TJMG 10/03/2016 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quinta-feira, 10 de Março de 2016 Diário do Executivo
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
150.000,00
2101.18541143-4.435-0001-3390-0-60.1
150.000,00
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA
2111.20544064-2.052-0001-3390-0-60.1
159.508,74
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15127056-4.133-0001-3390-0-10.1
24.000,00
2461.15127056-4.146-0001-3390-0-10.1
6.000,00
2461.15127056-4.152-0001-3390-0-10.1
28.000,00
2461.15127056-4.154-0001-3390-0-10.1
25.000,00
2461.27122701-2.001-0001-3390-0-10.1
8.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.418.523,25
09 805781 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Defesa
Social à disposição do Tribunal Regional Federal da Primeira Região,
em prorrogação, 01/01/2016 a 31/12/2016, sem prejuízo do vencimento
e vantagens do cargo, cabendo ao órgão cessionário o ressarcimento ao
Estado de Minas Gerais da remuneração do servidor:
MARLON LOPES DA SILVA/ MASP 1372177-4/AGENTE DE
SEGURANCA PENITENCIÁRIO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
- CONEDH
designa, nos termos do art. 4º do Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de 1991, com nova redação dada pelos Decretos nº 33.385, de 21
de fevereiro de 1992, e nº 41.032, de 5 de maio de 2000, e do art. 8º do
Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, as representantes abaixo
relacionadas como membros junto ao Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CONEDH:
Pela Secretaria de Estado de Educação:
TITULAR: KESSIANE GOULART SILVA, em substituição a
ALCIONE SILVA;
SUPLENTE: DALCIRA PEREIRA FERRÃO, em substituição a
VÂNIA LÚCIA DE ALMEIDA.
Pelo Conselho Estadual do Idoso
nomeia, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.176, de 20 de janeiro de
1999, do art. 11 do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003,
alterado pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 01 de março de 2016, os
representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho
Estadual do Idoso:
Pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania:
TITULAR: DILSON JOSÉ DE OLIVEIRA;
SUPLENTE: MARIA IMACULADA MARCELINO FERREIRA.
Pela Secretaria de Estado de Educação:
TITULAR: LEIDIANE FERREIRA MARCELINO, em substituição a
VÂNIA LÚCIA DE ALMEIDA;
SUPLENTE: DANIELLE FERNANDES VIANA, em substituição a
IARA FÉLIX VIANA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda
Pública e Autarquias, que deferiu parcialmente a antecipação de
tutela pleiteada, nos autos da Ação Ordinária – processo eletrônico nº
5017867-50.2016.8.13.0024, e tendo em vista o disposto nos artigos
41, §2º, da Constituição Federal, 35, §2º da Constituição Estadual e 50
e seus parágrafos da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, REINTEGRA,
no Serviço Público Estadual, o servidor Romano Pires Lima, Masp.
343.152-5, no cargo de Delegado de Polícia, Nível II, Grau A, no quadro da Polícia Civil.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Ezequiel Dias
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
o servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Ezequiel Dias à
disposição do Ministério da Saúde, em prorrogação, de 01/01/2016 a
31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
WALLACE MATEUS PRATA - MASP: 1168081-6 - ANALISTA PESQUISADOR DE SAUDE E TECNOLOGIA II A.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado no Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais à disposição
da Universidade Estadual do Estado de Minas Gerais, 04/04/2016
a 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem, para adequação
laborativa:
VINÍCIUS COIMBRA/366590-8/AUXILIAR DE SERVIÇO GOVERNAMENTAL AUSG-5/NÍVEL 5 GRAU B.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de
31 de janeiro de 2002, e nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da
servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
a prorrogação da disposição à Prefeitura Municipal de Serra dos Aimorés, de 01/01/2016 a 03/02/2016, sem ônus para o órgão de origem:
EDNA RAMOS MOREIRA, MASP 387.990-5,TECNICO DE ATENÇÃO A SAÚDE I/A.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Juiz de
Fora/ CAPS de Juiz de Fora, pelo período de 11/02/2016 a 31/12/2016,
atendendo a proposta de programa estadual de municipalização, com
ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
MARCIO LUIZ ITABORAY, MASP 913.598-9, MÉDICO DA ARÉA
DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/D.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na
Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em prorrogação, no período de
01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
ELAINE APARECIDA NASCIMENTO DE ALMEIDA, MASP.
