TJMG 28/06/2016 -Pág. 8 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – terça-feira, 28 de Junho de 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU – MG – Processo licitatório nº 176/2016 - torna público que às 08h30min do dia
11/07/2016, fará realizar o pregão presencial nº 108/2016, cujo objeto é
a compra de óleos, graxas e demais itens, para fornecimento parcelado,
exclusivamente para participação de microempresas – ME, empresas de
pequeno porte – EPP ou equiparadas, observados os prazos máximos
para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de
desempenho e qualidade definidos no edital. Edital disponível através
do sítio eletrônico oficial www.itatiaiucu.mg.gov.br.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAIBA/MG– PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 218/2016 - TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2016.
A Prefeitura Municipal de Japaraíba/MG, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação do tipo MENOR
PREÇO GLOBAL, no dia 14 de julho de 2016 às 08:30 horas, na sede
da Prefeitura situada à Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 29, centro,
em Japaraíba, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no
ramo de engenharia para execução de serviços de sondagem SPT e instalação de poços de monitoramento para o projeto de usina de triagem
e compostagem e aterro sanitário de pequeno porte para o Município.
Os interessados poderão adquirir o Edital completo no endereço acima
citado ou obter informações no horário de 12:00 às 17:00 horas, de
segunda a sexta feira, pelo telefone 37.3354.1112 ramal 219 ou e-mail:
[email protected] ou pelo site: www.japaraiba.mg.gov.br.
Japaraíba/MG, 1º de junho de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA- ERRATA DE RETIFICAÇÃO Nº 02 - Pregão nº 17/2016, cujo objeto é o Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de Combustíveis, lubrificantes e estopas. Fica RETIFICADO o anexo III do Edital – Modelo de
proposta padronizada, conforme publicação disponível no site www.
jeceaba.mg.gov.br. Fábio Vasconcelos, Prefeito Municipal. Jeceaba
27/06/2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA - ERRATA DE RETIFICAÇÃO Nº 01 - Pregão nº 17/2016, cujo objeto é Registro de preço
para eventuais e futuras aquisições de combustíveis, lubrificantes e
estopas. Fica RETIFICADO o anexo I – Termo de referência 3. Especificação do objeto, Onde se lê: Cota exclusiva ME, EPP e MEI (até
R$80.000,00). Item 1 Óleo Lubrificante para motor a gasolina 20w50 1
Litro 1.000 Unid. R$ 49,58 R$ 49.583,33/Item 2 Óleo para Transmissão SAE 80 W 1 Litro 100 Unid. R$83,00 R$ 8.300,00/ Item 3 Estopa
branca para limpeza. (boa qualidade) Embalagem 150 g 200 Unid. R$
6,43 R$ 1.285,00/ Item 4 Fluidos para Radiadores (1L) 1.000 R$ 77,58
Litros R$ 77.583,33/5 Óleo 15 w 40 (1 L) 1.000 Unid. R$74,65 R$
74.650,00/Item6 Óleo hidráulico tipo ATF para transmissões automáticas 01 Litro 200 Unid. R$93,58 R$ 18.716,67/ Item 7 Graxa Sabão
de Litio Autolith 2 20 Kg 20 Balde R$301,00 R$6.020,00/ Item 8 Óleo
2T 500 ml, semissintético 150 Unid. R$ 62,33 R$ 9.350,00/ 9 Óleo
4T lubrificante multiviscoso SAE 20W-50 1 Litro 50 Unid R$59,33
R$ 2.966,67/Item 10 Óleo Lubrificante Mineral Extra Turbo SAE
15W40 1 L 300 Unid. R$ 75,58 R$ 22.675,00/ Item 11 Óleo Lubrificante Mineral Extra Turbo SAE 15W40 20 L 70 Unid. R$ 224,00 R$
15.680,00/ Item 12 Líquido redutor de emissões de óxidos de nitrogênio (NOx) 20 Litros 150 Unid. R$ 67,50 R$ 10.125,00/ Item 13 Fluido
para Freios dot 03 500 ML 100 Unid. 100 Unid. R$ 64,67 R$ 6.466,67/
Item14 Óleo lubrificante de Transmissão SAE 90 1 LITRO API GL-5
200 Unid. R$ 78,40 R$ 15.680,00/Item 15 Óleo lubrificante automotivo para motores Diesel, SAE 30 - Volume 03 Litros 100 Unid. R$
108,25 R$ 10.825,00/ Item 16 Óleo para sistemas hidráulicos que operem condições severas de pressão e temperatura. ISO 68 . Volume 20
Litros 100 Unid. R$ 177,50 R$17.750,00/ Item 17 Óleo para sistemas
hidráulicos que operem condições severas de pressão e temperatura.
ISO 68. Volume 03 Litros 50 Unid. R$ 116,25 R$ 5.812,50/ Item18
Óleo lubrificante automotivo para motores Diesel, SAE 30 - Volume 20
Litros 60 Unid. R$ 231,25 R$ 13.875,00/ Item 19 Querosene 900 Ml
50 Unid. R$ 11,75 R$ 587,50. Valor total: R$ 367.931,67 Participação
Geral: Item 1 Álcool automotivo 50.000 Litros R$ 2,98 R$ 149.166,67/
Item 2 Gasolina automotiva 150.000 Litros R$3,95 R$592.500,00/
Item 3 Óleo Diesel - BS 500 100.000 Litros R$ 3,13 R$ 312.666,67/
Item 4 Óleo Diesel - BS 10 100.000 Litros R$3,23 R$ 322.500,00Valor
total R$ 1.376.833,34. Leia-se: Cota exclusiva ME, EPP e MEI
(até R$80.000,00).Item 1 Álcool automotivo 10.000 Litros R$2,98
R$29.833,33/Item 5 Óleo Lubrificante para motor a gasolina 20w50 1
Litro 1.000 Unid. R$ 13,50 R$ 13.500,00/Item 6 Óleo para Transmissão SAE 80 W 1 Litro 100 Unid. R$14,00 R$ 1.400,00/ Item 7 Estopa
branca para limpeza. (boa qualidade) Embalagem 150 g 200 Unid. R$
6,43 R$ 1.285,00/Item 8 Fluidos para Radiadores (1L) 1.000 Litros R$
15,10 R$15.100,00/Item9 Óleo 15 w 40 (1 L) 1.000 Unid. R$17,58 R$
17.580,00/Item10 Óleo hidráulico tipo ATF para transmissões automáticas 01 Litro 200 Unid. R$14,30 R$ 2.860,00/Item11 Graxa Sabão de
Litio Autolith 2 20 Kg 20 Balde R$303,75 R$6.075,00/Item12 Óleo 2T
500 ml, semissintético 150 Unid. R$ 8,80 R$ 1.320,00/ Item 13 Óleo
4T lubrificante multiviscoso SAE 20W-50 1 Litro 50 Unid R$13,20 R$
660,00/ Item14 Óleo Lubrificante Mineral Extra Turbo SAE 15W40 1
L 300 Unid. R$ 12,70 R$ 3.810,00/ Item15 Óleo Lubrificante Mineral Extra Turbo SAE 15W40 20 L 70 Unid. R$ 222,80 R$ 15.596,80/
Item 16 Líquido redutor de emissões de óxidos de nitrogênio (NOx) 20
Litros 150 Unid. R$ 67,50 R$ 10.125,00/Item 17 Fluido para Freios
dot 03 500 ML 100 Unid. 100 R$ 13,60 R$ 1.360,00/ Item18 Óleo
lubrificante de Transmissão SAE 90 1 LITRO API GL-5 200 Unid. R$
13,00 R$ 2.600,00/Item 19 Óleo lubrificante automotivo para motores
Diesel, SAE 30 - Volume 03 Litros 100 Unid. R$ 34,33 R$ 3.433,33/
Item 20 Óleo para sistemas hidráulicos que operem condições severas
de pressão e temperatura. ISO 68 . Volume 20 Litros 100 Unid. R$
163,33 R$16.333,33/ Item 21 Óleo para sistemas hidráulicos que operem condições severas de pressão e temperatura. ISO 68. Volume 03
Litros 50 Unid. R$ 35,00 R$ 1.750,00/Item 22 Óleo lubrificante automotivo para motores Diesel, SAE 30 - Volume 20 Litros 60 Unid. R$
211,67 R$ 12.700,00/ Item 23 Querosene 900 Ml 50 Unid. R$ 11,75
R$ 587,50.Valor total: R$157.908,49. Participação Geral: 1 Gasolina
automotiva 100.000 Litros R$3,95 R$395.000,00/Item 2 Óleo Diesel
- BS 500 60.000 Litros R$ 3,13 R$ 187.600,00/ Item 3 Óleo Diesel BS 10 60.000 Litros R$3,23 R$ 193.500,00Valor total R$ 776.100,00.
Onde se lê: Apresentação dos envelopes – Data: 29/06/2016 . Leia-se :
Apresentação dos envelopes – Data: 12/07/2016. Lindamárcia Alves de
Oliveira, Pregoeira.27/06/2016.
- REGULARIDADE FISCAL, I.Prova de inscrição no CNPJ; II. Prova
de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo à sede da
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
do certame. III. Certidão de regularidade de situação com a Fazenda
Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da
lei. IV. Certidão Negativa de Débito com o INSS; V. Certidão Negativa
de Débito com a Receita Federal. VI. Certificado de Regularidade de
Situação com o FGTS. VII. Certificado de Regularidade de Situação
com a Procuradoria da Fazenda Nacional. VIII. Prova de inexistência
de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452,
de 1o de maio de 1943. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(CNDT) Art. 03, da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011 . Leia-se:
II - REGULARIDADE FISCAL, a) Prova de inscrição no CNPJ. b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo
à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto do certame. c) Certidão de regularidade de situação com
a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na
forma da lei. d) Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários
Federais e à Dívida Ativa da União. e) Certificado de Regularidade de
Situação com o FGTS. f) Certidão de Regularidade de débito para com
a Fazenda Municipal da sede da licitante ou outra prova equivalente, na
forma da lei. g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a
Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas (CNDT). Fábio Vasconcelos, Prefeito Municipal.
Jeceaba 29/04/2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA.Aviso de
Licitação - Processo: 035/020-2016 - Modalidade Pregão Presencial. A
Prefeitura Municipal de Jequitinhonha/MG, torna público, que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Cercamento
de Nascentes, com entrega dos envelopes de habilitação e proposta até
às 09:00 h do dia 08 de julho de 2016, nos termos da Lei 8.666/93 e
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
suas posteriores alterações. Aos interessados, demais informações bem
como edital completo estarão à disposição na Prefeitura Municipal de
Jequitinhonha, situada na Avenida Pedro Ferreira, 159 - Centro ou pelo
site www.jequitinhonha.mg.gov.br - Luiz Carlos Ferreira de Souza Pregoeiro Oficial. Jequitinhonha, 27 de junho de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAMAR/MG- Torna público o
EXTRATO DO CONTRATO 018/2016 - Publicação na íntegra no site
www.diariomunicipal.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAMAR/MG - Torna público o
EXTRATO DO CONTRATO 023/2016 - Publicação na íntegra no site
www.diariomunicipal.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI
Extrato de Edital
Proc.nº 71/16 - TP nº 7/16 – Obj: contratação de empresa para a execução de obra de ampliação e adequações no prédio da turma vinculada à creche Santa Clara situado na Rua Monteiro Lobato, 92, bairro
Vila Brasil, conforme projeto, planilha orçamentária, cronograma
físico-financeiro e memorial descritivo. Entrega dos Envelopes: até
14/07/2016 às 13h15min. Visita técnica facultativa. Edital e informações: www.lambari.mg.gov.br, [email protected]
ou 35-3271-6515.
Sérgio Teixeira
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS/MG. Aviso de Licitação NOVA DATA Pregão 47/2016, Convênio Secretaria de Saúde n°
43/2012, Contratação de empresa especializada em ministrar curso de
capacitação de funcionário do Centro Viva Vida para a implantação
do PGRSS. Licitação destinada exclusivamente para participação de
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na forma da LC 123/06
bem como nova redação da LC 147/14. Apresentação de envelopes
e Julgamento: 14h00min do dia 12/07/2016. O Edital encontra-se na
sede da Prefeitura Municipal, à Av. Dr. Sylvio Menicucci, nº 1575,
Bairro Presidente Kennedy ou pelo site www.lavras.mg.gov.br. Telefax: (35)3694-4022. Alyson Santos – Pregoeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS/MG. Aviso de Publicação da Concorrência 04/2016, Concessão de uso de áreas públicas
para instalação, manutenção e conservação de placas de denominação
de vias públicas, com direto de exploração de publicidade. Apresentação de envelopes e Julgamento: 09h00min do dia 29/07/2016. O Edital
encontra-se na sede da Prefeitura Municipal, à Av. Dr. Sylvio Menicucci, nº 1575, Bairro Presidente Kennedy ou pelo site www.lavras.
mg.gov.br. Telefax: (35)3694-4022. Alyson Santos – Pregoeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS/MG. Aviso de Resultado de Julgamento e Homologação no dia 24/06/2016 da Tomada de
Preço 06/2016 do tipo Menor Preço Global Contratação de empresa
especializada na execução de Pavimentação asfáltica em CBQU, “recapeamento asfáltico em CBQU” em diversas vias urbanas . Programa
“Planejamento Urbano” Caixa Economica Federal, Contrato de repasse
nº820130/2015/MCIDADES/CAIXA. empresa vencedora: ECP
ENGENHARIA LTDA CNPJ : 236385.669/0001-44 . Assim sendo
homologo em nome da vencedora Eduardo Michel Jeha - Secretario de
Obras e Regulação Urbana.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA– PL
025/2016, P. Presencial 12/2016, torna público aos interessados a SUSPENSÃO proc. Licitatório mencionado para fins de adequação no edital. Objeto: Contratação de microempresas - ME, empresas de pequeno
porte - EPP ou equiparadas para o fornecimento de equipamentos
odontológicos para o centro de Saúde de Dr. João Bosco de Mendonça
(Termo do convênio nº 1321003207/2015 SES/MG), objetivando atender o Departamento Municipal de Saúde Saneamento e Ação Social,
neste município. Maiores informações tel: 37 3277 1331. L. Ferreira/
MG, 27/06/2016. Robério Antônio de Campos – Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME DO PRADO/MG
Extrato de ata 053 de 2016
Município de Leme do Prado-MG. Processo: 037/2016, PP: 026/2016
– Menor Preço Por Item. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gás liquefeito de petróleo, para manutenção dos serviços municipais. Empresa Detentora:Joaquim Salvador Cordeiro-ME,
Ata Nº 053/2016, com valor global de R$: 24.400,00 (Vinte e quatro
mil e quatrocentos reais). Vigência: 17/06/2016 a 16/06/2017. Irineu
Gomes Soares – Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME DO PRADO/MG
Extrato de ata 054 de 2016
Município de Leme do Prado-MG. Processo: 038/2016, PP: 027/2016
– Menor Preço Por Item. Objeto: registro de preço para futura e
eventual aquisição de leite pasteurizado para manutenção da rede
municipal de ensino do município de Leme do Prado/MG. Empresa
Detentora:Laticínios Santiago E Cordeiro Ltda, Ata: 054/2016, com
valor global de R$: 22.000,00 (Vinte e dois mil reais).Vigência:
17/06/2016 a 16/06/2017. Irineu Gomes Soares – Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE-AVISO DE
LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 82/2016 CARTA
CONVITE Nº 04/2016- A Prefeitura Municipal de Lima Duarte torna
público que receberá os envelopes contendo documentos e propostas,
na modalidade CARTA CONVITE Nº 04/2016, no dia 07/07/2016
Apresente Licitação tem como objeto a Apresente Licitação tem como
objeto a Contratação de Microempresas - ME, Empresas De Pequeno
Porte -EPP ou equiparadas, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de
mão-de-obra especializada para a execução de calçamentos, incluindo
a construção de meio-fio e quebra-molas, conforme especificado nos
anexos do presente edital. Informações sobre o edital estão à disposição dos interessados com a CPL, na Praça Juscelino Kubitschek, 173
– em horário comercial ou pelo telefone (32) 3281.1282. A licitação
será regida pela Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores,
bem como por leis específicas relacionadas ao objeto desta licitação e
demais condições fixadas neste edital. Lima Duarte, 27 de junho de
2016. Cristiano Ribeiro de Paula Presidente da CPL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRA-MG, Processo Licitatório nº: 071/2016 – Inexigibilidade de Licitação nº 015/2016, torna
publico o extrato do contrato celebrado com a empresa MARIANO
PRODUCOES E EVENTOS SS LTDA - ME inscrita no CNPJ sob
o nº 18.612.905/0001-88, no valor global estimado de R$ 15.000,00
(Quinze mil reais), por conta da apresentação de show artístico musical
através da dupla Mariano & Adriano, na festividade de inauguração da
Unidade Básica de Saúde – UBS e inauguração da Escola Municipal
João Queiroz, na comunidade de Palmital, zona rural do município de
Lontra - MG, vigência do contrato 27/06/2016 a 26/08/2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MALACACHETA/MG, AVISO
DE PUBLICAÇÃO processo licitatório 060/16, Pregão Presencial nº
043/16,torna público que fará realizar no dia 08/07/2016 as 08:00 abertura do processo para Aquisição de Medicamentos para Atender a Farmacia de Minas, neste Município de Malacacheta-MG, O edital estará
disponível na sede da Prefeitura Municipal, Praça Mons. Jorge Lopes
de Oliveira, nº 130 - cep: 39.690-000. Ou pelo email [email protected] . Maiores informações com a equipe de apoio e pregoeiro,
fone: (33) 3514 - 1629. Malac. 27/06/2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMA/MG,
torna público o Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº
10/2016. Objeto: Execução de obras de construção de campo de futebol society e urbanização de área. Partes: Município de Moema e VHS
Engenharia Ltda - EPP. Convênio firmado entre o Município de Moema
e o Governo do Estado de Minas Gerais. Acréscimo de R$27.520,38 ao
valor original. Assinatura dia 24/06/2016 – vigência 31/12/2016 – Julvan Rezende Araújo Lacerda – Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO/MG. Aviso de
Licitação. Abertura de CP 015/2016, PRC 264/2016, do tipo menor
preço empreitada global, para Contratação para Execução de Obra
Pública para Pavimentação em CBUQ e drenagem no Bairro Mococa,
integração dos Loteamentos Santo Antonio e São Sebastião para a Diretoria de Obras Urbanas e Rurais da Prefeitura do Município de Monte
Sião/MG, dar-se-á no dia 29/07/2016, às 10 horas. O Edital em inteiro
teor está disponível no site oficial www.montesiao.mg.gov.br ou de 2ª.
a 6ª. Feira, das 10 às 16 horas, na Rua Maurício Zucato, 111, Monte
Sião, CEP 37580-000. Tel. (35) 3465-4793. JOÃO PAULO RIBEIRO
– Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG- PREGÃO
PRESENCIAL Nº 026/2016 - AVISO DE CANCELAMENTO - O
Município de Montezuma-MG, torna público, o cancelamento do Processo Licitatório nº 043/2016, Pregão Presencial Registro de Preços
nº 026/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DA UNIDADE DE SAÚDE. Credenciamento dia 01/07/2016
às 15h00m. Abertura da sessão: 01/07/2016 às 15h15m. Informações:
e-mail: [email protected] - Adilson Rodrigues - Pregoeiro Oficial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG - PREGÃO
PRESENCIAL Nº 028/2016 - AVISO DE CANCELAMENTO - O
Município de Montezuma-MG, torna público, o cancelamento do Processo Licitatório nº.045/2016, Pregão Presencial nº 028/2016. Objeto:
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E PROJETO EM SAÚDE.
Credenciamento dia 30/06/2016 às 11h00m. Abertura da sessão:
30/06/2016 às 11h15m. Informações:e-mail: licitacaomontezuma@
gmail.com - Adilson Rodrigues - Pregoeiro Oficial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG - PREGÃO
PRESENCIAL Nº 029/2016 - AVISO DE CANCELAMENTO - O
Município de Montezuma-MG, torna público, o cancelamento do Processo Licitatório nº.046/2016, Pregão Presencial Registro de Preços
nº 029/2016. Objeto: AQUISIÇAÕ DE MATERIAL DE LIMPEZA
PARA O MUNICIPIO DE MONTEZUMA/MG, Credenciamento dia
30/06/2016 às 17h00m. Abertura da sessão: 30/06/2016 às 17h15m.
Informações:e-mail: [email protected] - Adilson Rodrigues - Pregoeiro Oficial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARENO/MGtorna público
Ratificação do processo licitatório n° 35/16, Adesão a Ata de Registro
de Preços n° 01/16. Obj: contratação da empresa Central Moveis para
Escritório Ltda, visando a aquisição de mobiliário para auditório. João
Caetano Leite - Prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELÉM/MGcomunica que
abrirá Processo Licitatório nº 020/2016, na modalidade de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 012/2016, para a locação de máquinas pesadas para manutenção da Secretaria de Obras. A Abertura será
dia 11/07/2016, as 09h00min na Prefeitura Municipal de Nova Belém,
na Av. Carlos Maulaz, nº 150, Centro – Nova Belém – MG, Informações no tel: (33) 3241-8001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA-MG. AVISO DE
LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS – TIPO TÉCNICA E PREÇO
Nº 002/2015. O Município de Nova Lima, torna público, a reabertura
referente à Licitação Tomada de Preços – Tipo Técnica e Preço nº
002/2015 – Processo Administrativo nº 125/2015. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ADVOCACIA
E ASSESSORIA TRABALHISTA DO MUNICIPIO DE NOVA LIMA,
para o dia 04/08/2016 as 10:00hs as respostas referente às impugnações e o edital estão disponíveis no site www.novalima.mg.gov.br .
Nova Lima, 29 de junho de 2016. Cássio Magnani Junior – Prefeito
Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA-MG, Termo de
Convênio que entre si celebram o Município de Nova Serrana e a Sociedade São Vicente de Paula, objetivando a cooperação para realização de
despesas com manutenção da entidade, autorizado pela lei 2.394/2016
no valor de R$ 25.000,00. Ass. 28/05/2016. Nova Serrana, 27 de junho
de 2016. Joel Pinto Martins - Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA-MG, Termo de
Convênio que entre si celebram o Município de Nova Serrana e a Fundação Hospitalar São Vicente de Paula, visando desenvolvimento conjunto e complementar de ações e serviços de Saúde, autorizado pela lei
2.402/2016 no valor de R$ 3.300.000,00. Ass. 25/05/2016, Nova Serrana, 27 de junho de 2016. Joel Pinto Martins - Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ONÇA DE PITANGUI- PROCESSO LICITATÓRIO N° 27/2016, PREGÃO PRESENCIAL N°
21/2016, REGISTRO DE PREÇOS N° 07/2016 – O Município de
Onça de Pitangui/MG- CNPJ 18.313.858/0001-71, torna pública a realização de processo licitatório que tem como OBJETO: Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de materiais de construção (elétricos, hidráulicos, madeiras e pré-moldados) e ferramentas, conforme
requisitado pelo Departamento Municipal de Obras. ABERTURA:
11.07.2016as 09h00min. MAIORES INFORMAÇÕES E CÓPIA DO
EDITAL: Setor de Compras e Licitações, com endereço à Rua Gustavo
Capanema, 101, 3° andar, Centro, Onça de Pitangui/MG, CEP 35.655000, pelo Tel. (37) 3273-1133, pelo e-mail: licitacao@oncadopitangui.
mg.gov.br, ou pelo site www.oncadopitangui.mg.gov.br. Embasamento
Legal Lei 10.520/2002. Johnny Junio da Silva, Pregoeiro. Onça de
Pitangui/MG, 27 de junho de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO- RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 14/2016 – PRC 067/2016.
Objeto: contratação de empresa especializada para execução de obras
de restauração e revitalização da antiga Casa Paroquial termo de compromisso IPC 0459.12.000085-4. Contratada: Instituto Yara Tupinamba. Valor estimado: R$1.272.090,45 (Hum milhão, duzentos e
setenta dois mil, noventa reais e quarenta cinco centavos). Dotações
orçamentárias: Ficha 116 – 05.01.1.033.4.4.90.51.01.00.00.00, Ficha
684/2016 – 10.03.2.057.4.4.90.51. 01.00.00.00. Data de assinatura:
22/06/2016, dando origem ao contrato de n° 025/2016, assinado em
23/06/2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETOtorna público o
resultado de habilitação e proposta de preços do Pregão Presencial SRP
nº. 034/2016, objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavanderia e tinturaria em geral. Após análise o
pregoeiro julga habilitada e vencedora do certame a empresa: LAVANDERIA SERPA E EMILIANO LTDA que ofertou para o lote único o
menor valor global de R$ 3.000,00. O MUNICÍPIO DE OURO PRETO
adjudica e homologa o presente objeto e convoca a referida empresa
para a assinatura da Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias
úteis conforme item 13.3 do edital. Luciene F. Souza – Pregoeira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado de habilitação e proposta de preços do Pregão Presencial SRP
nº. 017/2016, objeto: Aquisição de 04 (quatro) aparelhos CPAP e 04
(quatro) aparelhos BIPAP. Após análise o pregoeiro julga habilitada e
vencedora do certame a empresa: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA que
ofertou para o item 01 o menor valor global de R$ 15.596,00. O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto e
convoca a referida empresa para a assinatura da Ata de Registro de
Preços em até 05 (cinco) dias úteis conforme item 14.3 do edital. Fábio
R. Braga – Pregoeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público que fará
realizar a licitação do Pregão Presencial SRP nº. 036/2016 – Aquisição
de mobiliário para os setores de Atenção Primária à Saúde e Vigilância em Saúde. Abertura da sessão às 09:00 horas do dia 14 de julho de
2016. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações. Maiores informações: (31) 3559-3301. Luciene F. Souza – Pregoeira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU-MG
(Processo nº 12.671/2014)
LEI N.º 3.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza a doação de área de domínio público ao Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal
que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto
Nacional de Seguridade Social – INSS, uma área de 1.163,33 m2 (mil
cento e sessenta e três metros e trinta e três centímetros quadrados),
localizada à rua Doutor Almir Alaor Porto Adjuto, bairro Jóquei Clube,
sob a matrícula nº 19.635, com as seguintes características e confrontações: área de domínio público com destinação especifica de lazer
público (praça de esportes) com frente para rua Doutor Almir Alaor
Porto Adjuto com extensão de 44,04 metros; lado direito com lote 01
com extensão de 27,00 metros, lado esquerdo com a área verde com
extensão de 27 metros e fundos com lotes 39 a 42 desmembrados com
extensão de 46,35 metros.
Art. 2º. A doação que trata esta Lei destina-se a instalação de uma
sede própria do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS no
município.
Art. 3º. Fica desafetada de uso público para bem dominial a respectiva
área que trata o art. 1º.
Art. 4°. É fixado o prazo máximo e improrrogável de três anos, contado
da data da publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de
doação do bem imóvel que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 5°. As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente à conta da donatária.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 27 de novembro de 2014,
aos 216 anos de sua emancipação e aos 192
anos da independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
LEI N.º 3.107, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno de propriedade
do município de Paracatu ao Rotary Club Paracatu 200, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal
que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel localizado na
rua Zita da Silva Neiva, bairro Prado, na cidade de Paracatu, Estado de
Minas Gerais, com uma área de 1.908,40m2 (um mil novecentos e oito
metros e quarenta centímetros quadrados), de propriedade do município
de Paracatu, ao Rotary Club Paracatu 200, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.137.091.0001-08.
Art. 2º. A área a ser doada tem as seguintes características: uma gleba
de terras, localizada na rua Zita da Silva Neiva, bairro Prado, na cidade
de Paracatu, Estado de Minas Gerais, com uma área de 1.908,40m2
(um mil novecentos e oito metros e quarenta centímetros quadrados),
com as seguintes divisas e confrontações: frente para a rua Zita da Silva
Neiva com 21,15m (vinte e um metros e quinze centímetros), fundos
loteamento Cidade Nova II com 24,40m (vinte e quatro metros e quarenta centímetros), lado direito Prefeitura Municipal de Paracatu (área
desmembrada) com 72,60m (setenta e dois metros e sessenta centímetros) e loteamento Cidade Nova II, com 10,00m (dez metros), lado
esquerdo loteamento bairro Prado 83,20 (oitenta e três metros e vinte
centímetros).
Art. 3º. A doação de que trata esta Lei destina-se à construção da sede
do Rotary Club Paracatu 200.
Art. 4º. Constitui cláusula resolutória da doção, a obrigatoriedade, pela
donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo anterior,
no prazo de dois anos, contados da data da publicação desta Lei, sob
pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 5º. Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e
transfere para a classe de bens dominicais a área de terreno de que trata
o art. 2º desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos
orçamentários próprios consignados no orçamento do município.
Art. 7º. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.889, de 29 de dezembro de
2011.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de dezembro de 2014,
aos 216 anos de sua emancipação e aos 192
anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG
(Processo nº 10.755/2014)
DECRETO Nº. 4.882, DE 19 DE JANEIRO DE 2016
Declara-se de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, VII, da Lei
Orgânica, c/c Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941,
D E C R E T A:
Art. 1º. Para fins de desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, de um imóvel localizado na Rua Alumínio, loteamento Miguel Costa Pinto, no Bairro Amoreiras II, nesta cidade, de
propriedade do Espólio de MIGUELCOELHO GUIMARÃES E
BENEDITA RODRIGUES GUIMARÃES, com uma área total de 600
m2 (seiscentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: e
Divisas:
Frente: Rua Alumínio com uma extensão de 15,00 metros; Lateral
direito: com Miguel Coelho Guimarães com 40,00 metros, Lateral
esquerdo: confrontando com Milton Batista de Oliveira, medindo 40,00
metros, Fundos: com terreno dos vendedores com 15,00 metros.
Art. 2º -A presente desapropriação do imóvel objeto da declaração de
utilidade pública a que se refere o artigo 1º deste Decreto, destina-se a
instalação de UNIDADE BÁSICA DE SAUDE, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Havendo acordo quanto ao preço e forma de pagamento, a aquisição far-se-á por escritura pública de desapropriação, uma vez satisfeitas as seguintes exigências:
I – que o preço não ultrapasse o valor estabelecido no laudo de
avaliação;
II – que o possuidor comprove ter posse sobre o mencionado imóvel,
na forma da Lei.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto 4.704/2014.
Paracatu, 19 de janeiro de 2016.
Olavo Remígio Condé
Prefeito Municipal
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