TJMG 23/03/2018 -Pág. 34 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – sexta-feira, 23 de Março de 2018 Diário do Executivo
disponíveis na página da Internet: http://www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br .
A Caixa Escolar Milton Lázaro Opúsculo realiza Chamada Pública nº
01 /2018, Termo de Compromisso nº 857920/2017, para Aquisição de
Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural
ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os fornecedores
individuais, grupos formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 16 / 04 / 2018, às 9 h, na E. E. José
Gomes de Morais Filho localizada na Rua Benevides Inácio Diniz s/nº,
Centro, Albertina, MG, CEP 37596-000, Telefone (0XX35) 3446 1111,
e-mail: [email protected]. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://www.
portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br .
A Caixa Escolar Dr Itajiba Eiras realiza Chamada Pública nº 01/2018
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os fornecedores individuais, grupos formais e Informais deverão
apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº
04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 17/04/2018, as
10h00, na EE Professora Maria Vitorino de Souza, localizada na Rua
Pedro Paschoal de Melo, n° 286 – Centro – CEP 37.615-000 – Telefone (0XX35) 3437-1105, e-mail: [email protected].
Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da
Internet: http://www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br .
A Caixa Escolar Prof.ª Evangelina Meirelles de Miranda realiza Chamada Pública nº 01/2018 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações
para Alimentação Escolar. Os fornecedores individuais, grupos formais
e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da
Resolução FNDE nº 04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o
dia 16/04/2018, as 11:30, na EE de Educação Especial Pref. Dr. Custódio Ribeiro de Miranda, localizada na rua Comendador José Garcia n°
1516 – Bairro Santa Dorotéia – CEP 37550 000 – Telefone (035) 3423
2094, e-mail: [email protected]. Os quantitativos
e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://
www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br .
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EXTRATO DE EDITAIS - CAIXA ESCOLAR
A Caixa Escolar Maria Amélia torna público, para conhecimento dos
interessados que fará realizar no dia 12/04/18, às 13:00h, Processo
Licitatório nº 01/2018, Modalidade convite para aquisição de gêneros
alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da E.E. Maria Amélia,
localizada na Rua Antônio Nunes n° 235, Rio Doce- CEP 35442-000 –
Telefone (031) 3883-5224, e-mail. [email protected].
br até o dia 11/04/18 às 16:00h.
A Caixa Escolar Maria Amélia realiza Chamada Pública nº 01/2018
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação
prevista artigo 27 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013, para habilitação
e Projeto de Venda até o dia 12/04/18, às 15:00h, na EE Maria Amélia,
localizada na Rua Antônio Munes, 235 – Centro – CEP 35442-000,
Rio Doce – Telefone 31-3883-5224, e-mail: escola.129437@educacao.
mg.gov.br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na
página da Internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
A Caixa José de Arimatéia Lustosa torna público, para conhecimento
dos Interessados, que fará realizar no dia 13/04/18 às 10:00h, Processo
Licitatório, nº 01/2018, Modalidade convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da EE. Alice Loureiro,
localizada na Rua José Lustoza, 11- Silvestre - Viçosa - MG, Telefone
(031)3891-6142. Até o dia12/04/18 às 17:00h.
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Fundação Helena Antipoff
– 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS CORREIOS.
Partes: FHA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Objeto:
Prorrogação de vigência por 12 (doze) meses a partir de 11/01/2018.
Ibirité, 22 de março de 2018.
Maria do Carmo Lara Perpetuo
Presidente da FHA
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EXTRATO DE EDITAL Nº 11/2018
PROCESSO SELETIVO DESIGANÇÃO - 2018
A FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, torna público a abertura do
Processo Seletivo, visando designar Assistente Técnico de Educação
Básica – Auxiliar de Biblioteca – ATB, para atender a demanda do 2º
endereço da Escola Sandoval Soares de Azevedo, localizado no munícipio de São Joaquim de Bicas, Assentamento “Pátria Livre” nos termos da Lei 10.254/1990 e naquilo que couber o disposto na Resolução
SEE Nº3.664/2018.
Período de Inscrição: das 14h do dia 22/03/2018 até às 14h do dia
26/03/2018.
Site para inscrição: www.fha.mg.gov.br
Informações: Tel.: (31)3521-9530
Edital na íntegra acesse: www.fha.mg.gov.br
Ibirité, 22 de março de 2018.
Maria do Carmo Lara Perpétuo
Presidente da FHA
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AVISO DE LICITAÇÃO
A FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF comunica aos interessados que realizara o Pregão Eletrônico nº 01/2018, processo nº
2151004000002/2018 referente a locação de ônibus para transporte
Municipal e Intermunicipal para os alunos da Educação Integrada. As
propostas comerciais deverão ser encaminhadas através do site www.
compras.mg.gov.br. A abertura da sessão de pregão eletrônico terá início previsto para o dia 05/04/2018 ás 09:00 horas. Edital a disposição
no site www.compras.mg.gov.br e Setor de Compras da FHA (Av. São
Paulo nº3996 Vila Rosário Ibirité – MG). Outras informações pelo telefone (031) 3521-9509 e-mail [email protected].
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Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATO
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS e ARTE INFORMÁTICA LTDA. Espécie: Contrato – nº
9781169/2018. Objeto: Constitui objeto deste contrato a manutenção
adaptativa, corretiva, preventiva e evolutiva do sistema ArteRH, bem
como o suporte operacional aos usuários do referido sistema. Valor
Total: R$ 317.613,00 (trezentos e dezessete mil e seiscentos e treze
reais). Dotação orçamentária: 1441.03.092.726.4150.0001.339040.02
.0.10.1. Vigência: A prestação de serviço terá vigência de 12 (doze)
meses a partir da assinatura do contrato. Signatários: Christiane Neves
Procópio Malard e Márcia Maria da Conceição Diniz. Belo Horizonte,
22 de março de 2018.
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG -11ª RPM x SKYMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA- Pregão Eletrônico 02/2018; – Contrato
Nº 9181246 - Objeto: Prestação de serviços de manutenção em consultórios odontológicos para os NAIS das unidades apoiadas pela 11ª
RPM - Montes Claros MG. Vigência: 20/03/2018 a 31/12/2018. Valor
R$ 37.850,00.
PMMG -11ª RPM x ATAK COMERCIO E MANUTENCAO EM
APARELHOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME - Pregão Eletrônico 02/2018; – Contrato Nº 9181247 - Objeto: Prestação de serviços de manutenção em aparelhos de ar condicionado para as unidades
apoiadas pela 11ª RPM - Montes Claros MG. Vigência: 20/03/2018 a
31/12/2018. Valor R$ 49.468,80.
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AVISO DE LICITAÇÃO
CMB/DAL-PMMG – Planejamento 40/2018. UE: 1250084. PE para RP
09/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE CARREGADORES METÁLICOS
TIPO COFRE PARA FUZIL 5.56mm e 7.62mm E PARA CARABINA
5.56mm. Encaminhamento das propostas: dia 26/03/2018 às 10:00h.
Abertura das propostas e Sessão de pregão: 09/04/2018 às 13:30h.
Maiores informações: telefax (31) 2123-1039, em horário comercial.
Edital estará disponível no site:www.portalcompras.mg.gov.br
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AVISO DE LICITAÇÃO
CMB/DAL-PMMG – Planejamento 34/2018. UE: 1250084. PE para RP
08/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE CARABINA 5.56mm SEMIAUTOMÁTICAS . Encaminhamento das propostas: dia 26/03/2018 às 10:00h.
Abertura das propostas e Sessão de pregão: 09/04/2018 às 10:00h.
Maiores informações: telefax (31) 2123-1039, em horário comercial.
Edital estará disponível no site:www.portalcompras.mg.gov.br
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – 13º BPM x Hammer Construções Eireli - ME. Pregão Eletrônico 05/2017. Contrato 9174473. Termo Aditivo. Objeto: prorrogação
do prazo de vigência contratual por mais 03 (três) meses.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG-19ª RPM. Pregão Eletrônico nº 1259974 - 01/2.018. Objeto:
contratação de empresas do ramo para fornecimento materiais de informática, conforme Edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG,
entre 08h59min de 26/03/2.018 até às 08:59:00h de 06/04/2.018. www.
compras.mg.gov.br e HTTPS://www.policiamilitar.gov.br/portal-pm/
licitacao.action.
2 cm -22 1075727 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
CMB/DAL-PMMG – Planejamento 33/2018. UE: 1250084. PE para
RP 07/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE PISTOLAS .40 SEMIAUTOMÁTICAS. Encaminhamento das propostas: dia 26/03/2018 às 10:00h.
Abertura das propostas e Sessão de pregão: 09/04/2018 às 09:00h.
Maiores informações: telefax (31) 2123-1039, em horário comercial.
Edital estará disponível no site:www.portalcompras.mg.gov.br
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EXTRATO DE CONVÊNIO.
PMMG – 28º BPM x Prefeitura de Cabeceira Grande/MG. Convênio 03/2018; Objeto: Cooperação mútua entre os convenentes, visando
aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública
no município de Cabeceira Grande/MG, conf. Plano de Trabalho anexo
ao instrumento. Vigência: 01/01/18 a 31/12/18.
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AVISO DE LICITAÇÃO
CMB/DAL-PMMG – Planejamento 41/2018. UE: 1250084. PE para
RP 10/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE CARREGADOR METÁLICO
TIPO COFRE PARA CARABINA .40. Encaminhamento das propostas: dia 26/03/2018 às 10:00h. Abertura das propostas e Sessão de pregão: 09/04/2018 às 14:00h. Maiores informações: telefax (31) 21231039, em horário comercial. Edital estará disponível no site:www.
portalcompras.mg.gov.br
2 cm -22 1075780 - 1
SOLUÇÃO DE PAP
PMMG – HPM x Nutrisabor Assessoria e Alimentos. Contrato n°
07/2016. Decisão do PAP Portaria nº 61/2017 com fundamento no
art. 38, inciso II, alínea c) c/c Art. 38, inciso III do Decreto Estadual 45.902/12. Suspensão temporária do direito de contratar e licitar com a Administração Pública pelo prazo de 6 (seis) meses e multa
de R$1.361,45. Adv: Henrique Polastri Gomes Ferreira, OAB/MG nº
68846. Prazo recursal: art. 109 da Lei 8.666/93.
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TERMO ADITIVO
PMMG - 10 Cia PM Ind X Prefeitura Municipal de Viçosa/MG - Convênio 07/2015 - 3 Termo Aditivo. Objeto: Logística para policiamento
ostensivo. Vigência: 01/01/2018 à 31/12/2018
PMMG - 10 Cia PM Ind X Prefeitura Municipal de Teixeiras/MG Convênio 05/2015 - 3 Termo Aditivo. Objeto: Logística para policiamento ostensivo. Vigência: 01/01/2018 à 31/12/2018
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EDITAL DE PREGÃO ELETRôNICO 01/2018 PMMG – CIA PM
Ind MAmb /CPMAmb
PMMG – CIA PM Ind MAmb/CPMAmb. Pregão Eletrônico 01/2018,
Processo de Compra 1251666 02/2018 – Contratação de empresa para
o fornecimento de peças e acessórios originais para as viaturas da CIA
PM Ind MAmb conforme “Termo de Referencia” que consta no anexo
I deste Edital. Com envio de propostas pelo site www.compras.mg.gov.
br com inicio às 09:00 h do dia 23/03/18 e término no dia 05/04/18
às 09:00 h.
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 02/2018 PMMG – CIA PM
Ind MAmb /CPMAmb
PMMG – CIA PM Ind MAmb/CPMAmb. Pregão Eletrônico 02/2018,
Processo de Compra 1251666 04/2018 – Contratação de empresa para
prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para as
viaturas da CIA PM Ind MAmb conforme “Termo de Referencia” que
consta no anexo I deste Edital. Com envio de propostas pelo site www.
compras.mg.gov.br com inicio às 09:00 h do dia 23/03/18 e término no
dia 05/04/18 às 13:00 h.
4 cm -22 1075443 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
RESUMO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 01/2013,
que entre si celebram o IPSM e o Consórcio Representado pelas empresas IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A E UNIDATA
AUTOMAÇÃO LTDA.; Do Objeto: PRORROGAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL da vigência do contrato n º 01/2013; Da Dotação Orçamentária nº 2121 10 122 701 2084 0001 33 90 30 26 0 49 1
e 2121 10 122 701 2084 0001 33 90 39 87 0 49 1; Do Preço: Valor
Global estimado em R$ 107.148,16 (cento e sete mil, cento e quarenta
e oito reais e dezesseis centavos); Da vigência: prorrogação para mais
11 (onze) meses, iniciando-se em 18/03/18, com previsão de término
em 18/02/19; Permanecem mantidas, ratificadas e em pleno vigor todas
as demais cláusulas e condições do contrato original e termos aditivos
anteriores, não alteradas pelo presente instrumento; Foro: Belo Horizonte; Data: 16/03/2018; Signatários: Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel
PM QOR, DPGF- Ordenador de Despesas/IPSM, por contratante; Leonardo de Castro Brandani, Daniela do Nascimento Leite, Procuradores
da empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A; Marcos Pinheiro Pereira
Diniz, Eduardo Pereira da Silva; Sócios da empresa Unidata Automação Ltda. por contratada.
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Superintendência de Planejamento, Gestão de Finanças
EXTRATOS DE CONTRATOS
Homologação
Processo nº 09/2018
Objeto: contratação de fornecedor(es) de combustível(eis) automotivo(s)
(Óleo Diesel S10) destinado(s) a abastecer as viaturas alocadas na(s)
Unidade(s) Policial(ais) do município de Patos De Minas/MG, sob a
forma de fornecimento parcelado.
Revogado.
Belo Horizonte, 20 de março de 2018.
Bianca Landau Braile
Delegada de Polícia
Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG
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Minas Gerais - Caderno 1

EDITAL DE LEILÃO Nº 01242/2018 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01242/2018 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo CARLOS EUSTÁQUIO MOREIRA descritos na Resolução n° 7535, de 05 de julho de
2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do 33A.DEL.REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE ITAJUBA, instituída
pela Portaria nº 173, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 18 de Abril de 2017, sendo o evento regido pelas normas gerais da
Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem,
no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 29, 30, 32, 33, 35, 39, 40, 46, 54 , 61, 67, 73,99, 114, 129, 145, 149, 177, 183, 189, 219, 225, 230, 236, 238, 241, 242,
245, 247, 257, 270, 283, 303 ,307 e 344 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens
a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 3, 15, 16, 43, 97, 102, 105, 115, 126, 178, 179, 194, 200, 206, 215, 226, 232, 302, 347, 348 e 349, possuem blocos de
motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitáveis com motor inservível,
conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado na PRAÇA DE ESPORTES, situado na Av. Paulo Chiaradia, 371 - Bairro São Vicente, Itajubá - MG, nos dias 17 de
abril de 2018, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
I - no dia 17 de abril, serão colocados a venda e os veículos recolhidos no pátio denominado LUDMILLA BERTI SARLAS - DISTRITO INDUSTRIAL, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 352.
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 14,15 e 16 neste mesmo mês e ano, no
horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – LUDMILLA BERTI SARLAS - DISTRITO INDUSTRIAL, situado na Avenida Poços de Caldas, nº 1384 - FUNDOS - FIRMA, Bairro Distrito
Industrial, Itajuba-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, CARLOS EUSTÁQUIO MOREIRA, matriculado sob o número 904.623-6, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários
e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem
e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastradas no sistema de apreensão e leilão de
veículos do DETRAN-MG (SIAL);
6.3 - Os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: www.detran.mg.gov.br/veículos/pre-cadastro-de-potenciais-arrematantes, para
realizar o cadastramento no sistema de apreensão e leilão de veículos do DETRAN-MG (SIAL).
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do 33A.DEL.REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE ITAJUBA procedendo-se na forma da
legislação pertinente, com acompanhamento da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o Leiloeiro Administrativo dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos
veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da
avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o Leiloeiro Administrativo poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos
especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava - Do Pagamento:
8.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
8.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais.
9 - Cláusula Nona - Das Obrigações:
9.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
9.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 9.1 e 9.2,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 8.1, 8.2, 10.3,
10.4 e 10.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
9.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, a promover a sua transferência obedecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Carta de Arrematação, e atendidas
às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97);
9.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
9.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.
10 - Cláusula Décima - Da Arrematação:
10.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;
10.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do 33A.DEL.REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE ITAJUBA para a emissão da Nota
de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;
10.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o 33A.DEL.REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE ITAJUBA emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 3, 15, 16, 43, 97, 102, 105, 115,
126, 178, 179, 194, 200, 206, 215, 226, 232, 302, 347, 348 e 349, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo
Arrematante;
10.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para os pagamentos devidos pelo Arrematante,
indicados nos subitens 8.1 e 8.2, deverão ser efetuados mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:
I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;
II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se
tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;
10.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro
Administrativo;
10.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá
on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;
10.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (PRAÇA DE ESPORTES), pelo Leiloeiro Administra-