TJMG 24/10/2017 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – terça-feira, 24 de Outubro de 2017 Diário do Executivo
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Licença de Operação Corretiva: *Marcelo Elias Rigueira – Sitio
Fazenda Vista Alegre - Bovinocultura de leite, bubalinocultura de
leite e caprinocultura de leite; Culturas anuais, excluindo a olericultura; Resfriamento e distribuição do leite associados à atividade
rural de produção de leite e Silvicultura - Matozinhos/MG - PA/Nº
09108/2004/001/2017 - Classe 3.
2) Renovação de Licença de Operação: *Hidrobrás Águas Minerais do
Brasil Ltda. - Extração de água mineral ou potável de mesa, Moldagem de termoplástico não organo-clorado, sem a utilização de matéria-prima reciclada ou com a utilização de matéria-prima reciclada a
seco, sem utilização de tinta para gravação - Brumadinho/MG - PA/Nº
05775/2005/004/2017 - DNPM Nº 831254/2004 - Classe 5.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM da
Zona Mata torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
1) Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental: *Prefeitura
Municipal de Ervália – Intervenção em área de preservação permanente
sem supressão de vegetação nativa - Ervália/MG - PA/Nº 10710/2016.
Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Liderate
Empreendimentos Imobiliários Ltda (Residencial Solar dos Montes) –
Regularização de ocupação antrópica consolidada em área de preservação permanente e supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca,
para uso alternativo do solo – Além Paraíba/MG - PA/Nº 09398/2015.
Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Alberto Felix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Zona da Mata.
23 1021756 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais
de Funcionamento para os processos abaixo identificados: *Alan Parreira - Fazenda Conquista - Bovinocultura de leite, bubalinocultura de
leite e caprinocultura de leite - Passos/MG - PA/Nº 21434/2017/001/2017
- Classe 1. Validade: 16/10/2021. *Martins Ambiental Ltda. ME - Central de recebimento de embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes, com ou sem sistema de picotagem ou outro processo de cominuição
- Caldas/MG - PA/Nº 05066/2017/001/2017 - Classe 1. Validade:
16/10/2021. *Campo Belo de Jacutinga Empreendimentos Imobiliários
Eireli ME - Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais - Jacutinga/MG - PA/Nº 18356/2017/001/2017
- Classe 1. Validade: 16/10/2021. *Andrade Esquadrias Metálicas Ltda.
ME - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e
outros recipientes metálicos e de arigos de caldeireiro - São Sebastião
do Paraíso/MG - PA/Nº 40141/2013/002/2017 - Classe 1. Validade:
16/10/2021. *Delft Serviços Ltda. - Base de armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis líquidos derivados de petróleo,
álcool combustível e outros combustíveis automotivos - Pouso Alegre/
MG - PA/Nº 02904/2005/012/2017 - Classe 1. Validade: 16/10/2021.
*Cerâmica Nasceforte Ltda. - Extração de argila usada na fabricação de
cerâmica vermelha; substância mineral: argila - Carmo do Rio Claro/
MG - PA/Nº 42526/2013/003/2017 - DNPM nº 834.886/2011 - Classe
1. Validade: 16/10/2021. *Prefeitura Municipal de Candeias - Estação
de Tratamento de Esgoto - ETE - Tratamento de esgoto sanitário - Candeias/MG - PA/Nº 04249/2009/003/2017 - Classe 1. Validade:
16/10/2021. *Esmerino Joaquim Ribeiro do Vale - Fazenda São Pedro
- Cafeicultura e citricultura - Guaranésia/MG - PA/Nº
30384/2015/001/2017 - Classe 1. Validade: 16/10/2021. *Mineração
Nossa Senhora da Natividade Ltda. ME - Estradas para transporte de
minério/estéril; substância mineral: quartzito - São Tomé das Letras/
MG - PA/Nº 00119/2001/005/2017 - DNPM nº 833.272/2007 - Classe
1. Validade: 16/10/2021. *Usina de Beneficiamento Del Rios Ltda. Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - São João Del
Rei/MG - PA/Nº 09924/2004/002/2017 - Classe 1. Validade:
16/10/2021. *Clube do Campo Comércio e Representações Agrícolas
Ltda. ME - Matrícula R-776 - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Munhoz/MG - PA/Nº
27771/2013/002/2017 - Classe 1. Validade: 16/10/2021. *Marcelo
Antônio Martins e Cia Ltda. ME - Fabricação de couro semi-acabado,
não associada ao curtimento - Itaú de Minas/MG - PA/Nº
03567/2009/003/2017 - Classe 1. Validade: 16/10/2021. *Courogil
Acabamentos Ltda. ME - Fabricação de couro acabado, não associado
ao curtimento - São Sebastião do Paraíso/MG - PA/Nº
01177/2004/004/2017 - Classe 1. Validade: 17/10/2021. *Loginep Logística, Serviços e Comércio de Petróleo Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044 de 18-51988 - Ribeirão Vermelho/MG - PA/Nº 01857/2003/009/2017 - Classe
1. Validade: 17/10/2021. *Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas
- Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos - Fortaleza de Minas/MG - PA/Nº 00181/1996/004/2017 - Classe 1. Validade:
17/10/2021. *Danone Ltda. - Tratamento de água para abastecimento Poços de Caldas/MG - PA/Nº 00057/1986/021/2017 - Classe 1. Validade: 17/10/2021. *Munir Araújo Blal - Fazenda Pinheiros - Cafeicultura e citricultura - Campos Gerais/MG - PA/Nº 24909/2017/001/2017
- Classe 1. Validade: 17/10/2021. *KVA Indústria e Comércio Ltda.
EPP - Fabricação de componentes eletro-eletrônicos - Santa Rita do
Sapucaí/MG - PA/Nº 22720/2008/002/2017 - Classe 1. Validade:
17/10/2021. *Intelliges Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos
Ltda. ME - Fabricação de componentes eletroeletrônicos - Santa Rita
do Sapucaí/MG - PA/Nº 03960/2013/002/2017 - Classe 1. Validade:
17/10/2021. *V8 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Tratamento de
esgoto sanitário - Piranguçu/MG - PA/Nº 42574/2013/001/2017 Classe 1. Validade: 18/10/2021. *Mateus Maciel de Oliveira - Cafeicultura e citricultura - Turvolândia/MG - PA/Nº 20191/2017/001/2017 Classe 1. Validade: 18/10/2021. *Auto Posto Petroalegre Ltda. - Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Pouso Alegre/MG - PA/Nº
26599/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 18/10/2021. *Roberto Carlos Jacinto ME - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento
a seco - minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas
ornamentais e de revestimento, substância mineral: gnaisse - Coronel
Xavier Chaves/MG - PA/Nº 36365/2013/002/2017 - DNPM nº
832.039/2013 - Classe 1. Validade: 18/10/2021. *Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG - Beneficiamento de sementes - Lambari/MG - PA/Nº 10925/2015/001/2017 - Classe 1. Validade:
18/10/2021. *Felipe França Marques e outros - Fazenda Vigia - Cafeicultura e citricultura - Cristais/MG - PA/Nº 28532/2017/001/2017 Classe 1. Validade: 18/10/2021. *Calçados Arpe do Brasil Ltda. EPP Fabricação de calçados em geral - Guaxupé/MG - PA/Nº
00308/2009/003/2017 - Classe 1. Validade: 18/10/2021. *Auto Posto
Varella Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de avaliação - Virgínia/
MG - PA/Nº 35533/2013/004/2017 - Classe 1. Validade: 18/10/2021.
*GGBA Agropecuária S/A - Aquicultura convencional e/ou unidade de
pesca esportiva tipo pesque-pague - Monte Sião/MG - PA/Nº
21799/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 18/10/2021. *Posto Rio
Verde Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Itanhandu/MG - PA/
Nº 06088/2005/003/2017 - Classe 1. Validade: 18/10/2021. *Café
Piranguinho Ltda. EPP - Torrefação e moagem de grãos - Piranguinho/
MG - PA/Nº 19845/2008/002/2017 - Classe 1. Validade: 18/10/2021.
*José Antônio Habib Camargo Pinto - Fazenda São Jorge - Matrícula
7.983 - Cafeicultura e citricultura - Ibiraci/MG - PA/Nº
03321/2009/001/2017 - Classe 1. Validade: 18/10/2021. *Ana Paula da
Silva Veríssimo ME - Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados - Piranguinho/MG - PA/Nº
33466/2013/001/2017 - Classe 1. Validade: 18/10/2021. *Claudio Ney
de Oliveira ME - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Congonhal/MG - PA/Nº 21008/2013/001/2017 - Classe 1. Validade: 18/10/2021. *Posto Areadense Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Areado/MG - PA/Nº 03371/2001/004/2017 - Classe 1.
Validade: 18/10/2021. *Fauzi Jorge - Fazenda Buriti - Culturas anuais,
excluindo a olericultura - Delfinópolis/MG - PA/Nº 14559/2016/001/2017
- Classe 1. Validade: 18/10/2021. *Laticínios Remar Ltda. - Preparação
do leite e fabricação de produtos de laticínios - Cabo Verde/MG - PA/Nº
15692/2011/002/2017 - Classe 1. Validade: 18/10/2021. *AP Agrícola
Cereais e Grãos Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de produtos
agrotóxicos, veterinários e afins - Passos/MG - PA/Nº
24975/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 18/10/2021. *Frank de
Sousa Lucinda - Sítio Areões - Aquicultura convencional e/ou unidade
de pesca esportiva tipo pesque-pague - Piedade do Rio Grande/MG PA/Nº 21388/2017/001/2017 - Classe 1. Validade: 18/10/2021. *Cooperativa Agropecuária de Natércia Ltda. - Resfriamento e distribuição
de leite em instalações industriais - Natércia/MG - PA/Nº
07204/2006/003/2017 - Classe 2. Validade: 19/10/2021. *Cooperativa
Agropecuária de Natércia Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de
produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Natércia/MG - PA/Nº
03934/2008/001/2017 - Classe 1. Validade: 19/10/2021. *Peltier
Comercio e Indústria Ltda. - Fabricação de componentes eletro - eletrônicos - Santa Rita do Sapucaí/MG - PA/Nº 10236/2006/004/2017 Classe 1. Validade: 19/10/2021. *Santa Fer Transporte e Comércio de
Resíduos Industriais Ltda. ME - Depósito de sucata metálica, papel,
papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com
óleos, graxas ou produtos químicos, exceto embalagens de agrotóxicos
- Santa Rita do Sapucaí/MG - PA/Nº 32372/2013/002/2017 - Classe 1.
Validade: 19/10/2021. *Indústria e Distribuidora de Carnes São Gabriel
Ltda. - Industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas - Três Corações/MG - PA/Nº 28514/2017/001/2017
- Classe 1. Validade: 19/10/2021. *Alex Fabiani Rocha - Fazenda XYZ
- Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de
leite - Bom Sucesso/MG - PA/Nº 21406/2017/001/2017 - Classe 1.
Validade: 19/10/2021. *Agropecuária Cabo Verde Ltda. ME - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins Cabo Verde/MG - PA/Nº 15969/2017/001/2017 - Classe 1. Validade:
20/10/2021. *Agropecuária Maraíso - Cafeicultura e citricultura - Alfenas/MG - PA/Nº 13308/2016/001/2017 - Classe 1. Validade: 20/10/2021.
*Elias Moreira Dutra ME - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro - Guapé/MG - PA/Nº 16279/2013/002/2017 - Classe 1. Validade:
20/10/2021. *GJG Auto Posto Ltda. - Postos revendedores, postos ou
pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação - Campestre/MG - PA/Nº 02163/2002/004/2017 - Classe 1.
Validade: 20/10/2021. *Vitor Dutra Moreira ME - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos
e de artigos de caldeireiro - Guapé/MG - PA/Nº 21603/2013/002/2017
- Classe 1. Validade: 20/10/2021. *Edil Dias Pereira - Preparação do
leite e fabricação de produtos de laticínios - Itajubá/MG - PA/Nº
15630/2013/002/2017 - Classe 1. Validade: 20/10/2021. *Cachaça João
Mendes Ltda. EPP Matrículas 6.053; 6.056 e 9.228 - Fabricação de
aguardente - Perdões/MG - PA/Nº 00979/2013/003/2017 - Classe 1.
Validade: 20/10/2021. *Sociedade dos Motoristas do Sul de Minas
Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Itajubá/MG - PA/Nº
22330/2009/003/2017 - Classe 1. Validade: 20/10/2021. *Reginaldo
Peres Alves - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro - Guapé/
MG - PA/Nº 22364/2013/002/2017 - Classe 1. Validade: 20/10/2021.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Licença Prévia concomitantemente com Licença de Instalação
“ampliação”: *I.F. Mineração e Comércio de Pedras Ltda. - Lavra a
céu aberto com ou sem tratamento - rochas ornamentais e de revestimento - São Tomé das Letras/MG - PA/Nº 02968/2007/002/2015 DNPM nº 831.521/2000 - Classe 3. Motivo: Insuficiência técnica dos
estudos apresentados.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
23 1021617 - 1
Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Jairo José Isaac
A Câmara Técnica de Instrumentos de Gestão - CTIG do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG torna públicas as DECISÕES determinadas pela 56ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de
outubro de 2017, às 14 horas, na rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 3. Processo Administrativo
de outorga de grande porte para exame e deliberação: 3.1 EPO Empreendimentos Participações e Obras Ltda. – Nova Lima/MG. Processo de
outorga nº 03206/2009 (canalização do córrego estrangulado para fins
de urbanização). Apresentação: Igam. DEFERIDA.
(a) Irany Maria de Lourdes Braga. Presidente da Câmara Técnica de
Instrumentos de Gestão – CTIG.
23 1021789 - 1
Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Rodrigo de Melo Teixeira
PORTARIA FEAM Nº 600, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Instauração de Sindicância Administrativa.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, no
uso das atribuições que lhe são conferidas, respaldado na Lei Estadual
nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e, com base na Lei Estadual nº 869,
de 05 de julho de 1952:
RESOLVE:
Art. 1º -Determinar nos termos dos artigos 218, 219, 220, “a” da Lei
Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, a abertura de Sindicância
Administrativa Investigatória, conforme orientação, Nota Técnica –
Análise Final de Procedimento Correcional nº 1370.0981.17, Processo
Administrativo Disciplinar, Portaria FEAM nº 535/2015.
Art. 2º - Designa os Servidores Fernanda Alcântra Ribeiro Marinho,
MASP 1.223.853-1 e Ana Paula Aleixo Alves, MASP 1.169.600-2,
para sob a Presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante
Administrativa, destinada a apurar o fato descrito na Nota Técnica –
Análise Final de Procedimento Correcional nº 1370.0981.17, devendo
concluir seus trabalhos, no prazo de 30 dias, contados da publicação
da portaria.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2017.
Rodrigo de Melo Teixeira
Presidente
23 1021741 - 1
PORTARIA FEAM Nº 599, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
– INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O Ordenador de Despesa, Maria Cristina da Cruz, MASP nº 367.002-3,
no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/1993, Lei 10.520/2002, Decreto Estadual nº 45.902/2012,
por meio desta Portaria,
Determina
A Instauração de Processo Administrativo Punitivo, para apurar as
irregularidades descritas no Relatório Referente de Descumprimento
Contratual nº 002/2017, no MEMO.COMP.DICOC.SUAFI.SISEMA
nº 939/17 –mao e MEMO.COMP.DICOC.SUAFI.SISEMA nº 947/17
- GRM praticadas pela empresa Allen Rio Serviços e Comércio de
Minas Gerais - Caderno 1
Produtos de Informática LTDA, CNPJ nº 00.710.799/0001-00, sediada
em Petrópolis, na Rua Gonçalves Dias, nº 276 – parte 1, Bairro Valparaíso , durante a execução do Contrato nº 9072838.
b) Designa os servidores:
b.1) Ana Lúcia Bahia Lopes , MASP 1.043.728-3;
b.2)Alexandre Magrineli dos Reis, MASP 387.128-2;
para instrução e conclusão de todo o procedimento.
Fundação Estadual de Meio Ambiente,
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2017
Maria Cristina da Cruz
Ordenadora de Despesa
MASP 367.002-3
23 1021715 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: João Paulo Mello Rodrigues Sarmento
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF
A Câmara Técnica Especializada de Recursos Administrativos CRA
do Conselho de Administração do Instituto Estadual de Florestas torna
pública as DECISÕES determinadas pela 44ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de Outubro de 2017, às 09:00 horas na Rua Espírito
Santo nº 495, 4º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 3. Exame
da Ata da 43ª Reunião Ordinária da CRA, de 20/09/2017 – Aprovada
por unanimidade dos Conselheiros presentes.
4. Processos Administrativos para exame de recursos contra decisão
do Diretor Geral do I.E.F. (infrações à Lei nº 14.309/2002, Decreto
44.309/2006 e Decreto 44.844/2008):
4.1 Processos referentes a corte de árvores imune de corte, assim declarada por ato do poder público , espécies protegidas por lei e árvores
nativas constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais: 4.1.1 Marcos Mota Ferreira – P.A.
12000002456/08 – A.I.64573/2007 - Deferimento Parcial - Aprovado
por unanimidade dos conselheiros presentes; 4.1.2 Pedro José Olímpio – P.A. 11000001218/09 A.I.022331/C2009 - Deferimento Parcial Aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes; 4.1.3 Irani Ferreira da Silva – P.A. 08000007023/08 – A.I.058044/2007 Indeferimento
- Aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes; 4.1.4 Vicente
Lopes Sobrinho – P.A. 02020000356/06 – A.I.010312/2006 - Indeferimento - Aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes;
4.1.5 Wania Nogueira - P.A. 06030000264/07 – A.I.296942-8A - Indeferimento - Aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes;
4.1.6 Calsete Siderurgia Ltda. – P.A. 0100013786/04 – A.I.060491-0
- Indeferimento - Aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes; 4.1.7 Angelo Maria Macêdo França – P.A. 07020002296/08
– A.I.001668/2006 - Indeferimento - Aprovado por unanimidade
dos conselheiros presentes; 4.1.8 Deraci José de Oliveirao) – P.A.
08000003865/08 - A.I.137362-5 - Indeferimento - Aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes; 4.1.9 Zirleno Soares Pereira –
P.A. E037394/2007 A.I. 296943-9/A - Indeferimento - Aprovado por
unanimidade dos conselheiros presentes; 4.1.10 Francisco Zanquet –
P.A.07000000297/10 – A.I.000214/C2009 - Indeferimento - Aprovado
por unanimidade dos conselheiros presentes;
4.1.11 Marcus Aurélio Caetano – P.A.07000002210/05
A.I.067621-7/A - Indeferimento - Aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes; 4.1.12 Francisco Sales Jales - P.A. 07030000470/08
– A.I.040921/2007 - Indeferimento - Aprovado por unanimidade dos
conselheiros presentes;
4.1.13 Edson Pereira Gomes – P.A. 08000004351/10 - A.I.021436/2010
- Indeferimento - Aprovado por unanimidade dos conselheiros
presentes;
4.2 Processos referentes a desmatamento:
4.2.1 João Gabriel Rodrigues Lara – P.A. 13000000002/09
A.I.069587/2007-Indeferimento - Aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes; 4.2.2 Fernando Antônio Diniz – P.A. E159168/2008
- A.I. 318410-4/A - Indeferimento - Aprovado por unanimidade dos
conselheiros presentes;
4.2.3 Laginha Agro Industrial S/A – P.A. 06020000275/08 –
A.I.073298/2007 - Indeferimento - Aprovado por unanimidade dos
conselheiros presentes;
4.3 Processos referentes à intervenção em área de Preservação Permanente, Reserva Legal e Unidades de Conservação: 4.3.1 Valdemiro Delmiro – P.A. 08000005268/09 – A.I.032474/B - Indeferimento - Aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes; 4.3.2 Celso Mânica
– P.A. 90161/2004/001/2013 – A.I.48035/2013 – Anulado - Aprovado
por 06 dos conselheiros presentes e 01 voto contrário; 4.3.3 AB Florestal Empreendimentos Imobiliários - P.A. 18196/2005/006/2013 –
A.I.48072/2013 – Anulado - Aprovado por 06 dos conselheiros presentes e 01 voto contrário; 4.3.4 Metalsider Ltda. – P.A.E173306/2009
– A.I.030751/C2008 – Deferimento Parcial - Aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes; 4.3.5 Imobiliária Colorada Ltda –
P.A.02000003163/11 – A.I.032139/11 - Indeferimento - Aprovado por
unanimidade dos conselheiros presentes;
4.4 Processo referente a pesca:
4.4.1 Mario Lucio Alves – P.A. 439619/16 - A.I. 15592/2016 I ndeferimento - aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes;
4.5 Processos referentes a adquirir, transportar, armazenar ou utilizar
produtos e subprodutos da flora oriundos de floresta plantada ou mata
plantada, sem documento de controle, na forma que estabelecer o órgão
ambiental:
4.5.1 Deyvid de Alcântara Pires Oliveira – P.A. 04000002033/09 –
037103/C2009 - Indeferimento - Aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes;
4.5.2 Tarcísio da Silva Viana – P.A. E030087/2008 - A.I.2455068/A - Indeferimento - Aprovado por unanimidade dos conselheiros
presentes;
4.6 Processos referentes a transportar, adquirir, receber, armazenar,
comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos
ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios:
4.6.1 Mauro Mendes Cardoso – P.A. 12000001107/07 – A.I.003321/2006
- Indeferimento - Aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes;
4.6.2 Marcelo Marcos de Urzedo P.A. 070003420/01 – A.I.188889-B Indeferimento - aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes;
4.6.3 Icaro Guimarães - P.A.01000014037/10 – A.I.83878/2010 Deferimento Parcial - Aprovado por unanimidade dos conselheiros
presentes; 4.6.4 Robenizio Cardoso da Silva – P.A. 08030000287/08
– A.I.137009-4 - Deferimento Parcial - Aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes; 4.6.5 José Francisco Ferreira – P.A.
05050001673/08 – A.I.67853/2007 - Indeferimento - Aprovado por
unanimidade dos conselheiros presentes;
4.6.6 José Custodio – P.A.E095212/2007 – A.I.042167/2007
Indeferimento - Aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes; 4.6.7 Orozimbo Soares Fonseca (José Marcio Soares Pereira)–
P.A.12000001200/14 – A.I.48437/2013 – Deferimento Parcial - Aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes; 4.6.8 GT Agro Carbo
Industrial Ltda. – P.A.08040000924/07 – A.I.008619/2006 - Indeferimento - Aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes;
5. Retorno de processo retirado de pauta na 36ª CRA.
5.1 Helena Coelho de Pinho Tavares – P.A.E001849/2008 – A.I.3160399/A - Deferimento - Aprovado por unanimidade dos conselheiros
presentes;
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Secretário Executivo do Conselho de Administração do IEF e Diretor Geral do IEF
23 1021769 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas, da
Central Metropolitana e da Zona da Mata, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 11241/2017, Empreendedor: Marcos Aurélio Garves, Município: São Tomás de Aquino, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03537/2017. *Processo: 31558/2016, Empreendedor: Ronaldo
Tomé do Couto, Município: Monsenhor Paulo, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 03538/2017. *Processo: 40032/2016, Empreendedor: Indústria de Papéis para Embalagens Irmãos Siqueira Ltda,
Município: Marmelópolis, Status: Deferido, Portaria: 03539/2017.
*Processo: 32270/2016, Empreendedor: Marcelo Renato Brito, Município: Campos Gerais, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03540/2017. *Processo: 42051/2016, Empreendedor: Marcelo
Luiz Moreira Veneroso, Município: Bom Sucesso, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 03541/2017. *Processo: 27610/2016,
Empreendedor: José Carlos Peloso, Município: Boa Esperança, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03542/2017. *Processo:
31559/2016, Empreendedor: Mauro Barbosa, Município: Borda da
Mata, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03543/2017.
*Processo: 47329/2016, Empreendedor: Márcio Flávio Penido de
Oliveira, Município: São Gonçalo do Sapucaí, Status: Deferido, Portaria: 03544/2017. *Processo: 42052/2016, Empreendedor: Marcelo
Luiz Moreira Veneroso, Município: Bom Sucesso, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 03545/2017. *Processo: 18145/2012,
Empreendedor: Cilave Tecnologia Ambiental Ltda, Município: Pedro
Leopoldo, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:03546. *Processo: 20122/2013, Empreendedor: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA, Município: Mercês, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 03547/2017. *Processo: 08281/2012, Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA,
Município: Miraí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
03548/2017. *Processo: 08276/2017, Empreendedor: Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA, Município: Coimbra, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03549/2017. *Processo:
08277/2012, Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA, Município: Rio Casca, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03550/2017. *Processo: 26162/2016, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Além Paraíba, Município: Além Paraíba,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03551/2017. *Processo:
26164/2016, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Além Paraíba,
Município: Além Paraíba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03552/2017. *Processo: 19344/2017, Empreendedor: Prefeitura
Municipal de Oratórios, Município: Oratórios, Status: Deferido, Portaria: 03553/2017. *Processo: 21780/2017, Empreendedor: Lacus Energia S.A., Município: Juiz de Fora, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 03554/2017. *Processo: 24726/2017, Empreendedor: Castilho
& Costa Transportes Ltda, Município: Muriaé, Status: Deferido, Portaria: 03555/2017. *Processo: 24636/2017, Empreendedor: Castilho &
Costa Transportes Ltda, Município: Miraí, Status: Deferido, Portaria:
03556/2017. *Processo: 26594/2017, Empreendedor: Viação São Cristóvão Ltda, Município: Juiz de Fora, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 03557/2017. *Processo: 26595/2016, Empreendedor:
Viação São Cristóvão Ltda, Município: Juiz de Fora, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 03558/2017. *Processo: 23188/2017,
Empreendedor: Minasmáquinas Automóveis Ltda, Município: Juiz
de Fora, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03559/2017.
*Processo: 21527/2017, Empreendedor: Gilberto Pereira Giardini,
Município: Urucânia, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
03560/2017.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº 01958 publicada dia 22/06/2017, que indeferiu
o processo nº 26594 de 10/08/2016. Requerente: Viação São Francisco
Ltda – CNPJ: 21.574.355/0001-64. Município: Juiz de Fora – MG.
Cancela-se a portaria nº 01959 publicada dia 22/06/2017, que indeferiu
o processo nº 26595 de 10/08/2016. Requerente: Viação São Francisco
Ltda – CNPJ: 21.574.355/0001-64. Município: Juiz de Fora – MG.
Retificações
Retifica-se a portaria nº. 02990, publicada dia 25/11/2010. Onde se lê:
Outorgado: José Henrique Maia - CPF: 007.936.206-00. Leia-se: Outorgado: RBM Empreendimentos Ltda - EPP - CNPJ: 04.302.694/0001-72
- Município: Rio Manso - MG.
Retifica-se a portaria nº. 00348, publicada dia 17/02/2016. Onde se lê:
Outorgado: Transcarvoeiro Ltda – ME - CNPJ: 66.215.260/0001-92.
Leia-se: Outorgado: RSA Materiais de Construção Ltda - CNPJ:
66.215.260/0001-92 - Município: Pedro Leopoldo - MG.
Retifica-se a portaria nº. 01457, publicada dia 23/08/2007. Onde se lê:
Outorgado: Minas do Itacolomy Limitada - CNPJ: 21.883.244/0004-82.
Leia-se: Outorgado: CSN Mineração S.A. - CNPJ: 08.902.291/0001-15.
Município: Ouro Preto - MG.
Retifica-se a portaria nº. 00645, publicada dia 12/04/2013. Outorgado:
Areial Tapera Ltda. Onde se lê: CNPJ: 26.308.965/0001-30. Leia-se:
CNPJ: 26.308.965/0003-00. Município: Rio Manso - MG.
Retifica-se a portaria nº. 02051, publicada dia 08/08/2009. Onde se lê:
Outorgado: Posto Faisão V Ltda - CNPJ: 06.243.454/0001-70. Leia-se:
Outorgado: Posto JR Faisão V Ltda - CNPJ: 27.134.718/0001-27 Município: Curvelo - MG.
Retifica-se a portaria nº. 01997, publicada dia 15/12/2015. Onde se lê:
Outorgado: Posto Rosário Ltda - CNPJ: 25.878.539/0001-79. Leia-se:
Outorgado: Posto Abril Rosário Ltda - CNPJ: 25.878.539/0001-79 Município: Ibirité - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s SUL DE MINAS, CENTRAL METROPOLITANA e ZONA DA MATA. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 23 de Outubro de 2017.
23 1021686 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica o autuado
abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível,
da decisão administrativa que confirmou a penalidade de advertência
aplicada no respectivo auto de infração.
O autuado deverá comprovar ter tomado providências para regularização da intervenção hídrica, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias, e
comunicar ao IGAM, sob pena de conversão em multa, de acordo com
o parágrafo único, do artigo 58, do Decreto nº 44.844/2008.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1404.
AUTUADO: PAULO JOVENTINO BARBOSA
Processo nº: 0090.09.0003 - Auto de infração: 992/2009. Local da
infração: Bugre/MG – Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº
44.844/2008.
AUTUADO: INDUSTRIA DE FOGOS DE ARTIFICIO APOLLO
LTDA.
Processo nº: 0387.08.0723 - Auto de infração: 623/2009. Local da
infração: Santo Antônio do Monte/MG – Confirmação da penalidade
de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código
206, do Decreto nº 44.844/2008.
AUTUADO: ISAC OLIVEIRA SANTOS
Processo nº: 14.07.2016.1 - Auto de infração: 176/2010. Local da
infração: Campos Altos/MG – Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do
Decreto nº 44.844/2008.
AUTUADO: MINERAÇÃO REZENDE EXTRAÇÃO DE AREIA
LTDA/ME
Processo nº: 0018.02.11 - Auto de infração: 79/2011. Local da infração: João Pinheiro/MG – Confirmação da penalidade de advertência,
aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto
nº 44.844/2008.
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) notifica o(a)s
autuado(a)s abaixo nomeado(a)s a respeito das decisões administrativas
que confirmaram a aplicação de penalidades de multas simples oriundas
dos seguintes autos de infração devido à prática de infrações ambientais
(intervenções hídricas), decisões que tiveram por base as regras da Lei
Estadual n° 13.1999/1999 e do Decreto Estadual n° 44.844/2008:
Processo
Auto de
Autuado(a):
Administrativo n°
Infração n°:
Viveiro Esteio Produção de
0254.07.0001
743/2009
Mudas Ltda/ME
MS Transportes e Minera13.07.09
29132/2009
dora Ltda.
O(A)s autuado(a)s terão o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição
de recurso administrativo contra as decisões que confirmaram a aplicação das penalidades de multa simples.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o(a)s autuado(a)
s poderá(ão) dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio