TJMG 04/12/2015 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 04 de Dezembro de 2015 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE
ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Demétrio Mendes Ornelas
Eni Martins de Lima
03 772607 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE
ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Demétrio Mendes Ornelas
Eni Martins de Lima
03 772600 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do inciso
II, do art. 31, da CE/1989, em cumprimento à decisão proferida nos
autos do processo nº 1684387-84.2011.8.13.0024, aos servidores:
Masp 288.336-1, Samir Megre Mansur Hobaica, AFRE, referente ao
saldo remanescente de 06 (seis) meses, à razão de 01 (um) mês por
ano a ser pago no mês do aniversário, sendo 01 (um) mês em outubro
de 2015, 01 (um) mês em outubro de 2016, 01 (um) mês em outubro
de 2017, 01(um) mês em outubro de 2018, 01 (um) mês em outubro de
2019 e 01 (um) mês em outubro de 2020.
Masp 309.432-3, Rogerio da Silva Ferreira, AFRE, referente ao saldo
remanescente de 03 (três) meses, à razão de 01 (um) mês por ano a ser
pago no mês do aniversário, sendo 01 (um) mês em junho de 2016, 01
(um) mês em junho de 2017 e 01 (um) mês em junho de 2018.
02 772000 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000200398-57
Contribuinte: Skinão Peças Usadas LTDA
CNPJ: 08.724.762/0001-42
Endereço: Ave Vilarinho, 3751, Letícia– Belo Horizonte – MG
Nos termos do art. 149 VIII do Código Tributário Nacional- CTN, procedemos à retificação da Notificação de Lançamento em referência,
para EXCLUIR os coobrigados, GUILHERME HENRIQUE VIEIRA
DA SILVA e DÉBORA CALAIS VIANA, conforme documento AGE
de fls. 84.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a manutenção dos sistemas da SEF/MG, para exclusão
dos coobrigados, seguida da intimação dos envolvidos.
Dados do responsável solidário 1 Coobrigado (1):
Santa Luzia Veículos LTDA – I.E.: 062.743050.0020
End.: Av. Cristiano Machado, 10300, Floramar - Belo Horizonte MG
Dados do responsável solidário 2 Coobrigado (2):
José Eustáquio Niquini Viana – CPF: 437.440106-78
Endereço: Rua Expedicionário Américo Fernandes,116, São João
Batista-Belo Horizonte- MGDados do responsável solidário 3 (Coobrigado 3):
José Aparecido da Silva – CPF: 508.797156-34
Endereço: Rua Cadiz, 209B, Europa-Belo Horizonte –MGBelo Horizonte, 02 de dezembro de 2015
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000195842-94
Contribuinte: Posto Tirol LTDA– CNPJ/CPF: 16.521.684/0001-07
End.: Ave Afonso Vaz de Melo, 2270, Tirol – Belo Horizonte – MG
Nos termos do art. 149 VIII do Código Tributário Nacional- CTN, procedemos à nova retificação da Notificação em referência, para alterar
o polo passivo em relação aos coobrigados, nos termos do documento
AGE de fls. 70, permanecendo apenas os coobrigados abaixo relacionados com exclusão dos demais.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a manutenção dos sistemas da SEF/MG, para exclusão
dos coobrigados, seguida da intimação dos envolvidos.
Dados do responsável solidário 1 (Coobrigado 1):
Vânia Maria da Silva Ribeiro – CPF: 889.291596-72
Endereço: Rua Dois,85, Tirol - Belo Horizonte- MGDados do responsável solidário2 (Coobrigado 2):
Carlos Roberto da Silva– CPF: 109.759266-91
End.: Av. Cristal, 246, Jardim Riacho das Pedras - Contagem- MGBelo Horizonte, 02 de dezembro de 2015
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 03.000426373.46
Sujeito Passivo: Adriana Oliveira Brannan e Cia LTDA – EPP
I.E: 001.555349.0090
Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do art. 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006,
procede-se a retificação do Extrato de Débito Eletrônico em referência,
para inclusão dos responsáveis solidários ( coobrigados) abaixo identificados no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência
fiscal e documentos anexos comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto
no art. 1.033 do Código Civil Brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto de Infração.
Considerando que os demais itens do Extrato de Débito Eletrônico permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Alex de Oliveira Gonçalves – CPF: 024.421046-80
End.: Rua Desembargador Paulo Mota,1406, Ouro Preto - Belo Horizonte - MG
Cargo: Administrador
Início de participação na empresa: 02.02.2013
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Nome: Carolina Vieira de Magalhães –CPF: 014.980506-38
Cargo: Sócio – Procurador
Início da participação na empresa: 23.10.2014
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000213150.10
Sujeito Passivo: Ventura Bar e Comércio LTDA
I.E.: 062.295060.0033
Endereço: Av. Augusto de Lima, 263, lj 01 lj 02, Centro - Belo Horizonte - MGNos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da Peça Fiscal
em referência, para exclusão do sócio-gerente no polo passivo da autuação, por solicitação da AGE, por haver decorrido o prazo decadencial
para responsabilização do sócio em relação aos débitos do termo de
Autodenúncia, na data da perda do parcelamento.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Extrato de
Débito.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação sobre a exclusão do polo passivo dos
responsáveis solidários.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Júlio Cesar Roque – CPF: 560.227946-68
End. Rua dos Timbiras,1929, apto 4, Lourdes – Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio- Administrador
Início de participação na empresa: 26.09.2012
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 05.000225253-95
Sujeito Passivo: Zeept Comércio de Roupas e Acessórios Eireli - EPP
– IE: 062.248777.02-60
End.: Rua Rio Grande do Sul, 1224, Santo Agostinho – B. Hte - MG
Nos termos do Inciso III do art. 135 do CTN – Código Tributário
Nacional, procede-se a retificação do Termo de Autodenúncia em referência, para inclusão do(s) sócio(s) abaixo identificado(s) na condição
de responsável(eis) solidário(s) pelo crédito tributário lançado na presente peça.
Procede-se também a retificação dos demais itens do Termo de
Autodenúncia.
Considerando que os demais itens do Termo de Autodenúncia permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários,
com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Dados cadastrais do responsável solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Camila Leite Faria – CPF: 063.795396-70
End: Rua Afonso Barbosa de Melo, 40, São Bento/Santa Lúcia - B.Hte
- MG
Cargo: Titular Pessoa Física
Início de participação na empresa: 01.07.2003
Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000274273-13
Sujeito Passivo: Zeept Comércio de Roupas e Acessórios Eireli - EPP
– IE: 062.248777.02-60
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 1224, Santo Agostinho – B. Hte
- MG
Nos termos do Inciso III do art. 135 do CTN – Código Tributário Nacional, combinado com o disposto no Art. 21, § 2º, inciso II da lei 6.763,75
e. Portaria SER 148/2015, procede-se por solicitação da AdvocaciaGeral do Estado de Minas Gerais a retificação do Auto de Infração em
referência, para inclusão do(s) sócio(s) abaixo identificado(s) na condição de responsável(eis) solidário(s) pelo crédito tributário lançado na
presente peça.
Procede-se a retificação dos demais itens do Auto de Infração.
Considerando que os demais itens do Auto de Infração permanecem
inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com
reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento
com as reduções previstas na legislação.
Dados cadastrais do responsável solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Camila Leite Faria – CPF: 063.795396-70
End: Rua Afonso Barbosa de Melo, 40, São Bento/Santa Lúcia - B.Hte
- MG
Cargo: Titular Pessoa Física
Início de participação na empresa: 01.07.2003
Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
Atos do Superintendente Regional da Fazenda II / BH
Marcos Rogério Baeta Pereira
Ato nº 067
dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência
Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977,
do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343,
de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, a servidora MARIA APARECIDA DE CASTRO RESENDE, Servidora
Municipal, do município de Desterro de Entre Rios / SRF II BH, a
partir de 18/08/2015.
Ato nº 068
DESIGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE
SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do
Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e
nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, a servidora SELMA
PEREIRA DE ANDRADE, Servidora Municipal, no município de Desterro de Entre Rios / SRF II BH, a partir de 18/08/2015.
SRF II – BELO HORIZONTE
DFT / BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 fevereiro de 2006,
procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão
do(s) responsável (is) solidário(s) coobrigado(s) abaixo identificado (s)
no polo passivo do lançamento, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades
do contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro
da SEF/MG ,restando caracterizado o não cumprimento do disposto no
artigo 1.033 do Código Civil Brasileiro. Procede-se também a ratificação dos demais itens. Considerando que os demais itens do TA permanecem inalterados, procede-se a intimação dos responsáveis solidários,
com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
SUJEITO PASSIVO: Supermercado Jaime Madeira Ltda
IE: 546.887752.00.50
Av. Madressilva, n° 1297, Bairro: Rosaneves
Ribeirão da Neves-MG CEP: 33840-100.
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários (coobrigados):
Geralda Gomes Madeira – CPF: 349.831.986-87
Rua: das Esmeraldas, nº 33 B: Pedra Branca – Ribeirão das Neves MG
CEP: 33925400.
Cargo: Sócio-Gerente
Data de inicio de participação na empresa: 15/05/1994
Data do encerramento de participação na empresa:
Jaime Madeira de Miranda – CPF: 169.224.766-20
Rua das Esmeraldas, n° 33, Bairro: Pedra Branca – Ribeirão da NevesMG-CEP: 33925400.
Cargo: Sócio-Gerente
Data de inicio de participação na empresa: 15/05/1994
Data do encerramento de participação na empresa:
Nº PTA: 05.000227724.73.
Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2015.
Marcial Gomes de Melo – MASP 387770-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENCIA REGIONAL DA
FAZENDA II – BELO HORIZONTE
AF/3º NÍVEL/RIBEIRÃO DAS NEVES - SRF-II
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovada pelo Decreto
44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) responsável(s) abaixo
indicado(s) intimado(s) a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, intimado(s) da lavratura do(s) Auto(s) de Infração
abaixo relacionado(s). Informamos que é de 30(trinta) dias, a contar
desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário junto a
esta repartição fazendária localizada na Rua Antônio Miguel Cerqueira
Neto, 667 B: São Pedro Ribeirão das Neves MG. Ocorrendo o pagamento integral ou entrada previa de parcelamento, as multas exigidas
poderão ser passiveis de redução, de acordo com percentuais previstos
na legislação tributária.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s)
fiscal(is) em referência por se tratar de crédito tributário de natureza
não contenciosa (caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, implicará inscrição
em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
-Auto de Infração/PTA Nº: 01.000325343.19
Sujeito Passivo: Supermercado Jaime Madeira Ltda
IE: 5468877520050
Av. Madressilva N° 1297, Bairro: Rosaneves
Ribeirão da Neves-MG CEP: 33840-100.
Coobrigados:
Geralda Gomes Madeira – CPF: 349.831.986-87
Rua: das Esmeraldas, nº 33 B: Pedra Branca – Ribeirão das Neves MG
CEP: 33925400.
Jaime Madeira de Miranda – CPF: 169.224.766-20
Av: Madressilva, n° 1297, Bairro: Rosaneves – Ribeirão da Neves-MGCEP: 33840-100.
Ribeirão das Neves, 03 de dezembro de 2015.
Thiago Silva Moreira Morais – MASP: 669560-5
Chefe AF/3ºNível/Ribeirão das Neves
03 772509 - 1
SRF II - Contagem
Superintendência Regional da Fazenda II - Contagem
Administração Fazendária/2º Nível/Sete Lagoas
INTIMAÇÃO
Nos termos art.10, § 1º do RPTA/MG, fica o contribuinte abaixo identificado, (que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível ou
que se recusou a dar recebimento a documento encaminhado por via
postal) intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta
publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante o
Auto de Infração infra relacionado, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do débito.
Em consonância com o art. 22, inciso II, da Lei nº 14.941/03, na hipótese de pagamento ou de parcelamento do crédito tributário, a multa de
revalidação será reduzida: 1) a 40% (quarenta por cento) nos primeiros 10 (dez) dias; 2) a 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento
ocorrer após o prazo e até 30 (trinta) dias contados desta publicação, 3)
a 60% (sessenta por cento) depois de findo o prazo anterior e antes de
sua inscrição em dívida ativa.
Havendo Impugnação, a mesma deverá ser apresentada nesta repartição fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 1º andar,
centro, CEP 35.700-017, Sete Lagoas/MG, pessoalmente ou por via
postal, com aviso de recebimento - AR, nos termos dos artigos 117 e
118 do RPTA/MG, com a anexação do comprovante de recolhimento
da Taxa de Expediente (se devida) prevista no item 2.21 da Tabela “A”
anexa à lei nº 6.763/75.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias, bem como
a decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento do P.T.A. para inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial.
Auto de Infração: 15.000030507-16
Coobrigado: CLAUDIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
CPF: 649.388.676-72
Sete Lagoas, 02 de dezembro de 2015.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe AF 2º Nível/Sete Lagoas
Ato do Superintendente Regional da Fazenda II/Contagem
Em substituição
Admilson Lino de Souza
Ato nº 005
Designa em substituição, para responder pela função de Coordenador
de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de
7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria
SRE Nº 98, de 17/9/2011, o servidor:
Maria Luíza Porto Campos, Servidora Municipal, no município de
Pompéu/SRF II/Contagem, no período de 28 de dezembro de 2015 a 01
de fevereiro de 2016, em que o titular Geraldo Magela de Assis, Masp.
357.418-3 estará em gozo de férias regulamentares/2015.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, Contagem 02 de dezembro de 2015.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II – CONTAGEM
AF/1º NÍVEL/CONTAGEM
CANCELAMENTO – EDITAL 008.760/2015
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Contagem.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001083403.00-55 EXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA
001086812.00-49 COMERCIAL FABRINIO COSTA LTDA - ME
001092885.00-21 SEBASTIAO DIVINO DE MENDONCA - ME
001116414.00-35 CONAR DISTRIBUIDORA DE PREMOLDADOS
LTDA - ME
001158518.00-09 RESTAURANTE ELDORADO GRILL LTDA
- ME
001319765.00-34 CRAVO E CANELA COMERCIO LTDA - ME
001610314.00-64 MD LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA
- ME
001806689.00-52 MARK MONTAGEM DE ANDAIMES MULTIDIRECIONAIS LTDA - EPP
001823729.00-89 PORTFOLIO COMERCIO LTDA - ME
001831307.00-30 PRAIA COMERCIO DE PREMOLDADOS
EIRELI - ME
001847523.00-75 AUTENTHICA SAFETY EQUIPAMENTOS DE
PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
002027630.00-17 DGM COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME
002378854.00-28 RENATA MARY DOS SANTOS - ME
002392273.00-78 ESTACAO GRILL RESTAURANTE E ESPETO
EIRELI - ME
186490101.00-96 KIKOS RESTAURANTE LTDA
186729682.00-15 BM COMERCIAL LTDA
062542575.02-76 ATHENAS BRASIL ISOLANTES TERMICOS E
REFRATARIOS LTDA
186760849.04-81 JUDSON COMERCIO & INDUSTRIA LTDA
- EPP
062389101.09-30 SATURNO CELULARES EIRELI - ME
367219786.15-66 CREACOES OPCAO LTDA
Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2015.
Arilson Leandro Fernandes Correa Lopes
Chefe da AF/1º Nível/Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II – CONTAGEM
AF/1º NÍVEL/CONTAGEM
CANCELAMENTO – EDITAL 008.761/2015
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Contagem.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001731041.00-92 MAQSHOP COMERCIO DE MAQUINAS DE
COSTURA LTDA
002587410.00-08 PAULO SERGIO GOMES CORDEIRO
13364477701
186144511.00-94 INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS
OBJETIVA LTDA
186214435.02-24 PRECISAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS EIRELI
Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2015.
Arilson Leandro Fernandes Correa Lopes
Chefe da AF/1º Nível/Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II – CONTAGEM
AF/1º NÍVEL/CONTAGEM
CANCELAMENTO – EDITAL 008.762/2015
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições suspensas por não cumprirem o disposto no Art. 16. Inciso III, da Lei nº
6.763/75, combinado com o Art. 96, inciso IV, do RICMS/02, aprovado
pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições estarão canceladas “de ofício”
e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma, nos
terrmos do Art. 108, § 7º do RICMS/2002.
Município de Contagem.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001007606.00-63 HIDRAUTEC COMERCIO DE CONEXOES
LTDA - ME
001007752.00-84 MARCO ANTONIO COSTA - ME
001007890.00-69 ADILSON COSTA - ME
001011868.00-64 A. L. S. DE OLIVEIRA SUPRIMENTOS - ME
001616310.00-85 EXPRESSO E DISTRIBUIDOR ITAI LTDA - ME
001616452.00-88 ISABEL CRISTINA TAIS DE SOUZA
001627064.00-83 RESTAURANTE E LANCHONETE THALES &
BERNARDO LTDA - ME
001628603.00-26 MARVEL INFORMATICA LTDA - ME
001628651.00-10 ELTON DA SILVA MAURICIO - ME
001635929.00-22 LANCHES DA DORA LTDA - ME
001636642.00-09 LOPES EMPREITEIRA DE ACABAMENTOS
LTDA - ME
001642016.00-90 SIDNEY BRAGA DE ANDRADE - ME
001648575.00-88 ROTAL DESPACHANTES E TEMPORARIOS
EIRELI - ME
001652068.00-79 CENTRO AUTOMOTIVO BAIANO LTDA - ME
001654467.00-90 MINERAL-X PERFILAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME
001656994.00-07 RAC ENTREGAS RAPIDAS LTDA - ME
001657193.00-80 IMPERIO COMERCIO DE GESSO E EDIFICACOES LTDA - ME
001659066.00-42 CENTRO AUTOMOTIVO ENTRE AMIGOS
LTDA - ME
001661657.00-61 ALAN ROBERTO DA SILVA SANTOS
09329698603
002152348.00-76 J & JR COMERCIO DE CARNES LTDA - ME
002154769.00-20 AQUARELA COMERCIO DE TEXTURAS E TINTAS EIRELI -ME
002174378.00-87 GIMA SUPERMERCADOS LTDA - EPP
002176581.00-51 CONSTRULAR REFORMAS E CONSTRUCOES
LTDA - ME
062311157.00-79 BETA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA.
062721556.00-49 RAIMUNDA APARECIDA DE SOUSA
067720684.00-00 VINTE E UM SERVICOS LTDA - ME
186051250.00-56 MINAS E GERAIS TURISMO LTDA - ME
186102526.00-77 VISTA ALEGRE LOCACAO LTDA - ME
186128188.00-62 DEPOSITO CABRAL LTDA
186137212.00-36 ESQUINAO MULTIMARCAS VEICULOS LTDA
- ME
186143839.00-52 IMPERIO VERDE GRAMADOS LTDA - ME
186190303.00-40 SALVIANO E LEMOS DECORACOES LTDA
- ME
186214120.00-43 ALIMON - INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME
186228817.00-96 AUGUSTO DE CARVALHO INDUSTRIA E
COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP
186271789.00-60 EMPRESA CRISTA DE TRANSPORTES LTDA
186286112.00-48 PET’S SHOP LTDA - ME
186324009.00-69 TRANSMIX TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA - ME
186500411.00-02 BAR E RESTAURANTE BATISTA REIS LTDA
- ME
186545402.00-63 TAMOIOS RADIADORES LTDA ME
186545716.00-95 ANA EVANGELISTA DE ABREU - ME
186784646.00-83 AVELINOS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
186807541.00-44 ENROLAMENTOS DE MOTORES ELETRICOS
4 RODAS LTDA - ME
186811828.00-90 MCS INDUSTRIA MECANICA LTDA - EPP
186912966.00-52 VANDA AUXILIADORA VASCONCELOS E CIA
LTDA
186914287.00-49 MERCEARIA BARCELOS E SILVA LTDA - ME
186937525.00-00 ALMA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
298079177.00-34 D W E EXPRESS LTDA - EPP
301219320.00-51 ALEN COMERCIO LTDA - ME
317331924.00-99 TRICO ITA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
- ME
001691199.01-14 BL BOULEVARD LTDA - EPP
Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2015.
Arilson Leandro Fernandes Correa Lopes
Chefe da AF/1º Nível/Contagem
03 772512 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL / PARÁ DE MINAS
COMUNICADO Nº 002/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- TRADICAO COMERCIO DE MADEIRAS PARA TELHADOS
LTDA ME
IE:001003090.00-77 - CNPJ:07.920.007/0001-70
Endereço: Avenida Presidente VARGAS, 1820 - PROVIDÊNCIA PARA DE MINAS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. CONTRIBUINTE DESAPARECIDO, SUSPENSO E CANCELADO. TODOS OS DOCUMENTOS EMITIDOS A PARTIR DA DATA DA SUSPENSÃO.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 07/07/2014
Ato Declaratório nº 03.471.060.000904, de 30/11/2015
2- MARTINS E PEREIRA CONFECCOES LTDA - ME
IE:001007563.00-95 - CNPJ:08.000.734/0001-82
Endereço: Rua ELIZEU GOMES MOREIRA, 154 - SAO JOSE PARA DE MINAS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. CONTRIBUINTE DESAPARECIDO, SUSPENSO E CANCELADO. TODOS OS DOCUMENTOS EMITIDOS A PARTIR DA DATA DA SUSPENSÃO.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 05/05/2014
Ato Declaratório nº 03.471.060.000905, de 30/11/2015
3- ZKE INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA
CERAMICA LTDA
IE:001052732.00-48 - CNPJ:09.206.284/0001-41
Endereço: Rua JOSE ANTONIO PEREIRA, 335 - BELVEDERE PARA DE MINAS- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. CONTRIBUINTE DESAPARECIDO, SUSPENSO E CANCELADO. TODOS OS DOCUMENTOS EMITIDOS A PARTIR DA DATA DA SUSPENSÃO.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 12/06/2014
Ato Declaratório nº 03.471.060.000906, de 30/11/2015