TJMG 22/11/2017 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
LEI Nº 22.737, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos
Animais de Elói Mendes – Apaem –, com sede no Município de Elói Mendes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Elói Mendes
– Apaem –, com sede no Município de Elói Mendes.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 22.738, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e
Repreensão a Crimes Contra Animais – Arcca de Noé,
com sede no Município de Bueno Brandão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Repreensão a Crimes Contra Animais – Arcca de Noé, com sede no Município de Bueno Brandão.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 22.739, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Declara de utilidade pública o Grupo Dispersores, com
sede no Município de Brazópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Fica declarado de utilidade pública o Grupo Dispersores, com sede no Município de
Brazópolis.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 495, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$409.831.572,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016, e no § 1º do art. 18 da Lei n° 22.254, de 25 de julho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$409.831.572,30 (quatrocentos e nove
milhões oitocentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS,
no valor de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 495, de 21 de novembro de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 148)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.3
6.964,30
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1
850.000,00
1261.12361214-4.657-0001-3391-1-10.1
635.678,00
1261.12368081-4.636-0001-4490-1-71.1
850.000,00
1261.12368214-4.594-0001-3390-1-10.1
1.405.734,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.18182029-4.665-0001-4499-0-10.8
25.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695035-4.083-0001-3390-0-10.8
186.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06421208-1.135-0001-3399-1-10.8
400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122149-4.478-0001-3390-0-10.1
4.500.000,00
1501.04122190-4.530-0001-3390-0-10.1
15.000,00
1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
120.000,00
1501.04122701-2.124-0001-3390-0-10.1
160.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.20608059-4.437-0001-4450-0-10.4
75.831,00
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
200.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
600.000,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE
2431.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.365,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
200.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
409.831.572,30
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14422023-1.002-0001-3390-0-10.1
1.365,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.255.734,00
1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1
635.678,00
1261.12362081-4.662-0001-4590-0-71.1
850.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.18182029-4.665-0001-3399-0-10.8
25.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695034-4.123-0001-3390-0-10.8
186.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04126155-2.088-0001-3390-1-10.1
700.000,00
1501.11333060-1.030-0001-3390-0-10.1
1.895.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.20608059-4.437-0001-3399-0-10.4
75.831,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.14422036-4.548-0001-3399-0-10.8
400.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122219-1.114-0001-3390-1-10.1
2.200.000,00
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
6.964,30
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304104-4.252-0001-3390-0-60.1
50.000,00
2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1
450.000,00
2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1
100.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-81.1
200.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
209.645.572,30
21 1031326 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição Estadual, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de
Segurança, autos nº 0799209-68.2017.8.13.0000, nomeia CRISTINA
PEREIRA MESQUITA, para ocupar o cargo PC-261, de Analista
da Polícia Civil, integrante da série inicial da carreira do Quadro Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, relativo ao Concurso
Público de Provimento nº 03/13.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOÃO LUCAS MANSUR BARROS DE ALCOBAÇA CAMPOS, para o cargo de provimento em comissão de VICE-PRESIDENTE, código VP-JC, de recrutamento amplo, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso I, da Constituição do Estado, exonera, a pedido, JAIRO JOSÉ ISAAC, do cargo de
SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA, do cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
nomeia, nos termos do art. 90, I, da Constituição do Estado, GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA, para o cargo de SECRETÁRIO
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pela Fundação João Pinheiro
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, FLAVIA RIGUEIRA ABOU-ID,
MASP 12159059, para o cargo de provimento em comissão DAI-22
JP1100139, de recrutamento amplo, para chefiar a Unidade Seccional
de Controle Interno da Fundação João Pinheiro.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
retifica o ato de Atribuição de chefia/direção de LIDIANE GERALDA
COSTA MARTINS, da Secretaria de Estado de Saúde, publicado em
21/06/2017: onde se lê “LIDIANE GERALDA COSTA MARTIS”,
leia-se “LIDIANE GERALDA COSTA MARTINS”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da Prefeitura Municipal de Machado, até 31.12.2017, sem
ônus para o órgão de origem:
RENATA GARCIA MARINELLI, MASP 1325930-4, EEB - ADM 1,
SRE VARGINHA.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
JULIANA SOUSA ALMEIDA, MASP 1365354-8, para o cargo de
provimento em comissão DAD-8 CV1100010, de recrutamento amplo,
para chefiar a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
TIAGO ANDRÉ FELÍCIO, para o cargo de provimento em comissão
DAD-6 DH1100986, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria
de Regionalização e Interiorização da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
no uso de suas atribuições, designa ELAINE CRISTINA PEREIRA
PORTO, titular do cargo de provimento em comissão DAD-11
PH1100015, para responder pela Unidade Setorial de Parcerias Público-Privadas da Secretaria de Estado de Esportes.
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
PELA SECRETARIA-GERAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RUBENS ALEXANDRE MEDEIROS SOARES, MASP 1366537, do cargo de provimento em comissão DAD-6 EG1100777 da Secretaria-Geral, a contar
de 15/11/2017.
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, CLAIRTON DUTRA COSTA VIEIRA, MASP 557849-7, para
o cargo de provimento em comissão DAD-8 EG1100094, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Demandas Parlamentares da
Secretaria de Estado de Governo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa JULIANA SOUSA ALMEIDA,
MASP 1365354-8, da função gratificada FGD-8 CV1100003 da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
Atendimento Geral
(31)3916-7098 / (31)3916-7047 / (31)3915-0092
E-mail : [email protected]
Cancelamento de Publicação
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