TJMG 08/12/2017 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – sexta-feira, 08 de Dezembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Fundação Clóvis Salgado
Presidente: Augusto Nunes Filho
ATO DO PRESIDENTE
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado no uso de suas atribuições
legais e estatutárias acolhe os trabalhos da Sindicância Administrativa
Investigatória instituída pela Portaria n° 021/2017, com o extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 19 de agosto de 2017, concluindo pela materialidade da ocorrência de irregularidade apurada no
Processo Administrativo MPMG Nº 0024.12.009175-6 PROCON-MG
e a sugestão da Comissão Sindicante pela instauração de Processo
Administrativo Disciplinar contra suposta infração ao art. 216, inciso
VI da Lei 869/52.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2017.
Augusto Nunes-Filho
Presidente
07 1037846 - 1
Rádio Inconfidência
Presidente: Flávio Henrique Alves de Oliveira
PORTARIA nº 05 de 05 de dezembro de 2017.
“Constitui comissão para proceder à conferência de Caixa da Rádio
Inconfidência Ltda., e dá outras providências”
O Presidente da Rádio Inconfidência Ltda., no uso da atribuição que
lhe confere o art. 18, inciso I, do Decreto n. 44.111, 19 de setembro de
2005, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso V, da Instrução Normativa n. 14/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir comissão composta pela, Tatiana Silva Massote,
matrícula nº 1459 (Presidente), Sra. Patrícia Alonso Calu Muniz matrícula nº 1634 e Sr. Luciana Marilia Silveira Ribeiro, matrícula nº 1718,
para proceder à conferência de Caixa da Rádio Inconfidência Ltda. e
emissão do Termo de Conferência de Tesouraria em 15 de dezembro de
2017, nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa n. 14/2011 do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. Belo Horizonte, 05 de dezembro
de 2017, assina: Flávio Henrique Alves de Oliveira, Presidente.
PORTARIA nº 06 de 05 de dezembro de 2017.
“Constitui a Comissão de Inventário da Rádio Inconfidência Ltda. Para
promover o inventário anual dos materiais da entidade, e dá outras providências. ”
O Presidente da Rádio Inconfidência Ltda., no uso da atribuição que
lhe confere o art. 18, inciso I, do Decreto nº. 44.111, 19 de setembro de
2005, e tendo em vista o disposto no art. 52 do Decreto nº. 45.242, de
11 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir a Comissão de Inventário de bens patrimoniais e do
Almoxarifado da Rádio Inconfidência Ltda. para promover o inventário anual destinado a comprovar a quantidade e o valor dos materiais
de acervo existente na entidade no encerramento do exercício do ano
de 2017.
Art. 2º. Designar os empregados Sr.Wulcino Teixeira de Carvalho,
matrícula n. 1465, Sra Valéria Soares Rocha, matrícula nº. 1461 Sra.
Josemília Maria Gonzaga Nogueira, matrícula nº. 1597, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Inventário Anual do
ano de 2017.
Art. 3º. Estabelecer que os trabalhos de realização do inventário do ano
de 2017 deverão ser concluídos pela Comissão de Inventário até o dia
26 de dezembro de 2017 e entregues na forma de relatoria final à Diretoria Administrativa e Financeira da Rádio Inconfidência Ltda.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. Belo Horizonte, 05 de dezembro
de 2017, assina: Flávio Henrique Alves de Oliveira, Presidente.
PORTARIA nº 07 de 05 de dezembro de 2017
“Constitui comissão de levantamento das dívidas de curto e de longo da
Rádio Inconfidência Ltda., e dá outras providências”
O Presidente da Rádio Inconfidência Ltda., no uso da atribuição que lhe
confere o art. 18, inciso I, do Decreto n. 44.111, de 19 de setembro de
2005, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto n. 46.091, de 23
de novembro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir comissão composta pelo Sra. Tatiana Silva Massote,
matricula 1459, Luciana Marilia Silveira Ribeiro, matricula n. 1718,
Valéria Soares Rocha, matricula n. 1461, para proceder o levantamento
das dívidas de curto e de longo prazo da Rádio Inconfidência Ltda., nos
termos do Decreto n. 47.282, de 27 de outubro de 2017.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. Belo Horizonte, 05 de dezembro
de 2017, assina: Flávio Henrique Alves de Oliveira, Presidente
07 1037657 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio
Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. O presente edital convida os confinantes relacionados abaixo a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município de MINAS NOVAS:
Requerente
Adao Ferreira dos Santos
Ademilson Alves Correia
Imóvel
Corrego Tombador
Cansançao 2
Antonio Barbosa dos Santos
Aguinhas
Antonio Gomes Lopes
Antonio Pereira dos Santos
Antonio Sabino de Sousa
Aristides Maura Ferreira
Corrego do Curral
Cansanção
Ariao II
Capivari Cerca Queimada
Fazenda Mangabeira Ribeirao da
Folha
Terra Branca
Corrego do Barreiro
Corrego do Curral
Corrego das Camussas
Beira do Fanado
Corrego dos Mocos
Corrego da Barroca Capoeirinha
Sitio Ariao
Corrego do Mandu Cansançao
Capoeirinha
Sitio Bem Posta Imbiruçu
Corrego Terra Branca
Corrego do Ariao
Corrego Maria Pinto Corrego Eduardo
Ribeirão do Palmital
Setubal
Cabeceira do Pindaiba
Corrego do Varao
Chacara
Corrego Sutera Campos
Corrego do Curral Velho
Corrego Dois Paiois
Fanado
Braulino Barreiros de Sousa
Dinalice Alves Martins
Dionisio Soares Correia
Idalia Ferreira de Sousa
Ilda Fernandes dos Santos
Irene Izabel Ribeiro
Joao Alves Correia
Joao Alves Lopes
Joao Lopes Alecrim
Joao Martins Correia
Joao Soares Guedes
Jodila Alves dos Santos
Jose Alves dos Santos
Jose Antonio Lopes
Jose Antonio Pereira
Jose Borges dos Santos
Jose Camargos dos Santos
Jose Ferreira Soares
Jose Hermindo Ferreira Barbosa
Jose Joao Alves Rodrigues
Jose Soares Ramos
Josefina Mendes Cristianismo Costa
Julio Lopes da Silva
Lia de Sena Souza
Luiz Gonzaga dos Santos
Pimenteira
Manoel Gonçalves dos Santos
Manoel Pereira Honorato
Maria Alves Gonçalves Ferreira
Maria Amara Rodrigues
Maria Antonio Lopes Leite
Fazenda da Vereda
Corrego da Sutera
Capoeirinha
Beira do Capivari
Corrego Angela Maria
Maria Aparecida Gomes Soares
Corrego dos Nunes
Maria Aparecida Rodrigues Stos Rocha
Maria da Conceiçao de Paula
Maria das Dores Rodrigues Silva
Maria de Fatima Ramos Barreiros Costa
Maria de Lourdes Ferreira Simoes
Maria do Rosario Gomes da Cruz
Maria dos Anjos Lopes Pereira
Maria Ferreira Soares Cruz
Maria Inez Rocha Macedo
Maria Mendes Correia Sousa
Maria Pires Soares
Maria Valdete Ferreira Rocha
Marivaldo Borges de Sousa
Nilson Nunes Ferreira
Orlinda Rodrigues dos Santos
Rene da Silva Matos
Rosenda de Souza Santos
Santa Martins dos Santos
Sebastiao Gomes de Assis
Sebastiao Rodrigues Ferreira
Silvana Aparecida Ferreira
Tereza Alves Pereira Sousa
Terezinha Gomes Martins Soares
Valdeci Camargos Martins
Veronica Aparecida Barroso Xavier
Vilma Rodrigues Teixeira
Wandson Miranda Santos
Corrego do Brejo
Corrego da Capela
Corrego do Indaia
Corrego do Curral Velho
Ponte do Capivari
Tabulheiro
Ribeirao da Cachoeira
Corrego da Cagaiteira
Fazenda Corrego Seco
Corrego Tabuleiro
Capivari Agua Boa
Corrego Barreiro
Muquem
Beira do Setubal
Barreiro
Barra Tabocal
Corrego Estiva
Capivari Contendas
Cansaçao 2
Corrego do Curral
Grota da Orvalheira
Corrego Agua Branca
Lagoa
Corrego dos Varoes
Curralinho
Cabeceira Tombada
Capoeirinha
Área (ha)
44.4638
0.4533
Confinante(s)
Maria Barbosa Santos e Geraldo Bar1.9601 Ana
bosa Santos
8.6621
2.7762
2.1072
29.9510 Benicio Gomes Lopes
51.6562
11.7714
16.4309
1.3125
5.8796
3.1158
12.2846
17.6788
1.8827
16.0733
32.1093
26.3167
30.1806
10.7657
51.1780
0.7739
22.4902
7.4977
24.5866
9.0257
37.0945
14.8905
32.5802
1.0865
Rosa Alves Correia
Aperam Inox America do Sul SA
Aperam Inox America do Sul SA
Aperam Inox America do Sul SA
Aparecido Vieira, Aperam Inox Ame83.9361 Valdinê
rica do Sul SA e Manoela Batista Gomes
14.0768 Aperam Inox America do Sul SA
13,3092
11,7996
1.2318
32.7622 Jose Natividade Rodrigues Santos
Nunes Soares Rodrigues e Claudio
14.5207 Regiane
Nunes Soares
4.7390
20.3643
0.1831
22.1894
22.5317
5.7162
4.1845
16.9232
0.8151
2.7914 Avelina Soares dos Santos
24.7386 Joao Ramos Pires
1.8022
2.4654
0.2350
91.3149 Aperam Inox America do Sul SA
6.8945
1.5961
40.8102 Paulo Roberto Duarte Portugal
0.0922
22.1915 Jose Alves Rodrigues
1.8483
47.8087 Felisberta Pires Soares
1.9860
5.1575
4.7577
2.6977
13.5571
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20 (vinte)
dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
07 1037943 - 1
EDITAL INFORMATIVO DE MEDIÇÂO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar as medições dos terrenos devolutos situados no município de Minas Novas:
Área
Requerente
Imóvel
(ha)
Adao Fernandes de Souza
Jambreiro
1.3930
Corrego Mamoeiro - 33.4212
Adao Lopes de Sousa e Outros
Terra Cavada
Antonio Luiz Evangelista
Corrego Belarmino
0.3585
Antonio Soares de Sousa
Fazenda da Pedra
60.4611
Augusto Rodrigues de Sousa
Sitio Fortuna
33.4837
Geralda Alves Nunes Soares
Corrego Cristal
4.1347
Joao Antonio Vieira
Buriti
21.4259
Juscelina Saores da Cruz
Corrego da Serra
14.4898
Cansançao Corrego dos 1.1621
Maria Aparecida de Meira
Cochos
Maria da Paz Silva Meira
Corrego dos Meiras
16.3151
Maria Pereira Souza
Corrego Terra Branca
38.5244
Maria Rosaria de Sousa Martins Lages
30.2758
Mauro Silvano Alves de Azevedo Ribeirao dos Santos
12.6831
Santos Rodrigues Rocha
Corrego do Feijao
20.1473
Wandson Miranda Santos
Pindaiba Anacleto
44.2029
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 15
(quinze) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de estado de Desenvolvimento Agrário
07 1037951 - 1
ATO Nº 054/2017 - CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO,
nos termos do artigo 112 do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Masp 1016641-1, Amilton José Rodrigues Reis, cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Rural, Nível – V, 10% referente ao 8º quinquênio, a partir de 22/11/2017.
Masp 1016631-2, Joaquim Arildo Borges, cargo efetivo de Analista de
Desenvolvimento Rural, Nível – V, 10% referente ao 8º quinquênio, a
partir de 28/11/2017.
Masp 1018050-3, Patrícia Diamantino Amaral, cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível – VI, 10% referente ao 8º quinquênio, a partir de 04/12/2017.
07 1038016 - 1
RESOLUÇÃO SEDA Nº 31 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 –
DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR PRÓ-PEQUI
PARA AS VAGAS REMANESCENTES. O Secretário de Estado de
Desenvolvimento Agrário, no uso de atribuição que lhe confere o artigo
93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado, com fulcro no Decreto
nº 47.278, de 25 de novembro de 2017, no bojo das determinações da
Resolução SEDA nº 30 de 30 de novembro de 2017 que designou os
membros do Conselho Diretor Pró-Pequi e considerando as indicações
dos titulares das entidades representadas RESOLVE:
Art.1° - Designar, para compor o Conselho Diretor Pró-Pequi, considerando as vagas remanescentes do processo seletivo do edital SEDA nº
01/2017, as seguintes organizações e entidades da sociedade civil e seus
respectivos representantes:
I – Aldair José de Souza como titular e Andreia Ferreira dos Santos
como suplente, representando a Comissão em Defesa dos Direitos das
Comunidades Extrativistas – CODECEX;
II - Alan Oliveira dos Santos como titular e Boaventura Soares de Castro como suplente, representando o Centro de Agricultura Alternativa
Vicente Nica – CAV;
Art.2° - A presente Resolução designa os representantes da sociedade
civil para mandato de 02 (dois) anos, a ser cumprindo no biênio 2017
a 2019.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo
Horizonte, 06 de dezembro de 2017.
NEIVALDO DE LIMA VIRGÍLIO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
07 1037682 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais - SEDINOR
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE.
O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais. Justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do
Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição da seguinte
gratificação temporária estratégica:
PROJETO/
NOME: MASP: NÍVEL: JUSTIFICATIVA: ATIVIDADE
Responsável pela
presidência
da Projeto
comissão de ges- Estruturador
Juliane
de documentos Desenvolvimento
Oliveira 1399248-2 GTEI-4 tão
e todas as ativida- da produção
Miranda
des de coordena- Local e acesso a
ção de gestão de mercados
documentos.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2017.
Gustavo Xavier Ferreira
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - IDENE
06 1037468 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
DELIBERAÇÃO CEDIF Nº 05, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Direitos
Difusos do Estado de Minas Gerais para o ano de 2017.
O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS CEDIF, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 14.086,
de 6 de dezembro de 2001, e pelo Decreto nº. 44.751, de 11 de março
de 2008, e
Considerando que o CEDIF tem por finalidade deliberar sobre as diretrizes, políticas e ações que viabilizem a efetivação dos objetivos do
Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (FUNDIF), bem como,
sobre a forma de destinação e sobre a devida aplicação dos seus recursos, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.086, de 2001,
do Decreto n.º 44.751, de 2008, e observado o disposto na Lei Federal
nº 9.008, de 1995;
Considerando a necessidade de se aprovar a programação anual da
aplicação dos recursos financeiros do FUNDIF, apresentada pelo órgão
gestor do Fundo, nos termos do Regimento Interno do Conselho; e,
finalmente,
Considerandoas deliberações do Plenário do Conselho, em Sessão
Extraordinária realizada em 13 de novembro de 2017,DELIBERA:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo
Estadual de Defesa de Direitos Difusos de Minas Gerais (FUNDIF)
para o ano de 2017.
Art. 2º. O Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDIF estabelece,
como eixo prioritário para o ano de 2017, o custeio de projetos que
visem à reparação de danos causados a bens e interesses difusos e coletivos, especialmente ao patrimônio cultural e ao meio ambiente, e que
contemplem, necessariamente, cumulativa ou isoladamente, os aspectos de (a) atendimento àscomunidades e povos tradicionais, (b) vulnerabilidades e riscos e (c) memórias sensíveis.
Art. 3º. Integra o Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDIF o financiamento dos projetos aprovados no processo seletivo realizado no
exercício 2012 - Resolução CEDIF nº. 01, de 2012 -, homologados pelo
Plenário do CEDIF neste ano de 2017;
Art. 4º. O valor total previsto para ser aplicado pelo FUNDIF, no ano
de 2017, nos projetos de que trata o art. 3º, é de R$ 1.778.623,60 (um
milhão setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e
sessenta centavos), conforme anexo único.
Art. 5º. O art. 2º da Deliberação CEDIF nº 04, de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor de que trata o art. 1º será disponibilizado na proporção
de 50% (cinquenta por cento) para projetos apresentados por órgãos e
entidades do Estado de Minas Gerais e 50% (cinquenta por cento) para
projetos apresentados por órgãos e entidades da Administração Pública
Direta ou Indireta Municipal, no âmbito do Estado de Minas Gerais”.
Art. 6º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2017.
Nilmário de Miranda
Conselheiro Presidente CEDIF
07 1037968 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 74 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a progressão de servidor da carreira do Grupo de Atividades de Gestão e Planejamento, a que se refere o art. 1º e conforme previsto no art. 16 da Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do art. 93 da
Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 16, da Lei
nº 15.470/2005,
RESOLVE:
Art.1º Anula PROGRESSÃO ao Grau F, referente ao servidor Sebastião Fialho Bitares, Masp. 362227-1, adm. 01, da carreira de Agente
Governamental (AGOV), lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, constante da RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 28, publicada no “Minas Gerais” do dia 12 de julho de 2016, página 7.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2017.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
07 1037805 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO DOS DIREITOS DO
SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF:
MARIA DAS GRACAS FERREIRA COIMBRA -Masp
1141638-5, DAI-9/PROFESSOR II(CONTAGEM - AFASTADO À
APOSENTADORIA).
-SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE:
ELIS REGINA DE OLIVEIRA MATTOS -Masp 1396752-6,
EPGS(ENFERMEIRO, EXERCENDO DAD-3)/ENFERMEIRA (RIO
NOVO); WALTER ALVIM DE ALBUQUERQUE -Masp 0912984-2,
MEDICO DA AREA DE GESTAO E ATENCAO A SAUDE(MEDICO,
DISP./ADJ.)/MEDICO(CARBONITA).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA A:
SIMONE DA ROCHA SOARES -Masp 1410072-1, PEB/PEB;
BRUNA CARLA GABRIEL DE OLIVEIRA CAMPOS -Masp
1243433-8, PEB/PEB; RICARDO RODRIGUES CUNHA -Masp
1437339-3, PEB/PEB; MARIA CRISTINA COSTA XAVIER -Masp
1332019-7, PEB/PEB; JANAINA ROQUE ARAUJO DA CRUZ -Masp
0368418-0, ATB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA)/PEB.
- SRE METROPOLITANA C:
KARINA ALESSANDRA DA SILVA -Masp 1120335-3, PEB/
PEB; RAFAEL DA COSTA GOMES -Masp 1313766-6, PEB/
TDE(ASSISTENTE TECNICO EDUCACIONAL).
- SRE DE ALMENARA:
WESLEY DANGELES VIEIRA DA SILVA -Masp 1098812-9, PEB/
PROFESSOR(EXERCENDO VICE-DIRETOR ESCOLAR - SANTO
ANTÔNIO DO JACINTO); EMANUELLE NICOLY GOMES -Masp
1429437-5, PEB/PEB.
- SRE DE BARBACENA:
DENISE APARECIDA DE ASSIS WEIMAR -Masp 1210371-9, PEB/
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO); ROGERIA MARIA DE FREITAS MIRANDA -Masp 0935529-8, ATB/PEB; ELIETE MARTINS
PINTO DAMASCENO -Masp 1249213-8, PEB/PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BASICA(BARBACENA); ELAINE PATRICIA ROSA
-Masp 1412207-1, PEB/PROFESSOR I(RESSAQUINHA); SILVANIA APARECIDA DA TRINDADE FERREIRA -Masp 1220187-7,
PEB/PROFESSOR I(CIPOTÂNEA); ZULMA RIBEIRO ROSA FERREIRA -Masp 1403242-9, PEB/PROFESSOR I(BARBACENA).
- SRE DE CARATINGA:
KARINE MARIA DA SILVA WERNECK -Masp 1184101-2,
PEB/PEB; ROSEMEIRE GLAUCIA BENEDITO PINTO -Masp
1003499-9, PEB/PEB; GERALDA SIMAO DE SOUSA -Masp
0562841-7, PEB/PEB; SIMONE APARECIDA SOARES DA SILVA
REIS -Masp 1436905-2, PEB/PEB; SEBASTIAO CAMPOS JUNIOR
-Masp 0882905-3, PEB/VEREADOR (CÂMARA MUNICIPAL
- TARUMIRIM).
- SRE DE CAXAMBU:
TATIANA SOUSA DE LIMA -Masp 1237192-8, PEB(EXERCENDO
VICE-DIRECAO)/PEB.
- SRE DE CURVELO:
CLAUDIA MIZOBUTI RIBEIRO -Masp 0373984-4, PEB/
PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA).
- SRE DE DIAMANTINA:
WANDERLANE SOARES PINHEIRO -Masp 1144104-5, PEB/PEB;
ANGELA MARIA MIRANDA MACHADO LUIZ -Masp 0934308-8,
PEB/PEB, exercendo por ambos DIRETOR III; GERSON FERNANDES BARBOSA -Masp 0663309-3, PEB/PEB.
- SRE DE DIVINOPOLIS:
MARILENE PEREIRA GONCALVES DIAS -Masp 0617059-1, PEB/
EDUCADOR I(DIVINÓPOLIS).
- SRE DE GOVERNADOR VALADARES: