TJMG 28/07/2015 -Pág. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – terça-feira, 28 de Julho de 2015 Diário do Executivo
procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão
do(s) sócio(s)-gerente, diretor(es) ou administrador(es) no pólo passivo
da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal, comprovou-se o
não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo 16, inciso IV da Lei nº 6763/75. Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados,
proceda-se à intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Termo de Autodenúncia nº: 05.000176232.28 de 13/03/2008
PTA Nº: 03.000331497.50 de 27/08/2009
Sujeito Passivo: Fundwag Ltda
I.E.: 166134714.00-57
Endereço: Sitio do Sobrado – Rod. MG 260 - Km 35,5 - Margem
Direita
Coobrigado: Cíntia Rosária Silva Gonçalves – CPF 804.826.006-91
Endereço: Rua Bolívia, 114 – Bairro Novo Mundo – Cláudio/MG –
CEP 35530-000
Coobrigado: Samuel Rodrigues Gonçalves – CPF 779.093.216-00
Endereço: Rua Curitiba,186 – Centro – Cláudio/MG – CEP 35530.000
Cláudio, 23 de julho de 2015.
Valéria Marques Gomides/Chefe AF/3º Nível/Cláudio/Masp.339848-4
EDITAL 008.163/2015
SRF/DIVINÓPOLIS – AF/2ºNÍVEL/DIVINÓPOLIS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Divinópolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001086957.00-72 STILLO GATA MODAS LTDA - ME
001510476.00-49 LEILA CANDIDA DE FREITAS - ME
001804421.00-59 DEYVISON ALEX. GOMES - ME
001820188.00-05 CENTRO OESTE OXIG. LTDA - ME
001997198.00-61 ADF IND. E COM. CONF. EIRELI
002041892.00-95 FRUTO DA EPOCA LTDA
223135806.00-97 MARIA DALVA FERR. PORTO - ME
223322156.00-29 METALROCHA LTDA - ME
497378376.00-81 IND. DE CALC. 5AZS LTDA - ME
223183608.01-83 FOLHETIM LTDA - ME
Segunda-feira, 27 de Julho de 2015.
Chefe de Unidade: HELENA APARECIDA FERREIRA NORONHA
EDITAL 008.164/2015
SRF/DIVINÓPOLIS – AF/2ºNÍVEL/DIVINÓPOLIS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Divinópolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001465177.00-37 EXTRAVASA LINGERIE LTDA - ME
001532432.00-13 MARIA DAS GRACAS FERR. SILVA - ME
001597541.00-10 FIRMINA PEREIRA SIMOES - ME
001607620.00-14 JOSE CATAO SANTOS JUNIOR - ME
001768430.00-08 GISELLE REGINA PAULA AMARAL - ME
001872913.00-85 IMPACTAR CONF. LTDA - ME
001081901.01-89 FRUTO DA PELE LTDA - ME
001847970.03-43 MODA ATUAL LTDA - ME
001847970.04-24 MODA ATUAL LTDA – ME
Segunda-feira, 27 de Julho de 2015.
Chefe de Unidade: HELENA APARECIDA FERREIRA NORONHA
27 725565 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I JUIZ DE FORA/Delegacia Fiscal de
Trânsito/Muriaé INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo, cientificado da lavratura do Auto de Início
de Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000012804.97 de 27/07/2015, pela Delegacia Fiscal de Trânsito/ 1º nível de Muriaé, localizada na Rua Coronel
Domiciano, nº 170 2º andar – Centro – Muriaé – MG, constando neste
o período a ser fiscalizado de 31/03/2014 a 27/07/2015.
COMERCIO DE CAFE CAPARAÓ XAVIER LTDA
I.E: 002179963.01-02
CNPJ: 18.441.017/0002-20
Rua Caiana, 810 – Centro - Espera Feliz – MG CEP: 36.830-000
Muriaé, 27 de julho de 2015.
Cássio Grayson Martins Novaes – Delegado
Fiscal de Trânsito da DFT/Muriaé.
27 725571 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000292404-07
Sujeito Passivo: Minas Comércio de Madeiras e Serviços Ltda
IE/CPF/CNPJ: 001.785812.0085
End: Av. Marcos de Freitas Costa, 1701, Uberlândia/MG.
2. PTA: 01.000281257-52
Sujeito Passivo: Edson Medeiros Cavalcante
IE/CPF/CNPJ: 119.220.184-14
End: R. Francisco Alves, 110, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 27 de julho de 2015.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
EDITAL 008.168/2015
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL
DA
FAZENDA
I
UBERLÂNDIA
AF/2º NIVEL/ ARAGUARI
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, Rua Maricota Santos, 41- centro, no prazo
de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas
inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Araguari.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001048292.02-20 GENISIA LAZARA NARCISO - ME
001048292.01-49 GENISIA LAZARA NARCISO - ME
Segunda-feira, 27 de Julho de 2015.
Chefe de Unidade: ARTUR DONIZETTI DE OLIVEIRA
27 725573 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Tenente José Albino, n°.
575, Centro, São Sebastião do Paraíso, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos
da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício,
com base no disposto no § 7°do Art.108 do RICMS/2002.
Município de São Sebastião Do Paraiso.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
647165768.00-25 JOSE DOMINGOS SOARES - ME
001754556.00-86 PABLO DE MEDEIROS - ME
647034532.00-14 ORGANIZACAO GONCALVES MAFRA LTDA ME
647916568.00-88 CASA DE CARNE BOM GOSTO LTDA - ME
647212974.00-96 TRANSLAGOA LTDA - ME
647140766.00-60 ISVAL TRANSPORTES LTDA - ME
647134204.00-62 DECORACOES MARTINS LTDA - ME
647159208.00-70 LENY APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA 099.055.668-99 - ME
647264163.00-67 ROBERTO TEOFILO DE CARVALHO
647090920.00-99 ADBENS SOCIEDADE LTDA - ME
647780982.00-40 B & B CHOPERIA LTDA - ME
647272118.00-09 JOAO ALBERTO NAVES - 887.196.186-20 - ME
647988477.00-57 LILIAN ADRIANA DE CARVALHO ME
647078196.00-25 JOSE CARLOS DE LIMA E CIA LTDA - ME
651868533.00-38 MARCOS ANTONIO CAMILO - ME
329632330.00-18 ANGELINA CAMPAGNOLI DA SILVA - ME
001001952.00-00 MASSA LEVE PANIFICADORA LTDA. - ME
001003218.00-47 CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A
001010733.00-32 JESSICA NAILA DA COSTA TEIXEIRA E CIA
LTDA - ME
001623393.00-57 GONCALVES & MOREIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
001621769.00-80 CORREIAO PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME
002151362.00-96 LILIANE CRISTINA GONCALVES MOREIRA CPF 35431969870 - ME
647362547.00-19 PRICCILLA FERNANDA MONTANS - ME
001055883.00-21 JOEL MARQUES SIMAO - ME
001055923.00-60 TIAGO JOSE DE OLIVEIRA MANTEIGA - ME
001102600.00-33 DROGARIA NUNES E ANTLOGA LTDA - ME
001104053.00-36 ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO SUL DE MINAS
001114666.00-06 AGROPECUARIA SANTA ALICE LTDA - ME
001213504.00-37 CARVALHO DE AGUIAR SERVICOS DE DIGITACAO LTDA - ME - ME
001105528.00-30 R & P DROGARIA LTDA - ME
001087484.00-15 CASSON TRANSPORTES LTDA - ME
647359725.00-80 CAVAMA INDUSTRIA DE LINGERIE LTDA-ME
001022626.00-54 EDIVANA PRUDENCIANO - ME
001033819.00-31 DARELLI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA
001038160.00-76 ANTONIA MARIA MARTINS DE PADUA - ME
001043222.00-89 AGROPECUARIA SANTA MARIANA LTDA-ME
001038451.00-00 DILMA SANTANA DE OLIVEIRA - ME
002207496.00-93 HEBROM CORRETORA E LOGISTICA LTDA
001337374.00-29 CLEBER MAGNO PERES - CPF : 821.477.446-20
-ME
001271871.00-55 MAYCON HENRIQUE DA SILVA – CPF
095.635.116-62 - ME
001413352.00-50 COMERCIAL SOUZA E VIEIRA SOCIEDADE
LTDA - ME
001278023.00-61 VERA LUCIA RODRIGUES CPF 057.636.606-41
- ME
001499920.00-66 GERAIS LOCACAO DE VANS LTDA - ME
001517125.00-06 ALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA - CPF
887337506-53 - ME
001616036.00-94 ALVES E ALVES CALCADOS E ACESSORIOS
LTDA - ME
001587372.00-37 MARTINS & PADUA TRANSPORTES LTDA-ME
001587977.00-95 LINCOLN CRISTIANO SILVA 09423928684
001673537.00-66 MARCOS LUIZ DA SILVA - ME
001678281.00-69 OLJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
-ME
647987445.00-33 ALCIDES COSTA CIMA FILHO – ME
Segunda-feira, São Sebastião do Paraíso, 27 de julho de 2015
Fabiana Sinno Ribeiro – Masp: 669.159-6
Chefe AF 2ºNivel São Sebastião do Paraíso
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Tenente José Albino, n°.
575, Centro, São Sebastião do Paraíso, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de São Sebastião Do Paraiso.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
348370038.00-32 JORGE NASSER BATISTA - ME
002100293.00-81 PAULA PRISCILA DUARTE AGUILAR
05239146608
001007882.00-30 IMPERIO BRASIL AUTOMACAO LTDA - ME
001051617.00-82 MT SPORTS CONFECCOES SOCIEDADE LTDA
-ME
001058863.00-12 SOUZA & ZUMERLE MERCADINHO LTDA-ME
001102197.00-00 COM7 COMERCIO DE COMPUTADORES E
SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME
001176232.00-61 FRANCIELE NEGRAO VIEIRA - ME
001083572.00-71 MARIA UMBELINA DE AZEVEDO LEONEL 001088603.00-56 TASSIANA MACHADO RUIZ - CPF 047.296.346
59 - ME
001089233.00-07 LUIZ CARLOS DE SOUZA E CIA LTDA - ME
001089432.00-84 WILIAN NOGUEIRA LIMA - ME
001043746.00-61 SERVICO FUNERARIO DE JACUI LTDA - ME
001322066.00-10 MARIA LUCIA DE CASTRO - CPF 214.867.00691 - ME
001543339.00-55 RODOBRUTOS TRANSPORTES LTDA - ME
001501705.00-78 MARLENE ALVES DE CARVALHO CARNEIRO
E CIA LTDA - ME
001587544.00-74 FLAMA COMERCIO DE CAFE LTDA
001699097.00-14 CONVENIENCIA E PADARIA NOSSO POSTO
LTDA - ME
002066833.00-31 MARQUES ANTONIO SILVA - ME
002068695.00-46 ESPACO DAYANA TERRA SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
002504328.00-42 AMOR DE MENINA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA - ME
348056463.00-41 DONIZETE DE SOUZA - ME
001761058.00-66 VIA BLUE COUROS E E.P.I. LTDA
001070406.00-35 SUPERMERCADO PROLAR LTDA - ME
Segunda-feira, São Sebastião do Paraíso, 27 de julho de 2015
Fabiana Sinno Ribeiro – Masp: 669.159-6
Chefe AF 2ºNivel São Sebastião do Paraíso
Minas Gerais - Caderno 1
EDITAL 008.165/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II/VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE CAMPO BELO
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.
16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
pelos seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Campo Belo
Inscrição Estadual:002.392639.00-93
Nome Empresarial:Setorial Sul Distribuidora Atacadista Eireli
Inscrição Estadual:001.677480.00-50
Nome Empresarial:Canaã Ribeiro Distribuidora e Atacadista Ltda
Inscrição Estadual:112.329688.00-17
Nome Empresarial:Fabracom Comércio e Indústria de Artefatos de
Cimento Ltda EPP
Inscrição Estadual:112.098537.00-98
Nome Empresarial:Comercial M.P.G. Campos Ltda
Segunda-feira, 27 de Julho de 2015.
Chefe da Unidade: Adriano Nascimento – Masp 752640-3
27 725576 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Henrique Pereira Dourado
PORTARIA Nº 046/2015
Art. 1º Torna nula, por vício de legalidade, a Portaria nº 033/2015, de
9/7/2015, que concede progressão na carreira a servidores da Loteria
do Estado de Minas Gerais, publicada no Órgão Oficial do Estado de
Minas Gerais em 11/7/2015, por contrariar o disposto no inciso II, art.
16, da Lei 15.468, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta portaria retroage seus efeitos a 9/7/2015, invalidando, por
conseguinte, os efeitos da Portaria nº 033/2015, a partir da data em
questão. Belo Horizonte, 27 de julho de 2015.
27 725497 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
Extrato de Termo Aditivo da Secretaria de Estado de Defesa Social
Partes: EMG/SEDS e o Grupo Salva Vidas. ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 26/2011. OBJETO: Constitui objeto deste Termo
Aditivo a prorrogação do prazo de execução e vigência, bem como
aporte de recursos nos termos do Anexo I – Plano de Trabalho – SIGCON, parte integrante do presente instrumento. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência deste aditivo começa a contar de 28/07/2015. VALOR: O
valor previsto para o presente Instrumento é de R$ 149.124,17. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.10.303.052.408.2.0001.3350.43.01.1.
10.1. DATA: 28/07/2015. Signatários: Rafael Miranda Alves Pereira e
Gabriela Pires Siqueira.
27 725726 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
JANAISSA LUIZA DEL BISONI
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
ATO Nº 020/2015 - REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, e Art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03,
do(a) servidor(a) : Belo Horizonte - MaSP. : 904.806-7, Maria Regina
Soares Moreira, a contar de 24/07/15, ref. ao cargo de ASEDS III/H.
Belo Horizonte, 24 de julho de 2015.
27 725265 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 002/2015, de 24 de julho de 2015.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 015/2015. Empresa
COMERCIAL JAQUELINE LTDA., CNPJ 23.832.983/0001-28,
sediada em Bom Despacho/MG, à Praça Olegário Maciel, nº 763, Bairro
Centro, CEP: 35.600-970: Prática prevista no art. 3º, inciso VI e, no art.
4º, incisos I, II, IV, V e VI, todos da Resolução SEDS nº. 1.335/2012;
puníveis com as penalidades previstas no artigo 38, do Decreto Estadual nº 45.902/2012, artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/1993, e no
artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002.
Convoco os membros da Comissão Processante Permanente da SEDS,
instituída pelas Resoluções SEDS nº 1181/2011 e nº 1182/2011 e alterações posteriores, para formalizar, instruir, conduzir e concluir o Processo Administrativo Punitivo nº 015/2015.
Secretaria de Estado de Defesa Social, Belo Horizonte, 24 de julho de
2015.
ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas
Secretaria de Estado de Defesa Social/MG
27 725334 - 1
CETRAN – MG
Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
Boletim Informativo nº. 06/2015
Nos termos dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público,
para conhecimento dos interessados, que este Conselho, quando da realização de sua 132ª (Centésima Trigésima Segunda) Reunião Ordinária,
em 25 (vinte e cinco) de junho de 2015, julgou os recursos administrativos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso
Recorrente
Placa
Decisão
Nº Ano
1846
1847
1849
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
81
83
84
85
86
2013
2013
2013
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
Viação Novo Retiro Ltda
Viação Novo Retiro Ltda
Viação Novo Retiro Ltda
Raimundo Nonato Sebastiao
Vanderley de Alcântara Neves
Banco Itauleasing S. A.
Vicente Ananias da Silva
Guilherme Dutra Neves
Lucas Rezende Gontijo
Vicente Ananias da Silva
Divino Sergio Rodrigues
Frank Cristian Schettini
Eliel Batista
Alexandre Goulart Aidar
Alexsander Carvalho Almeida
Helton Regis de Oliveira
Helton Regis de Oliveira
Avanir Geraldo Aves Junior
Avanir Geraldo Aves Junior
Avanir Geraldo Aves Junior
Isaque Ramos Pinto
Isaque Ramos Pinto
Eder Rodrigues da Silva
Thalita Aguilar Silva
Vicente de Paula Filho
Vicente Ananias da Silva
Iara Domiciano Estapa Fora
Torres Lage Peixoto
2014 Wilma
de Mello
HBG-0448
HKA-7980
GXH-9909
GZF-6814
HOF-9157
HHG-1806
HCU-1801
HMG-3296
GLE-6415
HCU-1801
KUO-6369
HDY-4533
HJP-1427
HHW-7507
HGY-2345
HIG-7063
HIG-7063
JJZ-8180
JJZ-8180
JJZ-8180
HGT-4160
HGT-4160
GTQ-0660
HAF-3571
HBB-1483
GSZ-0514
DDY-9537
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
GSB-1977
Indeferido
89
90
91
92
93
94
96
97
98
99
100
101
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
121
122
123
220
2059
2070
2071
2072
2073
2074
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2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
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2090
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2095
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2102
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2134
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2136
2137
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2139
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2141
2142
2143
2144
2146
2149
2150
2152
2153
2154
2155
2158
2159
1347
1394
2556
2661
2671
2682
2683
3314
4016
4019
4020
4028
2014 Alvimar Ferreira Pires
Alexandre Rabelo de
2014 Carlos
Faria
Carlos
2014 Faria Alexandre Rabelo de
2014 Frederico Alves de Almeida
2014 Alice Kelly da S. Marcal
2014 Luciene Martins Vieira
2014 Roberto Gonçalves Pereira
2014 Paulo Henrique de Jesus Melo
2014 Edgar Silva Oliveira
2014 Joao Paulo Teixeira Teles
Gilberto Ribeiro
2014 Antônio
Durães
2014 Jose Soares Dias Junior
Aparecida F. B.
2014 Ivanete
Santos
Alexandre Rabelo de
2014 Carlos
Faria
2014 Jose Raimundo Ferreira
2014 Frederico Alves de Almeida
2014 Edgar Caixeta
2014 Rafael Ferreira Eufrásio
2014 Ronalth Henrique
2014 Alice Kelly da S. Marçal
2014 Alice Kelly da S. Marçal
2014 Rafael Ferreira Eufrásio
2014 Rafael Ferreira Eufrásio
2014 Jaqueline Ramos Mendes
Carlos da Costa
2014 Luiz
Apolinário
2014 Jose Santana de Jesus
2014 Jose Mario Martins Cruz
2014 Mario Lucio Marcatte
2014 Jose Nazareno de Carvalho
2014 Lucimar Ribeiro de Jesus
2014 Marli Rodrigues Lucena
2014 Milena Rodr. Carvalho Renno
2014 Gilberto de Jesus Almeida
2014 Edson Jose Francisco
2014 Lania Maria Soares
2014 Victor Junio Ferreira da Costa
2014 Otavio Silva Filho
2014 Marcos Antônio da Cruz
2014 Vanderly de Alcântara Neves
Terezinha de J. S.
2014 Maria
Santiago
2014 Andreia Barbosa Silva
2014 Armelino Ostaque da Silva
2014 Eunice Alonso do Carmo
2014 Reinaldo Sebastiao da Silva
2014 Fernando Lucas Vieira Torres
2014 Bruno Soares Pereira
2014 Humberto Alves Martins
2014 Rogerio Antônio da Silva
2014 Viação Novo Retiro Ltda
Augusto Celestino
2014 Vinicius
Souza
2014 Sady Rodrigues
2014 Denis Adriano Alves Siqueira
2014 Gilberto Galinkin
2014 Olímpio Souza Correa
Alves Pinto Sil2014 Alessandra
veira Braga
2014 Luciano de Oliveira Castro
Fillipy
Brito
2014 Maikson
Leandro
Fillipy
Brito
2014 Maikson
Leandro
2014 Marcilio Teixeira
2014 Ailson Bento de Sousa
2014 WJR Minas Serviços Ltda
2014 Reginaldo da Silva Pena
2014 Frederico Afonso Silva
2014 Viação Novo Retiro Ltda
2014 Marcelino Miranda
Abi Ackel Silva
2014 Eduardo
Vieira
Frederico
Matoso Pereira
2014 Souza
2014 Frederico Afonso Silva
Alberto Gonçalves
2014 Marcos
Dias
2014 Jose Geraldo Teixeira Gomes
2014 Jefferson Alexandre Ribeiro
Alberto Gonçalves
2014 Marcos
Dias
Marcos
Alberto Gonçalves
2014 Dias
2014 Demeval Bonifácio
2014 Luiz Galinkin
2014 Antônio Henrique Fernandes
2014 Frederico Afonso Silva
2014 Frederico Afonso Silva
2014 Antônio Claudio de Souza
2014 Jorge Ferreira da Costa
2014 Nilo Gomes Dias
2014 Jandir de Sousa Filho
2014 Ronaldo Aparecido Alves
2014 Alvair dos Santos Ferreira
2014 Robinson Paulo Leal
2014 Adenilson Francisco de Jesus
2014 Eustáquio Francisco da Silva
2014 Demetrios de Oliveira
Beatriz
de
A.
2015 Marta
Rodrigues
Luiz
Gustavo
Francischetto
da
2015 R. Ferreira
Marta
Beatriz
de
A.
2015 Rodrigues
Alberto de Oliveira
2015 Carlos
Conceição
2015 Claudio Pimenta Brant
2015 Antônio Amaral Gomes
2015 Antônio Amaral Gomes
2015 Joao Antônio Caillaux
2015 Amanda Gusmão Souza
2015 William Cardoso dos Santos
2015 William Cardoso dos Santos
2015 Antônio Alves Rodrigues
HAT-3521
Deferido
HEH-0870
Indeferido
HEH-0870
Indeferido
HDG-8389
GZL-8694
HDQ-8999
HJH-7015
OLQ-7840
HGR-6817
HCN-1277
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
GXZ-6243
Indeferido
HJM-6902
Indeferido
HCZ-6760
Indeferido
HEH-0870
Indeferido
GQE-5080
HDG-8389
HJX-8903
HKL-7453
HJQ-8376
GZL-8694
GZL-8694
HKL-7453
HKL-7453
GXB-2617
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
GYF-7298
Indeferido
GOE-9467
HFZ-4567
HJK-4353
GVV-0264
HET-4444
HMQ-8278
HKQ-3860
HBP-5685
GVQ-6153
OOW-8278
OLP-3970
HKO-9107
HMH-8693
HOF-9157
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
HKE-9263
Indeferido
HKO-7636
HCC-7232
GYV-5617
GTJ-6187
HFY-8517
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HIO-2842
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HJR-6002
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
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Indeferido
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Indeferido
Indeferido
Indeferido
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Indeferido
HAS-6702
Indeferido
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HJP-7183
HFD-3769
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Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
HDO-3839 Indeferido
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Indeferido
HJP-7183
Indeferido
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Indeferido
HDV-2852 Indeferido
HCI-6805 Indeferido
HKL-4407
Indeferido
HKL-4407
Indeferido
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HJP-7183
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HIM-0524
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GVQ-5133
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HBZ-8126
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
HEB-0601
Indeferido
HNV-4267 Indeferido
HEB-0601
Indeferido
HMV-7637 Indeferido
NYA-0803
HIM-1598
HIM-1598
GTY-0497
HEJ-0378
OPA-7501
OPA-7501
HMB-9744
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
4031 2015 Alexandre Xavier Pinto
OQD-1852 Indeferido
4032 2015 William Cardoso dos Santos
OPA-7501
4046 2015 Alexandre Xavier Pinto
OQD-1852 Indeferido
Carlos Dutra de Moura GZP-5759
4076 2015 Luiz
Lima
Indeferido
Deferido
Secretaria Executiva do CETRAN – MG, em Belo Horizonte, 25 de
junho de 2015 – Caroline Araújo Guimarães, Secretária-Geral, em
exercício. Visto: Rodrigo Melo Teixeira, Presidente.
27 725627 - 1