TJMG 19/01/2017 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 125 – Nº 13 – 28 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quinta-feira, 19 de Janeiro de 2017

Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria-Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

Diário do Executivo
Governo do Estado

que, como consequência desse desastre, resultaram os danos humanos, os danos materiais e prejuízos econômicos públicos, constantes no Formulário de Informações do Desastre, previstos na Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de
emergência;
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 7.319, de 14 de dezembro de 2016, do Prefeito
Municipal de Vespasiano, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sindpec – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o Órgão de
Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 14 de dezembro de 2016.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
18 916929 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
as servidoras abaixo relacionadas lotadas na Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais à disposição da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, em prorrogação, de 01/01/2017 A
31/12/2017, sem ônus para o órgão de origem:
TÂNIA DE FÁTIMA OLIVEIRA, MASP 904.010-6, TÉCNICO
ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL;
MARY LUCY RODRIGUES DE MELO, MASP 919.894-6, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO

Governador: Fernando Damata Pimentel

Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.130, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O § 4º do art. 56 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 56 – (...)
§ 4º – Mediante portaria da Subsecretaria da Receita Estadual, a competência a que se refere
o inciso II do caput poderá ser atribuída ao Superintendente Regional da Fazenda ou ao titular de Delegacia
Fiscal.
(...)”
Art. 2º – O § 3º do art. 223 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 223 – (...)
§ 3º – A forma, o prazo e as condições para implementação da medida para contribuinte do setor
sobre o qual ela incida serão definidos em Regime Especial de Tributação disciplinado no Anexo XVI deste
Regulamento ou em regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.”.
Art. 3º – Ficam revogados os §§ 2º a 4º do art. 3º do Decreto nº 45.218, de 20 de novembro de
2009.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2017; 229° da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 23, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
Homologa o Decreto Municipal nº 7.319, de 14 de dezembro de 2016, do Prefeito Municipal de Vespasiano, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
que as intensas precipitações pluviométricas ocorridas no período de 11 a 14 de dezembro de 2016
causaram os danos e prejuízos nas áreas afetadas descritas no Formulário de Informações do Desastre, que comprometeram a capacidade de resposta da administração pública municipal;

em cumprimento ao acordo homologado pelo Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário – processo Nº
1.0000.14.018084-5/004, reintegra, no Serviço Público Estadual, o
servidor Carlos Humberto de Morais, Masp. 1.134.456-1, no cargo de
Investigador de Polícia II, Nível I, Grau A, Vaga PC 4727, no quadro da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ficando vedados, nos termos
do acordo, a contagem do tempo de serviço entre o desligamento e o
a data do efetivo reingresso para fins de direitos de natureza funcional,
bem como o pagamento dos valores de remuneração correspondentes
ao período de desligamento até a data do efetivo reingresso.
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2017 a 31/12/2017,
com ônus para o órgão de origem:
WALTER LUCIO KALLAS, MASP 916297-5, AUSS, NÍVEL II,
GRAU N.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social à disposição da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - ALMG, de 10/01/2017 a 31/12/2017, sem
ônus para o órgão de origem:
CARLOS MAURÍCIO DE AGUILAR - MASP: 903.673-2, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, NÍVEL IV, GRAU I.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da direção da Diretoria de Pesca, MAYCON DANTAS SILVA, MASP 14284947, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAD-6 DA1100973, de recrutamento Amplo, da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Agrário.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a RONEI VITOR DE BRITO, MASP 13919733, titular
do cargo de provimento em comissão DAD-8 DA1100437, de recrutamento Amplo, a direção da Diretoria de Pesca da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Agrário.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a ISADORA RODRIGUES RESENDE, MASP 1362722-9, a gratificação temporária estratégica GTED-1 PH1100194 da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 26/12/2016.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ISADORA RODRIGUES
RESENDE, MASP 1362722-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 PH1100611 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
a contar de 26/12/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, THIAGO DE CASTRO VITORIANO, MASP 1179605-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 PH1100533 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
a contar de 16/1/2017.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.658,
de 2 de dezembro de 1994, a servidora abaixo relacionada, lotada na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a afastar-se de suas
atribuições, para cursar o 8º período do Curso Superior de Administração Pública (CSAP), Edital/FJP nº. 002/2012, mantido pela Escola de
Governo Professor Paulo Neves de Carvalho/Fundação João Pinheiro,
em Belo Horizonte/MG, em prorrogação, no período de 06/02/2017 a
14/07/2017, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
LUCIANA NONATO BICALHO, MASP 1218813-2, GESTOR
GOVERNAMENTAL, GGOV.
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada no Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, a afastar-se
de suas atribuições, no período de 24/01/2017 a 31/01/2017, para participar do IMCAS WORLD CONGRESS 2017, em Paris / França, sem
prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
SILVIA MANDELLO CARVALHAES, MASP 1072640-4, MEDSS,
NIVEL IV, GRAU C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PATRÍCIA APARECIDA AFONSO
GUIMARÃES MENDES, MASP 1392859-3, do cargo de provimento
em comissão DAD-8 SA1100248 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANTONIO AUGUSTO DE
ARAUJO FILHO, MASP 1392358-6, do cargo de provimento em
comissão DAD-8 SA1100258 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, TATIANA MARA PINTO
SANTIAGO, MASP 1391465-0, do cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101764 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de
11/11/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VALDIRENE DOS SANTOS
OLIVEIRA, MASP 1402010-1, do cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101805 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de
24/10/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VANDA LUCIA PATROCINIO DE OLIVEIRA, MASP 1400595-3, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 SA1101854 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 2/12/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CRISTIAN KELLY COSTA SANTOS, MASP 1235182-1, do cargo de provimento em comissão DAD-4
SA1101765 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 11/11/2016.