TJMG 05/12/2017 -Pág. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
38 – terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Professor Antônio Lago torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 22/12/17 às 14:00
horas, Processo Licitatório nº 12/2017, Modalidade Tomada De Preços
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Contrapartida
Estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede da EE Professor Antônio Lago, localizada na Rua Rio
Branco, n° 84, Centro - CEP: 39.680-000, Telefone: (033) 3516-1270,
Município: Capelinha - MG, e-mail: [email protected].
br até o dia 22/11/2017 às 08:00 h.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Professora Maria José de Figueiredo Vieira, torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no
dia 18/12//2017 às 14:00 h, Processo Licitatório nº 02/2017, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da
PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede do CESEC Juscelino Kubitschek, localizado na Praça
Dom Joaquim, n° 76, Centro - CEP: 39.100-000, Telefone: (038) 35317535, Município: Diamantina - MG, e-mail: escola.23850@educacao.
mg.gov.br até o dia 22/12/2017 às 15:00 h.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Professora Maria José de Figueiredo Vieira, torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no
18/12/2017 às 14:00 horas, Processo Licitatório nº 02/2017, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos
da Contrapartida Estadual. Os interessados poderão obter informações
e cópia do edital completo na sede do CESEC Juscelino Kubitschek,
localizado na Praça Dom Joaquim, n° 76, Centro - CEP: 39.100-000,
Telefone: (038) 3531-7535, Município: Diamantina - MG, e-mail:
[email protected] até o dia 22/12/2017 às 15:00 h.
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar Antônio Cordeiro de Oliveira realiza Chamada Pública
nº 06/2017 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar
a documentação prevista no artigo 27 da Resolução FNDE nº 04/2015,
para habilitação e Projeto de Venda até o dia 26/12/2017, ás 10:00 h.,
na EE Fidelcino Viana, localizado na Rua Varginha, S/N – Distrito de
Mendonça – CEP: 39.663-000 – Telefone: (038) 99874-4448, Município: Veredinha – MG, e-mail: [email protected].
Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da
internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar Antônio Cordeiro de Oliveira realiza Chamada Pública
nº 07/2017 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar
a documentação prevista no artigo 27 da Resolução FNDE nº 04/2015,
para habilitação e Projeto de Venda até o dia 26/12/2017, ás 10:00 h.,
na EE Fidelcino Viana, localizado na Rua Varginha, S/N – Distrito de
Mendonça – CEP: 39.663-000 – Telefone: (038) 99874-4448, Município: Veredinha – MG, e-mail: [email protected].
Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da
internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE A Caixa Escolar Bezinha Gandra torna público,
para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 15/01/2018
às 8:00 horas, Processos Licitatórios nº 11/2017 - Carnes e 12/2017 Grãos, Modalidade convite para aquisição de gêneros alimentícios com
recursos da PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia
do edital completo na sede da EE Mestra Bezinha Gandra, localizada
na rua Seis, n° 523, bairro: Florestal, CEP: 39.670-000, Telefone: (038)
3521-1370, Município: Itamarandiba - MG, e-mail: escola.217611@
educacao.mg.gov.br até o dia 11/01/2018 às 16:00 h.
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar Bezinha Gandra realiza Chamada Pública nº 04/2017
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação
prevista no artigo 27 da Resolução FNDE nº 04/2015, para habilitação e
Projeto de Venda até o dia 12/01/2017, às 7:00 h, na EE Mestra Bezinha
Gandra, localizado na Rua Seis, nº 523 – Florestal – CEP: 39.670-000
– Telefone: (038) 3521-1370, Município: Itamarandiba – MG, e-mail:
[email protected]. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Levy Geraldo Pimenta torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 22/12/2017 às 10:00
horas, Processo Licitatório nº 03/2017 Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da
EE Professora Maria Edméia Pimenta de Meira, localizada na Fazenda
Amanda – CEP: 39.680-000, Telefone: (033) 98844-2645, Município:
Capelinha - MG, e-mail: [email protected] até o dia
21/12/2017 às 16:40 h.
