TJMG 10/06/2016 -Pág. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1

sexta-feira, 10 de Junho de 2016 – 31

diário do exeCutivo

Extrato do Convênio nº 5191000206/2016; Convenentes: MGI e
o Município de Senhora de Oliveira, por intermédio da SETOP;
Objeto: execução de pavimentação em PMF; valor: R$ 280 .229,38;
Dotação
Orçamentária:
2 .08 .00 .15 .451 .007 .1 .0023-4490 .51;
Assinatura: 09/06/2016; vigência: 730 dias, a contar da data de
publicação .
Extrato do Convênio nº 5191000204/2016; Convenentes:
MGI e o Município de Ladainha, por intermédio da SETOP;
Objeto: execução de cobertura metálica em quadras poliesportivas; valor: R$ 507 .614,22; Dotação Orçamentária:
002050001 .1236112031 .210 .4490-51 .00; Assinatura: 09/06/2016;
vigência: 730 dias, a contar da data de publicação .
Extrato do Convênio nº 5191000207/2016; Convenentes: MGI e
o Município de Lassance, por intermédio da SETOP; Objeto: execução de calçamento em bloquete; valor: R$ 477 .399,76; Dotação Orçamentária: 08 .20 .15 .451 .0711 .1064 .490 .51-00; Assinatura:
09/06/2016; vigência: 730 dias, a contar da data de publicação .
Extrato do Convênio nº 5191000272/2016; Convenentes: MGI e o
Município de Ibiaí, por intermédio da SETOP; Objeto: execução
de calçamento em bloquete e sinalização; valor: R$ 635 .039,01;
Dotação Orçamentária: 02 .08 .01 .01 .26 .452 .0021 .3044 .4490510
0; Assinatura: 09/06/2016; vigência: 730 dias, a contar da data de
publicação .
Extrato do Convênio nº 5191000198/2016; Convenentes: MGI e
o Município de Arinos, por intermédio da SETOP; Objeto: execução de pavimentação asfáltica em PMF; valor: R$ 909 .449,22;
Dotação Orçamentária: 15 .451 .0025 .1026 .4490 .51 .00; Assinatura:
09/06/2016; vigência: 730 dias, a contar da data de publicação .
Extrato do Convênio nº 5191000196/2016; Convenentes: MGI e o
Município de vieiras, por intermédio da SETOP; Objeto: execução
de revitalização de praça pública; valor: R$ 316 .759,11; Dotação
Orçamentária: 02 .02 .06 .15 .452 .0112 .1043-4490 .51 .00; Assinatura:
09/06/2016; vigência: 730 dias, a contar da data de publicação .
Extrato do Convênio nº 5191000195/2016; Convenentes: MGI e o
Município de Cristália, por intermédio da SETOP; Objeto: execução de pavimentação em tratamento superficial duplo (TSD); Valor:
R$ 303 .340,73; Dotação Orçamentária: 08 .03 .15 .451 .0031 .1062 .34
4905100000; Assinatura: 09/06/2016; vigência: 730 dias, a contar
da data de publicação .
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dePartamento de eStradaS de
rodaGem de minaS GeraiS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG – EDITAL Nº 004/16 O
Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais-DER/MG, torna sem efeito o Aviso de ADIAMENTO/ERRATA, objeto do Edital em epígrafe, publicado no dia
09/06/16 – fl. 070.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG – Edital nº 004/16 –
AvISO DE ADIAMENTO/ERRATA – O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, DER/
MG, no uso de suas atribuições torna público as modificações nos
sub itens 8 .1 .2 .3 e 8 .1 .3 .2, que passam a ter a seguinte redação
respectivamente:
8 .1 .2 .3 O tempo de atuação da licitante na área de Projeto de Engenharia Rodoviária será aquele referente ao período compreendido
entre a data final do prazo de execução do contrato e a data de
entrega da proposta, pontuados conforme o quadro 5 .
8.1.3.2 O tempo de Experiência de cada profissional na área de
Projeto de Engenharia Rodoviária será aquele referente ao período
compreendido entre a data final do prazo de execução do contrato e
a data de entrega da proposta, pontuados conforme o quadro 8 .
Em virtude de tais modificações a licitação em epígrafe fica adiada
do dia 01/07/16, às quatorze horas, para o dia 29 de julho de 2016,
no mesmo horário . Consequentemente, a entrega das propostas, fica
adiada para o dia 29/07/2016 até 11:00 horas . Informações poderão
ser obtidas pelo telefone 3235-1272 .
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dePartamento de obraS PÚblicaS
do eStado de minaS GeraiS
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - DEOP-MG, torna público Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2016, marcada para o
dia 22 de JUNHO de 2016 às 09hs e 30min . destinado à Contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERvIÇOS
DE PUBLICAÇÃO DE ATOS LICITATORIOS EM JORNAL DE
GRANDE CIRCULAÇÃO E DA UNIÃO para o DEOP-MG .
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DEPArtAmENto DE oBrAS PÚBLicAS Do EStADo DE
miNAS GErAiS – DEoP-mG–RESUMO 048/2016 - Ato assinado pelo Diretor Geral em:
18/05/2016: PARTES: DEOP-MG e MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A; INSTRUMENTO: Termo de Aditamento nº
001 ao Contrato nº 9036756/2015 (007 .0 .2015); OBJETO . Prorrogação da vigência do contrato por 12 meses, a partir de 22/05/2016,
referente a prestação de Serviços de Apoio Administrativo, Apoio
Técnico, Limpeza e Conservação .
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PolÍcia militar do eStado
de minaS GeraiS
PMMG – 4º BPM: Licitação de Concorrência 01/2016; Objeto:
seleção da proposta mais vantajosa para a concessão de permissão
temporária e onerosa de uso, em caráter precário, de espaço para
exploração de lanchonete móvel (Food Truck) em área aberta situada no interior do 4º Batalhão da Polícia Militar, para comercialização de lanches e bebidas . Edital disponível: https://www .policiamilitar .gov .br/portal-pm/licitacao .action
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PMMG–CAA/11 .Pregão Eletrônico Nº 1250593 20/2016; Objeto:
Aquisição de materiais de escritório para as unidades apoiadas pelo
CAA-11-Montes Claros MG, Conforme Edital . Propostas: Envio ao
Portal de Compras/MG, entre 14h de 10/06/2016 até às 08h29min
de 27/06/2016 .Site:www .compras .mg .gov .brwww .compras .mg .gov .
br .
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PMMG - CAP - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 06/2014, CAP
x CLARO S . A . Objeto: prorrogação de vigência e reajuste pelo
IPCA acumulado no período dos últimos 12 meses . vigência: 06/06/
2016 a 06/12/2016 .
PMMG - CAP - Contrato 02/2016, CAP x Restaurante e Lanchonete vÓ ABENÇOADA LTDA - ME . Objeto: PERMISSÃO
ONEROSA DE USO de dependências físicas, para exploração de
Restaurante/Lanchonete no Prédio da PMMG localizado à Rua da
Bahia, n . 2 .115, Bairro Lourdes/BH . vigência: 12 meses, a partir
de 21/06/2016 .
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CSC/PM – P .E . 12/16 – PC 14/16; Unid: 1259662 . Objeto: Serviços de manutenção de máquinas do parque gráfico, confecção de
fotolitos, corte e vinco de primas, conforme condições previstas no
Edital . Propostas via Portal Compras/MG, início dia 13Jun16 às
08:30h . Sessão de Pregão: 22Jun16 às 09:30hs . Demais informações: www .compras .mg .gov .br
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CMI-PMMG x FCA FIAT AUTOMOvEIS BRASIL LTDA- Contrato 13/2016 Compras 9 .055 .642/2016 . Objeto: Aquisição de viatura Policial para a frota da PMMG . valor R$ 327 .258,48 .
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PMMG-HPM, Alienação de sucatas de bens inservíveis pela maior
oferta; Do objeto: 01 Lote contendo 05 itens sendo sucatas de subprodutos de materiais de consumo; visitação dos dias 13/06/2016
das 07h00min às 15h30min; Recebimento das propostas 14/06/2016
as 09h00min: Local Hospital da Polícia Militar .
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PMMG - CRS x vISTORIA DE CLÍNICA - ato de resultado do
laudo de vistoria nº 02 , realizada na clínica Avistar Recursos Humanos LTDA - EPP, por mudança de endereço, em cumprimento ao
edital de credenciamento DRH/CRS nº 01/2013, de 06/08/2013, e
Contrato nº 01/2013 item 2 .27 que regulam o credenciamento das
clínicas psicológicas para realização de avaliações psicológicas em
candidatos aos concursos públicos promovidos pela PMMG . vistoria DEFERIDA .(a) Flávia Noronha Corrêa, Ten Cel PM - Chefe do
Centro de Recrutamento e Seleção .
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PMMG – CG - ATO DE RATIFICAÇÃO DE INExIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO – HPM - Empresa: DATAMED LTDA . PROCESSO DE COMPRA 1252114-000011/2016 . Objeto: Prestação
dos serviços manutenção corretiva com fornecimento de peças e
acessórios novos originais para câmara de Conservação de vacinas
da marca FANEM em uso no Hospital da Polícia Militar . valor total
da contratação: R$ 1 .353,96 (Um mil, trezentos e cinquenta e três
reais e noventa e seis centavos) . vigência: mínima de 90(noventa)
dias a partir da publicação do contrato, ressalvado o prazo de garantia . Dotação orçamentária: 1251 .10 .302 .133 .2071 .0001 .339039 .21
.0 .49 .2 .
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inStituto de PrevidÊncia doS
ServidoreS militareS
IPSM– Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico n .º 07/2016-SLMT
Processo de Compra n .º 21210220036/2016 .
A Autoridade Competente do IPSM torna público que estará recebendo propostas para aquisição de papel toalha e papel higiênico,
bem como carro plataforma para transporte de galão de água de
20 litros, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital . A Sessão Pública deste PE ocorrerá às 09h30min do dia 27/
junho/2016, no Portal de Compras do Estado: www .compras .
mg .gov .br, As propostas comerciais deverão ser encaminhadas eletronicamente pelo sítio supracitado na opção “FORNECEDOR”,
até a data de 27/junho/2016, desde que prévio à abertura da Sessão Pública . A íntegra do edital poderá ser obtida no sítio acima e
demais informações no SLC do IPSM, situado na Cidade Administrativa, à Rod . Rodovia Papa João Paulo II, 4143 – Cidade Administrativa Tancredo Neves, 6 .º andar do Ed . Minas, Tel: (31) 39158012; 3915-8016 e 3915-8011 . Belo Hte, 09/06/2016 .
(a) Itamar de Almeida Sá, Cel . PM QOR - Autoridade Competente
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corPo de bombeiroS militar do
eStado de minaS GeraiS
– ABM– Resumo do Contrato nº 19/16 - ABM de designação para
exercer função de magistério . Partes: CBMMG xRogéria Mara
Lopes RochaO (a) professor (a) acima qualificado (a) lecionaráDireito Ambiental, para o Curso de Habilitação de Oficiais - (CHO),
com carga horária total de30 horas-aula, recebendo R$156,56
(Cento e cinqueta e seis reais e cinqueta e seis centavos) por horaaula ministrada, no período de01/04/16 a 30/06/16 .
– ABM– Resumo do Contrato nº 20/16 - ABM de designação para
exercer função de magistério . Partes: CBMMG x Cleide Cristina
da Silva Scarlatelli. O (a) professor (a) acima qualificado (a) lecionará Filosofia, para o Curso de Formação de Oficiais - (CFO I),

com carga horária total de 30 horas-aula, recebendo R$100,00 (Cem
reais) por hora-aula ministrada, no período de 07/04/16 a 07/08/16 .
– ABM– Resumo do Contrato nº 21/16 - ABM de designação para
exercer função de magistério . Partes: CBMMG x Wagner Rios . O
(a) professor (a) acima qualificado (a) lecionará TGA, para o Curso
de Formação de Oficiais - (CFO I), com carga horária total de 40
horas-aula, recebendo R$100,00 (Cem reais) por hora-aula ministrada, no período de 07/06/16 a 07/09/16 .
– BOA– Extrato do Contrato nº 9055983/16 de Fornecimento, firmado entre o Estado de Minas Gerais por meio do(a) SES e o(s)
fornecedor(es) 03 .763 .808/0001-19 - MCOURA Combustiveis de
Aviacao Ltda - EPP, Processo de compra nº 1320139 000010/2016,
Registro de preços não realizado no SIRP . Objeto: Querosene Combustível Especial para Aviação; Através da Carona Autorizada
Pela PMMG e o Fornecedor MCOURA Combustíveis de Aviação
Ltda; No RP09/2016, Conforme Descrição na Ata de Registro de
Preços . valor total: R$ 80 .400,00 . vigência: 12 meses, de 10jun16 a
09jun17 . Dot . Orç . nº: 4291 .10 .302 .179 .4491 .0001 .339030 .33 .1 .10
.1 . Assinatura: 09jun16 . Signatários: pela contratada Marcos Cezar
Coura, Representante Legal, pela contratante Eduardo Cota Ramos,
Maj BM .
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PolÍcia civil do eStado de minaS GeraiS
POLÍCIA CIvIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AvISOS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças .

valor mensal do presente instrumento passa a ser de R$ 82 .325,20
(oitenta e dois mil, trezentos e vinte e cinto reais e vinte centavos)
já reajustado pela variação IPCA, qual seja, 9,2783% . Assinatura:
07/06/2016 . Signatários: Andrea Cláudia vacchiano (P/Contratante)
e Thiago Cavalheiro Cardoso (P/Contratada) .
Despacho Autorizativo
Autorizo celebração do v Termo Aditivo Excepcional ao Contrato
nº 692/2012 de Prestação de Serviços de Execução de Impressões
e Cópias Reprográficas, objetivando prorrogar o prazo de vigência
do contrato por mais 06 (seis) meses com início em 12/06/2016 e
término em 11/12/2016 e reajustar o valor mensal do contrato pelo
índice IPCA, qual seja 9,2783%, perfazendo o valor mensal total
de R$ 82 .325,20 (oitenta e dois mil, trezentos e vinte e cinto reais e
vinte centavos) . Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em Belo
Horizonte, 30 dias do mês de maio de 2016 . Andrea Cláudia vacchiano . Chefe da Polícia Civil .
Retificação
Processo 63/2016 retificado em virtude do desmembramento dos
itens 04 e 05 do Lote 02, com designação de nova data, conforme
segue abaixo:
Nº Processo
Objeto
Data da Sessão
Aquisição de suprimentos de informá- 27/06/2016
063/2016 tica destinados ao Almoxarifado Geral
às
de Consumo da Polícia Civil .
09:00
Belo Horizonte, 08 de Junho de 2016 .
Weslei R . Oliveira
Diretor de Aquisições,
Contratos e Convênios

Extrato do v Termo Aditivo Excepcional ao Contrato n .º 692/12
Partes: EMG/Polícia Civil e AMC Informática Ltda . Da Prorrogação: 06 (seis) meses – 12/06/2016 a 11/12/2016 . Do Reajuste: O

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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG
EDITAL DE LEILÃO Nº 00057/2016
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art . 22, inciso I, e art . 328, da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de
1997 e alterações, no Decreto Federal nº 1 .305 de 09 de novembro de l994, na Lei Estadual nº 5 .874, de 11 de maio de 1972, na Lei Estadual
nº 14 .937, de 23 de dezembro de 2003, Decreto Estadual nº 43 .824 de 28 de junho de 2004 e 44 .806 de 12 de maio de 2008 e as Resoluções
do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 07 de julho de 2005, 282, de 26/06/2008, e 331, de 14 de agosto de 2009, torna público que
realizarão leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito, presidido por leiloeiro administrativo CARLOS EUSTAQUIO MOREIRA
e demais leiloeiros administrativos, descritos na Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG/DER n .º 8783 de 26 de novembro de 2012, publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 27 de novembro de 2012, e Resolução PCMG nº 7.535, de 05 de julho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS, instituída pela portaria
386/15, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8 .666/93 e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação,
pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, dos lotes de veículos apreendidos e recolhidos nos PáTIOS de
veículos apreendidos fiscalizados pelo DETRAN-MG, consoante as regras e disposições deste ato convocatório.
Cláusula Primeira – Do Leiloeiro
A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, CARLOS EUSTAQUIO MOREIRA, matriculado sob o número 9046236 conforme o disposto no preâmbulo deste edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias,
horários e locais, conforme preconizado neste Edital .
Cláusula Segunda – Da Data, Horário, Local e vistoria .
O LEILÃO será realizado no local denominado GAIA EvENTOS, situado na Av . DOM JOAO vI, 925 - PALMEIRAS, BELO HORIZONTE
- MG, no dia 30 de Junho de 2016, com início dos trabalhos marcados para as 10:00 horas, conforme disposto abaixo:
2 .1- No dia 30 de Junho de 2016, serão colocados a venda e os veículos recolhidos no pátio denominado PáTIO OLHOS D AGUA, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 395;
2 .2 – A vISITA aos pátios PARA INSPEÇÃO vISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 25 a 29 de junho de 2016, no
horário de 09:00 às 17:00 horas, em seus respectivos endereços, a saber:
a – PáTIO OLHOS D AGUA situado na RUA SANTA LÚCIA, nº 190, no bairro OLHOS D AGUA, no município de BELO
HORIZONTE-MG
Cláusula Terceira – Do Objeto .
Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em PáTIOS, discriminados individualmente no anexo único deste
edital, onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se sucata ou recuperável) .
3 .1 – A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de
todos e quaisquer ônus, exceto DPvAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de
Minas Gerais qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos .
3 .2 – É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na
Cláusula Segunda, subitem 2 .3, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos
bens, objetos do presente leilão .
3.3 – No anexo único deste edital será indicada à situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é recuperável ou não.
3 .3 .1 – O veículo considerado RECUPERávEL poderá voltar a circular, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias,
no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9 .503/1997), e resoluções elencadas no preâmbulo deste edital,
para colocá-lo novamente em circulação .
3.3.2 – O veículo considerado SUCATA, ou seja, irrecuperável ou definitivamente desmontado não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 5 .6 .
3 .4 – Os lotes de números 27, 49, 91, 107, 205, 208, 230, 233, 236, 283, 321, 362 e 384 possuem o bloco do motor imprestável para uso na
sua forma original, devendo ser destruídos pelo arrematante .
Cláusula Quarta – Do Procedimento e da Arrematação .
4 .1 – Nos locais, horários e dias aprazados, o LEILOEIRO ADMINISTRATIvO dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se
por base o valor da avaliação;
4 .1 .1 – Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o LEILOEIRO ADMINISTRATIvO poderá alterar a ordem dos veículos ou dos
lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste edital.
4 .2 – Será considerado arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor .
4 .2 .1 – Poderão participar do leilão de veículos considerados SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem,
a reciclagem e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastrados no sistema de
apreensão e leilão de veículos do DETRAN/MG (SIAL) para efetuar o cadastramento . Os interessados deverão acessar o seguinte endereço
eletrônico: www .detran .mg .gov .br/veiculos/pre-cadastro-de-de-potenciais-arrematantes .
4.2.2 – Os intervalos dos lances serão definidos pelo leiloeiro administrativo.
4 .3 – O licitante, ao arrematar um bem ou um lote de bens, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do documento de arrecadação estadual (DAE) .
4 .3 .1 – O arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados no subitem 4 .7,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nesta Cláusula (subitens 4 .4, 4 .5, 4 .6, 4 .7 e 4 .8), além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art . 87 e
seguintes da Lei Federal nº 8 .666/93 .
4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo arrematante de qualquer das exigências constantes deste
ato convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 4 .3 .1, desta Cláusula, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANExO ÚNICO deste
edital .
4 .4 – Os veículos ou lotes de veículos serão ofertados para pagamento à vista, no prazo de 3 dias através do DAE a ser apresentado nas agências bancárias previstas no item 4 .4 .1 .