TJMG 07/02/2018 -Pág. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 0036ª Sessão Ordinária realizada em 26/01/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
ENP7693
5571005
Alexandre Giovanni Madeo
GKL5112
5532838
Hilton Ferreira Da Silva
NVZ1987
5368016
Mariano Oliveira C. Junior
NVZ1987
5368020
Mariano Oliveira C. Junior
HOH1180
5963144
Mateus Moura Goncalves
LQN6290
5927690
Noe Nascimento Garcez
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HNA8325
5600104
Alexandre Catalan Freitas
OMC1842
5517864
Aloisio Marcio De Arruda
OMC1842
5517867
Aloisio Marcio De Arruda
OMC1842
5517835
Aloisio Marcio De Arruda
HAT1497
5663009
Ana Maria De Abreu Pereira
HJI6047
5648767
Antonio Carlos Da Silva Leite
MRY0880
5973563
Ataliba Rodrigues Nascimento
HBQ9947
5664879
BelmontMineracaoLtda
HNJ7636
5612575
Carlos Jose Lopes Rocha
HDB0504
5625735
Clayton Goncalves Junior
GSF3875
5616349
Izaias Marques De Abreu
OPO3050
5905212
Jose Luiz De Almeida Cruz
HHG5016
5644700
Jose Rodrigues Prates
GXH4769
5520885
Lepevi Transportes Ltda ME
LNC1456
5659350
Marcelo Bruno Gomes Xavier
NXY1090
5995206
Marcelo Guimaraes Rodrigues
MWR5351
5541610
Marcelo Macena Abelha
GUK9244
5637995
Robson Lucio De Oliveira
OPK0323
5611616
Robson Vieira De Castro
OPK0323
5611612
Robson Vieira De Castro
GZV7644
5641536
Transporte LalupeLtda
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADES:
Placa
Processamento
Recorrente
ASH6003
5058675
IrmaosSchraier Transportes
NFH8245
5595028
Julio Martins Santos
GQW1144
5549996
Wilson De Souza Cardoso
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 0037ª Sessão Ordinária realizada em 26/01/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HCM4234
5531635
Jose Caponi De Melo
GPT3209
5641735
Jose Raimundo Oliveira
HJO9012
5557668
Junior Carlos De Oliveira
GWY6217
5523120
Minas ImobiliariaLtda
OGT2390
6035404
Nilva Lino De Souza Carvalho
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OQT2747
5664576
Anselmo Macedo Lima
OOW6513
5492604
Antonio Jorge Dos Santos
EQK8921
5636936
Aricio Ferreira Dos Santos
KDA9104
5554792
ConstralConstrAraujoLtda
LOH3737
5599604
Edilene Barbos Mauricio
HNF3494
5531906
Edivaldo Da Silva Brito
HEB9925
5638834
Enalter Eng. Ind. Comercio Ltda
OPE7908
5514778
Fabiano Pacheco Martins
GVI5748
5505380
Felipe Goncalves De Oliveira
HNB9108
5511200
Fernando Dos Santos Ferreria
HGZ1330
5882998
Freedom Minas Ltda
EBW8597
5581105
Gerson Luiz Vasconcelos
HIW3186
5563383
Giulmar Dias Neves
GZU7562
5507555
Hirondel Lopes De Camargos
EOE7963
5606885
JatexTranspLtda
GNT8435
5608417
Jorge Santana
EYB8067
5656251
Julio Cesar Sete Inacio
GLX1613
5713876
Lucimar Aparecida A. Machado
NFK4618
5621135
Marcos Leandro G. Fernandeas
HJE9648
5493740
Maria Carmo Mesquita Silva
HIJ6179
5575823
Millenium Turismo Ltda ME
HJR4250
6010290
Otacilio Martins De Amorim
CJY4243
5614318
Rodrigo Fernando De Souza
HKZ5365
5520081
SermatecLtda
CRG2850
5908271
Weliton Jose Dos Santos
HAG4113
5517077
Wilson Pires Dos Santos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 0038ª Sessão Ordinária realizada em 26/01/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GKZ6468
5642371
Sirlei Aparecida B. Camargos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
EPB3866
5504368
Ana Maria Nunes Bromerchenkel
GYM9004
5543784
Anderson Damasceno Silva
AHS7584
5523712
Andreo Rafael Silva
OLX6711
5614550
Angelo Gomes Pereira
HEO7734
5530122
ConstrufacilSao Sebastiao Ltda
OQQ5693
5540905
Daniel Francisco Da Silva
MSK1371
5535311
Ednaldo Andrade Silvano
GXM5819
5500246
Everaldo Martins
NGO1846
5640495
GefersonMuttoni
GNA9399
5502730
Gilvan De Paula Caetano
GLG6240
5897549
Helton Dias Siqueira
GZU7562
5507541
Hirondel Lopes De Camargos
HLK2049
5580826
Huangelo Gil Oliveira Baldaia
GVH2681
5574902
Ind. C. Bisc. Sarah Juliana Ltda ME