27 cm -04 1036090 - 1
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios - PNAE
A Caixa Escolar Francisco de Assis Dumont torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 06/12/2017,
às,13:00 horas, Processo licitatório nº 06/2017, Modalidade menor
preço por item para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis
com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e
cópia do edital completo na sede da EE Francisco Dumont, localizada
na Rua Chico Ferreira n° 300 – Centro – CEP 39387-000 – Telefone
(38) 37331137, e-mail: [email protected] até o dia
04/12/2017, às 18:00 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE
A Caixa Escolar FRANCISCO LOPES DA SILVA torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 13 de /12/2017,
às 14:00 horas, Processo licitatório nº 09\2017, Modalidade Convite
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na
sede da EE Francisco Lopes da Silva, localizada na Rua São Matheus,
n° 1500 - bairro Todos os Santos II –– CEP 39.400.139 – Telefone
(038) 3212-6899, e-mail: [email protected]. Até o dia
12/12/2017, às 17h00.
5 cm -04 1035891 - 1
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios - PNAE
A Caixa Escolar da Escola Estadual Oswaldo Rabelo Leite torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia
27 de /12/2017, às 08:00 horas, Processo licitatório nº 22/2017, Modalidade CONVITE para aquisição de gêneros alimentícios com recursos
do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Oswaldo Rabelo Leite, localizada na Rua
Lino Pereira n° 16– Conceição da Brajaúba/Gonzaga– CEP 39720-000
_, e-mail: [email protected]. até o dia 26/12/2017, às
12h00.
3 cm -04 1035879 - 1
SRE ARAÇUAI
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Padre Vitor Gomes Dos Anjos torna público, para
conhecimento dos interessados que fará realizar no dia 15 /12/2017,
às 08h00min, Processo Licitatório nº 06/2017, Modalidade convite de
preço para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da EE Antônio Ramalho Mota localizada na comunidade de
Santo Antônio do Bolas n° N/S – Jenipapo de Minas – CEP 39.645000 – Telefone (33) 99800-2116, e-mail: escola.330621@educacao.
mg.gov.br. Até o dia 14/12/2017, às 8h00min.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA ATENDER
ALUNOS, SERVIDOR E EDUCAÇÃO INTEGRAL
A Caixa Escolar Padre Vitor Gomes Dos Anjos torna público, para
conhecimento dos interessados que fará realizar no dia 15 /12/2017,
às 08h00min, Processo Licitatório nº 07/2017, Modalidade convite de
preço para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da contrapartida estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do
edital completo na sede da EE Antônio Ramalho Mota localizada na
comunidade de Santo Antônio do Bolas n° N/S – Jenipapo de Minas –
CEP 39.645-000 – Telefone (33) 99800-2116, e-mail: escola.330621@
educacao.mg.gov.br. Até o dia 14/12/2017, às 8h00min.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Maria da Rocha torna público, para conhecimento dos
interessados que fará realizar no dia 12 /12_/2017, às 9_h, Processo
Licitatório nº 03/2017, Modalidade convite para aquisição de gêneros
alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da EE Antônio marques
de Abreu, localizada na comunidade de são João marques s/n° CEP
39648000 – Telefone (0XX____) _______, e-mail: escola.338729@
educacao.mg.gov.br. Até o dia 12/12/2017, às 17hs
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS- PNAE
A CAIXA ESCOLAR ALPHONSUS DE GUIMARAENS, torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia
15/12/2017, ás 13:00 horas, Processo Licitatório nº 03/2017, Modalidade Licitação para Aquisição de Gêneros Alimentícios com recursos
estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do Edital
na sede da Escola Estadual Alphonsus de Guimaraens, localizada na
Rua Tiradentes, 242 – Centro – Comercinho-MG – CEP 39.628-000 –
Telefone (33) 3732-1210, email - [email protected] até o
dia 15/12/2017 ás 12:00 horas.
10 cm -04 1035900 - 1
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar. A
Caixa Escolar Dr. Antero Chaves realiza Chamada Pública nº 03/2017
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação
prevista no artigo 27 da Resolução CD/FNDE nº 04/2015, que alterou a
Resolução CD/FNDE Nº 26/2013, para habilitação e Projeto de Venda
até o dia 28/12/2017, às 9horas na EE Dr Antero Chaves, localizada
na Rua Santa Mônica n° 683 – Amaro Ribeiro – CEP 36.400-000 –
Telefone (31) 37611014, e-mail: [email protected].
Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da
Internet: http://www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br/Extrato de
Edital para Aquisição de gêneros alimentícios RECURSOS ESTADUAIS .A Caixa Escolar Dr. Antero Chaves torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 15 /12/2017, às 9horas,
Processo licitatório nº 03/2017, Modalidade Convite, para aquisição de
gêneros alimentícios com Recursos Estaduais. Os interessados poderão
obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Dr. Antero
Chaves, localizada na Rua Santa Mônica n° 683 – Amaro Ribeiro –
CEP 36400-000 – Telefone (31) 37611014, e-mail: escola.193593@
educacao.mg.gov.br. até o dia 14/12/2017, às 9horas.
5 cm -04 1036005 - 1
PMMG - 11º BPM. O ordenador de despesas torna público que referente ao Pregão 06/17 do processo de licitação nº 30/17, HOMOLOGOU a adjudicação feita pelo pregoeiro sendo vencedora a Empresa:
Anderson Raniere Ferreira Guedes - ME, CNPJ 08.164.723/0001-38
no valor de R$ 113.900,00 para aquisição de acessórios, componentes,
periféricos e suprimentos para uso em informática para atender o 11º
BPM, 62ºBPM e 21ª Cia Ind. PM.
2 cm -04 1035927 - 1
PMMG- CAF/HPM- Pregão Eletrônico para Registro de Preço - Planejamento 466/2017.Objeto:CARTÕES E REAGENTES PARA REALIZAÇÃO DE TESTES IMUNOHEMATOLÓGICOS com comodato de
equipamento. Propostas envio ao Portal de Compras/MG de 05/12/2017
até às 08:59h de 18/12/2017 no site www.compras.mg.gov.br.
1 cm -04 1036297 - 1
POLÍCIA MILITAR – DIRETORIA DE FINANÇAS
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 101/2013. PARTES: PMMG e a CEASA. OBJETO: Alteração do Item 4 do Plano de
Aplicação, parte integrante do Plano de Trabalho do 2º termo Aditivo
ao convênio nº 101/2013. ASSINATURA: 31/08/2017.
Extrato do Termo de Encerramento do Contrato nº 9053949/2016
de Prestação de Serviços, firmado entre o ESTADO DE MINAS
GERAIS por meio do(a) SEE/ SRE Araçuaí e o(s) fornecedor(es)
03.410.541/0001-86 – ACORRAMA REFRIGERAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. ME, Processo de compra nº 1261313-00001/2016
(Pregão Eletrônico 0001/2016). Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Manutenção Preventiva e Corretiva em aparelhos de ar
condicionado no período de 12 meses instalados no prédio da SRE Araçuaí. Encerrado o contrato a partir de 13/04/2017.
2 cm -04 1035901 - 1
– 5º BBM – Resumo do 1º Termo Aditivo ao Convênio Nº 248/17 –
Partes: CBMMG, por intermédio do 5º BBM x Prefeitura Municipal
de Uberlândia. Espécie: 1º Termo de Aditivo ao Convênio nº 248/17.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência de Convênio. Valor estimado: R$ 40.500,00. Vigência: 01Jan18 à 31Dez20. As demais cláusulas constantes do instrumento de origem permanecem inalteradas.
Uberlândia/MG, 04Dez17. Sig: André Húmia Casarim, Ten Cel BM,
Cmt do 5º BBM e Sr Odelmo Leão, Prefeito Municipal de Uberlândia.
– 10º BBM – Resumo de Convênio. Partes: O CBMMG e a Prefeitura
Municipal de Santo Antônio do Monte. Espécie: 1º Termo de Convênio. Objeto: Cooperação mútua entre os convenentes no Município de
Santo Antônio do Monte. Vigência: 04Dez17 a 03Dez18. Foro: Divinópolis. Divinópolis, 04Dez17. Sig: Paulo César Gonçalves Fernandes,
Maj BM e Edmilson Aparecido Costa, Prefeito Municipal.
– CSM – Resumo do 3º TA Contrato nº 9048258 do Pregão Eletrônico n° 14012690058/15. Partes: CBMMG X Heberth Gomes França.
Objeto: renovação da vigência do lote 3 do contrato com início em
24Dez17 e término em 23Dez18. Valor será de R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais e alteração do ordenador de
despesas Foro: BH. Contagem, 30Nov17. Sig: Maj BM Paulo Giovani
Parreira, Ord. de Desp. e Heberth Gomes França.
Extrato do Termo de Confissão de Parcelamento de Débito nº 30/2017;
Partes: O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Educação/Superintendência de Infraestruturar Escolar e Joaquim Isidoro de Oliveira, prefeito do Município de Jequitaí; Objeto: Confissão
de dívida referente à execução do CONVÊNIO nº 62.1.3.0459/2008,
objetivando a devolução dos recursos utilizados em
desacordo com o Decreto 43.635/2003; Valor o débito apurado, atualizado e corrigido é de R$ 43.863,82. Belo Horizonte, 25/10/2017.
2 cm -04 1036227 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e a EMPRESA MANUPA COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA- EPP. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº9159113/2017– OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência pelo
período de 03 meses com início em 26/11/2017. Não há repasse de
valores. SIGNATÁRIOS: Christiane Neves Procópio Malard e Paulo
Cesar Jacob. Belo Horizonte, 24 de novembro de 2017.
2 cm -04 1036371 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
PMMG-BPMRv. Pregão eletrônico; Objeto: Contratação de empresa
para realização de serviços de reforma nos vestiários de cabos e soldados e salas administrativas no Prédio de alojamento (Bloco 2) do
BPMRv, conforme Edital 09/2017. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 09 h de 05/12/17 até as 08h59min de 19/12/17. www.
compras.mg.gov.br e https://www.policiamilitar.gov.br/portal-pm/licitacao.action
2 cm -04 1035951 - 1
PMMG – 13º BPM. Pregão Eletrônico; Objeto: Confecção e instalação
de toldos no pátio do 13º Batalhão para proteção de entradas, janelas
e de cobertura das viaturas policiais conforme Edital. Propostas: envio
ao Portal de Compras/MG, entre 9h00 de 05/12/2017 até às 9h00 de
18/12/2017. www.compras.mg.gov.br.
1 cm -02 1035864 - 1
PMMG – 16ª Cia PM Ind MAT X Prefeitura de joão Pinheiro/MG.
Convênio nr 08/2017. Objeto: Cooperaçao mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o Policiamento de Meio Ambiente e Trânsito
Rodoviário no município de João Pinheiro/MG.Vigência: 16/11/2017
a 31/12/2017.
1 cm -04 1035866 - 1
PMMG – 16ª Cia PM Ind MAT x José Evanilton Pereira Soares 11810503671-ME; Pregão Eletrônico nr 06/2017; Contrato nr
9162808/2017; Objeto: Prestação de serviço de perfuração de poço
artesiano na sede da 16ª Cia PM Ind MAT. Vigência: 06/11/2017 a
31/12/2017. Valor R$ 36.000,00.
1 cm -04 1035992 - 1
PMMG–CAF/HPM. AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão eletrônico
para Registro de preço - Planejamento 473/2017. Objeto: MATERIAIS
MÉDICOS IV COM COMODATO. Propostas: envio no Portal Compras/MG dia 05/12/2017 até 07:59h do dia 18/12/17. www.compras.
mg.gov.br
1 cm -04 1035965 - 1
PMMG- 25º BPM. Homologação do Pregão Eletrônico nº 48/2017.
Objeto: aquisição de materiais de informática. Empresa vencedora:
Speed Jet Suprimentos EIRELI - ME. CNPJ: 26.525.336/0001-61.
Valor: R$1.262,59.
1 cm -04 1036054 - 1
PMMG-4ª Cia PM Ind-X Prefeitura Municipal de Planura/MG. Rescisão ao Convênio de Cooperação Mútua nº 07/2017. Objeto: locação de
imóvel para instalação da Sala REDS do 5º Pel
Rescindido a partir de 30/09/2017.
1 cm -04 1036038 - 1
PMMG-RCAT/Empresa MEGA Serviços e Administração LTDA-ME
– Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 9078377/2016; Objeto: Prorrogação da vigência e renovação do preço do contrato, mantendo as
demais cláusulas sob as mesmas condições; valor anual: R$ 504.301,80.
Vigência: 30/12/2017 a 29/12/2018.
1 cm -04 1036061 - 1
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TAC PROCESSO Nº
00347.2008.153.03005. PARTES: PMMG e a Stander Automotivo
Brasil Sealing Ltda. OBJETO: Prorrogação de vigência e autorização do saldo remanescente. VIGÊNCIA: 31/12/2018. ASSINATURA:
30/11/2017.
3 cm -04 1036081 - 1
PMMG/CAP – Contrato 06/2017. Centro de Administração de Pessoal
X Empresa ARTE EVENTOS LTDA-ME, CNPJ: 07.547.143/0001-67,
Objeto: Contratação de prestação de serviços de organização e execução de eventos, com hospedagem, disponibilização de centro de convenções e salas de apoio, para a realização do 2º Seminário de Gestão de
Documentos. Prazo de entrega: Imediato. Valor global: R$ 110.000,00
(Cento e dez mil reais). Data da assinatura: 23/10/2017.
2 cm -04 1036329 - 1
PMMG – 23º BPM x CEMIG S.A – Pactuação do primeiro termo aditivo para fornecimento de energia elétrica. Prorrogação de vigência
pelo período de 12 meses dos contratos CUSD e CCER nº. 9138557
com valor mensal de R$10.000,00 e valor anual de R$120.000,00. Início: 12/12/17.
1 cm -04 1036217 - 1
Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
– CSM – Resumo do 2º TA Contrato nº 9048259 do Pregão Eletrônico
n° 14012690058. Partes: CBMMG X Griffe Pneus Auto Center Ltda ME. Objeto: renovação da vigência do contrato com início em 24Dez17
e término em 23Dez18 e alteração do ordenador de despesas. Foro: BH.
Contagem, 30Nov17. Sig: Maj BM Paulo Giovani Parreira, Ord. de
Desp. e Rogério da Silva Maciel.
– CSM – Resumo do 3º TA Contrato nº 9048261 do Pregão Eletrônico
n° 14012690058. Partes: CBMMG X Auto Center Eireli – EPP. Objeto:
renovação da vigência do lote 3 do contrato com início em 24Dez17 e
término em 23Dez18 e alteração do ordenador de despesas Foro: BH.
Contagem, 30Nov17. Sig: Maj BM Paulo Giovani Parreira, Ord. de
Desp. e Gilberto Chadid Salazar.
– CSM – Resumo do Contrato nº 9048263 do Pregão Eletrônico n°
14012690058. Partes: CBMMG X Ana Cristina Parreiras da Silva.
Objeto: a renovação da vigência do lote 5 do contrato, com início em
24Dez17 e término em 23Dez18 e alteração do ordenador de despesas
. Valor: R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais).
Foro: BH. Contagem, 30Nov17. Sig: Maj BM Paulo Giovani Parreira,
Ord. de Desp. e Ana Cristina Parreiras da Silva.
– DAL – Resumo da Ata de Registro de Preços (ARP) nº 407/17,
originária do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 407/17CBMMG. O Tenente-Coronel BM Respondendo p/ Diretoria de Apoio
Logístico, torna público que registrou os preços para aquisição de
materiais de APH, Salvamento e combate a incêndio, do citado pregão:
Lote 01 – Item 01 (calça para apicultor) e Item 02 (Jaleco para apicultor); Lote 02 – calça para operador de motosserra; Lote 03 - Luva de
vaqueta; Lote 04 – Mosquetão HMS pera duralumínio e pera em aço
e Mosquetão “D” assimétrico duralumínio; Lote 05 – Motopoda; Lote
06 – Microrrétifica; Lote 07 – conjunto pata estabilização veicular; Lote
08 – Aspirador de secreção manual; Lote 09 – Colar cervical PP, P, M
G e GG; Lote 12 - Oxímetro de dedo; Lote 13 – Simulador de arritmias cardíacas (desfibrilador manual automático de treinamento); Lote
14 – sistema portátil de oxigênio; Lote 16 – Tala ara imobilização PP,
P. M, G; Lote 17 – luva de procedimento P, M e G; Lote 18 – cobertor
de emergência aluminizado; Lote 19 – compressa de gaze estéril; Lote
20 – Imobilizador de nuca e cabeça; Lote 21- kit queimadura; Lote 22
– kit parto de emergência; Lote 23 – bolsa para resgate; Lote 24 – saco
de cadáver; Lote 25 – óculos de segurança; Lote 26 – Ressuscitador
manual adulto, pediátrico e neonato; Lote 27 – Snorkel, nadadeira para
mergulho e salvamento e máscara faial pra mergulho; Lote 28 – Roupa
de mergulho 5mm; Lote 29 – colete equilibrador; Lote 30 - Válvula
reguladora com 1º e 2º estágios, Lote 31 - Cilindro para mergulho; Lote
32 - Alavanca tipo hooligan. A íntegra da ARP encontra-se a disposição
dos interessados no sítio: www.compras.mg.gov. BH, 04Dez17. Eduardo Lauria Manhães, Ten-Cel BM/Gestor.
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AVISOS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Extrato do V Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não residencial nº 742/2013.
Das Partes: Polícia Civil Do Estado De Minas Gerais e Imobiliária Acel
Ltda. Vigência: 01/01/2018 a 31/12/2018. O valor mensal permanece
em R$ 3.349,35 (três mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta
e cinco centavos), tendo em vista negociação entre as partes. Permanecem em vigor os demais itens e condições do contrato e seus aditivos, não alterados pelo presente Termo Aditivo. Ficam ratificados e
convalidados todos os atos praticados. Assinatura: 24/11/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/Locatária) e Adilson Lopes
(P/ Locador).
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EDITAL DE LEILÃO Nº 00333/2017 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 00333/2017 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro OFICIAL PAULO CESAR AGOSTINHO, descrito no oficio 578/2017 homologado pelo M.M. Juiz diretor do foro SERGIO FRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão da DEL. POL. DO MUN.
DA CAREACU, instituída pela Portaria nº 237, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 13 MAIO 2017, sendo o evento regido
pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta
individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 2, 7, 10, 12, 15, 16, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 32, 34, 37, 39, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 68, 70, 71, 72, 74, 75,
89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 ,97, 98, 99,100,101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121,
122, 123, 124, 125, 126, 127,128, 129, 130,131,132,133,134,135,136, 137,138,139, 140, 141, 142,143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152,
153, 154, 155,156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 188, 204, 217, 219,
, 225, 237, 276, 277, 295, 297, 301, 302, 303, 305, 306, 309, 312, 316, 317, 321, 322, 324, 336, 337, 340, 344, 345, 352, 354, 359, 360, 365, 366,
371, 375, 380, 382, 384, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 399, 405, 408, 409 e 410 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 43, 47, 73, 266, 284, 298, 343, 348, 351, 364, 406 e 418, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original
devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no GINASIO POLIESPORTIVO ROSAO, situado na Av. Jose Agripino Rios, S/N - Ginasio - Bairro Jardim Olimpico, Pouso Alegre - MG, no dia 22 de Dezembro de 2017, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 22 de Dezembro de 2017, serão colocados a venda e os veículos recolhidos no pátio denominado AUTO SOCORRO P.A, compreendendo
os lotes de número 1 ao de número 420;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 19 ,20 e 21 de Dezembro de 2017, no
horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – AUTO SOCORRO P.A - BELO HORIZONTE, situado na Rua Joao Vieira Rios, nº 10 - FIRMA, Bairro Belo Horizonte, Pouso Alegre-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro OFICIAL, PAULO CESAR AGOSTINHO, matriculado na
JUCEMG sob o número 955, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários
e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem