TJMG 11/07/2017 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 11 de Julho de 2017 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE N.º 9707, DE 07 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre providências para a anulação e formalização do reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Educação - SEE, em carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto
nº 45.419 de 29 de junho de 2010, pelo Decreto nº. 45.465, de 31 de agosto de 2010, Decreto nº 45.560, de 04 de março de 2011, e Decreto nº 46.604, de 25 de setembro de 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro
de 2009,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica anulado o reposicionamento de que trata o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, na parte que se refere aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificados
no Anexo I desta Resolução, haja vista que o ato publicado se encontra em desacordo com as regras determinadas no retro mencionado Decreto.
Parágrafo único. O reposicionamento anulado a que se refere o caput é aquele publicado pelas Resoluções Conjuntas indicadas nas tabelas constantes do Anexo I.
Art. 2º Fica formalizado, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009 e na forma indicada nos Anexos II, III e IV desta Resolução, o reposicionamento de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, posicionados nos termos do Decreto n.º 44.141, de 27 de
outubro de 2005, em carreiras instituídas pela Lei n.º 15.293, de 05 de agosto de 2004.
I – O Anexo II identifica os servidores reposicionados conforme critérios descritos no artigo 8 a 22, do Decreto n.º 45.274 de 2009.
II – O Anexo III identifica os servidores reposicionados conforme critérios descritos no artigo 4º, do Decreto n.º 45.274 de 2009.
III –O Anexo IV identifica os servidores reposicionados conforme critérios descritos no artigo 5º, do Decreto n.º 45.274 de 2009.
IV–O Anexo V identifica os servidores reposicionados conforme critérios descritos no artigo 4-A, do Decreto n.º 45.274 de 2009.
V –O Anexo VI identifica os servidores reposicionados conforme critérios descritos no inciso III do artigo 4-A, do Decreto n.º 45.274 de 2009.
§1º Os anexos referidos no caput identificam o reposicionamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, afastados preliminarmente à aposentadoria com jus à paridade e aposentados com jus à paridade.
§ 2º O reposicionamento formalizado na forma indicada nos Anexos II, III, IV e V desta Resolução terá efeito retroativo a 30 de junho de 2010.
Art. 3º Para a formalização do posicionamento de que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de julho de 2017.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I
(a que se refere ao art. 1º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 9707/2017)
SERVIDOR
ADELISA MARIA DOS REIS NOGUEIRA
ADRIANA CRISTINA DA SILVA DUARTE SOUZA
ALCIONE LUCINDA FERNANDES
ALINE HELEN RETORI PISSOLATI
ANA BARROSO SILVA
ANA BERENICE PEDROSO BIAZUTTI CELSO
ANA LUCIA DE FREITAS BARROS
ANA LUCIA MOTA
ANA MARIA BARBOSA DAMASCENO
ANA MARIA DE ALMEIDA MILAGRES
ANA MARIA DO NASCIMENTO ANDRADE
ANDREA LUZIA PRESOT BOA MORTE
ANDREIA JOAQUINA DOS SANTOS CAVACA
ANGELA MARIA RODRIGUES
ANGELA MATILDE DE MOURA CARVALHO
ANGELICA REIS DE CARVALHO
ANTONIA MARTA AZEVEDO GUIMARAES
APARECIDA ANGELA MONTEIRO DE SOUSA
APARECIDA DE FATIMA CAMPOS MOTA
AURILA MARIA CANUTO
BEATRIZ ROSA DE MIRANDA OLIVEIRA
CARLA ALEANDRA DAHUR RODRIGUES GADELHA
CARLA ALEANDRA DAHUR RODRIGUES GADELHA
CARLA REIS PEREIRA BRESSAN
CARLA VANESSA DE OLIVEIRA
CARLOS JOSE GERMANO
CARLOS JOSE GERMANO
CELINA ALVES DA SILVA
CELMA CACILDA SANTOS SOARES
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS SANTANA
CLAUDIO LOPES DA SILVA
CRISLIANE ZULEICA DE FARIA
CRISTINA MARA MOREIRA
DELOURDES MARIA GOMES
DENISE MARIA DOS SANTOS
DENIZE HELENA RIBEIRO GOMES
DILVA MINAS DE OURO MACHADO MAURICIO
DULCE MARIA DE VIVEIROS NASCIMENTO
EDIVANE FERRAO
EDNA ASCENSAO DE ALMEIDA
EDNA CHRISTINE ALVES TALIN
EDNA DE SOUZA LIMA E LIMA
EDNA LUCIA SALES MACHADO
EDNA MARCIA DE PAIVA ANTUNES GABRIEL
EDVANY FIDELES LOURES
ELENICE GERALDA DE CARVALHO
ELIANE MARIA DA CRUZ
ERNESTO PIRES FILHO
ESTELITA DE ALMEIDA PEREIRA
EULINA SUZANA SOTERO FERREIRA
GINA GLAUCIA NICK DE FARIA
GIOVANA SOARES RODRIGUES RAPOZO
HELOISA HELENA GUELBER FERREIRA
IEDA MARIA MILITANI ALVES
ILMA MARQUES DE OLIVEIRA LIMA MELLO
IRANI PEREIRA DE BRITO OLIVEIRA
IRIS DE FATIMA DE OLIVEIRA CAMPOS
IVAILDE MARIA DE OLIVEIRA MENDES
IVETE ALVARENGA FREIRE
JANAINA MOREIRA SOUZA
JOELMA MARIA FONSECA MOREIRA
JOSE GERALDO GUIMARAES
JOSIANE PEREIRA DE MATOS
JULIA APARECIDA CUNHA MARQUES MIRANDA
JURACI PEREIRA DOS SANTOS
KARINA MARIA DE ARAUJO SOUSA RIBEIRO
LANA GOOTBERG DE CARVALHO
LANA GOOTBERG DE CARVALHO
LEONARDO LUIZ NOGUEIRA BARTALO
LINDAURA GONCALVES DA CRUZ
LIVIA APARECIDA FRANCA DA SILVA MAIA
LUCIA HELENA FERREIRA ROCHA
LUCIA MARIA REZENDE NEIVA
LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS
LUCIMAR XAVIER TOLEDO SILVA
LUZINETE ARRUDA AMARAL SANTOS
MAGNA BARBOSA DE SOUZA FERREIRA
MARCIA APARECIDA DE REZENDE
MASP.
9462292
10540508
9500257
3632338
3548831
9801341
3631132
2421527
5441191
3342029
3910478
6044895
8484487
5234992
3310158
5277710
4369559
2421634
2732865
4407151
8974016
8059636
8059636
3355393
9789967
3808540
3808540
8457376
8810210
4398202
5545447
6642250
8995698
3538048
10638260
3396520
8651259
3632445
8635146
5326756
3632452
3347200
6350656
9387077
3638806
4461158
5908926
4470647
3904166
2733285
3380060
3380078
2924611
3893609
3433794
3259926
3220100
3683844
4415758
3356672
3395241
10598837
9774688
3385630
6387575
9449083
8487597
8487597
9791377
2780823
6195341
3640372
3174620
9382250
3355682
2783090
5440318
3375565
ADM.
1
1
2
1
2
1
2
2
2
1
2
1
1
1
1
2
1
2
1
1
1
1
2
1
1
1
2
1
1
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
2
2
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
3
1
1
1
1
1
1
1
1
REPOSICIONAMENTO ANULADO
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9089, de 01 de maio de 2014
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de 08 de dezembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8156, de 12 de abril de 2011
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8979, de 25 de outubro de 2013
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7813, de 12 de novembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7813, de 12 de novembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8979, de 30 de outubro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8702, de 05 de setembro de 2012
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7813, de 12 de novembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010