TJMG 18/02/2014 -Pág. 6 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – terça-feira, 18 de fevereiro de 2014
LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Advs.: FABIANA DINIZ ALVES - OAB/MG 98.771
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.398/2013/RAC - IP-PROCON 0024.13.005396-0/001 BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
Advs.: ROBERTA DE OLIVEIRA - OAB/SP 131.040
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.399/2013/RAC - PA-PROCON 0701.11.000262-6/001
- UBERABA
PROCON-MG
COMERCIAL QUEIJOS DE MINAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.400/2013/RAC - PA-PROCON 0287.12.000029-7/001
- GUAXUPE
PROCON-MG
VIOLETA GUAXUPÉ AUTO POSTO LTDA.
Advs.: JOSÉ ABDALA TAUIL - OAB/MG 58.143
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.402/2013/RAC - PA-PROCON 0084.13.000007-2/001
- BOTELHOS
PROCON-MG
SEMPRE CENTRAL SUPERMERCADOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.409/2013/RAC - PA-PROCON 0480.12.000032-2/001 PATOS DE MINAS
PROCON-MG
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Advs.: REGINA COELI MATOS CUNHA - OAB/MG
74.449
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.410/2013/RAC - PA-PROCON 0480.12.000033-0/001 PATOS DE MINAS
PROCON-MG
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Advs.: REGINA COELI MATOS CUNHA - OAB/MG
74.449
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.411/2013/RAC - PA-PROCON 0480.12.000226-0/001 PATOS DE MINAS
PROCON-MG
GUIMARÃES E OLIVEIRA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.412/2013/RAC - PA-PROCON 0480.12.000249-2/001 PATOS DE MINAS
PROCON-MG
REORLANDO DOS REIS CORREA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.413/2013/RAC - PA-PROCON 0480.12.000253-4/001 PATOS DE MINAS
PROCON-MG
JOSÉ DONIZETTI BERNARDO - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.417/2013/RAC - PA-PROCON 0313.04.000006-6/001
- IPATINGA
PROCON-MG
IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA.
Advs.: DILCELE ASSIS GUERRA - OAB/MG 78.373
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.418/2013/RAC - PA-PROCON 0313.04.000030-6/001
- IPATINGA
PROCON-MG
JOSÉ ROSA DE SOUZA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.419/2013/RAC - PA-PROCON 0313.06.000035-0/001
- IPATINGA
PROCON-MG
IRMÃOS RAMOS LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.423/2013/RAC - PA-PROCON 0313.07.000156-2/001
- IPATINGA
PROCON-MG
AUTO POSTO BOM RETIRO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.424/2013/RAC - PA-PROCON 0313.09.000909-0/001
- IPATINGA
PROCON-MG
PRODUTOS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
Advs.: RAFAEL DE ANDRADE MENDES - OAB/MG
118.170
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.425/2013/RAC - PA-PROCON 0313.09.000916-5/001
- IPATINGA
PROCON-MG
IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA.
Advs.: DILCELE ASSIS GUERRA - OAB/MG 78.373,
KARINA PEREIRA DA SILVA DE MENEZES - OAB/
MG 106.675
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.429/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000082-4/001
- IPATINGA
PROCON-MG
OLÍVIA MARIA GOMES DE SOUZA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
diário da justiça
9.430/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000093-1/001
- IPATINGA
PROCON-MG
CASA DE CARNES GONÇALVES E SILVA LTDA.
- ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.432/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000105-3/001
- IPATINGA
PROCON-MG
HERMÍNIO JOSÉ BICALHO
Advs.: GERALDO EUSTÁQUIO BICALHO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.433/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000142-6/001
- IPATINGA
PROCON-MG
SUPERMERCADO VIEIRA & VIEIRA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.434/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000152-5/001
- IPATINGA
PROCON-MG
JOSÉ ANTÔNIO RUFINO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.435/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000153-3/001
- IPATINGA
PROCON-MG
ERVANDO DE OLIVEIRA PEDROSA & CIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.444/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000061-8/001
- IPATINGA
PROCON-MG
MACHADO SUPERMERCADO LTDA. - EPP
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.446/2013/RAC - PA-PROCON 0051.12.000003-2/001
- BAMBUI
PROCON-MG
AUTO POSTO BAMBUÍ LTDA.
AUTO POSTO BAMBUÍ LTDA.
AUTO POSTO CANASTRA LTDA.
AUTO POSTO EXCALIBUR LTDA
CENTRO AUTOMOTIVO BH SUL LTDA..
POSTO DE COMBUSTÍVEIS MEDEIROS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.447/2013/RAC - PA-PROCON 0479.11.000853-5/001
- PASSOS
PROCON-MG
PANETUTTI PANIFICADORA LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.450/2013/RAC - PA-PROCON 0372.10.000123-2/001 LAGOA DA PRATA
PROCON-MG
GONTIJO E GONTIJO SUPERMERCADO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.452/2013/RAC - PA-PROCON 0079.13.000307-6/001
- CONTAGEM
PROCON-MG
STYLLUS NOIVAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.453/2013/RAC - PA-PROCON 0079.13.000770-5/001
- CONTAGEM
PROCON-MG
DROGARIA E PERFUMARIA CRISTIANE LTDA.
- ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.459/2013/RAC - PA-PROCON 0056.10.000122-3/001
- BARBACENA
PROCON-MG
CHURRASCARIA IRMÃOS COELHO LTDA. - ME
RC COELHO E COELHO - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.462/2013/RAC - PA-PROCON 0183.12.000769-9/001 CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
SALLA FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.463/2013/RAC - PA-PROCON 0183.12.000770-7/001 CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
SOCIEDADE CAÇULINHA LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.464/2013/RAC - PA-PROCON 0183.12.000790-5/001 CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
PRIVATE LABEL BERMUDAS 2009 EIRELI - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.465/2013/RAC - PA-PROCON 0183.12.000793-9/001 CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
FRANCISCO ANDRADE PENA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.466/2013/RAC - PA-PROCON 0027.12.000070-1/001
- BETIM
PROCON-MG
SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA.
Advs.: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE SGARBI - OAB/
MG 98.611
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.467/2013/RAC - PA-PROCON 0027.12.000072-7/001
- BETIM
PROCON-MG
SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA.
Advs.: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE SGARBI - OAB/
MG 98.611
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.468/2013/RAC - PA-PROCON 0027.12.000099-0/001
- BETIM
PROCON-MG
SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA
Advs.: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE SGARBI - OAB/
MG 98.611
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.472/2013/RAC - PA-PROCON 0515.04.000027-2/001
- PIUMHI
PROCON-MG
JOÃO SOARES DA SILVA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.473/2013/RAC - PA-PROCON 0515.04.000042-1/001
- PIUMHI
PROCON-MG
MERCABOX MCNI LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.474/2013/RAC - PA-PROCON 0515.04.000043-9/001
- PIUMHI
PROCON-MG
SUPERMERCADO DANDÃO LTDA..
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.475/2013/RAC - PA-PROCON 0035.11.000085-4/001
- ARAGUARI
PROCON-MG
R & R COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
LTDA.
Advs.: GUSTAVO MONTEIRO AMARAL - OAB/MG
85.532
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.477/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.004835-0/001 BELO HORIZONTE
PROCON-MG
RESTAURANTE IRMÃOS MIRANDA LTDA. - ME
Advs.: JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA OAB/MG 107.125, RICARDO ANTÔNIO AMARAL
PEREIRA - OAB/MG 67.628
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.478/2013/RAC - PA-PROCON 0024.13.004009-0/001 BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AGÊNCIA STATUS LTDA. EPP
Advs.: THIAGO DE AZEVEDO CAMARGO - OAB/MG
81.514
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.481/2013/RAC - PA-PROCON 0702.09.002749-2/001
- UBERLANDIA
PROCON-MG
ITAÚ UNIBANCO S./A
Advs.: DEBBY HELENA SOU CHU - OAB/SP 295.370
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.482/2013/RAC - PA-PROCON 0702.10.002187-3/001
- UBERLANDIA
PROCON-MG
CIA DE LUTAS DON RODRIGO
JOUBENIR SERRATO ALVES
Advs.: LORENA VILELA MIGLIORINI - OAB/MG
120.938
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.484/2013/RAC - PA-PROCON 0231.09.000500-1/001 RIBEIRAO DAS NEVES
PROCON-MG
GILMAR MACHADO PACHECO - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.485/2013/RAC - PA-PROCON 0183.12.000768-1/001 CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
AGATA BOUTIQUE LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.489/2013/RAC - PA-PROCON 0395.12.000055-3/001
- MANHUMIRIM
PROCON-MG
NORMA SANGLARD MALOSTO VIDAL - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.490/2013/RAC - PA-PROCON 0395.12.000060-3/001
- MANHUMIRIM
PROCON-MG
NORMA SANGLARD MALOSTO VIDAL - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.491/2013/RAC - IP-PROCON 0024.09.003729-2/001 BELO HORIZONTE
PROCON-MG
FRIGORÍFICO SERRADÃO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.494/2013/RAC - PA-PROCON 0095.13.000062-3/001 CABO VERDE
PROCON-MG
SANDRO MARCELO AUTO POSTO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.495/2013/RAC - PA-PROCON 0441.13.000007-4/001
- MUZAMBINHO
PROCON-MG
REDE DE SUPERMERCADOS UNIÃO MINAS DEZ
LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
Minas Gerais - caderno 2
9.496/2013/RAC - PA-PROCON 0441.13.000008-2/001
- MUZAMBINHO
PROCON-MG
MAURÍCIO CASTRO TOMAZ
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.497/2013/RAC - PA-PROCON 0441.13.000009-0/001
- MUZAMBINHO
PROCON-MG
SUPERMERCADO REZENDE & CIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.498/2013/RAC - PA-PROCON 0441.13.000010-8/001
- MUZAMBINHO
PROCON-MG
SUELI LOPES LARA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.501/2013/RAC - PA-PROCON 0313.09.000944-7/001
- IPATINGA
PROCON-MG
FERNANDES MIRANDA LTDA.
Advs.: NILSON ALVES CORRÊA - OAB/MG 90.438
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.502/2013/RAC - PA-PROCON 0313.10.000083-2/001
- IPATINGA
PROCON-MG
ATLE SUPERMERCADO LTDA. - ME
Advs.: DARLAN ASSIS PEREIRA - OAB/MG 81.986,
EDUARDO FIGUEIREDO ROCHA - OAB/MG 63.917,
JAIRO CARVALHO GARCIA - OAB/MG 63.573
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.504/2013/RAC - IP-PROCON 0180.07.000071-6/001
- CONGONHAS
PROCON-MG
VIAÇÃO PROFETA LTDA.
Advs.: ADRIANO GERALDO CORDEIRO DA SILVA OAB/MG 53.001
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.505/2013/RAC - PA-PROCON 0134.10.000206-9/001
- CARATINGA
PROCON-MG
RIBEIRO DE SÁ E FILHOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.507/2013/RAC - PA-PROCON 0514.10.000040-5/001
PA-PROCON 0514.10.000043-9/001 – PITANGUI
PROCON-MG
REGINALDO DE FARIA DUARTE
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.508/2013/RAC - PA-PROCON 0514.10.000053-8/001
- PITANGUI
PROCON-MG
NADIR MARIA DE VASCONCELOS - ME
Advs.: LIBÉRIO HENRIQUE DE VASCONCELOS OAB/MG 130.884
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.509/2013/RAC - PA-PROCON 0514.10.000061-1/001
- PITANGUI
PROCON-MG
NAZARENO ALVES DE LIMA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.510/2013/RAC - PA-PROCON 0514.11.000325-8/001
- PITANGUI
PROCON-MG
COMERCIAL POLICASTRO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
9.512/2013/RAC - PA-PROCON 0479.12.000555-4/001
- PASSOS
PROCON-MG
SUPERMERCADO LEDROS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA
DOS SANTOS JUNIOR
Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2014.
Gislândia Martins Abreu e Silva
Secretaria da Junta Recursal do Procon-MG
428 cm -17 521769 - 1