013-13. Onde se lê: Ponto de captação: Lat. 19º03’06”S
e Long. 46º44’09”W. Curso d’água: Córrego Jacu. Leia-se: Ponto de
captação: Lat. 19º03’47,72”S e Long. 46º42’22,48”W. Curso d’água:
Córrego do Sabão. Município: Serra do Salitre - MG.
Retifica-se a portaria nº 01249 publicada dia 29/05/2013. Outorgada:
Galvani Indústria Comércio e Serviços S/A. CNPJ: 00.546.997/0013-13.
Onde se lê: Ponto de intervenção: Lat. 19º02’22’’S e Long. 46º05’03’’W.
Leia-se: Ponto de intervenção: Lat. 19º02’22’’S e Long. 46º45’03’’W.
Município: Serra do Salitre - MG.
Retifica-se a portaria nº 03684 publicada dia 27/12/2012. Outorgada:
Santa Vitória Açúcar e Alcool Ltda. CNPJ: 07.981.751/0001-85. Onde
se lê: Vazão Autorizada (l/s): 133,0. Leia-se: Vazão Autorizada (l/s):
81,5. Condicionantes: 1. Apresentar projeto de irrigação e manejo de
acordo com a vazão disponível (0,0815 m³/s ou 81,5 L/s) para o ponto
de captação, informando se há a viabilidade dos projetos para com a
vazão disponível. 2. Apresentar características técnicas do equipamento de captação coerente com a vazão liberada. 3. Apresentar relatório fotográfico do ponto de captação com o equipamento adequado
para a captação da vazão liberada. 4. Apresentar autorização/protocolo
para intervenção em área de preservação permanente junto ao IEF se
houver supressão vegetal ou alteração na área de preservação permanente. Prazo: 90 (noventa) dias para apresentar o cumprimento das condicionantes, a partir da data de retificação da portaria. Município: Santa
Vitória - MG.
Retifica-se a portaria nº 00058 publicada dia 21/01/2014. Outorgada:
Ituiutaba Bioenergia Ltda. CNPJ: 08.164.344/0001-48. Onde se lê:
Finalidade: Consumo industrial. Leia-se: Finalidade: Consumo industrial e irrigação de uma área de 500 ha (2,5 ha por setor) através do
método auto-propelido. Município: Ituiutaba - MG.
Retifica-se a portaria nº 01141 publicada dia 21/06/2007. Onde se lê:
Outorgada: Catarina Mie Takahashi Myaki, CPF: 042.297.686-56.
Leia-se: Outorgado: Marcos Cezar Miaki, CPF: 849.062.606-59. Município: Patrocínio - MG.
Retifica-se a portaria nº 01565 publicada dia 26/05/2011. Onde se
lê: Outorgado: Armazéns Gerais Leste e Minas Limitada, CNPJ:
17.370.354/0006-35. Leia-se: Outorgado: Pasqual Pereira Marques,
CPF: 058.406.439-04. Município: Patrocínio - MG.
Retifica-se a portaria nº 02061 publicada dia 12/07/2011. Onde
se lê: Outorgado: Décio Auto Posto Beira Rio Ltda, CNPJ:
02.089.146/0001-80. Leia-se: Outorgado: Macedo e Souza Ltda, CNPJ:
CNPJ: 19.046.218/0011-87. Município: Araporã - MG.
Retifica-se a portaria nº 01319 publicada dia 14/05/2010. Onde se lê:
Outorgada: Cabrera Central Energética Açúcar e Alcool S/A, CNPJ:
08.057.019/0001-86. Leia-se: Outorgada: Central Energética Açúcar e
Alcool S/A, CNPJ: 08.057.019/0001-86. Município: Limeira do Oeste
- MG.
Retifica-se a portaria nº 03172 publicada dia 04/12/2010. Onde
se lê: Outorgado: Décio Auto Posto Beira Rio Ltda, CNPJ:
02.089.146/0001-80. Leia-se: Outorgado: Macedo e Souza Ltda, CNPJ:
CNPJ: 19.046.218/0011-87. Município: Araporã - MG.
Retifica-se a portaria nº 00654 publicada dia 12/04/2008. Onde se lê:
Outorgada: Multimix Agropecuária Ltda. CNPJ: 64.317.696/0001-67.
Leia-se: Outorgada: Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda. CNPJ:
28.622.744/0013-09. Município: Patrocínio - MG.
Retifica-se a portaria nº 00650 publicada dia 12/04/2008. Onde se lê:
Outorgada: Usina Caeté S/A. CNPJ: 12.282.034/0010-96. Leia-se:
Outorgada: Usina Delta S/A. CNPJ: 13.537.735/0003-62. Município:
Delta - MG.
Retifica-se a portaria nº 00726 publicada dia 25/03/2009. Onde se lê:
Outorgada: Usina Caeté S/A. CNPJ: 12.282.034/0010-96. Leia-se:
Outorgada: Usina Delta S/A. CNPJ: 13.537.735/0003-62. Município:
Uberaba - MG.
Retifica-se a portaria nº 00769 publicada dia 28/03/2009. Onde se lê:
Outorgada: Usina Caeté S/A. CNPJ: 12.282.034/0010-96. Leia-se:
Outorgada: Usina Delta S/A. CNPJ: 13.537.735/0003-62. Município:
Uberaba - MG.
Retifica-se a portaria nº 00770 publicada dia 28/03/2009. Onde se lê:
Outorgada: Usina Caeté S/A. CNPJ: 12.282.034/0008-71. Leia-se:
Outorgada: Usina Delta S/A. CNPJ: 13.537.735/0002-81. Município:
Conceição das Alagoas - MG.
Retifica-se a portaria nº 00771 publicada dia 28/03/2009. Onde se lê:
Outorgada: Usina Caeté S/A. CNPJ: 12.282.034/0010-96. Leia-se:
Outorgada: Usina Delta S/A. CNPJ: 13.537.735/0003-62. Município:
Uberaba - MG.
Retifica-se a portaria nº 01269 publicada dia 27/05/2009. Onde se lê:
Outorgada: Usina Caeté S/A. CNPJ: 19.702.448/0001-85. Leia-se:
Outorgada: Usina Delta S/A. CNPJ: 13.537.735/0007-96. Município:
Conquista - MG.
Retifica-se a portaria nº 00707 publicada dia 11/03/2010. Outorgado:
Júlio Koji Yassunaka, CPF: 361.758.979-00. Onde se lê: Bacia Hidrográfica: Rio Araguari. Leia-se: Bacia Hidrográfica: Rio Bagagem.
Município: Romaria - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, LESTE MINEIRO e TRIÂNGULO MINEIRO
& ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 06 de Fevereiro de 2014.
06 517377 - 1
Exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, dos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo
X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, os servidores:
Masp 50.227-8, MARILIA DE DIRCEU FERREIRA DE OLIVEIRA,
DAI-11 IG1100006;
Masp 1.258.274-8, SILVIO HENRIQUE AVILA DE SOUZA, DAI-12
IG1100005;
Masp 1.035.625-1, SIMONE APARECIDA DE FARIA, DAI-12
IG1100006.
06 517649 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretária: Dorothea Fonseca Furquim Werneck
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia 06
de fevereiro de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos
aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios
deferidos. Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2014. Angela Maria Prata
Pace Silva de Assis. Presidente.
03 515345 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Olavo Bilac Pinto Neto
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretor-Geral: Gustavo Horta Palhares
PORTARIA N° 03, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014.
Instaura Processo Administrativo Punitivo em face da empresa BV
AUTOMOTIVA EIRELI. – ME para apurar a ocorrência de eventuais
irregularidades na execução do Contrato nº 04/2013.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA
REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no uso de
suas atribuições legais e regulamentares, especialmente as conferidas
pelo art. 9º, Decreto Estadual nº 45.751, de 5 de outubro de 2011, e
em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal nº 10.520/2002, na Lei Estadual nº 13.994/2001, na Lei Estadual
14.184/2012 e Decreto Estadual nº 45.902/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo, em face da
empresa BV AUTOMOTIVA EIRELI. – ME, CNPJ 16.928.919/0001.80,
para apurar a ocorrência de eventuais irregularidades na execução do
Contrato nº 04/2013.
Parágrafo único. As irregularidades a serem apuradas dizem respeito à
não execução do objeto do Contrato nº 04/2013, por não cumprir com
obrigação de manter, durante a vigência do acordo, as condições de