TJMG 24/02/2016 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
MASP 377030-3 JORGE LOPES ALVES, ASP, II/I, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de 01/03/2016.
MASP 905559-1 JORGE VIEIRA, ASP, I/J, por 01 mês(es), referente(s)
ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de 01/03/2016.
MASP 1220784-1 JOSE APARECIDO RODRIGUES, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
29/03/2016.
MASP 1099070-3 JOSE CARLOS DA SILVA, ASP, I/D, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 18/03/2016.
MASP 1101573-2 JOSE GERALDO GUEDES JUNIOR, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
29/03/2016.
MASP 613687-3 JOSE SILVERIO GOMES, ASP, II/E, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de 08/03/2016.
MASP 1078407-2 JUSSARA DE ABREU FRANCO, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
MASP 1140932-3 KESSIA EVANGELISTA SALES, ASP, II/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
10/03/2016.
MASP 1249108-0 KLESTHER BERNARDES PRESTES, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
MASP 1168420-6 LEONARDO GONÇALVES FURTUNATO, ASP,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 09/03/2016.
MASP 537306-3 LUCIENE MARIA DOS ANJOS SANTOS, ASP,
I/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir
de 15/03/2016.
MASP 367821-6 LUDMILA MARIA MENDES, ASP, III/C, por
02 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
07/03/2016.
MASP 1078348-8 LUIZ GABRIEL DE SOUZA NETO, ASP, I/D,
por 02 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
21/03/2016.
MASP 1195208-2 LUIZ GUSTAVO ALVES, ASP, I/C, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 06/03/2016.
MASP 1248863-1 MAGNO GONÇALVES DE ANDRADE, AGSE,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 01/03/2016.
MASP 1134426-4 MARCIO AVILA RIBEIRO, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
MASP 1123922-5 MARCO ROBERTO DE MELLO, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
04/03/2016.
MASP 1221526-5 MARCOS ANTONIO ALEXANDRE, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
MASP 905929-6 MARIA ANGELA MARTINS BRAGANÇA, AEDS,
IV/E, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir
de 07/03/2016.
MASP 378630-8 MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA
MOREIRA, ASP, II/I, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de
exercício, a partir de 08/03/2016.
MASP 902121-3 MARIA DA PIEDADE FILGUEIRAS BAHIA,
ANEDS, II/J, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 7º quinq., de exercício,
a partir de 28/03/2016.
MASP 370011-9 MARIA DE LOURDES ALVES REIS, ASEDS,
IV/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de 17/03/2016.
MASP 904112-0 MARILUCIA DO NASCIMENTO, ASEDS, III/H,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
28/03/2016.
MASP 1095126-7 MARINETE PAULINA DE MIRANDA, ASP, I/E,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
MASP 377812-3 MARIO ANTONIO DINIZ, ASP, II/I, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de 02/03/2016.
MASP 1218665-6 MICHELLE APARECIDA SANTOS , ASEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
MASP 1225201-1 MIGUEL ARCANJO DA FONSECA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
MASP 349821-9 MILTON DE SOUZA ROCHA, ASEDS, II/J, por 09
mês(es), referente(s) ao(s) 4º, 5º e 6º quinq., de exercício, a partir de
30/03/2016.
MASP 1248857-3 NEY BORGES BALBINO, AGSE, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/03/2016.
MASP 1134559-2 OILSON TREVISANUTO, ASP, I/C, por 02 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 21/03/2016.
MASP 935067-9 OTANIEL OLIVEIRA DE SOUZA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
MASP 1249844-0 PEDRO RUANO LEOCADIO DIAS, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
MASP 1101214-3 RAPHAEL FERNANDES DOS REIS, ASP, I/C,
por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/03/2016.
MASP 905584-9 REGINA CELIA DO NASCIMENTO, ASP, II/J,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
MASP 1142576-6 RENATO HONORATO DO NASCIMENTO, ASP,
II/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 07/03/2016.
MASP 1214939-9 RHIANNE PERIARD DRUMMOND, ASEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
MASP 1221696-6 RITA DE CASSIA LOPES, ASP, I/C, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/03/2016.
MASP 1214089-3 ROBERTA FERREIRA DE SOUZA, ANEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
MASP 1133920-7 ROBERTO MATEUS, ASP, I/C, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/03/2016.
MASP 1120697-6 RODRIGO BASTOS NASCIMENTO, ASP, II/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
07/03/2016.
MASP 1226351-3 RONALDO DORNELAS MENDES, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
MASP 1195511-9 SALMO DAVID ARRUDA RIBEIRO, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
MASP 1111775-1 SANDRO ROSALINE ROBERTO RENZO, ASP,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 09/03/2016.
MASP 904108-8 SERGIA GURGEL DE ABREU, ASEDS, III/H,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
08/03/2016.
MASP 1189372-4 SERGIO CORDEIRO DOS SANTOS, ASEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
15/03/2016.
MASP 1221593-5 SERGIO VALERIO CHARA, ASP, I/C, por
02 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
07/03/2016.
MASP 1225047-8 TATIANA DA SILVA GOMES, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
MASP 1221638-8 TAYRONE RODRIGUES SILVA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
18/03/2016.
MASP 1204061-4 THIAGO SILVA DE CARVALHO, ASEDS, I/C,
por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
MASP 905719-1 VALTER SANTOS GONÇALVES, ASP, II/A,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
02/03/2016.
MASP 1140705-3 VANESSA TEODORO SILVA ALVES , ASP, II/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
18/03/2016.
MASP 1214605-6 VERONICA RODRIGUES TEIXEIRA, ANEDS,
I/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 15/03/2016.
MASP 1258761-4 VIVIANNE MARTINS DE CARVALHO, ASEDS,
I/B, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 30/03/2016.
MASP 1173038-9 WALERIA ROBERTA SOARES ROSENDO, ASP,

I/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 01/03/2016.
MASP 1150335-6 WELLINGTON BARBOSA PEREIRA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2016.
23 798691 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos

Expediente
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 44/2012.
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Varginha, no uso de suas atribuições legais e
considerando que o estabelecimento Farmácia São José LTDA, foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário
N° 44/2012 em 03/02/2015 e não interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Varginha, 22 de Fevereiro de 2016.
Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da
Superintendência Regional de Saúde de Varginha
23 798685 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
TORNA SEM EFEITO a publicação de 22/01/2015, pág.11, col. 04
referente à Redução de Jornada de Trabalho de Daniela Lucas Evangelista Siqueira, Masp. 1121161-2, por pedido de cancelamento da
publicação.
Comunicado de Retorno do servidor Masp.355625-5, ANTÔNIO
EDUARDO MARTINS, finalizando LIP, a partir de 12/12/2015.
23 799176 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 06/2012.
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência
Regional de Saúde de Varginha, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento Prefeitura Municipal de Cruzília, foi
notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N° 06/2012 em 28/04/2014 e não interpôs recurso, torna definitiva
referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Varginha, 22 de Fevereiro de 2016.
Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da
Superintendência Regional de Saúde de Varginha
23 798686 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.151, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Estabelece novo prazo para envio do Plano de Aplicação de Recursos
financeiros destinados à implantação do incentivo financeiro de investimento destinado à implantação de serviços na modalidade Centro de
Atenção Psicossocial para Usuário de Álcool e Outras Drogas/CAPS
AD, nos termos da Resolução SES/MG n° 2.938, de 21 de setembro
de 2011.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição Estadual, o § 1º da
Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso IV do art. 222 da Lei
Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde,
a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.278, de 17 de fevereiro de 2016,
que aprova novo prazo para envio do Plano de Aplicação de Recursos
financeiros destinados à implantação do incentivo financeiro de investimento destinado à implantação de serviços na modalidade Centro de
Atenção Psicossocial para Usuário de Álcool e Outras Drogas/CAPS
AD, nos termos da Deliberação CIB-SUS/MG nº 902, de 21 de setembro de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Os municípios que possuírem saldo remanescente das transferências de recursos oriundas das Resoluções SES/MG n° 2.938, de 21
de setembro de 2011 e n° 3.025, de 1 de dezembro de 2011, poderão
apresentar novo Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros para sua
utilização.
§1º Para utilização dos recursos, os Municípios deverão estar cadastrados no Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) e preencher o Plano
de Aplicação via Sistema GEICOM, em até 30 (trinta) dias corridos, a
contar da data de publicação desta Resolução.
§2º O Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros, deverá observar os
termos previstos no Anexo I desta Resolução e deverá ser assinado pelo
Prefeito Municipal e/ou Gestor do SUS Municipal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.151, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2016 (disponível no sítio eletrônico www.saude.
mg.gov.br).
23 799035 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 02/2015.
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência
Regional de Saúde de Varginha, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento Farmácia Nogueira e Souza LTDA,
foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo
Sanitário nº 02/2015 em 01/02/2016 e não interpôs recurso tempestivo,
torna definitiva nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99 parágrafo único, a referida decisão que aplicou as seguintes penalidades:
Advertência: Ficando a empresa advertida de que constitui infração
sanitária descumprir lei, norma e regulamento destinado a promover,
proteger e recuperar a saúde nos termos do artigo 99, inciso XXXVI
da Lei Estadual nº 13.317/99 e que a reincidência acarretará agravamento das sanções;
Fica o autuado ciente de que a reincidência torna o infrator passível
de enquadramento na penalidade máxima, e a infração será caracterizada como gravíssima, nos termos do art. 108, parágrafo 1º da Lei
nº 13.317/99.
O Processo será dado por concluso após a publicação desta Decisão
Final.

quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 – 19

Publique-se e notifique-se para adoção das medidas.
Varginha, 22 de Fevereiro de 2016.
Fernanda Figueiredo de Morais Teodoro
Autoridade Sanitária. MASP 669509-2
Coordenadora Núcleo de Vigilância Sanitária
Superintendência Regional de Saúde de Varginha
23 799063 - 1
Extrato de Portaria/SES. nº 16/2016
Processo Administrativo
Processado: L.C.G, MASP 913.998-1, ocupante do cargo de Auxiliar
de Apoio à Gestão e Atenção a Saúde- admissão 1,nível I, grau J.
Comissão Processante – Presidente: Ana Clarice Augusto, MASP
669.372-5.Membros: Fátima Regina de Morais Coelho, MASP
383.192-2 e Ângela Maria de Oliveira Costa, MASP 372.161-0.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 23 de fevereiro de
2016.
Extrato de Portaria/SES. nº 17/2016
Processo Administrativo
Processado: G.B.C, MASP 364.532-2, ocupante do cargo de Auxiliar
de Apoio à Gestão e Atenção a Saúde- admissão 1,nível IV, grau E.
Comissão Processante – Presidente: Fátima Regina de Morais Coelho,
MASP383.192-2. Membros: Ana Clarice Augusto, MASP 669.372-5 e
Laurete Flor da Silva Brandão, MASP 367.136-9.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 23 de fevereiro de
2016.
Extrato de Portaria/SES. nº 18/2016 - Retificação.
A Secretária de Estado Adjunta de Saúde/MG, no uso da competência
delegada por meio da Resolução SES-MG nº 5121, de 22 de janeiro de
2016 e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho
de 1952, resolve RETIFICAR a Portaria SES-MG nº 041/2015, com
extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 10 de dezembro
de 2015, onde se lê: ”A Secretária de Estado Adjunta de Saúde/MG, no
uso da sua competência delegada por meio da Lei n° 869, de 05 de julho
de 1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas
Gerais, bem como, inciso VII do art. 1º da Resolução SES nº 2712/2011
alterado pela Resolução SES n.º 2951/2011, de 05 de julho de 1952, e
com base no artigo 219 da Lei n° 869, de 05 de julho de 1952, resolve
[...]’’ leia-se: “A Secretária de Estado Adjunta de Saúde/MG, no uso da
sua competência delegada por meio da Resolução SES-MG nº 5121, de
22 de janeiro de 2016, e com fulcro no art. 219 da Lei nº 869, de 05 de
julho de 1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Minas Gerais, resolve [...]’’.Data: 23/02/2016.
Extrato de Portaria/SES nº.19/2016. Substituição de Membro Portaria/
SES nº. 039/2015 publicada no MG em 26/11/2015 – Processo Administrativo Disciplinar - Fica substituído a servidora Silvana Werner Ferreira Fraga, MASP 919.618-9 pelo servidor Márcio Teixeira Rodrigues,
MASP 384.997-3, que passa a presidir a Comissão Processante, mantidos os demais servidores. Data: 23/02/2016.
Extrato de Portaria/SES nº.20/2016. Substituição de Comissão Portaria/SES nº. 045/2015 publicada no MG em 17/12/2015 – Sindicância Administrativa Investigatória - Ficam substituídas as servidoras
Elizabeth Tavares, MASP 1.204.739-5 pelo servidor Heleno de Lima
Marques, MASP 1.094.991-5 que passa a presidir a Comissão Sindicante; Célia Regina de Freitas Jacob - MASP 1.204.926-8 pela servidora Rita dos Reis e Souza, MASP367.703-6 e incluída a servidora
Alaídes Gonçalves Correa, MASP 273.936-5,para apuração dos fatos.
Data: 23/02/2016.
23 798930 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 382895-1, MARIA SUELI MARTINS, publicado em
11/02/2016: onde se lê por 1 mês referente ao 4º quinquênio a partir
de 01/03/2016, leia-se por 1 mês referente ao 4º quinquênio a partir de
21/11/2016; Masp 913983-3, ELIZABETH CARDOSO VERSIANI,
publicado em 09/01/2016: onde se lê por 2 meses referente ao 5º quinquênio a partir de 28/02/2016, leia-se por 1 mês referente ao 5º quinquênio a partir de 28/02/2016.
23 799148 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0263101/8, Jose Carlos Gomes,
referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 25/02/2015,Masp
0288198/5, Jose Gabriel Reis, referente ao 6º quinquênio adm., a
partir de 25/10/2015,Masp 0288227/2, Carlos Cunha Gomes, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 05/11/2015,Masp 0288780/0,
Anelio Porcaro De Salles, referente ao 6º quinquênio adm., a partir
de 28/07/2015,Masp 0292361/3, Jose Luiz De Almeida Cruz, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 02/10/2015,Masp 0372571/0,
Ligia Regis Senra Carvalho, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 11/11/2015,Masp 0372679/1, Maria Helena Vieira, referente ao
7º quinquênio adm., a partir de 20/09/2015,Masp 0375613/7, Marisa
Aparecida Goulart Mendes, referente ao 7º quinquênio adm., a partir
de 04/05/2015,Masp 0377683/8, Marileia De Paiva Gama, referente
ao 6º quinquênio adm., a partir de 28/08/2015,Masp 0384150/9, Maria
De Fatima V Magalhaes, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
26/10/2015,Masp 0384312/5, Helena Dalva Lopes Rodrigues, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 28/10/2015,Masp 0384529/4,
Valeria Azevedo Junqueira, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
23/10/2015,Masp 0384741/5, Vania Rodrigues Reis Pereira, referente
ao 6º quinquênio adm., a partir de 18/10/2015,Masp 0388149/7, Tereza
Cristina Soares Da Costa, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de
14/06/2015,Masp 0913367/9, Aloisio Celso Gomes De Faria, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 10/05/2015,Masp 0914408/0,
Monica Elisa Goncalves Coelho Nascimento, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 15/10/2015,Masp 0916223/1, Simone Faria De
Abreu, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 02/11/2015,Masp
0919822/7, Antonio Padilha Flauzino, referente ao 6º quinquênio adm.,
a partir de 10/08/2015.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0263101/8, Jose Carlos Gomes,
a partir de 25/02/2015, Masp 0288198/5, Jose Gabriel Reis, a partir
de 25/10/2015, Masp 0288227/2, Carlos Cunha Gomes, a partir de
05/11/2015, Masp 0288780/0, Anelio Porcaro De Salles, a partir de
28/07/2015, Masp 0292361/3, Jose Luiz De Almeida Cruz, a partir
de 02/10/2015, Masp 0377683/8, Marileia De Paiva Gama, a partir de
28/08/2015, Masp 0384150/9, Maria De Fatima V Magalhaes, a partir de 26/10/2015, Masp 0384312/5, Helena Dalva Lopes Rodrigues,
a partir de 28/10/2015, Masp 0384529/4, Valeria Azevedo Junqueira, a
partir de 23/10/2015, Masp 0384741/5, Vania Rodrigues Reis Pereira,
a partir de 18/10/2015, Masp 0914408/0, Monica Elisa Goncalves Coelho Nascimento, a partir de 15/10/2015, Masp 0916223/1, Simone Faria
De Abreu, a partir de 02/11/2015, Masp 0919822/7, Antônio Padilha
Flauzino, a partir de 10/08/2015.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0292361-3, José
Luiz de Almeida Cruz, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
15/01/1999 com vigência em 05/10/1990, 2º quinquênio adm., publicado em 15/01/1999 com vigência em 05/10/1995, conforme nota técnica nº. 602/2015; Masp 0367599-8, Rosimeiri Figueira Landre, referente ao 2º quinquênio adm., publicado em 23/11/1991 com vigência em
03/05/1991, 3º quinquênio adm., publicado em 08/10/1996 com vigência em 01/05/1996, 4º quinquênio adm., publicado em 05/05/2011 com
vigência em 30/04/2001, 5º quinquênio adm., publicado em 04/10/2006
com vigência em 29/04/2006, conforme nota técnica nº. 632/2015;
Masp 0919822-7, Antônio Padilha Flauzino, referente ao 1º quinquênio
adm., publicado em 20/11/1993 com vigência em 22/09/1993, 2º quinquênio adm., publicado em 12/11/1998 com vigência em 13/09/1998,
3º quinquênio adm., publicado em 28/09/2004 com vigência em
28/10/2003, 4º quinquênio adm., publicado em 19/11/2010 com vigência em 08/11/2008, 5º quinquênio adm., publicado em 19/11/2010 com
vigência em 16/09/2010, conforme nota técnica nº. 657/2015.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0292361-3, José Luiz de Almeida
Cruz, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 29/09/1990, 2º quinquênio adm., a partir de 04/10/1995; Masp 0367599-8, Rosimeiri Figueira
Landre, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 04/05/1991, 3º
quinquênio adm., a partir de 02/05/1996, 4º quinquênio adm., a partir de 01/05/2001, 5º quinquênio adm., a partir de 30/04/2006; Masp
0919822-7, Antônio Padilha Flauzino, referente ao 1º quinquênio adm.,
a partir de 17/08/1993, 2º quinquênio adm., a partir de 07/09/1998, 3º
quinquênio adm., a partir de 22/09/2003, 4º quinquênio adm., a partir
de 03/10/2008, 5º quinquênio adm., a partir de 11/08/2010.
19 798027 - 1

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO DVA/SVS Nº. L-008/2015
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, torna pública a
DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS n°.
L-008/2014, conforme se segue:
Empresa: Laticínios Chapada Ltda.
CNPJ: 86.931.133/0001-51
Município: Rio Piracicaba
Unidade Federativa: Minas Gerais
Data da Decisão: 18 de dezembro de 2015.
Autoridade Prolatora: Diretora de Vigilância em Alimentos
Dispositivos normativos transgredidos: Lei 13.317, de 24 de setembro
de 1999, artigo 99, Incisos V e XII.
Infração: Rotular o produto: Queijo Minas Frescal, marca: Chapada,
data de fabricação: 23/07/2015, data de validade: 17/08/2015, lote: vide
data de fab. e val., sujeito ao controle sanitário, em desacordo com as
normas legais quanto ao cálculo incorreto do valor energético em “kj” e
da “%VD” (Resolução RDC 360/03/Anvisa, item 3.4.4.2.) e por vender
o referido produto contrariando as condições higiênico-sanitárias e a
legislação sanitária, pelo fato de apresentar contagem de 32.900 NMP/g
de Escherichia soli, quantidade superior à preconizada pela legislação,
qual seja, máximo de 5x102/g (RDC nº 12/01/ANVISA, Anexo I, item
8.B.f) conforme comprova o laudo de análise nº 2399.00/2015, emitido
pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias, Laboratório Central de Saúde Pública deste Estado (LACEN/MG).
Tipificação da infração: Incisos V e XII, do art. 99, da Lei 13.317/99.
Decisão Final: Advertência e Multa (21.001 Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais).
Publique-se.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2016.
Diretora de Vigilância em Alimentos
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DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário nº 008/2015
A Coordenadora da Gerência Regional de Saúde de Manhumirim, no
uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento
Distribuidora Irmãos Gardingo Indústria Comercio e Transporte LTDA.
foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo
Sanitário nº 008/2015 em 18/01/2016 e não interpôs recurso, torna definitiva a referida decisão nos termos da Art. 123 da Lei Estadual nº.
13.317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades
aplicadas na referida decisão em 1ª Instância, o processo será dado por
concluso após publicação desta decisão final (Parágrafo Único do Art.
123 da Lei Estadual nº 13.317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Manhumirim/MG, 17 de Fevereiro de 2015.
Vívian Abi-sâmara Maroni
Coordenadora
VISA/GRS/Manhumirim
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RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.152, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera a Resolução SES/MG n° 5.055, de 09 de dezembro de 2015, que
estabelece incentivo financeiro de investimento destinado aos Serviços
de Saúde Mental nas modalidades que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição Estadual, o § 1º da
Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso IV do art. 222 da Lei
Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde,
a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.284, de 17 de fevereiro de 2016,
que aprova a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG n° 2.241, de 09 de
dezembro de 2015, que aprova o incentivo financeiro de investimento
destinado aos serviços de saúde mental que menciona.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução SES/MG n° 5.055, de 09 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único
desta Resolução.
Art. 2° Alterar o art. 3º da Resolução SES/MG nº 5.055, de 09 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para fazer jus ao incentivo financeiro de que trata esta Resolução, os Municípios interessados deverão estar cadastrados no Cadastro
Geral de Convenentes (CAGEC) e preencher via Sistema GEICOM, até
31 (trinta e um) de março de 2016, os seguintes documentos:
I - Termo de Compromisso, que deverá ser assinado pelo (a) Prefeito (a)
Municipal e/ou Gestor (a) do SUS Municipal; e
III - Relatório de Cumprimento de Metas, nos termos do Anexo III
desta Resolução, que deverá ser assinado pelo (a) Prefeito (a) Municipal e/ou Gestor (a) do SUS Municipal.” (nr)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.152, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2016 (disponível no sítio eletrônicowww.saude.
mg.gov.br).
23 799029 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor (es):
Masp. 913.448-7 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA, a partir de 18/02/2016; Masp.365.166-8 DJANIRA BORGES ARAUJO, a
partir de 19/02/2016.
23 799072 - 1

Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Jorge Raimundo Nahas
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45691,
de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR
À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/89, dos
seguintes servidores, aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a ser concedida nos termos do art. 6° da ECF n°41/2003: