TJMG 21/02/2018 -Pág. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 Diário do Executivo
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Subsecretaria de Gestão Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão torna
públicaa realizaçãodaConsulta Pública para prestação de serviço de
transporte mediante locação de veículos automotores novos para transporte de pessoas e pequenas cargas, sem condutor, sem fornecimento de
combustível, com quilometragem livre, com seguro total sem franquia,
e com manutenção preventiva e corretiva, em atendimento às demandas
dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e
suas unidades, em todo território estadual, para a prestação de serviços
públicos permanentes ou de longa duração. As especificações do objeto
estão descritas no Termo de Referência, disponibilizado no campo
Licitações em Destaque no Portal de Compras de Minas Gerais: www.
compras.mg.gov.br. Os interessados poderão apresentar comentários e
sugestões para o aprimoramento do Edital de Licitação, encaminhando
suas manifestações, até às 17h do dia 28/02/2018, com a identificação
do respectivo autor (nome, denominação, endereço, e-mail, telefone),
para o e-mail: [email protected] Horizonte, 20/02/2018 – Dagmar Maria Pereira Soares Dutra – Subsecretária de Gestão Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão do Estado de Minas Gerais.
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SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Extrato de Terceiro Termo Aditivo ao Convênio15CN016
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Cessionário: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Objeto: Cessão da servidora Neide Geralda Alves de Souza, MASP
902573/5, AGOV, com ônus para o cedente, mediante reembolso pelo
cessionário, bem como convalida todos os atos e procedimentos atinentes à cessão do servidor, praticados no período de 01/01/2018 até a data
de publicação do Convênio.
Prazo: até 31/12/2018
Extrato de Terceiro Termo Aditivo ao Convênio15CN017
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Cessionário: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Objeto: Cessão da servidora Gilda Maria Cruz Fonseca, MASP
370.792-4, AGOV, com ônus para o cedente, mediante reembolso pelo
cessionário, bem como convalida todos os atos e procedimentos atinentes à cessão do servidor, praticados no período de 01/01/2018 até a data
de publicação do Convênio.
Prazo: até 31/12/2018
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Fundação João Pinheiro
A Ordenadora de Despesa da Fundação João Pinheiro torna pública a
abertura de Processo Administrativo Punitivo de nº 04/2018, em desfavor da Empresa Ativa Licitações Empreendimentos Comerciais
Ltda-ME. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2018. Erica Orzil Viana/
Ordenadora.
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Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais
COMUNICADO
Prorrogação do prazo de vigência do Edital
de Credenciamento nº 03/2018
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
IPSEMG, por meio de sua Presidência, comunica: Fica prorrogado até
o dia 28/02/2018 o prazo para inscrição e envio de documentos previstos na cláusula primeira do Edital de Credenciamento de médico para
atendimento em atenção primária á saúde da família, com carga horária
de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em turnos de 04 (quatro) ou
05 (cinco) horas, manhã e tarde, para atuar na unidade regional de sete
lagoas/Ipsemg, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
do dia 27/01/2018, página 39 – Caderno 1. Belo Horizonte, 20 de Fevereiro de 2018. José Luiz de Almeida Cruz – Diretor de Saúde - Hugo
Vocurca Teixeira – Presidente do IPSEMG.
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Aviso de Abertura de Licitação
Pregão Eletrônico nº 2012008.1366/2017. Objeto: Aquisição de medicamentos manipulados para assistência à saúde dos beneficiários do
IPSEMG atendidos no Hospital Governador Israel Pinheiro/HGIP,
mediante fornecimento parcelado, pelo período de 12 (doze) meses.
Data da sessão pública: 06/03/2018, às 08h00m (oito horas), horário de
Brasília - DF, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o Edital
no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão.
O Edital poderá ser obtido nos sites www.compras.mg.gov.br ou www.
ipsemg.mg.gov.br. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2018. Rúbia
Mara Fernandes Pinto – Gerente de Compras e Gestão de ContratosGECGC/DIPGF/IPSEMG.
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Aviso de Abertura de Licitação
Pregão Eletrônico nº 2012008.1284/2016. Objeto: Aquisição de materiais médico-hospitalares do tipo reagentes para laboratório, para assistência à saúde de beneficiários da Patologia do Hospital Governador
Israel Pinheiro do IPSEMG, mediante fornecimento parcelado, pelo
período de 12 (doze) meses. Data da sessão pública: 06/03/2018, às
09h00m (nove horas), horário de Brasília - DF, no sítio eletrônico
www.compras.mg.gov.br. O cadastramento de propostas inicia-se
no momento em que for publicado o Edital no Portal de Compras do
Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora
marcadas para realização da sessão do pregão. O Edital poderá ser
obtido nos sites www.compras.mg.gov.br ou www.ipsemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2018. Rúbia Mara Fernandes Pinto –
Gerente de Compras e Gestão de Contratos-GECGC/DIPGF/IPSEMG.
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O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Subsecretaria de Gestão Logística - SGL da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, torna pública a RETIFICAÇÃO DO EDITAL do Pregão Presencial n° 002/2017. Tipo: Maior Oferta. Objeto: Concessão onerosa de
uso do imóvel composto de dois (02) pavimentos de estacionamento
para veículos do imóvel de propriedade do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. A data da sessão
pública, prevista para o dia 22/02/2018, às 10h 30min, conforme publicação ocorrida no dia 03 de fevereiro de 2018 no Diário Oficial “Minas
Gerais”, à página 31, fica alterada para o dia 07/03/2018, às 10h 30min.
na Cidade Administrativa Tancredo Neves, Rod. Papa João Paulo II nº
4001, Bairro Serra Verde – Prédio Gerais, 6º andar, Sala 7. Edital: www.
compras.mg.gov.br (Licitações em Destaque). Informações: [email protected]. Pregoeiro: Roney de Aguiar Costa.
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
EDITAL DE LICITAÇÃO
Modalidade Pregão Eletrônico Nº 008/2018 - Registro De Preços
Objeto: Registro de Preços de Equipamentos de Proteção Individual
(EPI) - Sapato de Proteção Modelo feminino na Cor Preta
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A., torna público a
alteração da data da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 008/2018.
O recebimento eletrônico das propostas será até as 09:00 horas do dia
06/03/2018, através do site www.licitacoes-e.com.br. A sessão de abertura de Pregão será dia 06/03/2018 as 09:30 horas. O Edital encontram-se à disposição dos interessados no seguinte endereço: Avenida
Álvares Cabral, nº 200, 13º andar, Centro, Belo Horizonte/MG de 08:00
às 12:00 e de 13:00 às 17:00 horas, nos dias úteis e no site www.licitacoes-e.com.br.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2018.
Equipe do Pregão da MGS
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Departamento Estadual de
Telecomunicações
Resumo do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 01/2015. Partes:
DETEL e EMPRESA CLARO S.A. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato original e a fixação do valor estimado. Vigência:
Início 13/02/2018 a 12/02/2019 Valor Anual Estimado: R$4.200,00.
Signatários: José Francisco Vieira de Seniuk e André Luiz Damascena
e Emerson Stefanelli Santos.
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2º termo aditivo ao CONTRATO de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA Nº INF-25953.00 – PARTES: DETEL/MG E PRODEMGE – objeto: Redução do contrato original e respectivo valor em
função de exclusão de serviço, a alteração da clausula segunda itens 2.1
e subitens 2.1.1 a 2.1.5, com acréscimo de parágrafo ao item 2.1., a alteração da cláusula quarta itens 4.1., 4.2. e subitens 4.1.2., 4.7.1, 4.7.3,
4.7.4 e 4.7.5., exclusão do subitem 11.1.1 da Cláusula décima primeira,
permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais. Assinatura
19/02/2018 – José Francisco Vieira de Seniuk, Pedro Ernesto Diniz e
Gustavo Daniel Prado
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Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais – FAPEMIG
tec ; apq-04449-16 ; driversense ? a platform to design, evaluate and
provide future onboard services in autonomous vehicular systems ;
alessandro beda ; 2071.19.573.050.4105.0001.445042.1.10.1 ; início a
partir da publicação ; duração 12 meses ; universidade federal de minas
gerais ; R$ 109.678,80 ;
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Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais
ADITAMENTO CONTRATUAL
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato INDI/DPR/JR/CT/002/2015,
firmado em 13/02/2015, com Cia. Brasileira de Software e Serviços
Ltda. (RIOSOFT), CNPJ: 62.700.455/0001-77. Nº do instrumento:
GEJUR/TA/02/2018. Data de assinatura: 20/02/2018. Objeto: prorrogar
o prazo de vigência do contrato, no que se refere ao serviço de suporte
técnico e manutenção corretiva e evolutiva do software, até 20/02/2019.
Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei 8.666/93 e Cláusula 4ª do Contrato. Valor: R$61.620,48 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte reais e
quarenta e oito centavos). Cobertura Orçamentária: 2103-Manutenção
de Sistemas de Gestão Integrada. Signatários: Cristiane Amaral Serpa e
Ricardo Machado Ruiz (INDI); Assis Castellan (Contratada).
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Companhia Energética do
Estado de Minas Gerais
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
CNPJ 17.155.703/0001-67 Rescisão dos Contratos 5002000279/530,
5002000280/510 e 5002000281/500 Rescisão Unilateral dos Contratos 5002000279/530, 5002000280/510 e 5002000281/500, oriundos do
Processo Licitatório MS/CS nº 500-H07440, em 23/01/2018, com fundamento no artigo 78, VI da Lei 8666/93, devido à paralização dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à Administração por parte
da Contratada LHSR Viagens e Turismo EPP., resguardada a abertura
de Processo Administrativo Punitivo. Belo Horizonte, 20 de fevereiro
de 2018. Rogério Elias Reis– Coordenação Executiva de Serviços Corporativos – SC.
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COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG CNPJ:
17.155.730/0001-64 MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO Aditivos
JE/TC – Companhia Energética de Minas Gerais, Cemig Geração e
Transmissão S.A e Cemig Distribuição S.A. x Décio Freire Advogados Associados . Objeto: Pagamento de honorários de êxito aos contratos 4570015219, 4570015220 e 4570015221. Valor R$130.000,00
para R$380.000,00. Data: 20/12/2017. GE/IM – Companhia Energética de Minas Gerais, Cemig Geração e Transmissão S.A e Cemig Distribuição S.A. x Fundação Forluminas de Seguridade Social - FORLUZ . Objeto: Reajuste contratual, acréscimo de serviços e renúncia de
reajuste aos contratos 4570014588, 4570014589 e 4570014591. Valor
R$470.833.920,00 para R$529.391.534,40. Data: 04/01/2018. Adendo
Pregão Eletrônico - MS/CS 500-H11951. Objeto: Serviços de Planejamento e Organização de Eventos. Adendo nº 01. Objetivo: Alteração da data de realização do pregão. Adendo disponível no site www.
cemig.com.br.
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COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ 17.155.730/0001-64 – NIRE 31300040127
FATO RELEVANTE
A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
(“Cemig”), companhia aberta, com ações negociadas nas bolsas de
valores de São Paulo, Nova Iorque e Madri, vem a público informar,
nos termos da Instrução CVM nº 358 de 03/01/2002, conforme alterada, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Brasil, Bolsa, Balcão – B3 e ao mercado em geral, que sua coligada, Renova Energia S.A.
(“Renova”) divulgou, nesta data, o seguinte Fato Relevante:
“A Renova Energia S.A. (RNEW11) (“Companhia”), em atendimento
à Instrução CVM nº 358/2002, conforme alterada, informa aos seus
acionistas e ao mercado em geral que o Sr. Carlos Figueiredo Santos
apresentou ao Presidente do Conselho de Administração, nesta data,
renúncia ao cargo de Diretor Presidente da Companhia. O Sr. Carlos
Figueiredo Santos permanecerá no exercício do referido cargo até o dia
28 de fevereiro de 2018 e, caso não seja eleito seu substituto até tal data,
o atual Diretor Vice-Presidente de Finanças assumirá interinamente a
função de Diretor Presidente, nos termos do Estatuto Social vigente e
do Acordo de Acionistas celebrado em 19 de dezembro de 2014.”
Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2018.
José Maria Rabelo
Diretor de Finanças e Relações com Investidores, em exercício
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
No uso da competência a mim definida e à vista das conclusões constantes do Processo Administrativo nº 017/2017, aplico à empresa Mogiser Ferragens Ltda., a penalidade de suspensão do cadastro de fornecedores, suspensão de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Cemig, suas subsidiárias e controladas, pelo prazo de 2
(dois) anos, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do
ato, em conformidade com o artigo 87 da Lei 8.666/1993.
Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2018.
Ivanilson Alencar Maciel
Gerente de Planejamento em Aquisição de Material – PS/PM
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - Nº 530-G11918
- Lâmpadas de LED. Abertura da sessão pública 06/03/18, às 9 horas
- Envio de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de
abertura da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio.
Ivna de Sá Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CNPJ: 06.981.180/0001-16 MS/CS AQUISIÇÃO DE SERVIÇO Contratos TI/SI - 5002000519 - Cemig
Distribuição S.A. x M.I. Montreal Informática S.A. Fundamento:
Pregão Eletronico - MS/CS 500-H10006 e Ata de Registro de Preços
4650000171. Objeto: Serviços de ponto de função e serviços de desenvolvimento. Prazo 36 meses. Valor: R$468.000,00. Ass: 09/01/2018.
PS/PS – 4680005226 - Cemig Distribuição S.A. x Pceletric Sociedade
Ltda. Fundamento: Pregão Eletrônico - MS/CS 530-H11714. Objeto:

serviços em redes/linhas de distribuição e inventário físico de estoques/controle de estoques em almoxarifados, na área de abrangência da
Superintendência de Planejamento e Estratégica de Suprimento. Prazo
36 meses. Valor R$3.185.600,00. Ass.: 11/01/2018. Processo Licitatório homologado em: 05/01/2018. Aviso de Edital Pregão Eletronico MS/CS 530-H11910. Objeto: Serviço de instalação e configuração de
equipamentos de Rede e Segurança da Cemig e da empresa “Ativas
Datacenter”, visando adequação ao novo Range de endereçamento IP
obtido. Abertura da sessão pública dia 06/03/2018, às 10h00min - Envio
de proposta através do site www.cemig.com.br até 09h45min da data de
abertura da sessão. Edital disponível no site www.cemig.com.br. Aditivo CE – Baguari Energia S.A., Cemig Baguari Energia S.A, Cemig
PCH S.A., Cemig Trading S.A., Cemig Comercializadora de Energia
Incentivada S.A., Efficientia S.A., Empresa de Serviços de Comercialização de Energia Elétrica S.A., Horizontes Energia S.A., Rosal Energia
S.A., Sá carvalho s.a., Usina Termelétrica Barreiro S.A., Usina Térmica
Ipatinga S.A. x Estado de Minas Gerais por Intermédio da Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI . Objeto:
Acréscimo de serviços e sucessão da IOMG para SECCRI aos contratos
4680004969, 4680004970, 4680004971, 4680004972, 4680004973,
4680004974, 4680004975, 4680004976,4680004977, 4680004978,
4680004979, 4680004980. Valor R$706.999,91 para R$719.499,91.
Data: 27/07/2017.
7 cm -20 1062878 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A. CNPJ:
06.981.176/0001-58 MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO Aditivo GE/
IM – Cemig Geração e Transmissão S.A e Cemig Distribuição S.A. x
VisãoGeo Ltda . Objeto: Termo de Quitação aos contratos 4680004756
e 4680004757. Valor R$1.131.735,92. Data: 11/01/2018. Adendo Concorrência Nacional - MS/CS 510-R11636. Objeto: Reforço e melhorias
da transmissão da Região Triangulo. Adendo nº 10- Informamos que
estamos alterando itens do edital , os novos arquivos estarão disponíveis na pasta 510-R11636- Adendo 10. Portal de Compras Cemig .
Adendo disponível no site www.cemig.com.br
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Secretaria de Estado de Fazenda
AF/2º NÍVEL/PARACATU/SRF I UBERLÂNDIA
Resumo do VII Termo Aditivo ao Contrato de Locação n.º 1900010413.
Partes: EMG/SEF/AF/2º Nível/Paracatu/SRF I e Assis e Lara Imobiliária Ltda. Objeto: Alteração da Cláusula Segunda – “Do Prazo”:
01/02/2018 a 31/01/2019, Cláusula Oitava – “Do Valor Estimado”: –
R$88.123,32. Walkyria Cristina da Silva Melo Brito – Chefe AF/2º
Nível/Paracatu. 20/02/2018
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Empresa Mineira de Parcerias S.A
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ACIONISTA ÚNICA DA EMIP - EMPRESA MINEIRA DE PARCERIAS
S.A., REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - NIRE
31300104966 - CNPJ 18.528.267/0001-11 1.Data, Hora e Local da
Reunião: Realizada aos 21 dias do mês de dezembro de 2017, às 11:00
horas, na sede da EMIP – Empresa Mineira de Parcerias S.A., na
Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Rodovia Papa João
Paulo II, 4001, Prédio Gerais, 4º andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Bairro Serra Verde Belo Horizonte MG CEP
31630-901. 2.Convocação e Presenças: Comparecimento da acionista
única MGI, representada pelo Diretor-Presidente Mário Assad Júnior,
Diretor Vice-Presidente Paulo Roberto de Araújo e o Diretor de Relações com Investidores Walmir Pinheiro de Faria, autorizando a aplicação do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, de 15 de dezembro
de 1976.3.Mesa: Nos termos do parágrafo único, do artigo 7º, do Estatuto Social da Companhia, os trabalhos foram presididos pelo Dr. Paulo
de Souza Duarte, Presidente do Conselho de Administração da EMIP,
que convidou o Dr. Mário Assad Júnior, representante da acionista
única MGI, para secretariá-los.4.Ordem do Dia:Situação do Capital
Social:(a) Recomendação para Redução do Capital Social e ;(b)
Aumento do Capital Social por meio da Transformação dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital Social AFAC’s.5.Deliberações:A
acionista única MGI tomou conhecimento da anexa Proposta da Diretoria-Executiva da EMIP e deliberou: Da Situação do Capital Social: (a)
Recomendação para Redução do Capital Social: acatar o posicionamento da Diretoria de aguardar o fechamento do exercício social, para
as providências de redução do capital social da Companhia, no montante dos pagamentos das contraprestações das Parcerias Público Privada - PPP´s realizados. (b)Transformação dos AFAC’s realizados em
2017 em novo aumento de capital social: promover novo aumento de
capital social na EMIP, em moeda corrente nacional, por meio da transformação dos AFAC’s realizados no período de 22/02/2017 a
19/12/2017, no montante de R$ 68.646 mil, tendo sido R$ 67.957 mil
destinado a PPP’s e R$ 689 mil destinado ao fluxo de caixa operacional
da EMIP. Com o novo aumento, que se dará sem emissão de ações, o
capital passará dos atuais R$ 742.256 mil para R$ 810.901.722,77 e o
artigo 5º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º
-O capital social da EMIP Empresa Mineira de Parcerias S.A. é de R$
R$ 810.901.722,77 (oitocentos e dez milhões, novecentos e um mil,
setecentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), dividido em
478.487.293 (quatrocentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e
oitenta e sete mil, duzentos e noventa e três) ações ordinárias e sem
valor nominal.Em face da alteração do artigo 5º, o Estatuto Social da
EMIP, devidamente rubricado pelos acionistas, terá a redação constante
do ANEXO I desta Ata.6.Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida
e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Belo Horizonte,
21 de dezembro de 2017.Assinaturas: Paulo de Souza Duarte, Presidente da Assembleia e do Conselho de Administração da EMIP; Mário
Assad Júnior, Secretário da Assembleia e Diretor-Presidente da acionista MGI; Paulo Roberto de Araújo, Diretor Vice-Presidente da acionista MGI.ANEXO I À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DAEMIP - EMPRESA MINEIRA DE PARCERIAS S.A.,
REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017 NIRE 31300104966
- CNPJ 18.528.267/0001-11ESTATUTO SOCIALCAPÍTULO I –
DENOMINAÇÃO Artigo 1º - A EMIP - Empresa Mineira de Parcerias
S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade por ações, sob o controle indireto do Estado de Minas Gerais, na forma de subsidiária da MGI Minas Gerais Participações S.A., regida pelo disposto neste Estatuto
Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei Federal
nº 6.404 de 15 de dezembro de 1.976, conforme alterada (a “Lei das
Sociedades por Ações”).Parágrafo Único - A denominação social EMIP
- Empresa Mineira de Parcerias S.A., o vocábulo Companhia e a sigla
EMIP se equivalem para os efeitos deste Estatuto. CAPÍTULO II SEDE SOCIAL Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade de
Belo Horizonte, Minas Gerais, podendo por deliberação de sua Diretoria instalar filiais, agências, escritórios e outros estabelecimentos em
quaisquer localidades do País ou no exterior.CAPÍTULO III - OBJETO
E DURAÇÃO Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: a) titular,
administrar e explorar os ativos integrantes de seu patrimônio, com o
objetivo de apoiar projetos de concessões comuns e permissões, previstas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou parcerias
público-privadas, regulamentadas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, Lei Estadual 14.868, de 16 de dezembro de 2003, e
Lei Estadual nº 14.869, de 16 de dezembro de 2003, assim como participar ou constituir fundos, sociedades, grupos de sociedades, consórcios, e outras formas de investimento ou empreendimento que visem ao
desenvolvimento socioeconômico do Estado de Minas Gerais; b)estruturar e implementar operações que visem à obtenção de recursos junto
ao mercado financeiro ou de capitais, lastreadas ou não nos ativos integrantes de seu patrimônio, podendo, para tanto, contrair empréstimos e
financiamentos, emitir títulos ou debêntures, entre outras modalidades
previstas na legislação, a fim de auxiliar a implementação de concessões comuns, permissões e parcerias público-privadas, participar de
fundos, sociedades, grupos de sociedades, consórcios, e outras formas
de investimento ou empreendimento que visem ao desenvolvimento
socioeconômico do Estado de Minas Gerais;c) assumir obrigações relacionadas às contraprestações pecuniárias ou de qualquer outra natureza
no âmbito de contratos de Parcerias Público-Privadas ou de Concessões
celebrados pelo Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações,
bem como empresas controladas diretamente pelo Estado, podendo,
para isso, celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com
entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado e dos
Municípios, bem como com suas respectivas autarquias, fundações e

Minas Gerais - Caderno 1
empresas diretamente controladas;d) atuar como mandatária do Estado
de Minas Gerais em Contratos de Concessões e Parcerias Público-Privadas podendo, para isso, celebrar convênios ou outros instrumentos
congêneres com entidades da Administração Pública Direta ou Indireta
do Estado e dos municípios, bem como com suas respectivas autarquias, fundações e empresas diretamente controladas;e) elaborar, de
forma isolada ou em conjunto com a administração direta ou indireta do
Estado de Minas Gerais, estudos técnicos sobre a viabilidade econômica e a modelagem técnica de projetos de concessões comuns e permissões, bem como de Parcerias Público-Privadas; f) auxiliar no desenvolvimento de projetos de infraestrutura no Estado de Minas Gerais,
por meio da contratação de concessões comuns, permissões, e parcerias
público-privadas, observada a legislação pertinente, podendo, nesses
casos, assumir obrigações e prestar garantias de qualquer natureza,
ainda que lastreadas no seu patrimônio;g) auxiliar em projetos de concessões comuns, permissões ou parcerias público-privadas contratados
pelo Estado de Minas Gerais, podendo, para tanto, assumir obrigações
nos referidos contratos, inclusive de natureza financeira relacionada a
contraprestações pecuniárias ou de quaisquer outras naturezas, e prestar
garantias nos contratos das espécies;h)interagir com a unidade operacional de coordenação de parcerias público-privadas (Unidade PPP) e
Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, a que se refere a Lei
Estadual nº 14.868/2003, implementar e criar condições operacionais
de execução das decisões desse Conselho, bem como apoiar a elaboração do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas; i) interagir com o
grupo coordenador do Fundo de Parcerias Público-Privadas a que se
refere a Lei Estadual nº 14.869/2003, assim como implementar e criar
condições operacionais de execução de suas atribuições;j)celebrar contrato ou convênio de cooperação técnica, econômica e financeira com
organizações privadas ou públicas;k) contratar serviços especializados
de terceiros, observada a legislação pertinente;l)celebrar com terceiros
locação ou promessa de locação, arrendamento, cessão de uso ou outra
modalidade onerosa, de instalações e equipamentos ou outros bens,
vinculados a projetos de infraestrutura, especialmente de concessões
comuns, permissões ou parcerias publico-privadas; m) prestar serviço
de consultoria, dentro de sua área de atuação, a empresas no Brasil e no
exterior; n)participar ou constituir fundos, sociedades, grupos de sociedades, consórcios, e outras formas de investimento ou empreendimento
que visem ao desenvolvimento socioeconômico do Estado de Minas
Gerais;o) realizar quaisquer atividades que sirvam de instrumento para
a conquista dos objetivos enunciados nos incisos anteriores.Parágrafo
Único - A Companhia poderá, a qualquer tempo, receber ativos para a
realização do seu objeto social. Artigo 4º - A EMIP - Empresa Mineira
de Parcerias S.A. terá prazo de duração indeterminado.Parágrafo Único
- Caso eventualmente dissolvida, a Companhia conservará sua personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação, nos
termos do art. 207 da Lei Federal nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976.
CAPÍTULO IV - CAPITAL SOCIAL Artigo 5º O capital social da
EMIP – Empresa Mineira de Parcerias S.A. é de R$
810.901.722,77(oitocentos e dez milhões, novecentos e um mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), dividido em
478.487.293(quatrocentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e
oitenta e sete mil, duzentos e noventa e três) ações ordinárias e sem
valor nominal.Parágrafo Único - A todas as ações ordinárias corresponderão iguais direitos entre si e serão indivisíveis em relação à Companhia, somente se admitindo um proprietário por ação. CAPÍTULO V –
AÇÕES Artigo 6º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um
voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Parágrafo Único - A prova de propriedade das ações é feita por meio do
registro do nome do acionista no livro “Registro de Ações Nominativas”. Todas as transferências de ações deverão ser efetuadas por meio
de Termo de Transferência de Ações no livro “Registro de Transferência de Ações”.CAPÍTULO VI ASSEMBLEIA GERAL Artigo 7º - A
Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro)
meses seguintes ao término de cada exercício social, para os fins previstos em Lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem. Parágrafo Único - As reuniões da Assembleia Geral
serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração da
Companhia ou, na sua ausência, pelo representante da acionista e,
secretariadas por pessoa escolhida pelo Presidente da Assembleia dentre os presentes à reunião. Artigo 8º - Além das atribuições fixadas em
Lei, compete à Assembleia Geral deliberar sobre: a) alteração do Estatuto Social; b) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; c) deliberar sobre a avaliação de bens com que cada acionista concorrer para
a formação do capital social da Companhia; d) a fusão, incorporação ou
cisão da Companhia, ou a transformação da Companhia em outro tipo
societário; e) a liquidação, dissolução, falência, recuperação judicial ou
outro ato que implique reestruturação financeira; f) a participação da
Companhia no capital de outras sociedades ou em grupo de sociedades;
g) a emissão de debêntures ou quaisquer títulos de dívida; h) a destinação dos lucros e a política de distribuição de dividendos e juros sobre o
capital próprio; i) criação ou resgate de bônus de subscrição ou obrigações assemelhadas; j) a contratação ou acordo para alterar condições
relevantes do endividamento ou de recursos para a Companhia;k) abertura ou fechamento do capital social e o consequente registro ou cancelamento do registro da Companhia como Companhia aberta perante a
Comissão de Valores Mobiliários (CVM); l) aumento, subscrição de
novas ações ou redução do capital social; m) limites de competência em
moeda, para o Conselho de Administração e para a Diretoria, relacionados às operações incluídas no âmbito das respectivas competências; n)
eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de
Administração e Conselho Fiscal da Companhia; o) fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria, bem
como do Conselho Fiscal e, inclusive benefícios de qualquer natureza e
verbas de representação. Artigo 9º - Os acionistas serão convocados
para a Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, na forma da Lei,
devendo constar do Edital de Convocação, a data, hora e local de sua
realização. Os acionistas serão notificados com antecedência mínima de
8 (oito) dias de cada assembleia a ser realizada na sede da Companhia.
Parágrafo Único - A Assembleia Geral Extraordinária poderá realizar-se em casos urgentes, independentemente de convocação pela
imprensa, desde que, convocados por cartas, compareçam todos os
acionistas.CAPÍTULO VII ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA
Artigo 10 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, com os poderes conferidos pela Lei aplicável e de acordo com o presente Estatuto Social, sendo os Diretores
dispensados de apresentar caução para o exercício de suas funções.
Artigo 11 - A EMIP assegurará aos seus administradores e ex-administradores, bem como aos membros e ex-membros do Conselho Fiscal,
relativamente aos atos praticados no estrito cumprimento das atribuições de seus respectivos cargos, excetuadas as hipóteses previstas nos
incisos I e II do Artigo 158 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, a defesa em juízo ou administrativamente, por meio da contratação, direta pela Companhia, de advogados, peritos e a execução de
outras despesas vinculadas ao processo, cabendo ao Conselho de Administração manifestar-se previamente sobre as condições contratuais.
Parágrafo 1º - Será assegurado aos Diretores, enquanto no exercício de
seus respectivos cargos: a) remuneração mensal, fixada pela Assembleia Geral dos Acionistas;b)gratificação anual, correspondente a remuneração mensal, pagável em dezembro de cada ano ou proporcionalmente na data da eventual extinção do mandato;c) recolhimento da
contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
de acordo com o facultado em Lei; d) período de 30 (trinta) dias de descanso, sem prejuízo da remuneração mensal, acrescido de um terço da
remuneração mensal em vigor, após completados 12 (doze) meses no
efetivo exercício do cargo, observando-se que não poderão ser acumulados 2 (dois) períodos consecutivos de descanso, devendo ser convertido em espécie o período vencido, desde que não usufruído, por motivo
justificado perante a Diretoria Executiva, dentro de 30 (trinta) dias do
vencimento do período subsequente; e) Na hipótese de extinção do
mandato, haverá conversão em espécie do último período de descanso,
já vencido e não usufruído pelo Diretor e/ou, no caso de período de descanso não vencido, deverá ser pago de forma proporcional os meses
trabalhados na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou
fração superior a 14 (quatorze) dias.Parágrafo 2º - A Companhia poderá
contratar seguro D&O (Directors and Officers Liability Insurance) –
Responsabilidade Civil dos Administradores para a cobertura das despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes
dos processos judiciais e administrativos de que trata o caput deste
artigo, mediante deliberação do Conselho de Administração.Parágrafo
3º - As garantias previstas no caput e no parágrafo 3º deste artigo estende-se aos empregados que legalmente atuarem por delegação dos
Administradores da Companhia.CAPÍTULO VIII - CONSELHO DE