BTO7577
5603301
Jose Carlos De Oliveira
HIE0455
5562037
Lucas Antonio De Oliveira
MTG8694
5525232
Marcio Fabiano Da Silva
NYF1528
5607811
Nelson Goncalves Da Silva
HCI4523
5659881
Osvaldo Carvalho Da Silva
GKL8915
5606827
Podium Distribuidora Ltda
HCG2656
5500553
Sonia Aparecida Carneiro Carvalho
HFK7119
5534186 UberlanioAntonio De Oliveira
GTZ1317
5555827
Welington Antonio Luiz
OMD4939
5483360
Wellington Anderson De Matos
HCG8433
5511047
Wesley Rodrigues De Abreu
BNN9226
5498145
Willian Praxedes Goncalves
BNN9226
5498139
Willian Praxedes Goncalves
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADES:
Placa
Processamento
Recorrente
COO3599
5505327
Jose Generoso De Faria
BNN9226
5498141
Willian Praxedes Goncalves
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o

disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 0039ª Sessão Ordinária realizada em 26/01/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HHX8418
5614091
Alan Alves Pereira
HIA1389
5027827
Cristiano Ribeiro Lacerda
HEG7046
5628778
Laerte Vieira Filho- ME
GXJ2450
5652539
Robert Lucas Lima
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DBJ9612
5676317
Agostinho Soares Magalhaes
GYM9004
5543865
Anderson Damasceno Silva
GYM9004
5532087
Anderson Damasceno Silva
GYQ9713
5655554
AnecirScherre
HCS4244
5601009
Antonio Aguiar De Oliveira
HHS9086
5610342
Cen. Oeste Transp. Com. CalcarioLtda
BUS3888
5642723
Deividy Henrique Alves Pinheiro
BUS3888
5642719
Deividy Henrique Alves Pinheiro
OWL7382
5665904
Elza Ind. Com. CosmeticosLtda
OOZ1769
5578762
Francisco G. Almeida Filho
OOX2864
5663331
Jose Evaldo De Oliveira
HBC1322
5641554
Katia Alecandra L. Oliveira
HBC1322
5631503
Katia Alecandra L. Oliveira
HBC1322
5589742
Katia Alecandra L. Oliveira
HND9972
5569376
Leo Brito Clemente
GTO4154
5635785
Osmar Dos Santos Ferreira
GTO4154
5635788
Osmar Dos Santos Ferreira
OWQ8495
5695814
Paulo Roberto Muniz
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADES:
Placa
Processamento
Recorrente
HFD4805
5656938
CSMTtransportesLtda
HFD4805
5677358
CSMTtransportesLtda
HFD4805
5677359
CSMTtransportesLtda
HBW8133
5613518
Ednaldo Jose Durco
OWJ0304
5694443
S. Joaquim Hol. Empreendimentos ltda
OWJ0304
5694441
S. Joaquim Hol. Empreendimentos ltda
OWJ0304
5694442
S. Joaquim Hol. Empreendimentos ltda
OWJ0304
5694444
S. Joaquim Hol. Empreendimentos ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 0040ª Sessão Ordinária realizada em 26/01/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GMA8988
5607508
Joao Batista Alves Leite
FNC5935
5558007
Mariane Coelho M. Eireli ME
OOZ8070
6038164
Rosalvo Geraldo Da Silva
LUQ0429
4278348
Sergio Ricardo Martins Freire
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HDA4815
5608433
Allan Jackson R. Coelho
GSI5821
5679331
Ariane Fernandes Bessa
HJI7871
5615560
Arlindo Conegundes Santos
GYC9087
5617948
CesioTiburcio De Souza
GYC9087
5619841
CesioTiburcio De Souza
HKE4629
5593478
Cicero Roberto De Amorim
AMB3130
6021997
Edmar Ferreira Da Silva
HBJ4972
5665897
Edson Pinto
OPO5757
5665131
Elaine Cristina T. Romano
OQJ1565
5648700
Gilmar Dias De Oliveira
DYA2664
5688505
Joao Carlos Arbex Guida
HDI0030
6054849
Jose Do Socorro Lage Duarte
MBA6861
5672352
Jose Eustaquio De Oliveira
MBA6861
5672432
Jose Eustaquio De Oliveira
HKW1045
5676204
Jose Nunes Dos Santos
HDZ4442
5653896
Jose Vieira Lima Neto
MTS3324
5600702
Lucas Feital Xavier
HML9835
5704145
Margareth Berigo Souza
OQQ5078
5598536
Natanael Evangelista Costa
OQQ5078
5602956
Natanael Evangelista Costa
NYB4718
5574343
Renato De Castro Oliveira
GVS9578
5772081
Samira Macedo Debien
GOK9092
5627801
Selma Magela Ribeiro
HKL8694
5582321 Valdeci Vieira Caldeira
HDU6599
5648182 Vildemar Marcelino Oliveira
GYX2929
5579175
Weberton Nunes Silva
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral..
02 1058132 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Diretora de Fiscalização do DEER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto nº
45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/MG nº 3612/17
e, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosECT, devolveu as notificações dos autos de infração por não ter localizado os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, nos endereços
constantes nos arquivos do DEER/MG e do DETRAN/MG, notifica-os
das penalidades de infração capitulada no art. 6º da Lei 19.445/2011,
concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação,
para interporem recurso junto a Comissão Processante Permanente do
DEER/MG, sob pena de revelia.
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00081083-2301/2017 Adriana da Silva M Fernandes CZX-5567 – AI
nº216677
00150762-2301/2017 Alcineia Domiciano C Almeida LNC-5610 – AI
nº175272
00153100-2301/2017 Alti Locaçao de Vans e Microonib HIA-7155 –
AI nº176988
00162916-2301/2017 Anderson Viana da Silva Me GOV-9832 – AI
nº217428
00153782-2301/2017 Categoria Turismo e Viagens Ltda OQZ-3254 –
AI nºE000000099
00121538-2301/2017 Cleuber Ferreira Pereira HDH-4439 – AI
nº194833
00087980-2301/2017 D A Transportes Ltda Me GPZ-9359 – AI
nº190665
00081068-2301/2017 Denilson Gonçalves dos Santos OQQ-0126 – AI
nº189439
00160362-2301/2017 Dirontur Transporte Turismo KJH-8842 – AI
nº218130
00131345-2301/2017 Douglas Francisco Barbosa Me JQC-7245 – AI
nº175289
00163085-2301/2017 Drumond Prestaçao Serviços Ltda GZV-7021 –
AI nº166062
00030175-2301/2017 Edmar Jose de Oliveira GMG-5274 – AI
nº177167
00162920-2301/2017 Edmo Rodrigues Araujo Transp Tur Eir GVP0952 – AI nº196054
00128575-2301/2017 Gabriel Sostenes Silva Paiva Me GVQ-7847 –
AI nº197708
00128574-2301/2017 Gabriel Sostenes Silva Paiva Me GVQ-7847 –
AI nº197707

quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 – 15

00087033-2301/2017 Gentileza Fernandes de Souza AEW-2964 – AI
nº197540
00163083-2301/2017 G E S Guimaraes e S Tra e Tur Ltda OOY-1087
– AI nº194879
00170804-2301/2017 Gilson Silveira Dolavare PXX-8149 – AI
nº218416
00193605-2301/2017 Gira7 Locaçao de Veiculos Ltda GVQ-7931 – AI
nº184581
00150495-2301/2017 Glaucione do Nascimento Silva GZO-5184 – AI
nº218433
00128690-2301/2017 Iraides Pimenta de Freitas Eireli Me BWD -4387
– AI nº179084
00096695-2301/2017 Jose Moreira Sobrinho PZJ-1554 – AI nº198046
00139315-2301/2017 Jose Odair Lopes OOX-5049 – AI nº202635
00081118-2301/2017 Jhonatan Aguiar de Souza PWE-8017 – AI
nº217329
00139909-2301/2017 Junior Alves de Souza HNS-0278 – AI
nº162881
00128624-2301/2017 Luiz Carlos Almeida HKP-5390 – AI nº197969
00150424-2301/2017 Luiz Roque Gomes OMA-1670 – AI nº218375
00081110-2301/2017 Marcelo Fraga Machado PVN-1582 – AI
nº189171
00139804-2301/2017 Mateus Santos Guimaraes Me MAZ-7261 – AI
nº194465
00128431-2301/2017 Nelson Rufino Nepomuceno GXH-2358 – AI
nº218377
00139711-2301/2017 NG Transportes Ltda Epp HXN-6514 – AI
nº194862
00087097-2301/2017 NG Transportes Ltda HXN-6514 – AI nº197535
00128147-2301/2017 Rogerio Cardoso Vieira PUP-6565 – AI
nº214969
00128608-2301/2017 Sebastiao Zini GVI-6916 – AI nº198032
00139278-2301/2017 Sebastiao Zini GVH-4246 – AI nº198037
00096823-2301/2017 Total Expresso e Turismo Ltda GWI-7021 – AI
nº186210
00122662-2301/2017 Valquiria Ap Ribeiro Daldegan KRD-7085 – AI
nº213383
00150742-2301/2017 Viaçao Itamarati Ltda KUF-2595 – AI nº176421
00139309-2301/2017 Viaçao N Senhora Aparecida Ltda MWA-6828
– AI nº163167
00063591-2301/2017 Vitor Hugo Pereira Conceiçao Me BYF-2829 –
AI nº177830
00150714-2301/2017 Viva Transportes Integrados Ltda Epp EFY-9021
– AI nº175292
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DEER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DEER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/MG nº
3612/2017, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00094285-2301/2017 Empresa Bareza Turismo Ltda Epp- OQT-8528
– AI nº201188 – mantido
00050402-2301/2017 Joao dos Santos- HFH-2341 – AI nº201156
– mantido
00023976-2301/2017 J A A Carneiro L de Veiculos C- HIJ-9686 – AI
nº197530 – mantido
00023918-2301/2017 J A A Carneiro L de Veiculos C- PYA-1271 – AI
nº197517 – mantido
00030464-2301/2017 Jacinto Firmiano do Carmo- BAV-1574 – AI
nº162808 – mantido
00080688-2301/2017 Jaco Transportes e Turismo Ltda- OXJ-9451 – AI
nº194791 – mantido
00063053-2301/2017 Janderson Luiz Souza- OPU-1815 – AI nº197906
– mantido
00030512-2301/2017 Jarbas Rafaely de Castro Leite- OQO-8148 – AI
nº162856 – mantido
00045761-2301/2017 J E Colchoes Ltda- MAZ-7261 – AI nº194387
– mantido
00033001-2301/2017 Jeane Costa Miranda- OOZ-7148 – AI nº187035
– mantido
00063044-2301/2017 Jeovane Sathler Teixeira- HHF-8434 – AI
nº207679 – mantido
00050811-2301/2017 JLS Nunes Transporte e Serviços- HBZ-0263 –
AI nº168118 – mantido
00030620-2301/2017 JMG Locadora de Veiculos Ltda- GLE-6384 – AI
nº189843 – mantido
00045768-2301/2017 JMG Locadora de Veiculos Ltda- GLE-6384 – AI
nº189841 – mantido
00074246-2301/2016 JMG Locadora de Veiculos Ltda- GLE-6384 – AI
nº189764 – mantido
00048537-2301/2017 Joao Batista de Aquino- GVH-4685 – AI
nº214851 – mantido
00045769-2301/2017 Joao Batista Teodoro Benedito- HDC-1941 – AI
nº189842 – mantido
00050490-2301/2017 Joao Claudio Hangai- HNN-6869 – AI nº211510
– mantido
00048539-2301/2017 Joao Jose Neres- HFS-6830 – AI nº214846
– mantido
00023808-2301/2017 Joao Messias Sousa Aguilar- CZB-0649 – AI
nº184687 – mantido
00084439-2301/2017 Joao Necir da Fonseca CPF-6995 – AI nº180810
– mantido
00076512-2301/2017 Joao Phillip Amaro Dias- PUA-2342 – AI
nº169654 – mantido
00039394-2301/2017 Joao Rufino Dias Santiago- CPJ-1129 – AI
nº163157 – mantido
00023800-2301/2017 Joao Rufino Dias Santiago- HWW-1565 – AI
nº184686 – mantido
00050482-2301/2017 Joao Rufino Dias Santiago- HFK-7701 – AI
nº184688 – mantido
00098673-2301/2016 Joao Rufino Dias Santiago- CPJ-1129 – AI
nº201615 – mantido
00017123-2301/2017 Joao Rufino Dias Santiago- HFF-7700 – AI
nº190712 – mantido
00035914-2301/2017 Joao Rufino Dias Santiago- HWW-1565 – AI
nº214757 – mantido
00020520-2301/2017 Joao Rufino Dias Santiago- MSG-4318 – AI
nº210006 – mantido
00023799-2301/2017 Joao Rufino Dias Santiago- HFF-7700 – AI
nº184645 – mantido
00023801-2301/2017 Joao Rufino Dias Santiago- CUA-5206 – AI
nº201681 – mantido
00045734-2301/2017 Joao Rufino Dias Santiago- HFF-7700 – AI
nº163159 – mantido
00096639-2301/2017 Jose Carlos da Silva OXI-0549 – AI nº197736
– mantido
00016419-2301/2017 Jose Carlos da Rocha GXQ-5358 – AI nº185897
– mantido
00028280-2301/2017 Jose Campos Me LBB-5398 – AI nº201756
– mantido
00063136-2301/2017 Jose Bezerra da Silva EAW-9855 – AI nº215582
– mantido
00033014-2301/2017 Jose Alves de Brito AHD-3877 – AI nº216077
– mantido
00020964-2301/2017 Jose Adriano Alves Xavier OXD-6740 – AI
nº167940 – mantido
00094221-2301/2017 Joao Rufino Dias Santiago MSG-4318 – AI
nº184535 – mantido
00023751-2301/2017 Joao Rufino Dias Santiago HFF-7700 – AI
nº184685 – mantido
00035933-2301/2017 Jose Adriano Alves Xavier OXD-6740 – AI
nº214783 – mantido
00081059-2301/2017 Jose Carlos de Jesus OME-2118 – AI nº189176
– mantido
00045745-2301/2017 Jose de Arimateia da Silva ECT-4285 – AI
nº161414 – mantido
00039418-2301/2017 Jose de Carvalho Junior EDA-8797 – AI
nº164944 – mantido
00023823-2301/2017 Jose de Carvalho Junior EDA-8797 – AI
nº164942 – mantido
00033781-2301/2017 Jose Eleuterio Custodio da Silva OPV-7175 – AI
nº161201 – mantido
00081001-2301/2017 Jose Elias Domingos HBU-6520 – AI nº214517
– mantido
00050450-2301/2017 Jose Geraldo dos Reis HMN-5800 – AI nº197908
– mantido
00096645-2301/2017 Jose Geraldo Vieira HEF-4781 – AI nº207701
– mantido

00063046-2301/2017 Jose Januario dos Santos GER-2968 – AI
nº193107 – mantido
00094201-2301/2017 Jose Lazaro de Lacerda HBN-5258 – AI
nº168809 – mantido
00039402-2301/2017 Jose Leandro de Sousa Me CRY-4690 – AI
nº164794 – mantido
00101810-2301/2017 Jose Lucio Pereira da Costa HGI-6778 – AI
nº194829 – mantido
00043959-2301/2017 Jose Maria da Silva GYR-9835 – AI nº176896
– mantido
00033972-2301/2017 Jose Marcius Leandro DSK-1229 – AI nº193379
– mantido
00011911-2301/2017 Jose Martins dos Santos NYC-1419 – AI
nº191518 – mantido
00063125-2301/2017 Jose Nogueira de Souza BOS-3606 – AI
nº147993 – mantido
00063079-2301/2017 Jose Reginaldo Leite HKF-0697 – AI nº177683
– mantido
00045754-2301/2017 Jose Resende Leandro PUL-5082 – AI nº211507
– mantido
00063525-2301/2017 Jose Ribamar de Mendonça BTR-9369 – AI
nº177827 – mantido
00030621-2301/2017 Jose Sandro da Silva Santos GVP-0800 – AI
nº189844 – mantido
00062711-2301/2017 Jose Sebastiao da Silva Nogueira HCC-3607 –
AI nº162857 – mantido
00048571-2301/2017 Josearli Batista Teixeira HBZ-5194 – AI
nº214811 – mantido
00012210-2301/2017 Josileide Angelo da Silva AIC-5360 – AI
nº180279 – mantido
00035922-2301/2017 Josearli Batista Teixeira HBZ-5194 – AI
nº214827 – mantido
00035967-2301/2017 Josearli Batista Teixeira HBZ-5194 – AI
nº214840 – mantido
00035890-2301/2017 Jotta Turismo Ltda Me MQC-8314 – AI
nº167998 – mantido
00023830-2301/2017 JS Transporte e Turismo Ltda Me KOH-7124 –
AI nº180233 – mantido
00027416-2301/2017 JT Transporte e Turismo Ltda Me BWZ-8774 –
AI nº170716 – mantido
00062705-2301/2017 Juarez Costa de Almeida JJC-4020 – AI nº185781
– mantido
00023961-2301/2017 Jucinete Dias dos Santos OMB-4074 – AI
nº197553 – mantido
00023817-2301/2017 Juliano Cesar Martins DBL-9068 – AI nº207616
