TJMG 29/06/2017 -Pág. 43 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
quinta-feira, 29 de Junho de 2017 – 43
Cemig Comercializadora de Energia Incentivada S.A.
CNPJ 05.238.054/0001-03 - NIRE 31300016960
ATA DA 82ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 23 de janeiro de 2017, às 8 horas, na sede social.
Presenças: Participaram os Diretores Franklin Moreira Gonçalves e
Dimas Costa; e, pela Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Cemig, Anamaria Pugedo Frade Barros. Mesa e
instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma estatutária,
o Diretor Franklin Moreira Gonçalves, que convidou a mim, Anamaria
Pugedo Frade Barros, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma
de sumário. Ordem do dia: Orientação de voto em assembleias gerais
de credores; e, participação em ações judiciais. Deliberações: Os Diretores, por unanimidade, deliberaram: I- Autorizar, até 31-12-2017, o
voto favorável, desfavorável ou de abstenção, pelo representante da
Companhia, nas Assembleias Gerais de Credores-AGCs, em relação à
aprovação dos Planos de Recuperação Judicial-PRJs apresentados pelas
devedoras da Companhia, após exame pela Superintendência Jurídica
Executiva-JE da Cemig, conforme orientação de voto emitida através
de Resolução do Comitê de Crédito-COC da Cemig, nos créditos da
Companhia até o valor de um milhão, oitocentos e sessenta e nove
mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos, por
cliente, e que não represente mais de 10% em sua respectiva classe
e subclasse de credores. A Gerência de Controle da Inadimplência e
Proteção da Receita das Operações de Compra e Venda de EnergiaCV/CR da Cemig deverá apresentar, em janeiro de 2018, à Diretoria,
relatório referente às participações em AGCs, demonstrando o que
foi negociado; II- Autorizar, até 31-12-2017, a participação nas ações
judiciais de cobrança promovidas pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica-CCEE, em nome da Companhia, visando ao recebimento de créditos decorrentes do desligamento compulsório de agente
daquela Câmara por descumprimento de obrigações. Deverá ser apresentado relatório sobre as ações ajuizadas em janeiro de 2018. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar,
foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata
que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos
Diretores presentes e por mim, Secretária. aa.) Anamaria Pugedo Frade
Barros; Franklin Moreira Gonçalves; Dimas Costa. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 09-05-2017, sob o número: 6273419, Protocolo: 17/195.681-8.
Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
9 cm -28 979327 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CNPJ n.º
06.981.180/0001-16, CEMIG GERAÇÃO ITUTINGA S.A. - CNPJ
n° 24.285.911/0001-70, CEMIG GERAÇÃO SUL S.A. -CNPJ n°
24.263.183/0001-04, CEMIG GERAÇÃO CAMARGOS S.A. - CNPJ
n° 24.286.195/0001-46 - Nº 500-G11027 - Óleo Mineral. Adendo nº 02
- Alteração de anexos e de cláusula do Edital de Licitação – Preâmbulo,
alteração do prazo para envio das propostas e da data de realização do
pregão - Abertura da sessão pública 12/07/17, às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da sessão. Edital e adendos disponíveis, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna
de Sá Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
3 cm -28 979415 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Contratos
GF/RP – 5002000458 - Companhia Energética de Minas Gerais x
Fator Segurados S.A. Fundamento: Pregão Eletrônico ARP MS/CS
500-H09223. Objeto: seguro garantia judicial. Prazo 24 meses. Valor
R$1.871,77. Ass.: 3/5/17.
GF/RP – 5002000459 - Companhia Energética de Minas Gerais x
Fator Segurados S.A. Fundamento: Pregão Eletrônico ARP MS/CS
500-H09223. Objeto: seguro garantia judicial. Prazo 24 meses. Valor
R$42.006,71. Ass.: 29/5/17.
3 cm -28 979312 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - Cemig D - CNPJ n° 06.981.180/0001-16 - Nº 530G11103 - Disjuntor SF6. Adendo nº 01 - inclui anexo, altera cláusula
e data de abertura - Abertura da sessão pública 11/07/17, às 9 horas
- Envio de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de
abertura da sessão. Edital e adendos disponíveis, gratuitamente, no
mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de Araújo - Gerente de Aquisição
de Material.
Pregão Eletrônico - Cemig D - CNPJ n° 06.981.180/0001-16 - Nº 530G11142 - Conector Perfuração. Adendo nº 01 - Alteração do edital e
alteração da data de abertura da sessão pública. - Abertura da sessão
pública 20/07/17, às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.cemig.
com.br, até as 8h30 da data de abertura da sessão. Edital e adendos
disponíveis, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de
Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
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CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - Cemig GT - CNPJ n° 06.981.176/0001-58 - Nº 510G11035 - Sistema de Içamento. Adendo nº 02 - altera data de abertura
- Abertura da sessão pública 30/06/17, às 9 horas - Envio de proposta:
sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da sessão.
Edital e adendos disponíveis, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá
Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
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CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Contrato
MG/SB – 4570016414 - Cemig Geração e Transmissão S. A. x Tempus
Administração e Serviços Eireli - EPP. Fundamento: Pregão Eletrônico
- MS/CS 510-H11022. Objeto: Serviços de reforma da casa do caseiro
e substituição de porta metálica no almoxarifado da UHE Salto Moraes
e instalação de guarda corpo na UHE Emborcação, conforme ET-SB049/17. Prazo 12 meses. Valor R$144.892,00. Ass.: 26/06/17. Processo
Licitatório homologado em: 21/06/17.
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LUCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ 11.429.117/0001-01 - NIRE 3130010758-2
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Data, horário e local: 26 de abril de 2017, às 16 horas, por meio de
conferência telefônica. Convocação e participações: Os membros do
Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo
participado os Conselheiros César Vaz de Melo Fernandes, Eduardo
Lucas Silva Serrano, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Julio Cezar
Alves de Oliveira e Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior; e, Anamaria Pugedo Frade Barros, pela Superintendência da Secretaria Geral e
Executiva Empresarial da Cemig. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, por aclamação, o Conselheiro Julio Cezar Alves
de Oliveira, que convidou a mim, Anamaria Pugedo Frade Barros, para
secretaria-lo. Instalada a reunião, os Conselheiros, por unanimidade,
aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do
dia: Eleição do Presidente do Conselho de Administração; distribuição
da verba global anual; e, eleição dos membros da Diretoria, em razão
do término do mandato. Deliberações: Os Conselheiros de Administração, por unanimidade, deliberaram: I- Eleger o Conselheiro Julio
Cezar Alves de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, domiciliado em
Brasília-DF, no SQS, 109, bloco A, apto. 511, Asa Sul, CEP 70373010, Carteira de Identidade 373024-ES-SSP/ES e CPF 450306857-15,
para Presidente deste Conselho, para cumprir o mandato de um ano,
ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018; IIDistribuir a verba global anual aprovada na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 25-04-2017, ou seja, um milhão, duzentos e oitenta
mil reais, estabelecendo que: a) a remuneração mensal individual dos
membros do Conselho de Administração seja doze mil, trezentos e
vinte e quatro reais; b) a remuneração mensal individual dos Diretores
seja: vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais ao Diretor
com dedicação exclusiva; e, mil, cento e trinta e um reais aos demais
Diretores; c) os Conselheiros que também forem membro efetivo ou
suplente do Conselho de Administração da Light S.A. deverão optar
entre receber pela Companhia ou o somatório das remunerações pagas
pela Light S.A., Light S.E.S.A. e Light Energia S.A.; d) os Conselheiros e Diretores que forem remunerados pela RME - Rio Minas Energia
Usina Termelétrica Barreiro S.A.
