TJMG 21/08/2015 -Pág. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 21 de Agosto de 2015 – 35
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 087ª Sessão Ordinária realizada em 20//08/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVP0450
4316692
Otimiza LogisticaLtda
MIK5939
4116278
Posto Bem Vindo Ltda
DCG9832
4109767 Valdemir Oliveira Jesus
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HCK0781
4100646
Adair Arquimedes Gomes
HEF7855
4138711
Alexandre Alves Caldeira
GVH6473
4127709
Altamir Cordeiro De Menezes
GVH6473
4127707
Altamir Cordeiro De Menezes
DHS9210
4332781
Ana Aparecida Ferreira
DMB6044
4076417
Ana Lucia Paulino Parreira
HGD1200
4303312
Anderson Leonardo Tavares
CTZ0071
4098771
Antonio Carlos De Oliveira
HLF2904
4083742
Antonio Carlos Terra
HAG8591
4102725
Aracy Renata Bastos Silveira
HBC3019
4000331
Aviamentos Total Ltda ME
HCS9000
4325661
Carlos Alberto Diniz
ENX2842
4100682
Carlos Henrique Ribeiro
HGL7499
4081609
Comercial Pena E Lopes Ltda
GOW1337
4141373
Cristiane Batista Amorim
GWZ9592
4093949
Dayana Correa Da Silva
IHN7542
4087981
Ditrento PostosLogisticaLtda
HES6516
4082791
Divino Aparecido Da Silva
JFQ9378
4090502
E.L.B Silva Loc.Veiculos-ME
GXK0225
4132733
Edmilson Cassemiro Oliveira
HDQ8329
4097095
Edson ConceicaoCatugy
HFL2133
4102830
Floro Freitas De Andrade
CLH2136
4110721
Gabriel Costa
CLH2136
4110722
Gabriel Costa
JDQ8257
4125636
Geraldo Martins Ribero
KIM8220
4311662
Gilberto Gabbardo
DXG2711
4102121
Gilson Jose Moraes Teixeira
KYI0068
4102652
Isac Macedo De Souza
GRG1975
4122697
Itamar Geraldo Leal
BMV0990
4307128 Jader De Oliveira
HEF5920
4307241 Jefferson De Castro Coelho
HEF5920
4307221 Jefferson De Castro Coelho
DER9587
4136336 Jofre Barreto
GRO4854
4109638 Jose Antonio Fernandes Couto
GRO4854
4109647 Jose Antonio Fernandes Couto
HMW6844 4111184
Jose Gustavo Dos Santos
HDT6449
4094180
Josivan Washington De Freitas
LOM8696
4096602 Klayton Ribeiro Campos
ANG9668
4129587
Laudenir Roberto Lazaroto
NVQ2640
4329742
Leonardo Andrade Ribeiro
HDT1121
4120471
Lucia Helena Santos Xavier
JHA8369
4100230
Luciano Leon Da Silva
GMR8702
4094474
Luciene Armando Pereira
HBJ7832
4093041
Luiz Claudio Fonseca Pereira
HJZ1118
4094113
Luiz Fernando Ribeiro
HJZ1118
4094061
Luiz Fernando Ribeiro
GLP7458
4120619
Marcio De Souza
HIN5500
4301485
Marcio Franca Fonseca Junior
LVD7814
4083876
Marco Curi Prais
NKR1170
4360222
Mariana Slywitch Noronha
JMA5771
4117452
MarmoresG. Teixeira Ltda
GXH4563
4116268
Master Byte InformaticaLtda
APB8351
4128815
Milton Carlos Figueiredo Garcia
NDK2290
4351367
Molina Transp. Cargas Ltda ME
KNH8679
4127870
Molina Transp. Cargas Ltda ME
GXF9546
4084746
Nayr Olinda Rodrigues
DSH2274
4099596
Nilceia Almada Faria
HLF0242
3979162
Pref.SaoGonﾇalo Do Sapucai
KEX0616
4094270
Prod. Cer. Ouro Branco Ltda -Epp
HLJ8751
4111446
Reinaldo Reis Correa
CBR4118
4118322
Roberto Pereira Dias
GUI6866
4116267
Ronaldo Evangelista Da Silva
KDC2274
4096044
Rosely Cristina Fernandes
AEK4375
4112374
Salvador Pereira Passo
EDC1570
4329045
Telma Cristina Ferreira Venditti
EDC1570
4329035
Telma Cristina Ferreira Venditti
GXS4113
4113627
Transp. Sempre Volta Ltda
KTA5500
4327108 Valdivino Tolentino
HIP3652
4106000 Valeria Paiva De Melo
MPL9618
4103723 Vandailton Alves De Oliveira
HAO5182
4104304 Vera Lucia Crosara
HHN2579
4118956 Victor Hugo Aguiar Pereira
GVU5500
4293014
Wenderson Vicente Rocha
GVU5500
4293004
Wenderson Vicente Rocha
HBJ7748
4107408
Zelia Luiza Faria Paim
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
JLG1099
4084897
Andre Lima Dos Santos
AMY4777
4145333
ClaudialiceBonsaglia Pereira
HKU3263
4109321
Dalmi Pimenta Da Silva
CYA1815
4004846
Eduardo Valadares Oliveira
CYA1815
3974218
Eduardo Valadares Oliveira
HBA8317
4121792
Expresson Rent A Car Ltda
HCC8911
4107430
Fabiana Affonso ME
HCC8911
4107431
Fabiana Affonso ME
GMX9050
4273401
Geraldo Nonato Nascimento
GTE0272
4085499
Gislei Tadeu Da Silva
GSF5642
3962095 Jose Dias De Souza
HBR2272
4090649 Jose Dinson Macedo ME
KAF2720
4330039 Jose Geraldo Duarte
HFF0056
4017669
Leandro Moreira Santos
GMK5720
4322847
Marcio Ferreira
GMK5720
4322825
Marcio Ferreira
GMK5720
4322849
Marcio Ferreira
EDX2045
4125175
Oswaldo Lopes
HMN5524
3901502
Prefeitura Municipal De Paracatu
GPZ1331
4109803
Rodolatina Log. Transp. Ser.Ltda
EDC1570
4329023
Telma Cristina Ferreira Venditti
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
20 734926 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação,
para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o
FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto
à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das
Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 200815-0749, 200815-0750, 2008150751e200815-0752.
20 734929 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função
Gratificada, FGI - 08 ER1100055, constante da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Antonio Luciano de Assis, Masp: 1032158-6, a contar de 3 de agosto de
2015, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 11 de agosto de 2015. DISPENSA, nos termos do artigo 105,
alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função Gratificada de
Gestão Rodoviária, FGG - 15 ER6, constante da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007, Maria das Gracas Parreiras, Masp: 1028341-4,
a contar de 3 de agosto de 2015, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 11 de agosto de 2015.
18 733950 - 1
Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
Ato nº 0146/201 O Diretor Geral do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto n.º 46.473, de 03 de abril de 2014, declara
aposentado, a partir de 17 de julho de 2015, nos termos do Artigo 3º da
Emenda Constitucional Federal nº 47/05, de 05 de julho de 2005, o servidor: José Divino dos Santos, Masp 1018775-5, CPF 129.546.166-87,
no cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Nível V, Grau B.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2015.
Ato nº 0147/2015 CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos
termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor: José Divino dos
Santos, Masp 1018775-5, Agente de Transportes e Obras Públicas, 04
meses referentes ao 1º e 2º qüinqüênio. Belo Horizonte, 19 de agosto
de 2015.
20 734923 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Agrária destinados à concessão de crédito para aquisição de imóveis
rurais e investimentos básicos (SAT/CAF e SAT/CPR), bem como em
relação aos recursos destinados à contratação de subprojetos e investimentos comunitários - SIC, de que trata o Decreto nº 6.672/2008 e
a Resolução nº 95, de 08 de julho de 2013 do Conselho Nacional do
Desenvolvimento Rural Sustentável, junto aos agentes financeiros
(Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste do
Brasil):
- Edilberto Fernandes Pinto – Masp 1393680-2, como titular;
- Arlene Santos Silveira – Masp 0353349-4, como suplente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Glenio Martins de Lima Mariano
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
20 734797 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 112/2015
Dispõe sobre a Comissão de Recepção dos Aprovados no VII
Concurso Público.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, inciso
I, c/c art. 11, ambos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de
2003; considerando a homologação da classificação final dos candidatos aprovados no VII Concurso Público para Ingresso na Carreira
da Defensoria Pública; considerando, ainda, o que estabelece a Lei nº
7.853/89, o Decreto nº 3.298/99 e a Lei Estadual nº 11.867/95,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir comissão para promover os atos preparatórios à nomeação e posse dos candidatos a que se refere a Resolução nº 071/2015,
sob Supervisão da Defensoria Pública-Geral, competindo-lhe:
I - a gestão do acervo documental;
II - supervisionar o contencioso judicial;
III- prestar orientações de procedimentos;
IV - organizar o curso de preparação à carreira.
Art. 2º A comissão será constituída pelos Defensores Públicos a seguir
relacionados, sob a coordenação da primeira, que exercerão o encargo
sem prejuízo das suas atribuições: HELLEN CAIRES TEIXEIRA
BRANDÃO; CLAUDIO MIRANDA PAGANO; DIANA DE LIMA
PRATA CAMARGOS; MARIA VALÉRIA VALLE DA SILVEIRA e
ROBERTA DE MESQUITA RIBEIRO.
Art. 3º A Chefia do Gabinete da Defensoria Pública-Geral prestará o
auxílio necessário ao trabalho da comissão.
Parágrafo único. A comissão de que trata o art. 1º fica autorizada a solicitar aos órgãos e unidades da Defensoria Pública, inclusive às Coordenações, as informações e providências necessárias ao desenvolvimento
do trabalho.
Art. 4º Fica constituída comissão para promover os atos preparatórios à
nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas
destinadas aos portadores de deficiência, competindo-lhe o disposto no
art. 43, do Decreto 3.298/99.
§1º A comissão de que trata o caput será composta pelos Defensores
Públicos Marcelo Paes Ferreira da Silva, Debora Carvalho de Oliveira
Leite e Alenize Correia Silva Lopes.
§2º A Diretoria de Recursos Humanos, em razão de T.C.T. vigente,
deverá providenciar contato com a Superintendência da Central de
Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para o integral cumprimento do art. 43, do Decreto
3.298/99 e Instrução Normativa SEPLAG/SCPMSO nº 01/2014.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral, em exercício
20 734927 - 1
Advocacia-Geral do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº 23, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
Concede Progressão na Carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, mediante o disposto na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e no
Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Progressão na Carreira de Procurador do Estado, nos termos do art. 36 da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionados no Anexo I desta Resolução.
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDPAC/CEDCA/MG Nº 01/2015
Altera a data de realização da IX Conferência Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente
O Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania e o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, Considerando a
Resolução Conjunta SEDESE/CEDCA n° 56/2014, publicada no Jornal “Minas Gerais” de 24 de outubro de 2014 (página 27); Considerando a decisão da plenária de 30 de junho de 2015, do CEDCA/MG;
Considerando que alteração de data das Conferências não é matéria da
Resolução Conjunta SEDESE/CEDCA nº 56/2014; e Considerando que
a reforma administrativa implementada pela Lei Estadual n° 21.693, de
26 de março de2015, no Estado de Minas Gerais, desvinculou o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/
MG, da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
– SEDESE, passando este Conselho a integrar a estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania
– SEDPAC,
RESOLVEM:
Art. 1º - O artigo 2° da Resolução Conjunta SEDESE/CEDCA n°
56/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
(DOE-MG) em 24 de outubro de 2014, à página 27, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2°. A IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais será realizada nos dias 21, 22 e 23 de Outubro
de 2015, observadas as orientações contidas no “Documento Base” e a
temática estabelecida na Resolução CONANDA nº 172/2014 e demais
normativos legais vigentes”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de agosto de 2015.
NILMÁRIO DE MIRANDA
Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - SEDPAC.
ANANIAS NEVES FERREIRA Dr.
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA/MG
20 734759 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Glênio Martins de Lima Mariano
Expediente
RESOLUÇÃO N.º 07, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAR
A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE TERRAS E DA
REFORMA AGRÁRIA, JUNTO AOS AGENTES FINANCEIROS
QUE ESPECIFICA.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, no uso de competência que lhe confere o artigo 93, § 1°, inciso III, da Constituição
do Estado,
Considerando
o
Acordo
de
Cooperação
Técnica
n.º
5.500.001764/2009-51 celebrado entre a União e o Estado de Minas
Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência aos servidores abaixo indicados para
autorizar a liberação de recursos do Fundo de Terras e da Reforma
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes no anexo desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2015.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
Nº
MASP
1
2
3
4
5
1.096.983-0
1.122.376-5
1.120.512-7
1.095.517-7
327.242-4
ANEXO I
Carreira de Procurador do Estado
Situação Anterior
NOME
Nível
Grau
Cláudio Roberto Ribeiro
II
B
Fabrícia Lage Fazito Antunes
II
B
Gustavo Chaves Carreira Machado
II
B
Patrícia Pinheiro Martins
II
B
Valmir Peixoto Costa
III
B
Progressão
Nível
Grau
II
C
II
C
II
C
II
C
III
C
Dia
11
11
11
22
22
Data de vigência
Mês
Ano
08
2015
08
2015
08
2015
07
2015
07
2015
20 734613 - 1
PORTARIA Nº 112 / 2015
A CORREGEDORA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, no
uso de suas atribuições, RESOLVE designar as Servidoras: JANINE
ALVES NASCIMENTO (Presidente), MAYRA ALCÂNTARA ALKMIM e OLÍVIA ROCHA DE SOUZA, para comporem a Comissão de
Sindicância Administrativa. Advocacia-Geral do Estado, Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015.
ANA PAULA ARAÚJO RIBEIRO DINIZ
CORREGEDORA
20 734989 - 1
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Onofre Alves Batista Júnior
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à Masp
1.108.498-5, Silvério Bouzada Dias Campos, por 2 meses, referentes ao
1º quinquênio, a partir de 24.8.2015.
DIRETORIA-GERAL
Eduardo de Mattos Paixão
do Estado, para completar o mandato até 29 de fevereiro de 2016, no
Conselho Superior da AGE, a ser realizada no dia 9 de setembro de
2015, no horário de 10 às 17 horas. Somente poderá candidatar-se o
integrante da carreira com pelo menos três anos de efetivo exercício
no cargo.
Todos os votos serão encaminhados para a sede da AGE onde será efetuada a apuração da eleição, nos termos da Instrução Normativa a ser
baixada pela Comissão Eleitoral da AGE que fica constituída pelos
Procuradores do Estado Antonio Olimpio Nogueira que é o seu Presidente, Alberto Guimarães Andrade e pela servidora Maria Fernanda
Carvalho Ribeiro.
Os candidatos deverão registrar suas chapas, em requerimento dirigido
à Comissão, até às 18 horas do dia 31/8/2015, no protocolo da sede da
Advocacia-Geral do Estado, ou por meio eletrônico no seguinte endereço: [email protected].
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2015.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
RETIFICAÇÃO
Retifica publicação no “MG” de 20.8.2015, Férias-Prêmio – Afastamento, referente à MASP 329.474-1, onde se lê: referente ao 2º quinquênio, leia-se: referente ao 4º quinquênio.
LICENÇA À GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/88, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº 18.879, de 27.5.2010, à MASP 1.326.940-2, Carolina
Miranda Laborne Mattioli Hermeto, a partir de 19.8.2015.
20 734796 - 1
CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Edital de convocação para a Eleição de Representante dos Advogados Regionais
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO convoca, nos termos da Lei
Complementar n.º 83, de 28 de janeiro de 2005, os Advogados Regionais às eleições de um representante suplente dos Advogados Regionais
20 734986 - 1
PORTARIA Nº 111 / 2015
A CORREGEDORA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, no
uso de suas atribuições, RESOLVE designar os Servidores: MARIA
DE LOURDES ÍNDIO DO BRASIL (Presidente), ADRIANA FERNANDES VIEIRA e THIAGO DA SILVA REZENDE, para comporem a Comissão de Sindicância Administrativa. Advocacia-Geral do
Estado, Belo Horizonte, 19 de agosto de 2015.
ANA PAULA ARAÚJO RIBEIRO DINIZ
CORREGEDORA
20 734988 - 1
Cidadania
Água, eu cuido desse bem.
ECONOMIZE