– mantido
00050473-2301/2017 Juliano Lopes Carvalho GTM-9010 – AI
nº197929 – mantido
00063074-2301/2017 Julio Cesar Fileto GVH-5480 – AI nº197330
– mantido
00045781-2301/2017 Juvenil Candido Andriolo Me KOD-1032 – AI
nº215576 – mantido
00081010-2301/2017 Joyce Brigida Caliari Arize KWA-5637 – AI
nº189160 – mantido
00030470-2301/2017 Juarez Costa de Almeida JJC-4020 – AI nº162838
– mantido
00023849-2301/2017 Juarez Eufrasio NYE-9349 – AI nº194610
– mantido
00081015-2301/2017 Junio Novais Soares DJB-4353 – AI nº197334
– mantido
00087098-2301/2017 Valle Transportes Turismo Ltda MET-9166 – AI
nº197536 – mantido
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0041ª Sessão Ordinária realizada em 30/01/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
EFX7744
7478238
Eliedson Siqueira Migliorini
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
FSM4357
7588140
Bruno Bottcher C. Ferretti
HOK9180
8117489
Divaldo Jose Soares
OZD9658
7523849
Douglas Marangoni Santos
JXR4799
7540714
Edvaldo Pereira Alexandre
ADZ2220
8125403
Emerson Alves Cordeiro
ODP5898
7530531
Emerson Augusto Da Costa
GYO7366
7586332
Fernando Jose Da Silva
OPL5096
7664376
FP Silva Transportes - ME
OPL5096
7664375
FP Silva Transportes - ME
FNR9424
7561969
Francisco Bezerra Lima
CDM9464
7533479
Gilmar Alves Cordeiro
OPE1153
7535446
Henrique Afonso M. Paula
OPE1153
7535279
Henrique Afonso M. Paula
EZU2811
7640053
IC Transportes Ltda
HDU9085
7591349
Iverailton De Souza Santos
NLM0125
7538169
Joao Batista Nascimento Borges
GYG0600
8142851
Josenilson De Sena Sena
OVW0282
7491013
Paloma Silva Dos Santos
OVW0282
7491014
Paloma Silva Dos Santos
FSM0421
7573438
PHFC ParticipacoesLtda ME
AXQ2854
7536224
RoslerDallamaria
OEL2159
7485736
Tonny Anderson Lima Oliveira
OWS6392
7725787 Uilson Vieira Meira
GWK8685
7628972 Victor Cesar Gomes Da Silva
AOO3283
7550229
Washington Andrade Rocha
AVD5540
8208050
Welington Da Silva
JUX5337
7527916
Wellington Figueredo Correa
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADES:
Placa
Processamento
Recorrente
OWT3200
8302322
Eugeny Braz De Oliveira - ME
OKO3209
7428066
Joilton Francisco Da Silva
PAQ1550
8097225
Leonardo Dos Santos
NWK7010
8057550
Marcus V N Mendonca R. P. Freitas
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0042ª Sessão Ordinária realizada em 30/01/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DTA7853
7522383
ACF ItapoaLtda
DTA7853
7486347
ACF ItapoaLtda
HNE6216
7600578
Antonio Augusto Filho
HAT6808
7523822
Jair Ribeiro Mendonca
HBC8379
7343853
Nair Anacleto Chaves Souza
HBC8379
7343852
Nair Anacleto Chaves Souza
HEU4808
7524818
Teixeira Transporte Ltda ME
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYQ8337
7540127
Alex Sandro Mota Versiani
OQK3629
7442979
Amaury Pereira
GQY6355
7599002
Carlos Tadeu Mendes
HLQ8616
7481379
Cleise Elaine Pinto
FZF5456
7548636
Com. Fab. Embalagens Chiara Ltda
PUK4949
7514385
Daniela Faria Nacur De Avila
HMI2829
7508030
DemetriusMelkzedek Alves Silva
FGP3719
7501250
Dionathan Lucas Tavares
HNW8107
7599674
Elizio Amorim Franca
HLI3067
7583118
Flavio Procopio Lage
JGB1167
7535497
Giordano Guedes Silva
HCD2111
7589149
Ismael De Souza Alves