CNPJ 04.451.907/0001-28 – NIRE 31300015831
ATA DA 134ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 30 de dezembro de 2016, às 9 horas, na sede
social. Presenças: Participaram os Diretores Franklin Moreira Gonçalves, Márcio José Peres e Wantuil Dionísio Teixeira; e, pela Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Cemig,
Anamaria Pugedo Frade Barros. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma estatutária, o Diretor Franklin Moreira
Gonçalves, que convidou a mim, Anamaria Pugedo Frade Barros, para
secretariá-lo. Instalada a reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia:
Orçamento para 2017; e, comercialização de sobras e déficits de energia elétrica. Deliberações: Os Diretores, por unanimidade, deliberaram:
I- Aprovar o orçamento para 2017, elaborado a preços correntes; e, IIAutorizar a realização e a participação em leilões destinados a comercializar com agentes de mercado, inclusive com partes relacionadas,
sobras ou déficits mensais de energia elétrica da Companhia, para o
período de janeiro a dezembro/2017, bem como a celebração dos respectivos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica de Curto
Prazo decorrentes deste processo, inclusive termos aditivos, de distrato
e de quitação, de acordo com os seguintes parâmetros: a) as operações
deverão ser efetivadas, preferencialmente, por meio de licitações, na
modalidade de leilão; b) os fornecimentos de energia deverão ser limitados a cinco meses; c) as operações deverão ser contratadas observando
os limites de preços recomendados pelo Comitê de Gerenciamento de
Riscos de Energia da Cemig-CGRE, a indicação de preços mensalmente feita pela Gerência de Operação de Compra e Venda de Energia
no Atacado-CV/AT da Cemig e a indicação de volume feita mensalmente pela Gerência de Análise e Controle de Riscos de Energia-PC/
AR da Cemig; d) os leilões relativos à venda ou à compra mensal dessa
energia elétrica deverão ser operacionalizados pela Superintendência
de Compra e Venda de Energia no Atacado – CV da Cemig; e, e) os contratos resultantes dessas vendas ou compras para clientes livres deverão
ser negociados e gerenciados pela Superintendência de Prospecção e
Relacionamento Comercial com Clientes Corporativos-RL e pela Superintendência de Prospecção e Relacionamento Comercial com Clientes
do Mercado Incentivado-MI, ambas da Cemig, e os demais, pela CV.
Os instrumentos celebrados deverão ser informados à Diretoria Executiva por meio de relatórios trimestrais. Encerramento: Franqueada a
palavra e como ninguém quisesse se manifestar, foi suspensa a sessão
pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, lida e achada
conforme, foi aprovada e assinada pelos Diretores presentes e por mim,
Secretária. aa.) Anamaria Pugedo Frade Barros; Franklin Moreira Gonçalves; Márcio José Peres; Wantuil Dionísio Teixeira. Confere com o
original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 09-05-2017, sob o número: 6273330, Protocolo: 17/195.534-0.
Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
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Participações S.A. não receberão remuneração pela Companhia; e) a
Companhia será responsável pelo recolhimento da conta patronal ao
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, em relação aos Conselheiros
e Diretores, para o período compreendido entre a citada AGO e aquela a
realizar-se em 2018; f) o Diretor que exercer a função em caráter exclusivo fará jus, ainda, a licença anual remunerada de trinta dias, acrescida do adicional de um terço da sua remuneração e décimo terceiro
salário; III- Eleger os seguintes Diretores sem designação específica,
para cumprirem mandato de dois anos, ou seja, até a primeira reunião
deste Conselho que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de
2019: Paulo Eduardo Pereira Guimarães, brasileiro, casado, administrador, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena, 1200, 5º
andar, Santo Agostinho, CEP 30190-131, Carteira de Identidade 9526CRA/MG e CPF 536751266-68; João Alan Haddad, brasileiro, união
estável, advogado, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena, 1200, 19º andar, Santo Agostinho, CEP 30190-131, Carteira
de Identidade 92305-OAB/MG e CPF 220071136-00; e, Robson de
Oliveira Carminati, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena, 1200, 9º andar, Santo
Agostinho, CEP 30190-131, Carteira de Identidade MG-10.900.809SSP/MG e CPF 059267816-47. Os Diretores eleitos declararam, antecipadamente, que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de
atividade mercantil, que não ocupam cargo em sociedade que possa ser
considerada concorrente com a Companhia, não tendo nem representando interesse conflitante com o da Luce Empreendimentos e Participações S.A. e assumiram, ainda, o compromisso solene de conhecer,
observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidas
pelo Código de Conduta Profissional e Declaração de Princípios Éticos
da Cemig e pelo Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta
Administração do Estado de Minas Gerais. Encerramento: Franqueada
a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente
ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes e por mim, Secretária. aa.) Anamaria Pugedo Frade Barros, Secretária. César Vaz de Melo Fernandes; Eduardo Lucas Silva Serrano; José
Afonso Bicalho Beltrão da Silva; Julio Cezar Alves de Oliveira; Luiz
Carlos da Silva Cantídio Júnior. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 13-06-2017,
sob o número: 6294893, Protocolo: 17/293.471-1. Marinely de Paula
Bomfim-Secretária Geral.
16 cm -28 979334 - 1
LUCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ 11.429.117/0001-01 - NIRE 3130010758-2
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Data, horário e local: 20 de abril de 2017, às 16 horas, por meio de
conferência telefônica. Convocação e participações: Os membros do
Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo
participado os Conselheiros Eduardo Lucas Silva Serrano, Helvécio
Miranda Magalhães Júnior, João Batista Zolini Carneiro, Luiz Carlos
da Silva Cantídio Júnior e Oderval Esteves Duarte Filho; e, Anamaria Pugedo Frade Barros, pela Superintendência da Secretaria Geral e
Executiva Empresarial da Cemig. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, por aclamação, o Conselheiro Oderval Esteves
Duarte Filho, que convidou a mim, Anamaria Pugedo Frade Barros,
para secretaria-lo. Instalada a reunião, os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário.
Ordem do dia: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do exercício de 2016; verba anual global para remuneração dos
Administradores; e, convocação de Assembleia. Deliberações: Os Conselheiros de Administração, por unanimidade, deliberaram: I- Aprovar
e encaminhar à Assembleia Geral Ordinária o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, bem como os respectivos documentos complementares, referentes ao exercício findo em 31-12-2016;
II- Encaminhar à Assembleia Geral Ordinária proposta relativa à verba
anual global para a remuneração dos Administradores, no valor de um
milhão, duzentos e oitenta mil reais, ficando a Companhia responsável
pelo recolhimento da conta patronal ao Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS, para o período compreendido entre esta AGO e a que se
realizar em 2018. O Diretor que exercer a função em caráter exclusivo fará jus, ainda, a licença anual remunerada de trinta dias, acrescida
do adicional de um terço da sua remuneração, e décimo terceiro salário, cabendo à Companhia o recolhimento da contribuição patronal ao
INSS. O Conselheiro que também for membro efetivo ou suplente do
Conselho de Administração da Light S.A., Light S.E.S.A. e Light Energia S.A. deverá optar entre receber pela Companhia ou o somatório das
remunerações pagas por essas companhias. Os Diretores e Conselheiros que forem remunerados pela RME-Rio Minas Energia Participações S.A. não receberão remuneração pela Companhia; e, III- Autorizar
a convocação da Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 25-042017, às 17 horas, para tratar dos itens acima, bem como para eleição
dos membros do Conselho de Administração em razão do término de
mandato. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi
assinada por todos os Conselheiros presentes e por mim, Secretária.
aa.) Anamaria Pugedo Frade Barros, Secretária. Eduardo Lucas Silva
Serrano; Helvécio Miranda Magalhães Júnior; João Batista Zolini Carneiro; Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior; Oderval Esteves Duarte
Filho. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais. Certifico o registro em: 12-06-2017, sob o número: 6294132,
Protocolo: 17/293.449-4. Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
11 cm -28 979335 - 1
RME - RIO MINAS ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ 07.925.628/0001-47 - NIRE 3130010604-7
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Data, horário e local: 20 de abril de 2017, às 16h30min, por meio de
conferência telefônica. Convocação e participações: Os membros do
Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo
participado os Conselheiros Eduardo Lucas Silva Serrano, Helvécio
Miranda Magalhães Júnior, João Batista Zolini Carneiro, Luiz Carlos
da Silva Cantídio Júnior e Oderval Esteves Duarte Filho; e, Anamaria
Pugedo Frade Barros, pela Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Cemig. Mesa e instalação: Assumiu a presidência
dos trabalhos, por aclamação, o Conselheiro Oderval Esteves Duarte
Filho, que convidou a mim, Anamaria Pugedo Frade Barros, para
secretaria-lo. Instalada a reunião, os Conselheiros, por unanimidade,
aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do
dia: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do exercício de 2016; verba anual global para remuneração dos Administradores; antecipação do final do mandato dos membros do Conselho de
Administração; e, convocação de Assembleias. Deliberações: Os Conselheiros de Administração, por unanimidade, deliberaram: I- Aprovar
e encaminhar à Assembleia Geral Ordinária o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, bem como os respectivos documentos complementares, referentes ao exercício findo em 31-12-2016;
II- Encaminhar à Assembleia Geral Ordinária proposta relativa à verba
anual global para a remuneração dos Administradores, no valor de um
milhão, duzentos e oitenta mil reais, ficando a Companhia responsável
pelo recolhimento da conta patronal ao Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS, para o período compreendido entre esta AGO e a que se
realizar em 2018. O Diretor que exercer a função em caráter exclusivo fará jus, ainda, a licença anual remunerada de trinta dias, acrescida
do adicional de um terço de sua remuneração, e décimo terceiro salário, cabendo à Companhia o recolhimento da contribuição patronal ao
INSS. O Conselheiro que também for membro efetivo ou suplente do
Conselho de Administração da Light S.A., Light S.E.S.A. e Light Energia S.A. deverá optar entre receber pela Companhia ou o somatório das
remunerações pagas por essas companhias. Os Diretores e Conselheiros
que forem remunerados pela Luce Empreendimentos e Participações
S.A. não receberão remuneração pela Companhia; III- Encaminhar à
Assembleia Geral Extraordinária proposta referente à antecipação do
final do mandato dos membros do Conselho de Administração, inicialmente previsto para 31-10-2017, e, em consequência, eleger os membros deste Colegiado para cumprirem o mandato unificado de um ano,
ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2018; IVConvocar as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a realizarem-se, cumulativamente, em 25-04-2017, às 17h30min, para tratar
dos itens acima, bem como para eleição dos membros do Conselho de
Administração. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém
quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada,
foi assinada por todos os Conselheiros presentes e por mim, Secretária.
aa.) Anamaria Pugedo Frade Barros, Secretária. Eduardo Lucas Silva
Serrano; Helvécio Miranda Magalhães Júnior; João Batista Zolini Carneiro; Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior; Oderval Esteves Duarte
Filho. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais. Certifico o registro em: 09-06-2017, sob o número: 6293504,
Protocolo: 17/290.382-3. Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
12 cm -28 979317 - 1
RME - RIO MINAS ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ 07.925.628/0001-47 - NIRE 3130010604-7
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Data, horário e local: 26 de abril de 2017, às 17 horas, por meio de
conferência telefônica. Convocação e participações: Os membros do
Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo
participado os Conselheiros César Vaz de Melo Fernandes, Eduardo
Lucas Silva Serrano, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Julio Cezar
Alves de Oliveira e Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior; e, Anamaria Pugedo Frade Barros, pela Superintendência da Secretaria Geral e
Executiva Empresarial da Cemig. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, por aclamação, o Conselheiro Julio Cezar Alves
de Oliveira, que convidou a mim, Anamaria Pugedo Frade Barros, para
secretaria-lo. Instalada a reunião, os Conselheiros, por unanimidade,
aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do
dia: Eleição do Presidente do Conselho de Administração; distribuição
da verba global anual; e, eleição dos membros da Diretoria, em razão
do término do mandato. Deliberações: Os Conselheiros de Administração, por unanimidade, deliberaram: I- Eleger o Conselheiro Julio Cezar
Alves de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, domiciliado em Brasília-DF, no SQS, 109, bloco A, apto. 511, Asa Sul, CEP 70373-010,
Carteira de Identidade 373024-ES-SSP/ES e CPF 450306857-15, para
Presidente deste Conselho, para cumprir o mandato de um ano, ou seja,
até a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018; II- Distribuir
a verba global anual aprovada na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 25-04-2017, ou seja, um milhão, duzentos e oitenta mil reais,
estabelecendo que: a) a remuneração mensal individual dos membros
do Conselho de Administração seja doze mil, trezentos e vinte e quatro
reais; b) a remuneração mensal individual dos Diretores seja: vinte e
cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais ao Diretor com dedicação exclusiva; e, mil, cento e trinta e um reais aos demais Diretores;
c) os Conselheiros que também forem membro efetivo ou suplente do
Conselho de Administração da Light S.A. deverão optar entre receber
pela Companhia ou o somatório das remunerações pagas pela Light
S.A., Light S.E.S.A. e Light Energia S.A.; d) os Conselheiros e Diretores que forem remunerados pela Luce Empreendimentos e Participações S.A. não receberão remuneração pela Companhia; e) a Companhia será responsável pelo recolhimento da conta patronal ao Instituto
Nacional do Seguro Social-INSS, em relação aos Conselheiros e Diretores, para o período compreendido entre a citada AGO e aquela a realizar-se em 2018; f) o Diretor que exercer a função em caráter exclusivo fará jus, ainda, a licença anual remunerada de trinta dias, acrescida
do adicional de um terço da sua remuneração e décimo terceiro salário; III- Eleger os seguintes Diretores sem designação específica, para
cumprirem mandato de dois anos, ou seja, até a primeira reunião deste
Conselho que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2019:
Paulo Eduardo Pereira Guimarães, brasileiro, casado, administrador,
domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena, 1200, 5º andar,
Santo Agostinho, CEP 30190-131, Carteira de Identidade 9526-CRA/
MG e CPF 536751266-68; João Alan Haddad, brasileiro, união estável, advogado, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena,
1200, 19º andar, Santo Agostinho, CEP 30190-131, Carteira de Identidade 92305-OAB/MG e CPF 220071136-00; e, Robson de Oliveira
Carminati, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, domiciliado em
Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena, 1200, 9º andar, Santo Agostinho, CEP 30190-131, Carteira de Identidade MG-10.900.809-SSP/
MG e CPF 059267816-47. Os Diretores eleitos declararam, antecipadamente, que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, que não ocupam cargo em sociedade que possa ser
considerada concorrente com a Companhia, não tendo nem representando interesse conflitante com o da RME – Rio Minas Energia Participações S.A. e assumiram, ainda, o compromisso solene de conhecer,
observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidas
pelo Código de Conduta Profissional e Declaração de Princípios Éticos
da Cemig e pelo Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta
Administração do Estado de Minas Gerais. Encerramento: Franqueada
a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente
ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes e por mim, Secretária. aa.) Anamaria Pugedo Frade Barros, Secretária. César Vaz de Melo Fernandes; Eduardo Lucas Silva Serrano; José
Afonso Bicalho Beltrão da Silva; Julio Cezar Alves de Oliveira; Luiz
Carlos da Silva Cantídio Júnior. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 09-06-2017,
sob o número: 6293497, Protocolo: 17/290.626-1. Marinely de Paula
Bomfim-Secretária Geral.
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Usina Termelétrica Barreiro S.A.
CNPJ 04.451.907/0001-28 – NIRE 31300015831
ATA DA 135ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 09 de janeiro de 2017, às 11h30min, na sede
social. Presenças: Participaram os Diretores Franklin Moreira Gonçalves, Márcio José Peres e Wantuil Dionísio Teixeira; e, pela Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Cemig,
Anamaria Pugedo Frade Barros. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma estatutária, o Diretor Franklin Moreira
Gonçalves, que convidou a mim, Anamaria Pugedo Frade Barros, para
secretariá-lo. Instalada a reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia:
Contratação de serviços e aquisição de materiais e equipamentos; orientação de voto em assembleias gerais de credores; e, participação em
ações judiciais. Deliberações: Os Diretores, por unanimidade, deliberaram: I- Autorizar, até 31-12-2017, a abertura dos Processos Administrativos de Licitação, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, bem
como as aquisições de materiais e equipamentos e/ou contratações dos
serviços abaixo relacionados, para a operação e manutenção da Usina,
no valor individual de até cinquenta e sete mil reais; bem como a celebração de termos aditivos, desde que a contratação final seja de até
sessenta meses, no valor total acima citado, corrigido contratualmente.
Os recursos necessários ao custeio das despesas e investimentos decorrentes das contratações/aquisições deverão estar garantidos neste exercício e assegurados nos orçamentos para os anos da sua vigência. As
contratações e aquisições deverão ser informadas, semestralmente, à
Diretoria Executiva. Descrição dos serviços e materiais: Combustível e óleo para veículos, transformadores e geradores. Seguro de risco
operacional, civil e de incêndio. Móveis, equipamentos e materiais de
escritório, higiene, limpeza e alimentícios. Material institucional, normas, manuais e coletâneas de cunho técnico. Fornecimento de tíquetes
alimentação/refeição. Peças, equipamentos e materiais civis, hidráulicos, mecânicos, elétricos, eletrônicos, de telecomunicação e de informática. Uniformes e equipamentos de proteção individual e coletiva.
Aluguel de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos industriais e
de informática. Operação, manutenção e inspeção da usina, subestação e linhas de transmissão e de distribuição. Conservação e limpeza e
vigilância patrimonial. Estudos, projetos e serviços de engenharia, telecomunicações e informática. Conservação e manutenção de veículos e
equipamentos. Meio ambiente para execução de programas e projetos
ambientais. Destinação de resíduos e alienação de material inservível.
Assessoria, consultoria e auditoria. Serviços administrativos. Treinamentos técnicos e administrativos. Serviços de saúde ocupacional, qualidade de vida, ginástica laboral e medicina do trabalho. Transporte de
material e pessoas. Reprografia e gráfica. II- Autorizar, até 31-12-2017,
o voto favorável, desfavorável ou de abstenção, pelo representante da
Companhia, nas Assembleias Gerais de Credores-AGCs, em relação à
aprovação dos Planos de Recuperação Judicial-PRJs apresentados pelas
devedoras da Companhia, após exame pela Superintendência Jurídica
Executiva-JE, da Cemig, conforme orientação de voto emitida através de Resolução do Comitê de Crédito-COC da Cemig, nos créditos
da Companhia até o valor de um milhão, oitocentos e sessenta e nove
mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos, por
cliente, e que não represente mais de 10% em sua respectiva classe e
subclasse de credores. A Gerência de Controle da Inadimplência e Proteção da Receita das Operações de Compra e Venda de Energia-CV/CR
da Cemig deverá apresentar, em janeiro de 2018, à Diretoria, relatório referente às participações em AGCs, demonstrando o que foi negociado; III- Autorizar, até 31-12-2017, a participação nas ações judiciais
de cobrança promovidas pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica-CCEE, em nome da Companhia, visando ao recebimento de
créditos decorrentes do desligamento compulsório de agente daquela
Câmara por descumprimento de obrigações. Deverá ser apresentado
relatório sobre as ações ajuizadas em janeiro de 2018. Encerramento:
Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que,
depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Diretores presentes e por mim, Secretária. aa.) Anamaria Pugedo Frade Barros; Franklin Moreira Gonçalves; Márcio José Peres; Wantuil Dionísio
Teixeira. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais. Certifico o registro em: 09-05-2017, sob o número: 6273325,
Protocolo: 17/195.551-0. Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
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Secretaria de Estado de Fazenda
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE ABAETÉ
RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO Nº 1910002706
Partes: EMG/SEF e Município de Abaeté. Objeto: Estabelecimento de
bases de cooperação administrativo-fiscal entre o EMG/SEF e o Município, visando à integração de esforços e atividades entre o governo
estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e melhores resultados com menores custos para ambos os convenentes. Vigência: 60
(sessenta) meses, com efeitos retroativos a 15/02/2017 e término em
14/02/2022. Paulo de Souza Duarte, Secretário de Estado Adjunto de
Fazenda, em exercício- 28/06/2017.
Ficam convalidados todos os atos praticados desde 15/02/2017 até a
data de assinatura deste instrumento.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Resumo do IV Termo Aditivo ao Contrato SEF nº 1900010631
Portal de Compras nº 6568 / Processo de
Compras nº 1191001 000141/2013
Partes: EMG/SEF e CPM Braxis S/A. Objeto: I - Alteração do endereço
da Contratada; II - Alteração do representante legal da SEF; III - Prorrogação da vigência contratual por mais um período de 12 (doze) meses,
com início em 30/06/2017 e término em 29/06/2018, IV - Alteração
da Cláusula Terceira: Do Preço; V - Alteração da Cláusula Décima:
Do Valor Estimado, VI - Alteração da Cláusula Décima Primeira: Da
Dotação Orçamentária. Valor Estimado: R$26.375.216,41. Lindenberg
Naffah Ferreira, Superintendente de Tecnologia da Informação - STI
- 28/06/2017.
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Resumo do Termo de Reconhecimento e Quitação
de Dívida e de Convalidação de Atos
Partes: EMG/SEF e MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES
S.A. Objeto: Reconhecimento e quitação de dívida no valor total de
R$426.318,80 relativo à prestação de serviços no período de 21/11/2016
a 03/02/2017 e convalidação de atos no período de 21/11/2016 a
03/02/2017. Paulo de Souza Duarte - Secretário de Estado Adjunto de
Fazenda de Minas Gerais – 28/06/2017.
Com fundamento no Parecer da Assessoria Jurídica/SEF n° 169/2017,
e no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto
nº 43.817, de 14/06/2004, e artigo 1º da Resolução nº 3.588, de
09/11/2004, RATIFICO o ato de reconhecimento de hipótese de inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 25, I, da Lei Federal nº
8.666, de 21/06/1993, visando à celebração de contrato com a Hitachi
Data Systems Computadores do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob o n°
68.074.673/0001-20, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção e suporte técnico para os equipamentos de informática do tipo
storage, marca HDS (Hitachi Data System), modelos VSP, HUS-150,
HUS-130 e HUS-, instalados no Datacenter da Superintendência de
Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (STI/SEF/MG). O prazo de vigência do contrato será de 12
(doze) meses, a contar de 01/07/2017, podendo ser prorrogado por períodos idênticos, mediante termos aditivos, até um total de 60 (sessenta)
meses. O valor total da contratação é de R$ R$ 224.425,92 (duzentos e
vinte quatro mil, quatrocentos e vinte cinco reais e noventa e dois centavos), à conta da dotação orçamentária nº 1191 04 126 014 2017 0001
339039, fontes 10.1 e 29.1, do orçamento em vigor, aprovado pela Lei
Estadual nº 22.476, de 29/12/2016. As despesas relativas aos exercícios
subsequentes serão custeadas pelas dotações próprias que forem fixadas
nos respectivos orçamentos. JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO
DA SILVA - Secretário de Estado de Fazenda. 28.06.2017
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Minas Gerais Participações S/A
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio 462/2014, datado de
20/06/2017 para a transferência voluntária de recursos financeiros,
celebrado entre a MGI - Minas Gerais Participações S.A. e o Município
de Caetanópolis, com interveniência do Estado de Minas Gerais através
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP e da
Secretaria de Estado de Governo. OBJETO: Alterar o plano de trabalho
do convênio para adequação do projeto e ampliação de meta do convênio original, com utilização do saldo financeiro proveniente de ganhos
de eficiência no processo licitatório, de rendimentos financeiros e de
supressão de serviços, acrescendo-se R$ 26.617,28, perfazendo o convênio o valor de R$ 549.873,95. Prorrogar a vigência até 05/08/2018.
Foro: Belo Horizonte.
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Instituto Estadual de Florestas
Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua nº 210108050022012,
firmado entre o Instituto Estadual de Florestas – IEF e o Município de
Taiobeiras/MG.
Objeto: Alteração das cláusulas terceira e quinta, que se tratam das obrigações do município de Taiobeiras (com inclusão do item 13) e da dotação orçamentária do município.
Prazo de duração do Aditivo: Vinculado ao prazo de duração do referido Termo de Cooperação Mútua.
Montes Claros, 09 de junho de 2017.
(a) Margarete Suely Caires Azevedo – Chefe do Escritório Regional
Norte
(b) Danilo Mendes Rodrigues – Prefeito Municipal de Taiobeiras