TJMG 23/09/2016 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
000626/2013/135929-8
000646/2013/086413-2
000648/2013/133463-0
000649/2013/127325-9
000650/2013/123416-0
000475/2013/117524-9
000476/2013/119820-9
000477/2013/117567-8
000527/2013/121641-5
000537/2013/135068-5
000596/2013/136697-0
000726/2013/131330-3
000701/2013/067650-2
000697/2013/091695-7
000728/2013/143386-1
000733/2013/099258-6
000756/2013/134831-7
000762/2013/141625-4
000766/2013/115258-6
000767/2013/105248-9
000778/2013/116461-5
000779/2013/112519-4
000600/2013/12787-0
000793/2013/116644-6

Maria Marta F. Vilas Boas
José Oliveira Pena
João Ribeiro do Prado
João Carlos Carvalho Sobrinho
José Antônio Batista
José Junqueira Costa
João José Pereira
José Lemes Lima
Joaquim Teodoro de Andrade
João Brindo da Cruz
Regis Silvério Amaro
José Ataíde Ribeiro
José Santana Filho
José Antônio Marques
João Batista Moreira Arantes
João Vigilato da Silva
Lázaro Ferreira do Amaral
Ozório Vitor da Silva
Luiz Antônio Miguel
Luis Carlos Cortez
Maria Lourenço Marins
Maria Pereira da Silva
Roberto da Silva Waack
Maria Tereza Solomon Cordeiro

438.896.976-15
425.393.666-00
172.913.996-53
025.087.106-87
767.324.878-68
114.835.636-34
185.014.196-72
061.888.778-49
029.385.106-91
212.935.116-68
345.694.306-78
737.744.568-87
202.702.329-15
594.973.356-87
346.433.386-87
212.774.276-15
812.005.606-04
263.782.726-00
772.637.586-87
323.622.856-34
050.643.656-08
804.861.506-15
029.327.158-52
342.332.886-04

57,00
23,73
51,00
22,95
89,85
26,35
117,30
234,09
7,46
10,20
835,95
20,39
20,40
20,40
28,90
246,00
6,80
20,40
102,00
48,33
51,00
1,02
204,00
8,65

Em caso de não pagamento e não apresentação de recurso ao Escritório Regional dentro do prazo legal, o processo será encaminhado para a inscrição em Dívida Ativa.
Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
(a) João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral do IEF
22 881895 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM por
delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável na Resolução SEMAD nº 1280, de
04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto
às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 05429/2011, Empreendedores: Usuários de Água do Córrego Pindaituba: Nivaldo Souza Ribeiro, Duraed Chibli, Ivao Okubo,
Sérgio Rubens Mansano, Malk Aziz Ydy e Jaide Alves Silva, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 01988/2016. *Processo:
19426/2011, Empreendedor: Usuários de Água da Bacia do Ribeirão
Bebedouro: CEMAM – Central Energética Monte Alegre de Minas
Ltda, ABC – Agricultura e Pecuária S/A-ABC-A&P, Iopa Agropecuária
Ltda, Escala Agropecuária Ltda, Geraldo Gil Faggioni Júnior, Construtora Gomes Lourenço Ltda, José Matos de Oliveira, Celso Martins de
Oliveira e Associação Agrícola Monte Sião, Município: Monte Alegre
de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01989/2016.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis em arquivo
próprio do SISEMA para consulta e cópia. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 22 de Setembro de 2016.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora-Geral do IGAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata, no
uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 33198/2015, Empreendedor: Contek Engenharia S.A,
Município: Juiz de Fora, Status: Indeferido, Portaria: 01990/2016.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM ZONA DA MATA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 22 de Setembro de 2016.
22 881808 - 1

Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
PORTARIA Nº 12, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
Designa servidores para a composição da Comissão Interna de Gestão da Informação da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, instituída pela Resolução Conjunta nº 06,
de 30 de maio de 2012, no âmbito no âmbito da Secretaria de Estado
Extraordinária de Gestão Metropolitana – SEGEM – e da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH.
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por meio do art. 9º, I, do Decreto
nº 45.751, de 5 de outubro de 2011, e considerando o disposto nas Leis
Complementares nº 88/2006, 89/2006 e 107/2009.
RESOLVE:
Art.1º. Ficam designados os seguintes servidores para comporem
Comissão Interna de Gestão da Informação da Agência RMBH, sob a
presidência do primeiro:
I – Gustavo Batista de Medeiros MASP: 752.668-4
II - Elvis Clayton Nunes Gaia, MASP: 1.397.670-9;
III – Denise Walter Dias, MASP: 1.393.548-1;
IV – Camila Miranda Knauer, MASP: 1.413.252-6;
V – Hélio Cesar Rodrigues de Resende, MASP: 0.348.722-0;
Parágrafo único. Compete ao presidente indicar seu substituto, dentre os demais membros da Comissão, para substituí-lo em seus
impedimentos.
Art.2º. Compete à Comissão Interna de Gestão de Informações identificar e gerir documentos, nos termos do Decreto Estadual nº 45.969, de
24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito
do Poder Executivo.
Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral
Agência de Desenvolvimento da RMBH
22 881976 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
do DER/MG: Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 3º da
Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, os servidores:
JOÃO ROCHANIO ALVES SEVERINO, MASP 1032260-0, CPF
369.708.676-68, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 26 de agosto
de 2016.
JOSE DARCY GONÇALVES, MASP 1.032.446-5,
CPF
404.789.126-68, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau H, a partir de 06 de setembro de 2016.
LIBERATO RODRIGUES SALOMÃO, MASP 1.033.750-9, CPF
304.403.276-87, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau H, a partir de 29 de agosto
de 2016.
MANOEL ALVES DA SILVA, MASP 1.031.753-5,
CPF
306.834.676-20, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau H, a partir de 05 de setembro de 2016.
MARIEL LUZIA FATIMA DOS SANTOS, MASP 1.022.815-3, CPF
373.222.496-15, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau E, a partir de 01 de setembro de 2016.
MILTON LEAL RODRIGUES MASP 1.032.355-8,
CPF
396.370.186-20, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau H, a partir de 05 de setembro de 2016.
PAULO ANTÔNIO DE SOUSA VIANA, MASP 1.028.176-4, CPF
349.673.896-00, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível III, Grau A, a partir de 29 de agosto
de 2016.
SANDRA GORETH MONTARROYOS, MASP 1.023.256-9, CPF
265.099.036-87, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau A, a partir de 26 de agosto
de 2016.
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3501/2016, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00046611-2301/2016 Kiudsney Santos – HHK-2453 – AI nº176049
– mantido
00036086-2301/2016 Koi Locaçao de Veiculos Ltda Me – GYS-7887
– AI nº171434 – mantido
00036323-2301/2016 Koi Locaçao de Veiculos Ltda Me – PUS-9707
– AI nº180134 – mantido
00027440-2301/2016 Lazaro Marques Moreira – HDI-9912 – AI
nº176793 – mantido
00036104-2301/2016 Leandro Augusto Pereira – PUN-3496 – AI
nº192502 – mantido
00031417-2301/2016 Leandro Jose dos Santos – ASP-0192 – AI
nº165769 – mantido
00006550-2301/2016 Leandro Marcio Gugel – LLM-1947 – AI
nº167801 – mantido
00005766-2301/2016 Leandro de Melo Lopes – HMG-8507 – AI
nº190206 – mantido
00024118-2301/2016 Leao Transportes e Turismo Ltda – GTQ-0056 –
AI nº179863 – mantido
00024071-2301/2016 Leao Transportes e Turismo Ltda – GTQ-0056 –
AI nº179799 – mantido
00010245-2301/2016 Leao Transportes e Turismo Ltda – GTQ-0056 –
AI nº179792 – mantido
00024082-2301/2016 Leao Transportes e Turismo Ltda – GTQ-0056 –
AI nº179855 – mantido
00036112-2301/2016 Leonardo Alves Carvalho – PUK-0157 – AI
nº192828 – mantido
00003953-2301/2016 Leonardo Candeia Delabela – HOG-7341 – AI
nº166730 – mantido
00030998-2301/2016 Leonidas Lana da Silva – HGS-4127 – AI
nº186108 – mantido
00036041-2301/2016 Leticia Gonçalves da Silva – GQO-8366 – AI
nº184652 – mantido
00007360-2301/2016 Lindomar Caetano da Silva – PWI-3770 – AI
nº190426 – mantido
00044432-2301/2016 Livon Cleyf Soares Teixeira – GPN-8250 – AI
nº167816 – mantido
00027119-2301/2016 Locadora Lopes Martins Ltda Me – HLC-1463 –
AI nº164180 – mantido
00052446-2301/2016 Locadora Vitoria Ltda Me – ERR-5725 – AI
nº162234 – mantido
00005760-2301/2016 Locagil L de Veiculos Ltda Me – OWN-0051 –
AI nº179365 – mantido

00041181-2301/2016 Locarros Ltda – OLQ-5019 – AI nº191294
– mantido
00044404-2301/2016 Lucas Dias Pinheiro – HMM-0054 – AI nº167852
– mantido
00005746-2301/2016 Luciano Jose Pereira – HFN-7492 – AI nº188004
– mantido
00036038-2301/2016 Lucineia da Silva Transporte Me – JMI-4588 –
AI nº173726 – mantido
00052426-2301/2016 Lucineia da Silva Transporte Me – JMI-4588 –
AI nº191334 – mantido
00036319-2301/2016 Luis Fernando Miguel – PXJ-6416 – AI nº174604
– mantido
00006475-2301/2016 Luis Silva Botelho – JOV-5178 – AI nº167827
– mantido
00041188-2301/2016 Luiz Carlos de Castro Bul La – HFT-9029 – AI
nº164141 – mantido
00007766-2301/2016 Luiz Roberto Pires – HIV-2223 – AI nº164166
– mantido
00007350-2301/2016 Manoel Araujo de Paula – PWO-6349 – AI
nº185852 – mantido
00036027-2301/2016 Manoel Cardoso Filho – MEG-7919 – AI
nº169246 – mantido
00041105-2301/2016 Marcelo de Paulo Torres – HNH-5336 – AI
nº191292 – mantido
00003994-2301/2016 Marcelo Lopes Cardoso – JJB-2165 – AI
nº166735 – mantido
00036075-2301/2016 Marcelo Lopes Cardoso – JJB-2165 – AI
nº179597 – mantido
00036105-2301/2016 Marcelo Lucio de Morais – GMD-4470 – AI
nº176019 – mantido
00036076-2301/2016 Marcelo Rodrigues – GVE-1526 – AI nº171553
– mantido
00067188-2301/2016 Marcia H Pimentel Me – CLJ-8797 – AI
nº179687 – mantido
00041334-2301/2016 Marcio Luiz Coelho – HBN-3054 – AI nº162760
– mantido
00044447-2301/2016 Marcondes Remidio da Cruz – PUE-1691 – AI
nº167858 – mantido
00070427-2301/2016 Marcos Antonio Peres de Oliveira – PUO-3778
– AI nº164229 – mantido
00052423-2301/2016 Maria Aparecida Ferreira Batista – DVS-5771 –
AI 168486 – mantido
00044332-2301/2016 Maria de Lurdes Moreira de Oliveira – GMB1035 – AI nº173282 – mantido
00057437-2301/2016 Maria Dircy Duarte – HBJ-3094 – AI nº176149
– mantido
00006585-2301/2016 Maria do Carmo Lima Santos – HFH-1154 – AI
nº167791 – mantido
00052428-2301/2016 Maria de Lourdes Werneck – OWI-7977 – AI
nº176117 – mantido
00036052-2301/2016 Maria Gorete Freire Jardim – AHS-5073 – AI
nº173352 – mantido
00053203-2301/2016 Maria Jose de Sousa – OMC-4373 – AI nº189104
– mantido
00010226-2301/2016 Maria Jose Ribeiro de Assis – OPX-5638 – AI
nº179784 – mantido
00030988-2301/2016 Maria Jose Ribeiro de Assis – OPX-5638 – AI
nº162201 – mantido
00044345-2301/2016 Maira Rosa dos S V Conceiçao – GPY-7308 – AI
nº179320 – mantido
00056165-2301/2016 Maria Senhora da Solidade Rodrigues – FFF6659 – AI nº194252 – mantido
00036080-2301/2016 Marli da Conceiçao dos S Costa– HML-7156 –
AI nº179176 – mantido
00005787-2301/2016 Mauricio de Freitas Leite – HKP-7122 – AI
nº190804 – mantido
00027486-2301/2016 Mauro Soares Santiago – HDB-9757 – AI
nº193027 – mantido
00030995-2301/2016 Meire Gomes de Oliveira – HCY-9217 – AI
nº168478 – mantido
00046623-2301/2016 Michelle Cristina da Silva – GVE-6774 – AI
nº179182 – mantido
00006577-2301/2016 Miguel Gomes de Araujo – PUR-7026 – AI
nº167789 – mantido
00001553-2301/2016 Milenium Operadora de Turismo Ltda – AFT3621 – AI nº196005 – mantido
00041102-2301/2016 Milenium Operadora de Turismo Ltda – AFT3621 – AI nº180203 – mantido
00001505-2301/2016 Milenium Operadora de Turismo Ltda – AFH9741 – AI nº170401 – mantido
00001487-2301/2016 Milenium Operadora de Turismo Ltda – AFT3621 – AI nº170374 – mantido
00001554-2301/2016 Milenium Operadora de Turismo Ltda – AFH9741 – AI nº180278 – mantido
00001517-2301/2016 Minas Gerais Turismo Ltda – GPN-5598 – AI
nº180071 – mantido
00053225-2301/2016 MPC C E Ser Eletricos Ltda – OPE-7880 – AI
nº198886 – mantido
00036021-2301/2016 Nelcy Almeida dos Santos – PUK-0572 – AI
nº147963 – mantido
00000290-2301/2016 Nelio Moura de Araujo – LQV-1698 – AI
nº165768 – mantido
00007057-2301/2016 Neldi Pereira dos Santos – HCM-9735 – AI
nº177237 – mantido
00010299-2301/2016 Nelson Estevao dos Reis – GVO-3854 – AI
nº175749 – mantido
00027520-2301/2016 Neuma Tigre de Oliveira – DCF-1170 – AI
nº173709 – mantido
00036035-2301/2016 Neuza Franca de Azevedo Me – NTB-1543 – AI
nº153630 – mantido
00036101-2301/2016 Netercio Barbosa da Luz – OXK-2473 – AI
nº184501 – mantido
00008455-2301/2016 Ney Ricardo Neves – KND-2595 – AI nº165471
– mantido
00031000-2301/2016 Nilton Aparecida de Souza – OQG-6135 – AI
nº179369 – mantido
00036320-2301/2016 Nilton Santos – HJI-6683 – AI
nº174613– mantido
00024377-2301/2016 Nilson de Jesus Antonioli – DVS-5526 – AI
nº168916 – mantido
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 085ª Sessão Ordinária realizada em 02/09/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HAX0130
4618562
Claudia Silva Coelho
HIT1377
4410989
Luiz Viana Alcantara Filho
HCB2190
4620892
Maria Jose Gomes Xavier
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GWF8978
4373185
Adler Andrade Abreu
GTM2515
4404561
Alessandro Pinto
MVZ1679
4372074
Antonio Fernandes De Oliveira
GKU2852
4373441
Aristides Luiz De Souza Leite
HGE9983
4370612
Bagatelle Imobiliaria Ltda
JIK0865
4377351
Carlos Augusto G. De Souza
JIK0865
4377343
Carlos Augusto G. De Souza
GVE2047
4424740
Center Cargas Transp. Rod. Ltda
HDI7929
4381231
Claudia Jose Rodrigues Da Silva
GWW7525 4370147
Claudio Eustaquio Ancelmo
JOE5327
4385744
Eglison Jose Dos Santos
GYT0618
4378746
Eliseu Machado Lopes
GYR0207
4388303
Elixandro Souza Da Silva

HNT2501
4394359
Ellen Duarte Mariz
KNN2788
4373420
Felipe Badaro Garbino
HHR3101
4374535
Felipe Iembo Dovas
HLZ0003
4407275
Fernando Da Cunha Lara
JTD0635
4400928
Filipe Henrique Paim Soares
HKL1949
4366627
Gilvan De Pinho Tavares
HES4377
4385129
Gisele Pereira
GUP1434
4359676
Glausia Mendes De Carvalho
HGA1490
4649979
Henrique Dal Wenning*
ELP6677
4396929
IAC Part. Empreendimentos Ltda
DBL4872
4400556
IC Transportes Ltda
HMT6097
4368481
Iomar Camilo
GSZ0243
4387450
Ivan Lourenco Dias
GWZ9641
4387823
Jairo Da Silva Senador
HCK0434
4383312
Jesus Ferreira De Souza
COR0323
4379930
Joao Everton Pereira Bueno
GZT9809
4361655
Joao Inacio De Jesus
GZT9809
4363289
Joao Inacio De Jesus
DDI9715
4385030
Jose Alves Neto
BWK6214
4388715
Jose Carlos Alves De Souza
HHE9397
4394672
Jose Roberto Veronesi Brochado
GTG0163
4357615
Juliano Cesar Correa
EFK9603
4383462
Leandro Carvalho Barbosa
HLV4660
4635040
Maickon Dos Santos
HLV4660
4635029
Maickon Dos Santos
HLV4660
4635017
Maickon Dos Santos
EZA3615
4406176
Manoel Messias Rego
HIK1597
4421526
Manoel Taveira Santos
HDR9690
4647395
Marcelo Dornas Rezende
HBK1155
4410413
Marcio Geraldo Rodrigues
ERJ6798
4400913
Maria Benedita De A Mello
GXA5127
4385863
Maria Ines Ziviani Pochmann
ATP5304
4373349
Martinho Pereira De Souza
HIK9205
4405717
Maxilion Albino Da Rocha
GPZ2187
4405595
Natalino Ailton Ferreira
BWD0982
4373378
Norman De Sousa Oliveira
GYQ5507
4396888
Osvaldo Goncalves De Melo
GSV6129
4374575
Papelplastic Transp. Dist. Ltda
BHT3890
4606207
Pedro Ribeiro De Oliveira Filho
AOR0301
4388837
Philipe Xavier E Silva
GTM9195
4360077
Pref. Mun. Capim Branco
GZO4890
4596426
Raquel Maria Dos Santos
GWA8174
4396987
Rodrigo Ferreira Lara
GWV7282
4381070
Romilda De J. Miranda Coelho
GZV0458
4391080
Ronaldo Murari Rabelo
HMQ6641
4387892
Sabor Da Gente Comercial Ltda
HAQ4715
4379220
Sebastiao Argemiro Cardoso
EIN6980
4636888
Sebastiao Francisco Dos Santos
HLV4660
4635045
Silvia Avelina Dos Santos Lima
GWD2501
4378210
Sito Agropecuaria S/A
AHU0201
4353286
Transportadora Equador Ltda
AHU0313
4405344
Transportadora Equador Ltda
ADZ9906
4351333
Transp. Pra Frente Brasil Ltda
KXY0077
4414145
Turilessa Ltda
HOC2541
4386444
Wesley Resende Pinto
GRN8264
4367957
Wesson Gleison Cruz
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GUH3955
4379327
Afonso Eudes De Almeida
MRN2891
4383130
Clodoaldo Teodorico De Faria
NKV9029
4398564
D’granel Transportes E Comercio Ltda
ATX1018
4380735
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
ASK9052
4365261
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HJA1488
4371711
HI Transportes Ltda
EIG6232
4357408
Joao Maria De Morais
HBN1271
4400829
Jose Dilson De Macedo
HBN1271
4401195
Jose Dilson De Macedo
HBN1271
4400832
Jose Dilson De Macedo
GRZ0698
4375315
Jose Salvador De Souza
GUI4339
4386388
Luiz Sebastiao Santana
GUI4339
4379305
Luiz Sebastiao Santan
GUI4339
4370462
Luiz Sebastiao Santana
KEF6402
4390123
Luizmar Evangelista Pereira
GLF8869
4377618
Marcos Oseias Gonzaga
MGK9972
4374995
Plinio Martello
ARK5009
4327798
Rosa Maria Bedin Nodari
GXC0859
4352301
Rosemeri Goncalves Silva
BTA6362
4347424
Solange Aparecida Batista Silva
ABV9696
4397124
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV8228
4410685
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV9696
4397471
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV8887
4416483
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV4747
4389294
Transportadora Boa Viagem Ltda
AUM1876
4360440 Volmir Todero
GTP5946
4349186
Wanderson Veloso Barbosa
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 086ª Sessão Ordinária realizada em 02/09/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
ADC3764
4360666
Gilmar Carli
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
PLACA
Processamento
Recorrente
HLB5265
4372106
Aderbal De Fatima
DMT6675
4389041
Adhemar Fernandes Oliveira
AFN3617
4424981
Airton Decio Witt
HAV1179
4326571
Almir Lopes Santos
HLA3984
4345729
Altamiro Valadares Campos
HJW9813
4383152
Aluizio Nogueira Ferreira
HJW9813
4376215
Aluizio Nogueira Ferreira
AUI2923
4411302
Amilton Lourenco Stocker
HJN2187
4389349
Aminadabe C. Ferreira
EEO1404
4353039
Bernardo Kucinski
GMA0203
4376483
Cassio Pereira Costa
AJH4863
4376220
Celio Zoreck
HDC9919
4349036
Claudia A. Muniz Barbosa
HNF3289
4382958
Cleber Santos Souza
GNE5602
4364321
Cleusa Maria Silva
NKF3915
4396471
D Granel Transp Com Ltda
HMT6573
4373670
Damiao Almeida Faria*
HHD6932
4379561
Diego Fabricio Sandoval
CYN6677
4403967
Edilson Rodrigues Vieira
HMW2067 4413062
Eduardo Braga Santos
GZW1386
4393023
Efigenio Jose Ribeiro
GZW1386
4392976
Efigenio Jose Ribeiro
MTY6873
4363032
Eleonardo Borghi Brumatti
GSV4794
4341180
Emp.Gontijo Transportes Ltda
NLC0553
4389398
GMC Transportes Ltda
HHF3088
4382990
Jacir Mario Guedes
HEE7794
4439333
Jacques Luis Tomaz
HCV3455
4414871
Joao Carlos Lopes Silva
JOS9696
4331261
Jordano B. Martins Silva
DXY5132
4379314
Jose Artur Lucas Morais
DXY5132
4379319
Jose Artur Lucas Morais
GVH8504
4399041
Jose Francisco Arantes
GYF9967
4504788
Jose Geraldo M. Rodrigues
GVN4100
4566138
Josino Nunes Goncalves-ME
GOI9243
4385428
Kenia Lopes Oliveira
HCW3739
4368389
Laurindo Dinos Dutra
LVZ6149
4329597
Leandro D.Sousa Silva
JHM6884
4339255
Leonardo Afonso P.Carvalho
BTS4684
4390948
Luciano Alves Queiroz