TJMG 09/02/2017 -Pág. 50 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
50 – quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo
002201602921
002201602925
002201602930
002201602937
002201602943
002201602944
002201602945
002201603201
002201603202
002201603678
6422028
6402246
6606602
5534902
6652513
6652497
6652507
6579553
6579552
6606237
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
GYF5170
HDE3453
HLL2613
OLR4246
HMK4444
HMK4444
HMK4444
GVY0081
GVY0081
HKG6794
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da
publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do
artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso
provido por esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/02/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4971 ª Sessão Ordinária, realizada em
22/11/2016 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201504597
002201601708
002201601720
002201601937
002201601984
002201601991
002201602281
002201602328
002201602335
002201602798
002201602950
Proces.
Decisão
6202419
Provido
6552978
Provido
6634716
Provido
6566849
Provido
6590081
Provido
6423845
Provido
6557595
Provido
6608549
Provido
6630858
Provido
6686064
Provido
6637961
Provido
Placa
HAD8666
PVZ1996
OWT1341
JBJ8787
GTG9835
ORC2621
HEG5345
HDQ3708
BIF6898
HEM1873
PUX1688
Não Provimento
Recurso
002201601769
002201601908
002201601911
002201601915
002201601918
002201601919
002201601920
002201601921
002201601923
002201601924
002201601926
002201601928
002201601929
002201601930
002201601932
002201601933
002201601934
002201601935
002201601944
002201601945
002201601947
002201601948
002201601980
002201601981
002201601982
002201601983
002201601990
002201601994
002201601998
002201602272
002201602323
002201602374
002201602386
002201602387
002201602389
002201602454
002201602705
002201602781
002201602904
002201602905
002201602906
002201602907
002201602909
002201602912
002201602919
002201602926
002201602929
002201602931
002201602947
Proces.
Decisão
Placa
6669566
Não Provido HDC4754
6594934
Não Provido PWI4084
6536245
Não Provido GNV7139
6530905
Não Provido HET2645
6536636
Não Provido OWZ9757
6536630
Não Provido OWZ9757
6536633
Não Provido OWZ9757
6540793
Não Provido HLS4797
6485657
Não Provido GOY7929
6485655
Não Provido GOY7929
6555047
Não Provido OPN9517
6549865
Não Provido GRT7928
6601164
Não Provido HLC2755
6584193
Não Provido JRG9033
6444492
Não Provido HHY5432
6444497
Não Provido HHY5432
6444488
Não Provido HHY5432
6421751
Não Provido HIE6078
7009868
Não Provido OMF1060
6551202
Não Provido HCB1677
6527867
Não Provido JHV3908
6527870
Não Provido JHV3908
6561050
Não Provido HBK2643
6561043
Não Provido HBK2643
6561047
Não Provido HBK2643
6314506
Não Provido BQO0241
6445355
Não Provido GUH1242
6466898
Não Provido HDZ4868
6611162
Não Provido HEE1375
6538001
Não Provido HGQ1544
6221493
Não Provido GYN5694
6530380
Não Provido GSR6682
6430694
Não Provido GYH9556
6430692
Não Provido GYH9556
6430687
Não Provido GYH9556
6639725
Não Provido HBP1995
6610322
Não Provido NIQ5136
6676459
Não Provido DMD4697
7130212
Não Provido HDE4580
6672739
Não Provido JNS2971
6620782
Não Provido HDP6958
6604544
Não Provido GUR1406
7098891
Não Provido JUR2780
6645193
Não Provido FSV5647
6617739
Não Provido GXG3618
5517023
Não Provido DSB6606
6667284
Não Provido DPR4501
6606624
Não Provido HLL2613
6463827
Não Provido HFL5434
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da
publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do
artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso
provido por esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/02/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4974 ª Sessão Ordinária, realizada em
24/11/2016 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201602106
002201602107
002201602108
002201602109
002201602110
002201602116
002201602130
002201602131
002201602132
002201602135
002201602429
002201602441
002201602444
002201602571
002201602707
002201602712
002201602721
002201602735
Proces.
Decisão
6546088
Provido
6546091
Provido
6546092
Provido
6564489
Provido
6532467
Provido
6637125
Provido
6662050
Provido
6662052
Provido
6618403
Provido
6207208
Provido
6657465
Provido
6586224
Provido
6465816
Provido
6655332
Provido
6637832
Provido
6708344
Provido
6650820
Provido
7140702
Provido
Placa
GSH9099
GSH9099
GSH9099
GSH9099
KUE5511
GZD9195
CJW0331
CJW0331
GMX8023
OQF4177
HNZ8301
HBZ5817
HDN5561
PUM0631
GWK6528
LCI1081
OWT7437
JHB4190
Não Provimento
Recurso
002201507514
002201602104
002201602105
002201602111
002201602112
002201602113
002201602117
002201602121
002201602122
002201602126
002201602127
002201602128
002201602133
002201602136
002201602137
002201602138
002201602139
002201602144
002201602145
002201602146
002201602147
002201602148
002201602150
002201602156
002201602157
002201602158
002201602161
002201602162
002201602177
002201602590
002201602700
002201602715
002201602747
002201602753
002201602754
002201602761
Proces.
Decisão
Placa
6366278
Não Provido HLR2058
6479675
Não Provido HBX2788
6479669
Não Provido HBX2788
6589176
Não Provido HFA8467
6589179
Não Provido HFA8467
6589177
Não Provido HFA8467
6191317
Não Provido HAD3331
6563593
Não Provido DWK8348
6563587
Não Provido DWK8348
6345258
Não Provido HCK0607
6345270
Não Provido HCK0607
6345266
Não Provido HCK0607
6540435
Não Provido PWB5689
6368050
Não Provido PWA3932
6368053
Não Provido PWA3932
6411290
Não Provido HDX9011
6872793
Não Provido GXO1720
6542402
Não Provido HIY9498
6446073
Não Provido GSH9099
6446070
Não Provido GSH9099
6446072
Não Provido GSH9099
6470663
Não Provido NYC3002
6422867
Não Provido HKY9639
6627824
Não Provido PWY3287
6598359
Não Provido HLL6024
6598356
Não Provido HLL6024
6285173
Não Provido GKS9618
6286948
Não Provido GKS9618
6025593
Não Provido JLK0007
6445915
Não Provido DJJ4574
6677756
Não Provido GUV2641
6640440
Não Provido KXJ6789
6377648
Não Provido HIT3916
6627702
Não Provido GWH6744
6611177
Não Provido GVK7464
6355320
Não Provido OLW6735
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da
publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do
artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso
provido por esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/02/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4977 ª Sessão Ordinária, realizada em
06/12/2016 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201203350
002201203451
002201206421
002201206422
002201503757
002201504300
002201504301
002201506007
002201506952
002201506953
002201507515
002201507573
002201600758
002201600769
002201601424
002201602020
002201602057
002201602060
002201602577
002201602580
002201602675
002201602744
002201602766
002201603396
002201604070
Proces.
Decisão
4532010
Provido
4551698
Provido
4780775
Provido
4780776
Provido
6114765
Provido
6070844
Provido
6070847
Provido
6254084
Provido
6388151
Provido
6388162
Provido
6359123
Provido
6359126
Provido
6445396
Provido
6490415
Provido
6551833
Provido
6154583
Provido
6480161
Provido
6591393
Provido
6554485
Provido
7156691
Provido
6672934
Provido
6631215
Provido
5768957
Provido
6686540
Provido
7181498
Provido
Placa
GXX4856
HKI8115
HII7423
HII7423
HCU3024
OMA3339
OMA3339
HIR2209
GZF2031
GZF2031
HGQ6688
HGQ6688
HNM7815
PVC7033
HCP6704
HCN7108
HBC5258
HBL9728
IOH2201
OYJ0740
HIB0663
HMQ6679
GZM3223
GXJ1206
OWK4590
Minas Gerais - Caderno 1
Não Provimento
Recurso
002201501067
002201502881
002201504068
002201504602
002201505248
002201505249
002201505250
002201505262
002201505266
002201505325
002201505508
002201505829
002201505830
002201506930
002201506966
002201507156
002201507303
002201507390
002201507848
002201507849
002201601468
002201601505
002201601506
002201601838
002201601985
002201602036
002201602051
002201602072
002201602102
002201602547
002201602554
002201602579
002201602662
002201602665
002201602672
DWW4128
002201602695
002201602696
002201602760
002201602769
002201602770
002201602994
002201603182
002201603285
002201603430
002201603431
002201603433
002201603656
002201603665
002201604074
002201604240
002201604241
002201604246
002201604902
Proces.
Decisão
Placa
5972452
Não Provido OPB4414
6091472
Não Provido PUS5629
6206884
Não Provido GVG5887
6674716
Não Provido HIW8320
6184093
Não Provido JFM7392
6184094
Não Provido JFM7392
6184096
Não Provido JFM7392
6132097
Não Provido OQF2799
6132096
Não Provido OQF2799
6204762
Não Provido KVA8702
6596122
Não Provido GWC8450
6192778
Não Provido OPM5079
6192772
Não Provido OPM5079
6313737
Não Provido HHY7502
6284971
Não Provido NTR1322
6375426
Não Provido EAL0867
6346451
Não Provido DHL9716
6391469
Não Provido GTO7457
6434847
Não Provido HFN3733
6434850
Não Provido HFN3733
6547069
Não Provido HDY5066
6573514
Não Provido HIF1009
6573510
Não Provido HIF1009
6460142
Não Provido HLK4949
6522496
Não Provido GZI2312
6506315
Não Provido HBP1002
6061949
Não Provido HCK5842
6479205
Não Provido HNI6847
6462473
Não Provido HKQ1876
6677364
Não Provido HAL1402
6150749
Não Provido HIY2050
6515802
Não Provido HLY7821
6642141
Não Provido HDX1872
6666879
Não Provido HNN5714
6188795
Não Provido
6626564
6626566
6363862
6596296
6596302
4772141
6500851
6605426
6448613
6448612
6640023
6815727
6841102
7364002
6762658
6866790
6856182
6936260
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
HAF5442
HAF5442
PUC9664
HBR3212
HBR3212
HGN8286
GRE2811
HKE6393
HFC3074
HFC3074
FGQ6411
HHG5817
OWP8845
HKN6550
PXH0659
PWN4823
GXM0862
HCP0804
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da
publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do
artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso
provido por esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/02/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4980 ª Sessão Ordinária, realizada em
13/12/2016 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Proces.
Decisão
6039833
Provido
6261839
Provido
6359127
Provido
6359121
Provido
6558515
Provido
6705997
Provido
6718449
Provido
7181466
Provido
6930950
Provido
6802196
Provido
6883898
Provido
6844046
Provido
6874411
Provido
Placa
GSI4554
PVQ2907
HGQ6688
HGQ6688
HDA4014
MTT1805
HEG2208
GYL4980
GWN4513
OYE0981
GZE0519
LZU3849
FMQ4525
Não Provimento
Recurso
002201501346
002201501541
002201502163
002201503443
002201504203
002201602734
002201603048
002201603175
002201603283
002201603324
002201603329
002201603392
002201603393
002201603425
002201603426
002201604144
002201604437
002201604438
002201604439
002201604440
6713241
6713244
6713432
6701070
6713270
6714992
6713424
6714993
6714990
6714996
7438203
6960993
6797495
6794866
6826581
6950151
6833966
6833962
6913117
6802496
6906260
7388755
6776042
6887735
6776048
6776057
6866780
6898316
6873412
6914010
6891220
6912139
6772299
6857880
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
PUG1663
PUG1663
PUG1663
PUG1663
PUG1663
PUG1663
PUG1663
PUG1663
PUG1663
PUG1663
HKF0410
HAU2691
GPY3285
HDE4844
HOH3329
HHU7917
HFM7555
HFM7555
PVQ0508
HAT4828
JMM3157
HFB5950
FFZ1109
OOV0604
FFZ1109
FFZ1109
NOO2303
HCY9357
GOP3092
GZK2113
GSO8007
HAG2624
HDV7114
HLR4587
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da
publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do
artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso
provido por esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/02/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4983 ª Sessão Ordinária, realizada em
16/12/2016 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201502773
002201502970
002201503754
002201503755
002201503756
002201505896
002201506086
002201507757
002201600779
002201600945
002201604595
002201604598
002201604600
002201604661
002201604678
002201604686
002201604700
002201604706
002201604722
Proces.
Decisão
6124164
Provido
6086784
Provido
6114770
Provido
6114764
Provido
6114763
Provido
6195900
Provido
6250726
Provido
6393941
Provido
6539570
Provido
6979578
Provido
6838097
Provido
7417251
Provido
6894222
Provido
7323994
Provido
7324005
Provido
6844221
Provido
6779693
Provido
6777517
Provido
6789701
Provido
Placa
OLT5351
HDI1279
HCU3024
HCU3024
HCU3024
OPG9784
HEE8846
GSH9099
OPR7111
PUX0990
IRN4726
GQC1910
GMF2036
HBV2950
HBV2950
HHL5627
CWD3463
GTQ3315
GXT2762
Não Provimento
Provimento
Recurso
002201504844
002201505579
002201507572
002201507574
002201601704
002201603112
002201603522
002201603852
002201604489
002201604490
002201604492
002201604510
002201604633
002201604445
002201604448
002201604449
002201604450
002201604451
002201604452
002201604453
002201604454
002201604455
002201604456
002201604467
002201604468
002201604469
002201604470
002201604472
002201604474
002201604475
002201604476
002201604477
002201604493
002201604500
002201604502
002201604503
002201604504
002201604505
002201604506
002201604508
002201604511
002201604512
002201604514
002201604515
002201604516
002201604519
002201604522
Proces.
Decisão
Placa
6016876
Não Provido MQJ2888
5929093
Não Provido HIQ4013
6417006
Não Provido NYE7190
6124027
Não Provido KUE6331
6164203
Não Provido HGQ5308
6691984
Não Provido PVX7097
6715575
Não Provido KBS5856
5965948
Não Provido CRR5502
6551241
Não Provido GVM4396
6480438
Não Provido HBB5541
6713985
Não Provido PWS7668
6451165
Não Provido HNX3491
6451143
Não Provido HNX3491
6454529
Não Provido OPL8618
6454532
Não Provido OPL8618
6832868
Não Provido FET1997
6870859
Não Provido OPV7575
6831545
Não Provido OWI1783
6860336
Não Provido GMK8563
6745551
Não Provido PVW2157
Recurso
002201507330
002201507332
002201507333
002201507558
002201507621
002201601008
OWM1238
002201601714
002201601841
002201602669
002201602670
002201602671
002201602673
DWW4128
002201602680
002201602694
002201602697
002201602779
002201602799
002201603472
002201604242
002201604244
002201604245
002201604589
002201604591
002201604592
002201604593
002201604601
002201604603
002201604645
002201604646
002201604650
002201604654
002201604655
002201604660
002201604662
002201604663
002201604666
002201604667
Proces.
Decisão
Placa
6374413
Não Provido ORA9234
6368612
Não Provido ORA9234
6368633
Não Provido ORA9234
6895172
Não Provido HOB5050
6427231
Não Provido GLX5742
6534870
Não Provido
6568059
Não Provido HCL7538
6385776
Não Provido HNL4327
6586285
Não Provido GUR1406
6640129
Não Provido LRX2341
6206317
Não Provido NYE8838
6188794
Não Provido
5802335
6626559
6626554
6676443
6680317
6770284
6781865
6856183
6856185
6881420
6760372
6760371
6836968
6456867
6456873
6854446
6829887
6815714
6966693
6966690
7323979
6875825
6794308
7363623
6763197
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
OQR1686
HAF5442
HAF5442
DMD4697
OQL6659
BTU8121
GXD1826
GXM0862
GXM0862
HJX6191
CJS4576
CJS4576
HLO4255
EJC7958
EJC7958
OOW5141
HGU6518
JQZ7013
GZR6073
GZR6073
HBV2950
GZU7243
MQP4406
HCF2940
HTX3155