381926-5, AUXILIAR DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A
SAÚDE IV/G;
JULIO CEZAR INCERTI, MASP 372739-3, MÉDICO DA ÁREA DE
GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE III/F.

usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS, em prorrogação, pelo
período de 01.01.2016 a 31.12.2016, sem ônus para o órgão de origem,
para regularizar situação funcional:
MARIA TOLENTINO MENDES AMARAL, MASP 375.382-9, TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE IV/A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184,
de 31 de janeiro de 2002, e nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de
Turismo, a prorrogação da disposição à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Centro de Serviços Compartilhados, de 01/01/2016
a 10/02/2016, com ônus para o órgão de origem:
CAMILA AGUILAR DIAS DE MEDEIROS/1367.709-1/ANGPD/
TU527.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa KÁTIA LUZIA SILVEIRA SILVA,
MASP 1353427-6, da função gratificada FGD-5 ED1101570 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 22/2/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de
Orizânia, a contar da publicação até 31.12.2016, sem ônus para o órgão
de origem:
IONE SUDRÉ PEREIRA, MASP 1278182-9, EEB - ADM 3, SRE
CARANGOLA.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de
Santa Bárbara , a contar da publicação até 31.12.2016, sem ônus para
o órgão de origem:
MARIA LÚCIA RIBEIRO DE MELLO CHAVES, MASP 938627-7,
ATB - ADM 3, DO MUNICÍPIO DE AIMORÉS, SRE GOVERNADOR VALADARES.
09 805787 - 1

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira

Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
PORTARIA IOMG Nº 21, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
Designa fiscal titular e substituto para o contrato referente ao Processo
de Compras nº 022/2016 celebrado pela Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais - IOMG e a Superset Reprografia e Off Set Ltda.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Alexandre Bruno Zattar Soares, MASP
1045371-0, sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao
cargo, para atuar na função de fiscal titulardo contrato referente ao Processo de Compras nº 022/2016 com a Superset Reprografia e Off Set
Ltda., CNPJ sob o nº 52.607.728/0001-80, tendo como objeto a aquisição de tinta para impressão gráfica.
Art. 2º - Designar o servidor Samuel Alves Martins Soares, matrícula
11724-4 como fiscal substituto para auxiliar o fiscal titular nas atribuições inerentes à fiscalização.
Art. 3º - Os fiscais deverão atuar em obediência às cláusulas postas no
instrumento jurídico, nas disposições da legislação federal e estadual
pertinente, e ainda aos atos internos desta autarquia, como as portarias
relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e Fiscais
de Contratos da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 9 de março de 2016.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
09 805767 - 1
PORTARIA IOMG Nº 22, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
Designa fiscal titular e substituto para o contrato referente ao Processo
de Compras nº 020/2016 celebrado pela Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais - IOMG e a SMA Distribuidora de Suprimentos de
Informática Ltda. - ME.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor José Barbosa de Oliveira, MASP
1045418-9, sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao
cargo, para atuar na função de fiscal titulardo contrato referente ao Processo de Compras nº 020/2016 com a SMA Distribuidora de Suprimentos de Informática Ltda. - ME, CNPJ sob o nº 07.708.872/0001-58,
tendo como objeto a aquisição de pen drives – capacidade 32GB.
Art. 2º - Designar a servidora Lorena Costa Roque, MASP 1355622-0,
como fiscal substituto para auxiliar o fiscal titular nas atribuições inerentes à fiscalização.
Art. 3º - Os fiscais deverão atuar em obediência às cláusulas postas no
instrumento jurídico, nas disposições da legislação federal e estadual
pertinente, e ainda aos atos internos desta autarquia, como as portarias

Minas Gerais - Caderno 1

relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e Fiscais
de Contratos da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 9 de março de 2016.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
09 805768 - 1
PORTARIA IOMG Nº 23, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
Designa fiscal titular e substituto para o contrato referente ao Processo
de Compras nº 023/2016 celebrado pela Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais - IOMG e a Persio Alysson Ferreira Silva.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor José Barbosa de Oliveira, MASP
1045418-9, sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao
cargo, para atuar na função de fiscal titulardo contrato referente ao Processo de Compras nº 023/2016 com a Persio Alysson Ferreira Silva,
CNPJ sob o nº 12.721.607/0001-40, tendo como objeto a aquisição de
pilha alcalina.
Art. 2º - Designar a servidora Lorena Costa Roque, MASP 1355622-0,
como fiscal substituto para auxiliar o fiscal titular nas atribuições inerentes à fiscalização.
Art. 3º - Os fiscais deverão atuar em obediência às cláusulas postas no
instrumento jurídico, nas disposições da legislação federal e estadual
pertinente, e ainda aos atos internos desta autarquia, como as portarias
relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e Fiscais
de Contratos da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 9 de março de 2016.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
09 805769 - 1
PORTARIA IOMG Nº 24, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
Designa gestor para o contrato nº 442/2013, celebrado pela Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais - IOMG e a Engequisa Engenharia
Química, Sanitária e Ambiental Ltda.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;

RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor José Lucas do Espirito Santo Pereira,
MASP 1045343-9, sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao cargo, para atuar na função de gestor do contrato nº 442/2013
celebrado entre esta autarquia e a Engequisa Engenharia Química,
Sanitária e Ambiental Ltda, CNPJ: 25.703.935/0001-65.
Art. 2º - Os gestores e fiscais deverão atuar em obediência às cláusulas
postas no instrumento jurídico, nas disposições da legislação federal e
estadual pertinente, e ainda aos atos internos desta autarquia, como as
portarias relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e
Fiscais de Contratos da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 9 de março de 2016.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
09 805770 - 1
ATO DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
FÉRIAS PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
de acordo com a Resolução SEPLAG nº 22, de 25-04-03, o servidor:
CLAYTON MESQUITA PEREIRA, Masp 324345-8, 01 (um) mês, a
partir de 07-03-16, referente ao 5º quinquênio.
ELIZABETH APARECIDA FONSECA E CASTRO
09 805782 - 1
ATOS DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
FÉRIAS PRÊMIO - CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do artigo 31 da CE/89, ao servidor:
JOSÉ CARLOS TEIXEIRA, Masp 271020-0, exercendo o cargo efetivo de Técnico da Indústria Gráfica, Nível IV, Grau E, referente ao 7º
quinquênio, a partir de 04-03-2016.
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT da
CE/89, ao servidor:
JOSÉ CARLOS TEIXEIRA, Masp 271020-0, Técnico da Indústria
Gráfica, Nível IV, Grau E, referente ao 7º quinquênio, a partir de 04-032016.
ELIZABETH APARECIDA FONSECA E CASTRO
09 805783 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF N.º 9473, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre o reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, em carreiras de Gestor Fazendário, do Grupo de Atividades
de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, nos termos da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e
Considerando o disposto no § 1º do art. 31 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013.
RESOLVEM:
Art. 1º Torna sem efeito o reposicionamento em carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual, do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização
e Arrecadação do Poder Executivo, da Secretaria de Estado de Fazenda, formalizado pelos Anexos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF Nº 8931,
de 31 de julho de 2013, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, em 03 de agosto de 2013, na parte referente aos servidores identificados
no Anexo I desta Resolução Conjunta, para conformação com as regras determinadas na Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013.
