TJMG 18/12/2014 -Pág. 111 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Especial, MASP 374.883 – 7; todos servidores estáveis e em exercício
nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2014.
Renato Patrício Teixeira
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria n.º 376/CGPC/2014
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a cópia do inquérito policial, protocolizado na CGPC
sob o nº 217.418/2014, noticia que os servidores E.J.R., Investigador
de Polícia II, Nível I, MASP 1.257.097-4, C.R.W.S.. Investigador de
Polícia II, Nível II, MASP 547.931-6, e L.S.M., Investigador de Polícia
II, Nível II, MASP 1.112.506-9, praticaram, em tese, as transgressões
disciplinares de natureza grave, previstas nos art. 144, inciso III, c/c art.
149 e art. 150, incisos VI, XV, XXIII e XXXIV; art. 152, parágrafo 2º,
incisos I, II, III e IV; art. 158, inciso II, c/c art. 159, incisos II e VII e IX,
todos da Lei Estadual nº 5.406/69; c/c art. 116, parágrafo único da Lei
Complementar nº 129/13, que ensejam aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166
e art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos aludidos
servidores;
II – Designar a Primeira Comissão Processante Permanente para a
realização do Processo Administrativo Disciplinar, presidido pelo
Dr. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia Titular,
MASP 1.237.909 – 5; tendo como membro Evandro Pinto Coelho Parreira, Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 294.540 – 0,
e como secretária Lêda Maucia de Lanes, Escrivã de Polícia II, Nível
Especial, MASP 374.883 – 7; todos servidores estáveis e em exercício
nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2014.
Renato Patrício Teixeira
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo 050/2014
A Belª. Cláudia Regina Campos de Araújo, Diretora de Administração
e Pagamento de pessoal, instaura o processo administrativo 050/2014,
nos termos da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução
da SEPLAG 037/2005, visando à análise de eventual irregularidade na
concessão de vantagens à servidora Sônia Maria da Silva, Auxiliar de
Polícia Civil, por motivo de débito referente à retificação da Conversão de Férias Prêmio pago indevidamente em maio de 2011, conforme
publicação no “MG” de 22/11/2012.
Belo Horizonte, 06 de agosto de 2014.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo 127/2014
A Belª. Cláudia Regina Campos de Araújo, Diretora de Administração
e Pagamento de pessoal, instaura o processo administrativo 127/2014,
nos termos da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução
da SEPLAG 037/2005, visando à análise de eventual irregularidade na
concessão de vantagens ao servidor Renato Nunes Henriques, Delegado de Polícia, MASP 294.396-7, por motivo de eventual irregularidade referente à retificação dos 1º e 2º quinquênios, conforme publicação no “MG” de 30/08/2003.
Belo Horizonte, 18 de agosto de 2014.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo 247/2014
A Belª. Cláudia Regina Campos de Araújo, Diretora de Administração
e Pagamento de pessoal, instaura o processo administrativo 247/2014,
nos termos da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução
da SEPLAG 037/2005, visando à análise de eventual irregularidade
na concessão de vantagens ao servidor Eurípedes Aparecido Mingrin,
Investigador de Polícia II, MASP 357.041-3, por motivo de débito referente à inclusão de vantagem pessoal aos ex-funcionários da Minas
Caixa a contar de junho de 2001.
Belo Horizonte, 02 dezembro de 2014.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo 250/2014
A Belª. Cláudia Regina Campos de Araújo, Diretora de Administração
e Pagamento de pessoal, instaura o processo administrativo 250/2014,
nos termos da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução
da SEPLAG 037/2005, visando à análise de eventual irregularidade na
concessão de vantagens ao servidor Alysson Geraldo Abijaude, Investigador de Polícia II, MASP 348.802-0, por motivo de débito referente ao
afastamento preliminar à aposentadoria por média a contar de FEV/09 a
DEZ/11, conforme publicação no “MG” de 20 de abril de 2013.
Belo Horizonte, 02 dezembro de 2014.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo 252/2014
A Belª. Cláudia Regina Campos de Araújo, Diretora de Administração
e Pagamento de pessoal, instaura o processo administrativo 252/2014,
nos termos da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução
da SEPLAG 037/2005, visando à análise de eventual irregularidade na
concessão de vantagens ao servidor Fernando Henriques Rozini, Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 294.214-2, por motivo de
revogação do 6º quinquênio e Adicional Trintenário, conforme Informação nº 115/2014 da Seção de Concessão de Vantagens do DAPP/
PCMG.
Belo Horizonte, 05 dezembro de 2014.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo 253/2014
A Belª. Cláudia Regina Campos de Araújo, Diretora de Administração
e Pagamento de pessoal, instaura o processo administrativo 253/2014,
nos termos da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução
da SEPLAG 037/2005, visando à análise de eventual irregularidade na
concessão de vantagens ao servidor Vinícius Magno Faedda, Investigador de Polícia, MASP 344.143-3, por motivo de débito referente à retificações do tempo averbado para fins de aposentadoria conforme Informação nº 119/2014 da Seção de Concessão de Vantagens do DAPP/
PCMG.
Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2014.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo 254/2014
A Belª. Cláudia Regina Campos de Araújo, Diretora de Administração
e Pagamento de pessoal, instaura o processo administrativo 254/2014,
nos termos da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução
da SEPLAG 037/2005, visando à análise de eventual irregularidade
na concessão de vantagens à servidora Ana Cristina Santos Alcici
e Garcia, Investigador de Polícia II, Nível Especial, Grau B, MASP
294.480-9, por motivo referente à retificação dos quinquênios, a partir

do 2º ao 5º, conforme Informação nº 101/2014 da Seção de Concessão
de Vantagens do DAPP/PCMG.
Belo Horizonte, 09 de dezembro 2014.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo 255/2014
A Belª. Cláudia Regina Campos de Araújo, Diretora de Administração
e Pagamento de pessoal, instaura o processo administrativo 255/2014,
nos termos da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução
da SEPLAG 037/2005, visando à análise de eventual irregularidade na
concessão de vantagens ao servidor Edson Damião de Araújo, MASP
346.183-7, Investigador de Polícia, devido ao débito gerado pela retificação do 4º quinquênio, conforme publicação no “MG” de 06 de
dezembro de 2012.
Belo Horizonte, 12 de dezembro 2014.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo 256/2014
A Belª. Cláudia Regina Campos de Araújo, Diretora de Administração
e Pagamento de pessoal, instaura o processo administrativo 256/2014,
nos termos da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução
da SEPLAG 037/2005, visando à análise de eventual irregularidade na
concessão de vantagens ao servidor Dalton Soares Guimarães, Investigador de Polícia II, Nível Especial, Grau A, MASP 283.444-8, conforme Informação n° 122/2014 da Seção de Concessão de Vantagens
do DAPP/PCMG.
Belo Horizonte, 12 de dezembro 2014.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
17 643554 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Júlio César Dos Santos Esteves

Expediente
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 43.213, de 6 de março de
2003, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 142/2010, instaurado pela Portaria SCCA nº 142/2010, publicada no Diário Oficial do Executivo de 29/06/2010, o Parecer/DCDI nº
212/2014 da Superintendência Central de Coordenação de Comissões
Disciplinares da Administração Direta, ao qual a Subcontroladoria de
Correição Administrativa apôs sua concordância e, em especial, o julgamento proferido, ABSOLVEa servidora Joanésia Batista Siqueira e
Ordone Santiago, Masp nº 608.504-7, ocupante do cargo de Professor
de Educação Básica, lotada na SRE/Paracatu, Secretaria de Estado de
Educação.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 16 de dezembro de
2014.
Júlio César dos Santos Esteves
Controlador-Geral do Estado
17 643475 - 1

Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0415/2012/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o município de Cláudio. Objeto:
I) Convalidar todos os atos e procedimentos realizados para a execução
no período de 21/06/2014 a 28/12/2014; II) Alterar a Cláusula Sexta
do Convênio original para prorrogar a vigência por mais 556 dias, passando seu término para 28/12/2015. Assinatura: 17/12/2014.
2 cm -17 643575 - 1
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0703/2012/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o município de Astolfo Dutra.
Objeto: I) Alterar a Cláusula Sexta do Convênio original para prorrogar
a vigência por mais 365 dias, passando seu término para 26/11/2015.
Assinatura: 26/11/2014. Publicação extemporânea conforme justificativa de fls. 126.
2 cm -17 643569 - 1
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação nº. 009/2014, em todos
os seus termos, com fulcro no Art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei
Nº 8.666/93, observado o disposto no inciso IV DO ARTIGO 1º da
Resolução SEGOV Nº. 291 de 05/07/2011, na NOTA JURÍDICA/Nº
1240/2014, (fls.197 a 203), na INFORMAÇÃO/Nº. 1231/2014, (fl.216)
e na NOTA TÉCNICA/AUDSET Nº 1490.3725.14, (fls.220 a 225), para
a contratação da Companhia de tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE, objetivando a prestação de serviços de
hospedagem e processamento dos Sistemas Baixa Plataforma, no Data
Center, em ambiente dedicado para o sistema de Gestão de Convênios SIGCON (Entrada/Saída) e para o sistema Orçamentário da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão - SISOR/SEPLAG, bem como a
aquisição do certificado digital PRODEMGE servidor WEB ICP Brasil,
no valor global de R$ 199.024,72 (Cento e noventa e nove mil, vinte e
quatro reais e setenta e dois centavos), sendo, R$ 160.250,32 (Cento e
sessenta mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) relativos à SEGOV e R$ 38.774,40 (Trinta e oito mil, setecentos e setenta e
quatro mil e quarenta centavos) relativos à SEPLAG, por um período
de 12 (doze) meses, à conta das Dotações orçamentárias:SEGOV 1491
.04.122.160.2045.0001.3.3.90.39.36.0.10.1, SCCG/SEPLAG - 1501.0
4.122.175.4048.0001.3.3.90.39.36.0.10.1, SCPPO/SEPLAG 1501.04.1
21.175.4046.0001.3.3.90.39.36.0.10.1, conforme disposto no processo
de compra. (fls. 188 a 195).
Belo Horizonte, 17/12/2014
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
Secretário de Estado de Governo
7 cm -17 643644 - 1

Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
IMPRENSA OFICIAL do ESTADO de MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
A Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais leva ao conhecimento
dos interessados que realizará, no site “Portal de Compras”, no endereço www.compras.mg.gov.br, a seguinte licitação:
Modalidade: PREGÃO
Tipo: ELETRÔNICO
Número: 175/2014
Abertura: 31/12/2014
Horário: 09h30m, horário oficial de Brasília.
Objeto: Fornecimento de 72 botijões de gás combustível, GLP, apresentação: botijão de 20 kg, com entrega mensal de aproximadamente
06 botijões, mediante contrato, por um período de 12 meses, conforme
Termo de Referência - Anexo I, parte integrante do Edital.

quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014 – 111

Cópia do Edital à disposição dos interessados mediante o pagamento de
R$3,00 (três reais), por edital, na Gerência de Suprimentos, à Avenida
Augusto de Lima nº. 270, Centro, em Belo Horizonte/MG, no horário compreendido entre 11h00min e 15h45min, de segundas às sextasfeiras úteis, ou gratuitamente através do site “Portal de Compras”, do
Governo do Estado, no endereço http://www.compras.mg.gov.br. Belo
Horizonte, 17 de dezembro de 2014. Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais.
6 cm -17 643352 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Convênio de Cooperação Técnica e Financeira. Partes: SEPLAG e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural Objeto: regulamentação de cessão do empregado Denilson Antônio Barbosa para exercer o
cargo de provimento em comissão DAD-1 PH1100001, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. A SEPLAG
creditará mensalmente em favor do empregado cedido, a importância
equivalente a 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão DAD-1 Vigência: 19/07/2014 a 7/11/2014. Assinam: Renata Maria
Paes de Vilhena, pela SEPLAG, José Ricardo Ramos Roseno, pela
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural.
3 cm -17 643273 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais
Extrato: Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo. Apenada:
Farmaconn Ltda. Descumprimento Contratual. Nota Empenho 956/14.
Atraso no fornecimento de medicamento. Fundamento: Art. 86 da Lei
8666/93 c/c §1º do art. 38 do Decreto 45.902/12 e Item 5.7 do Edital Licitação 303/12 que originou a Ata de Registro de Preços 125/13.
Multa de 20% sobre o valor do fornecimento não realizado em prazo
superior a 30 dias. Prazo Recurso 05 dias úteis. Gabriel B. Dornas Ordenador de Despesas
2 cm -17 643220 - 1
Extrato: Termo de Rescisão do Contrato Administrativo n° 65DH/13.
Contratante: IPSEMG. Contratado: Barbara Maria Dutra Rosa. Objeto:
Rescisão do Contrato (A pedido), a partir de 03/12/2014. Base legal:
Artigo 13, Caput, II, da Lei Estadual nº: 18.185/09 e Artigo 8º, Caput,
III do Decreto Estadual nº: 45.155/09. Signatários: Adailton Vieira
Pereira – DIPGF/IPSEMG e Barbara Maria Dutra Rosa. Data da Assinatura: 03/12/2014.
2 cm -17 643509 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL – FRUTAL
Aviso de Pregão Eletrônico
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar,
no dia 13/01/2015, às 09:00 horas, horário de Brasília, no site (www.
compras.mg.gov.br) licitação na modalidade de Pregão Eletrônico,
para aquisição de produtos derivados de petróleo, para abastecimento
da frota de veículos da AF/º Nível – Frutal, durante o exercício de 2015,
com entrega parcelada, mediante contrato. O Edital está disponível no
site (www.compras.mg.gov.br). Frutal, 17/12/2014. Robson Gonçalves
dos Santos MASP.361.889-9– Pregoeiro.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL – FRUTAL
Aviso de Pregão Eletrônico
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar,
no dia 14/01/2015, às 09:00 horas, horário de Brasília, no site (www.
compras.mg.gov.br) licitação na modalidade de Pregão Eletrônico,
para aquisição de gás liquefeito de petróleo – GLP, uso doméstico, para
consumo da AF/2º Nível/Frutal, da AF/2º Nível/Iturama e do Núcleo
de Fiscalização Fronteira – Extensão da DFT/Uberaba, com entrega
parcelada, mediante contrato. O Edital está disponível no site (www.
compras.mg.gov.br). Frutal, 17/12/2014. Robson Gonçalves dos Santos
MASP.361.889-9– Pregoeiro.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL – FRUTAL
Aviso de Pregão Eletrônico
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar, no dia 15/01/2015, às 09:00 horas, horário de Brasília, no site
(www.compras.mg.gov.br) licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, para aquisição de água mineral, natural, sem gás, acondicionada
em garrafões de 20 (vinte) litros, sem vasilhame, durante o exercício de
2015, para consumo dos servidores que trabalham no Núcleo de Fiscalização Fronteira – Extensão da DFT/Uberaba, com fornecimento
parcelado, mediante contrato. O Edital está disponível no site (www.
compras.mg.gov.br). Frutal, 17/12/2014. Robson Gonçalves dos Santos
MASP.361.889-9– Pregoeiro.
8 cm -17 643367 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Com base no Parecer AJ/SEF/N.º 9.927/2014, da Assessoria Jurídica,
bem como na Nota Técnica da Auditoria Setorial/SEF nº 018/2014, que
aprovo, e no uso da competência a mim delegada pelo artigo 2º, inciso
III do Decreto n.º 43.817, de 14 de junho de 2004, RATIFICO, conforme dispõe o artigo 1º da Resolução n.º 3.588, de 09 de novembro
de 2004, o ato de reconhecimento de dispensa de licitação exarado pela
titular da Superintendência de Gestão e Finanças - SGF, à luz do artigo
24, inciso VIII, da Lei Federal n.º 8.666/93, visando à celebração de
contrato de prestação de serviços e venda de produtos, com a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, com vigência de 12 (doze) meses, a
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por idênticos
períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, no valor estimado de R$
2.370.177,68 (dois milhões trezentos e setenta mil cento e setenta e sete
reais e sessenta e oito centavos) à conta das dotações orçamentárias nº
1191 04 129 215 4542 0001 339039-15, fontes 10.1 e/ou 29.1 (AFs),
1191 04 122 701 2002 0001 339039-15, fontes 10.1 e/ou 29.1 (SGF),
1191 04 129 215 4542 0001 339039-15, fontes 10.1, 29.1, 52.2 e/ou
53.2 (SAIF), do orçamento em vigor, aprovado pela Lei nº. 21.148, de
15 de janeiro de 2014. LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
- Secretário de Estado de Fazenda – 17/12/2014.
5 cm -17 643518 - 1
Decisão de Recurso – Pregão Eletrônico nº. 70/2014
Recorrente: CPM BRAXIS S/A
Recorrida: Secretaria de Estado de Fazenda/MG – Superintendência de
Gestão e Finanças.
A Secretaria de Estado de Fazenda de MG, representada pela Superintendente de Gestão e Finanças, torna público a decisão sobre o recurso
supracitado para, Preliminarmente, conhecê-lo por tempestivo. No
mérito nega-lhe provimento, mantendo a decisão da Pregoeira. B. Hte,
17/12/2014 – Ariana Aparecida Gonçalves Pereira de Carvalho – Superintendente SGF/SEF.
3 cm -17 643588 - 1

Loteria do Estado de Minas Gerais
ATO DE CONVALIDAÇÃO N° 001/2014
Pelo presente Ato de Convalidação, tendo em vista o teor da Nota Jurídica N°10/2014/PROCJUR/LEMG, emitida pela Procuradoria Jurídica
da LEMG, ficam convalidados e ratificados os atos relativos à renovação do Contrato de Cessão de Uso do Imóvel de propriedade da LEMG,
localizado em Belo Horizonte, na Av. Augusto de Lima nº 355, cedido
ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, ficando
assim legitimados, todos os atos praticados sem a observância da forma
legal no bojo do Contrato, desde a sua execução até a data da assinatura
do respectivo instrumento, bem como suprido o lapso temporal ocorrido a partir do dia 18 de março de 2014. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2014. Ronan Edgard dos Santos Moreira Diretor-Geral
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Minas Gerais Participações S/A
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ/MF: 19.296.342/0001-29
LEILÃO MGI Nº. 05/2014
A Lemnos Indústria de Metais LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.531.726/0001-04, por meio da
MGI, torna público que realizará licitação, na modalidade de Leilão, do
tipo Melhor Lance, para a alienação de terreno com galpão industrial,
localizado na Rua Santiago Ballesteros, 260 – Bairro Cinco, em Contagem/MG, com 16.337,40 m² e área construída de 2.153,70 m². O objeto
deste Leilão está descrito detalhadamente no Edital de Leilão MGI nº.
05/2014, que estará à disposição dos interessados na sede da MGI, localizada à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4143 – prédio Gerais –
6º andar – Bairro Serra Verde – Cidade Administrativa do Estado de
Minas Gerais, CEP 31630-901, Belo Horizonte/MG, onde poderá ser
adquirido ao preço de custo de R$ 5,00 (cinco reais) ou obtido, gratuitamente, no seguinte endereço eletrônico: www.mgipart.com.br. O Leilão
será realizado no dia 28/01/2015, às 10:00 horas, na sala de reuniões nº
6 do 5º andar do Prédio Gerais, no endereço supracitado. Informações:
na sede da MGI, por meio da GECOB, ou pelo tel. (31) 3915-4859, no
horário das 09:00 (nove horas) às 18:00 (dezoito horas).
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Secretaria de Defesa Social
2° Termo Aditivo ao Contrato nº. 339039.10.2090.02.14 - (Processo de
compra: 1451001 0527/2012/2014). Partes: SEDS e MBM SEGURADORA S.A. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12
meses. Vigência: 12 meses, a partir de 17.12.2014. Valor: R$ 630,00.
Dotação Orçamentária: 1451 06 122 701 2002 0001 339039 10 0 10 1.
Assinam: Ana Cristina Braga Albuquerque, pela SEDS e Luiz Eduardo
Dilli Gonçalves e Jair Beltrami, pela empresa.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 449052.17.2533.14
PARTES: EMG/SEDS e RENAULT DO BRASIL S.A ESPÉCIE: Contrato para fornecimento de veículos. OBJETO: constitui objeto deste
Contrato a execução pela CONTRATADA, do fornecimento de veículos zero quilômetros, novos, para atender as necessidades da Secretaria
de Estado de Defesa Social, conforme especificações contidas no edital
e termo de referência. VIGÊNCIA: este contrato tem vigência até dia
23/12/2014, iniciando na data de sua assinatura, com eficácia após a
publicação do seu extrato do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo excluir o primeiro e incluir o último. VALOR: Os preços unitários correspondentes
a cada serviço contratado são os constantes da proposta da CONTRATADA, aceita na licitação acima referida, cujas planilhas constituem
os anexos integrantes deste instrumento, devidamente rubricados pelos
representantes das partes contratantes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à
conta da dotação orçamentária : 1451.06.183.021.4320.0001.449052.1
7.1.1. A aquisição será feita com recurso federal 776520/2012. SIGNATÁRIOS: Marco Antônio Rebelo Romanelli e Ricardo Permagnani dos
Santos. Assinatura em 09/12/2014.
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Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Agente de Segurança Penitenciário celebrado em 16 de novembro de 2009 entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e Alexandre
Junior Ferreira Rocha, Matrícula: 1125916-5, CPF: 822.595.506/49. Da
Rescisão: Fica o presente contrato rescindido com fulcro na Cláusula
Décima desse, bem como no art. 13 da Lei nº 18.185/2009, a contar
do dia 15 de julho de 2014, ficando o mesmo ciente da necessidade de
entrar em contato com a Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens para regularização de possíveis pendências em sua situação
funcional. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA – Subsecretário de
Administração Prisional.
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Agente de Segurança Penitenciário celebrado em 04 de agosto de
2009 entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e Admilson Batista
Silva, Matrícula: 1202308-1, CPF: 013.275.736/28. Da Rescisão:
Fica o presente contrato rescindido com fulcro na Cláusula Décima
desse, bem como no art. 13 da Lei nº 18.185/2009, a contar do dia 22
de outubro de 2014, ficando o mesmo ciente da necessidade de entrar
em contato com a Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens
para regularização de possíveis pendências em sua situação funcional.
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA – Subsecretário de Administração Prisional.
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços
Agente de Segurança Penitenciário celebrado em 27 de outubro de 2011
entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e Flavia de Paiva Lopes
Herminda, Matrícula: 1295462-4 - CPF: 980.083.076/68. Da Rescisão:
Fica o presente contrato rescindido com fulcro na Cláusula Décima
desse, bem como no art. 13 da Lei nº 18.185/2009, a contar do dia 30
de outubro de 2014, ficando o mesmo ciente da necessidade de entrar
em contato com a Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens
para regularização de possíveis pendências em sua situação funcional.
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA – Subsecretário de Administração Prisional.
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Agente de Segurança Penitenciário celebrado em 30 de outubro de
2009 entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e Andrea Souza
Duarte, Matrícula: 1197774-1 - CPF: 044.544.086/45. Da Rescisão:
Fica o presente contrato rescindido com fulcro na Cláusula Décima
desse, bem como no art. 13 da Lei nº 18.185/2009, a contar do dia 23
de outubro de 2014, ficando o mesmo ciente da necessidade de entrar
em contato com a Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens
para regularização de possíveis pendências em sua situação funcional.
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA – Subsecretário de Administração Prisional.
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços
Agente de Segurança Penitenciário celebrado em 04 de abril de 2011
entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e Fabiano Gaudencio
Silva Junior, Matrícula: 1277493-1 - CPF: 067.104.956/98. Da Rescisão: Fica o presente contrato rescindido com fulcro na Cláusula Décima
desse, bem como no art. 13 da Lei nº 18.185/2009, a contar do dia 21
de outubro de 2014, ficando o mesmo ciente da necessidade de entrar
em contato com a Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens
para regularização de possíveis pendências em sua situação funcional.
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA – Subsecretário de Administração Prisional.
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Agente de Segurança Penitenciário celebrado em 27 de dezembro
de 2009 entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e Fabio Henrique Pereira e Silva, Matrícula: 1185935-2 - CPF: 060.936.916-40. Da
Rescisão: Fica o presente contrato rescindido com fulcro na Cláusula
Décima desse, bem como no art. 13 da Lei nº 18.185/2009, a contar do
dia 23 de outubro de 2014, ficando o mesmo ciente da necessidade de
entrar em contato com a Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens para regularização de possíveis pendências em sua situação
funcional. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA – Subsecretário de
Administração Prisional.
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços
Agente de Segurança Penitenciário celebrado em 17 de setembro de
2009 entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e Fabio de Paula
Cabral, Matrícula: 1207398-7 - CPF: 055.092.446/90. Da Rescisão:
Fica o presente contrato rescindido com fulcro na Cláusula Décima
desse, bem como no art. 13 da Lei nº 18.185/2009, a contar do dia 29
de outubro de 2014, ficando o mesmo ciente da necessidade de entrar
em contato com a Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens
para regularização de possíveis pendências em sua situação funcional.
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA – Subsecretário de Administração Prisional.