TJMG 30/06/2017 -Pág. 69 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
sexta-feira, 30 de Junho de 2017 – 69
pela Arsae. Responsável: Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de minas Gerais
- Arsae-MG. APRESENTADO. 9. Apresentação sobre o Sistema de
cadastro on line de uso insignificante da água. Responsável: Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento de Recursos Hídricos - GPDRH
do Igam. APRESENTADO. 10. Moção de Aplauso e Reconhecimento
ao Sr. Eduardo Antônio Arantes do Nascimento, in memorian, pela atuação na gestão de recursos hídricos do estado de Minas Gerais. APROVADA. 11. Informe sobre o “Dia do Rio”. APRESENTADO.
(a) Maria de Fátima Chagas Dias Coelho. Diretora Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas e Presidente Suplente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG.
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Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Rodrigo de Melo Teixeira
PORTARIA Nº 590 DE 29 DE JUNHO DE 2017
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 10 do Decreto nº 45.825, de 20
de dezembro de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º Os pedidos de parcelamento de crédito estadual não tributário,
constante no Decreto nº 46668 de 15 e dezembro de 2014, deverão
obrigatoriamente ser formalizados junto a Fundação Estadual do Meio
Ambiente com os seguintes documentos comprobatórios:
§ 1º Em caso de Pessoa Física:
I – Requerimento de parcelamento assinado pelo autuado;
II – Atualização do débito do Processo Administrativo;
III – Cópia do documento de identidade e do CPF do autuado;
IV – Comprovante de Residência do autuado;
V – Comprovante da situação financeira do autuado;
VI – Termo de Confissão e parcelamento de débito devidamente
assinado;
VII – Oferecimento de fiança, seguro garantia, garantia hipotecária ou
Carta Fiança.
§ 2º Em caso de Pessoa Jurídica:
I – Requerimento de parcelamento assinado pelo autuado;
II – Atualização do débito do Processo Administrativo;
III – Cópia do documento de identidade e do CPF do autuado;
IV – Comprovante de inscrição e situação cadastral;
V – Comprovante da situação financeira do autuado;
VI – Contrato Social;
VII – Termo de Confissão e parcelamento de débito devidamente
assinado;
VIII – Oferecimento de fiança, seguro garantia, garantia hipotecária ou
Carta Fiança.
§ 1º Em caso de Poder Público Municipal e demais instituições
públicas:
I – Requerimento de parcelamento assinado pelo autuado;
II – Atualização do débito do Processo Administrativo;
III – Cópia do documento de Identidade e do CPF do atual Prefeito ou
do Dirigente máximo da instituição;
IV – Termo de Posse do atual prefeito ou publicação da nomeação do
Dirigente máximo da instituição;
V – Comprovante de inscrição e situação cadastral;
VI – Termo de Confissão e parcelamento de débito devidamente
assinado;
VII – Oferecimento de fiança, seguro garantia, garantia hipotecária ou
Carta Fiança.
Art. 2º Eventuais documentos complementares poderão ser
exigidos, dependendo da especificidade de cada caso.
Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos em contrário.
Rodrigo Melo Teixeira
Presidente
Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM
29 980175 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Central Metropolitana e Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas
no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 15006/2015, Empreendedor: Comercial Grão de Areia Ltda
- ME, Município: Esmeraldas, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 02066/2017. *Processo: 05687/2016, Empreendedor: HG
Foods Ltda - EPP, Município: Santa Luzia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02067/2017. *Processo: 05686/2016, Empreendedor: HG Foods Ltda - EPP, Município: Santa Luzia, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02068/2017. *Processo: 05685/2016,
Empreendedor: HG Foods Ltda - EPP, Município: Santa Luzia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02069/2017. *Processo:
17032/2012, Empreendedor: Vale S.A., Município: Nova Lima, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02070/2017. *Processo:
16315/2011, Empreendedor: Thyssenkrupp Metalúrgica Santa Luzia
S/A, Município: Santa Luzia, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 02071/2017. *Processo: 16314/2011, Empreendedor: Thyssenkrupp Metalúrgica Santa Luzia S/A, Município: Santa Luzia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02072/2017. *Processo:
11863/2015, Empreendedor: Pereira e Teixeira Comércio e Extração
de Areia Ltda - ME, Município: Esmeraldas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02073/2017. *Processo: 27475/2016, Empreendedor: Agropel Agropecuária Petroll Ltda, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02074/2017. *Processo:
43499/2016, Empreendedor: Alessandra Fernandes Rodrigues, Município: Dom Bosco, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02075/2017. *Processo: 45601/2016, Empreendedor: Antônio Tiago da
Silva, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02076/2017. *Processo: 45123/2016, Empreendedor: Associação
dos Condomínios do Residencial Rio da Prata I e II, Município: João
Pinheiro, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02077/2017.
*Processo: 43850/2016, Empreendedor: Brasília Country Clube,
Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02078/2017. *Processo: 24831/2015, Empreendedor: Cecal Indústria
e Comércio Ltda, Município: São Gonçalo do Abaeté, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02079/2017. *Processo: 06961/2016,
Empreendedor: ER Agropecuária Ltda, Egon Otto Rehn e Julieta Maria
de Azevedo, Município: Buritis, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02080/2017. *Processo: 24917/2016, Empreendedor:
Ernesto Kohara, Município: Brasilândia de Minas, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02081/2017. *Processo: 43381/2016,
Empreendedor: Felipe Carvalho Tannous, Município: Lagoa Grande,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02082/2017. *Processo: 43382/2016, Empreendedor: Felipe Carvalho Tannous, Município: Lagoa Grande, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02083/2017. *Processo: 27487/2015, Empreendedor: Francisco Glycério de Freitas Neto, Município: João Pinheiro, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 02084/2017. *Processo: 28866/2014, Empreendedor: Francisco Glycério de Freitas Neto, Município: João Pinheiro,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02085/2017. *Processo:
33383/2014, Empreendedor: José Eduardo Janeiro de Mendonça,
Município: Bonfinópolis de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02086/2017.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 01618 publicada dia 25/05/2017. Outorgado:
Renato Muller. CPF: 501.607.610-34. Onde se lê: Curso d’água: Ribeirão Escurinho. Leia-se: Curso d’água: Córrego Grande. Município:
Paracatu – MG.
Retifica-se a portaria nº. 01868 publicada dia 14/06/2017. Onde se lê:
Outorgados: Américo Moreira Braz e Osvaldo Moreira Braz. CPF’s:
339.342.586-20 e 167.419.756-34. Leia-se: Outorgados: Américo
Moreira Neto e Osvaldo Moreira Braz. CPF’s: 339.342.586-20 e
167.419.756-34. Município: João Pinheiro – MG.
Retifica-se a portaria nº. 00949 publicada dia 29/04/2016. Onde
se lê: Outorgado: Antônio Lemos do Prado. CPF: 068.873.761-72.
Leia-se: Outorgados: Antônio Lemos do Prado; José Donizete Pinton; José Roberto Pinton; Ana Claudia Cardoso Pinton; Ana Rita Pinton e Ana Carolina Pinton – CPF’s: 068.873.761-72; 076.277.888-11;
071.254.696-04; 750.373.436-15; 071.256.396-23 e 071.255.876-40.
Município: Paracatu – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA e NOROESTE
DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Junho de 2017.
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Secretaria de Estado de Saúde
Expediente
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5785 , DE 29 DE JUNHO DE 2017
Altera o Anexo Único da Resolução SES/MG nº 5.460/2016, que dispõe sobre a Ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de
Saúde.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93,
§1º, da Constituição Estadual, e considerando:
- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- o Decreto Estadual nº 45.812, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 5.460, de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;
- a Resolução SES/MG Nº 5.587, de 20 de janeiro de 2017, que altera a Resolução SES/MG nº 5.460 de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre a
ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;
- a Resolução SES/MG nº 5.693, de 24 de abril de 2017, que altera o Anexo Único da Resolução SES/MG nº 5.587/2017, que dispõe sobre a Ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;
- a obrigatoriedade de atendimento aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no
art. 37, caput, da Constituição Federal;
- o princípio da desconcentração administrativa que autoriza a delegação de competência como instrumento para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a serem resolvidos;
- a relevância do ato de ordenação de despesas, que deve pautar-se nos preceitos fundamentais do controle da despesa pública: legalidade, fidelidade
funcional e cumprimento do programa de trabalho;
- a responsabilidade do ordenador de despesas pelo recebimento, verificação, guarda ou aplicação de dinheiros, valores e outros bens públicos, respondendo, assim, pelos prejuízos que acarretam à Fazenda;
- a necessidade de aperfeiçoar a estrutura de controle interno da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), de acordo com as diretrizes para as normas de controle interno no Setor Público; e
- a necessidade de melhor operacionalidade do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – SIAFI/MG e o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o Anexo Único da Resolução SES/MG nº 5.460, de 20 de outubro de 2016, para inclusão dos ordenadores de despesas que menciona,
nos termos do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 29 de Junho 2017.
Luiz Sávio de Souza Cruz
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5785 DE 29 DE JUNHO 2017.
“ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.460, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016”
UNIDADE
FUNCIONAL
PROJETO ATIVIDADE - DESCRIÇÃO
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CARGO
EXECUTORA
PROGRAMÁTICA
(...)
(...)
(...)
(...)
JANS BASTOS IZIDORO – MASP:
1397037-1 – CPF: 094.351.616-18
1320058 - E C
ABASTECIMENTO DE
DANIELA DE CASSIA DOMINGUES –
GABINETE/
4291 10 303 175 4484 0001
MEDICAMENTOS BASICOS
MASP: 669300-6 – CPF: 035.956.016-45
NAJS
1320058 - E C
GABINETE/
NAJS
(...)
GESTÃO DOS RECURSOS
FINANCEIROS E DOS INSTRUMENTOS
4291 10 302 183 4492 0001 DE
MACRO REGULAÇÃO DA ATENÇÃO
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
(...)
(...)
GABRIELA EMEDIATO DE SOUZA VIANA
– MASP: 1417678-8 – CPF 075.015.706-20
DANIELA DE CASSIA DOMINGUES –
MASP: 669300-6 – CPF: 035.956.016-45
(...)
29 980112 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: MASP 375929-7 JOAO DE JESUS TIMOTEO PEREIRA,
referente ao 4º quinquênio publicado em 08/02/2011: onde se lê a partir
de 07/01/2011, leia-se a partir de 08/08/2011.
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 383480-1 CLAUDIO ALI GANEM, publicado em
03/03/2005: onde se lê 03 mês(s) a partir 01/03/2005, referente ao 2°
e 3° quinquênio, leia-se 03 mês(s) a partir de 01/03/2005, referente ao
4° quinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO – ANULAÇÃO
ANULA os atos referentes ao(s) servidor (es): Masp 382972-8 ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES, ato de concessão de férias prêmio, publicado em 08/04/2017, referente ao 6º quinquênio a partir de
23/01/2017, conforme Nota Técnica 0296/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0077326-1320/2017-0 (Sipro) /
00076179-1321/2017 (Siged)
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado
com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de benefícios a servidora: MASP: 376.403-2
SÔNIA REGINA DUTRA.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0078882-1320/2017-4 (Sipro) /
00076178-1321/2017 (Siged)
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado
com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de benefícios a servidora: MASP: 383.874-5
JANINE PEREIRA SÁ.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0080033-1320/2017-6 (Sipro) /
00076176-1321/2017 (Siged)
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado
com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de benefícios a servidora: MASP: 384.721-7
SHEILA REJANE MENDONÇA GIL DE OLIVEIRA MACHADO.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0080029-1320/2017-9 (Sipro) /
00076177-1321/2017 (Siged)
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado
com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de benefícios a servidora: MASP: 383.090-4
MARIA CLEONICE DE OLIVEIRA NOBRE.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0059982-1320/2017-6 (Sipro) / 000761931321/2017 (Siged) e publicado no MG de 17/05/2017 referente ao servidor MASP. 376.648-2 RODRIGO OTÁVIO TERRA CUNHA que
concluiu pelo desconto dos 28 dias de faltas na concessão do 6° quinquênio e adicional trintenário sem gerar débito ao servidor.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0007060-1320/2017-3 (Sipro) / 000111441321/2017 (Siged) e publicado no MG de 05/05/2017 referente ao servidor MASP. 383.824-0 MAURO ABRANCHES que concluiu pelo
arquivamento dos autos do processo após dedução dos 187 dias de disposição para a Prefeitura Municipal de Ubá na concessão dos adicionais quinquenais.
29 980078 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0375929-7, João de Jesus Timóteo
Pereira, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 07/08/2016; Masp
0382114-7, Ilma Ferreira da Costa, referente ao 6º quinquênio adm., a
partir de 19/11/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0382114-7,
Ilma Ferreira da Costa, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
19/11/2016.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0382114-7, Ilma
Ferreira da Costa, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
15/06/2013 com vigência em 31/07/1995, 2º quinquênio adm., publicado em 15/06/2013 com vigência em 29/07/2000, 3º quinquênio adm.,
publicado em 15/06/2013 com vigência em 28/07/2005, 4º quinquênio
adm., publicado em 15/06/2013 com vigência em 27/07/2010 e 5º quinquênio adm., publicado em 08/08/2015 com vigência em 26/07/2015,
conforme nota técnica nº. 295/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0382114-7, Ilma Ferreira da
Costa, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 26/11/1991, 2º quinquênio adm., a partir de 24/11/1996, 3º quinquênio adm., a partir de
23/11/2001, 4º quinquênio adm., a partir de 22/11/2006 e 5º quinquênio
adm., a partir de 21/11/2011.
29 979978 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, de acordo com o § 1º, do art.
66 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 30 dias, do servidor: NATHÁLIA
CANO PEREIRA, a partir de 26/06/2017, referente ao cargo ESPECIALISTA DE POLÍTICAS E GESTÃO EM SAÚDE.
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, de acordo com o § 1º, do art.
66 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 30 dias, do servidor: HELOISA GARCIA DE MELO FRANCO, a partir de 27/06/2017, referente ao cargo de
ESPECIALISTA DE POLÍTICAS E GESTÃO EM SAÚDE.
29 980186 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
AFASTAMENTO AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos
da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao(s) servidor (es): Masp
0371461-5, Maria Claret de Souza, por 6 mês(es) referente(s) ao 4º
e 5º quinquênio a partir de 10/04/2017; Masp 0913295-2, Thadeu
Rezende Provenza, por 3 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 23/06/2017; Masp 0924423-7, Joao Carlos Vale, por 2 mês(es)
referente(s) ao 4º e 5º quinquênio a partir de 01/07/2017.
29 980108 - 1
Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003, ao servidor:
Masp 1293420-4, Gislene Aparecida Lacerda, por 01 mês, referente ao
1° quinquênio, a partir de 04/07/2017.
29 979835 - 1
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
DISPENSAR NOS TERMOS DA LD 182/2011 E DECRETO
45.537/2011, as servidoras:
Masp 0.913.903-1 – Ana Rita da Fonseca, da Função Gratificada
FGI-4/CH1100433, em exercício na Gerência de Recursos Humanos,
a partir de 05/05/2017.
Masp 0.346.437-7– Maria Clara da Silva Santos, da Função Gratificada
FGI-4/CH1100427, em exercício na Gerência de Captação e Cadastro.
DESIGNAR NOS TERMOS DA LD 182/2011 E DECRETO
45.537/2011, os servidores:
Masp 1.049.610-7 – Jorge Luiz da Silva, para a Função Gratificada
FGI-4/CH1100433, para exercício na Gerência de Recursos Humanos /
Serviço de Pessoal da Administração Central.
Masp 0.343.582-3 – Sheila Fernandes Alves, para a Função Gratificada
FGI-4/CH1100427, para exercício no Apoio Administrativo do Hemocentro de Belo Horizonte.
29 979759 - 1
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
Ato do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
ATO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo CIAPA nº 016/15
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação HEMOMINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14 do
Decreto estadual nº 45.822/2011, tendo em vista a apuração de irregularidades mediante processo administrativo CIAPA nº 004/2017, instaurado pela Comissão de Instauração e Acompanhamento de Processos Administrativos, e com fundamento na Lei n. 8.666/93, no Decreto
estadual n.45.902/12 DECIDE pela aplicação da penalidade de INIDONEIDADE à empresa Empreiteira Gusmão Ltda - ME / CNPJ:
10.585.153/0001-00.
A empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação deste ato, para apresentação de recurso.
29 980166 - 1
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA
E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – HEMOMINAS
PORTARIA PRE N º 202, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Delegação de competência a Servidor
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º do Decreto nº 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1º – Delegar competência ao servidor Paulo Geraldo de Oliveira
Masp 1.443.519-2, para responder pelo Serviços Gerais, Segurança e
Transportes, na Gerência de Suporte Administrativo Operacional da
Administração Central conforme Decreto nº45.822, de 19/12/2011.
Art.2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
29 979763 - 1
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
PORTARIA PRE Nº 207, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Inclui valores referentes aos procedimentos de Alicotagem
de Concentrado de Hemácias para cada volume
fracionado realizados pela Fundação Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS, no uso de sua atribuição
estabelecida no inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 45.822, de 19 de
dezembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela de Produtos e Serviços Hemoterápicos da
Fundação Hemominas, prevista na Portaria nº102/2016, de 25 de maio
de 2016, os valores para procedimentos de Alicotagem de Concentrado
de Hemácias, para cada volume fracionado, conforme quadro abaixo:
VALOR
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
R$
CONCENTRADO DE HEMÁCIAS
01.11
71,84
ALICOTADAS ( ≤ 50 ml)
CONCENTRADO
DE
HEMÁCIAS
01.12
118,76
ALICOTADAS (51 a 150 ml)
CONCENTRADO DE HEMÁCIAS
01.13
212,61
ALICOTADAS ( > 150 ml)
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de julho de 2017.
29 980114 - 1
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
Ato do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
A Fundação Hemominas comunica à empresa Stilo Comercial e Distribuidora Eireli-EPP CNPJ 12.211.392/0001-17 a improcedência do
recurso interposto referente ao processo CIAPA 04/17. Belo Horizonte,
29.06.17. José Flávio Mascarenhas de Paula - Diretor de Planejamento,
Gestão e Finanças.
29 980085 - 1
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1294, de 10/04/2017,
publicada em 11/04/2015, CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos
temos do § 19 do art. 40 da CR /1988, ao(s) servidor(es):
Edvar Roberto de Araujo, masp: 1039596-0, lotado no HJXXIII, a partir de 01/06/2017
Imaculada Conceição de Souza, masp: 1042534-6, lotada no HRAD, a
partir de 19/05/2017.
José Marcos Nogueira Drumond, masp: 1040437-4, lotado no HJXXIII, a partir de 18/05/2017.
Nos temos do § 5 do art. 2º da ECF 41/2003, ao(s) servidor(es):
Célio Soares Lúcio, masp: 1038647-2, lotado no HJXXIII, a partir de
26/06/2017.
José Julio Rodrigues, masp: 1039504-4, lotado no IRS, a partir de
26/06/2017.
Walcyr Ananias dos Santos, masp: 1037793-5, lotado no HRJP, a partir de 14/06/2017.
29 979946 - 1
Gerência de Segurança e Saúde do Trabalhador
Chefe: Drª Livia Mara Ferreira
A Chefia do Serviço de Perícia Médica - SPM caracteriza incapacidade
temporária para o trabalho: nos termos da Portaria Pres. n. º 398 de 01
de junho de 2007 e nos termos da Lei n. º 869 de 20 de julho de 1952,
combinada com o Decreto nº 43.661 de 22 de novembro de 2003 e de
acordo com o Laudo Médico da Gerência de Segurança e Saúde do Trabalhador - GSST aos seguintes servidores:
Masp Nome Período Início Artigo
UNIDADE: ADC 11480886 Alexandra Matos Marques 04 06/06/17
158.I. 11480886 Alexandra Matos Marques 02 19/06/17 158.I.
11047040 Andressa Santos Carneiro Wilken 02 29/05/17 158.I.
12874624 Deise Campos Cardoso Afonso 02 12/06/17 158.I.
12813853 Erica Coimbra Mangabeira Martins 03 05/06/17 158.I.
12794285 Jackeline Arcanjo Santarelli 03 12/06/17 158.I. 10731867
Neymar Reggiani Faria 05 30/05/17 158.I. 03680618 Raquel Gomes
De Paula Rodrigues 01 02/06/17 158.I. 03680618 Raquel Gomes De
Paula Rodrigues 01 06/06/17 158.I. 03680618 Raquel Gomes De Paula
Rodrigues 01 08/06/17 158.I. 10865525 Sinara Teodoro Silva Sousa 01
22/05/17 158.I(Contrato). 13563572 Valeria Cristina Rodrigues Gomes
Sousa 04 06/06/17 158.I.
UNIDADE: CEPAI 10880011 Denise Fidelis De Araujo 01 09/06/17
158.II. 11538980 Jose Domingos Ribeiro Santana 06 01/06/17 158.I.
10379139 Merces Hatem Osorio 25 12/06/17 158.II. 13451455 Nayara
Moraes Faria 08 19/05/17 158.I. 13451455 Nayara Moraes Faria 03
30/05/17 158.I.
UNIDADE: CHPB 11230406 Luiza Raquel Silva Fiorino 05 16/05/17
158.I. UNIDADE: CMT 12067294 Jose Rodrigues Da Silva Filho