Art. 2º Fica reposicionado em carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual, do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do
Poder Executivo, da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 1º da Lei nº. 15.464, de 31 de janeiro de 2005, os servidores identificados
no Anexo II desta Resolução, na forma determinada pelo § 1º do artigo 31 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, em virtude de cumprimento de
decisão judicial proferida nos autos do processo de Apelação Cível nº 1.0024.10.309174-0/001, que determina a concessão da promoção por escolaridade aos servidores, nos termos do artigo 19 da Lei nº 15.464/2005, concedida aos servidores pela Secretaria de Estado de Fazenda, através da
Resolução nº 4832, publicada em 21 de outubro de 2015.
Art. 3º Para a formalização do reposicionamento de que trata esta Resolução, foram considerados os registros, atuais e históricos constantes das pastas funcionais dos servidores, de responsabilidade da instituição de aposentação dos servidores.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2013.
Belo Horizonte, 9 de março de 2016.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
TORNA SEM EFEITO O REPOSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA
ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
SERVIDOR
MASP-DV
ADM
CARGO
NÍVEL
GRAU
Antônio Edson Gallinucci Beira
668850-1
01
AFRE
I
D
João Paulo Covolo Bonfietti
668723-0
01
AFRE
I
D
Rodrigo da Cruz Lemos
668937-6
01
AFRE
I
D
Valéria Trindade de Araújo Silva
668818-8
01
AFRE
I
D
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º desta Resolução)
REPOSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, NAS CARREIRAS DE AUDITOR
FISCAL DA RECEITA ESTADUAL E DE GESTOR FAZENDÁRIO, DA SECRETARIA DE
ESTADO DE FAZENDA, DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº. 15.464/2005, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS
NO § 1º DO ART. 31 DA LEI Nº 20.748/2013
SITUAÇAO
SITUAÇÃO
ANTERIOR
REPOSICIONAMENTO
SERVIDOR
MASP
ADM.
CARREIRA
30/06/2013
01/07/2013
NÍVEL GRAU
NIVEL
GRAU
Auditor
Fiscal
da
Antônio Edson Gallinucci Beira 668850-1
01
AFRE
III
B
II
B
Receita Estadual
Auditor Fiscal da
João Paulo Covolo Bonfietti
668723-0
01
AFRE
III
B
II
B
Receita Estadual
Auditor Fiscal da
Rodrigo da Cruz Lemos
668937-6
01
AFRE
III
B
II
B
Receita Estadual
Auditor
Fiscal
da
Valéria Trindade de Araújo Silva 668818-8
01
AFRE
III
A
II
A
Receita Estadual
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 9472, 7 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre providências de posicionamento de servidora lotada no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, em cargo nas carreiras
do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei nº 15.293, de 05 de agosto
de 2004, no artigo 12 da Lei nº 15.784, de 27 de outubro de 2005 e no Decreto nº 44.141, de 27 de outubro de 2005,
Resolvem:
Art. 1º Tornar sem efeito a retificação do posicionamento, em carreira do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, constante no
Anexo Único da Resolução Conjunta nº 8275, de 07 de junho de 2011, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, em 09 de junho de 2011,
na parte que se refere à servidora relacionada no Anexo Único desta Resolução, por motivo de anulação da Promoção ao Grau E, identificada nos
Atos nº 08/2014 e nº 09/2014, publicados pela Secretaria de Estado de Educação em 26 de setembro de 2014.
Art. 2º Fica retificado o posicionamento em carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, constante no Anexo Único
da Resolução Conjunta nº 5792, de 07 de novembro de 2005, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, em 08 de novembro de 2005, na
parte que se refere à servidora relacionada no Anexo Único desta Resolução, em virtude de cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do
processo de Apelação Cível nº 1.0024.11.114129-7/001, determinando a concessão da promoção por acesso, concedida à servidora pela Secretaria de
Estado de Educação através do Ato nº 2/2014, publicado em 26 de setembro de 2014.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2005.
Belo Horizonte, 7 de março de 2016.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação