TJMG 04/12/2018 -Pág. 34 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
114416-1 3 SGT QPPM ANA CLAUDIA DE FREITAS GOMES ,
da 12 RPM , a partir de 13/08/2018 , e sua transferência a partir de
14/08/2018
115885-6 3 SGT QPPM CATIA BARBOSA SALDANHA DE PAULA
,do 14 BPM , a partir de 28/08/2018 , e sua transferência a partir de
29/08/2018
116118-1 3 SGT QPPM MARIA INEZ GOMES FERREIRA ,do
26 BPM , a partir de 26/06/2018 , e sua transferência a partir de
27/06/2018
116119-9 3 SGT QPPM MARIETA DOS SANTOS GANDRA MELO
CAMARGOS ,do 26 BPM , a partir de 12/09/2018 , e sua transferência
a partir de 13/09/2018
116134-8 3 SGT QPPM VIVIANE DO CARMO ,do 58 BPM , a partir
de 05/08/2018 , e sua transferência a partir de 06/08/2018
116626-3 3 SGT QPPM ELCY MARA GIVISIEZ THOMAZ ,do
14 BPM , a partir de 04/09/2018 , e sua transferência a partir de
05/09/2018
A Graduação de 3º Sargento
113121-8 CB QPPM SHEILE FERREIRA SALES ,do 16 BPM , a
partir de 08/08/2018 , e sua transferência a partir de 09/08/2018
03 1170889 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Diretor-Geral: Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
ATO DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA RETIFICAÇÃO
O Diretor de Saúde respondendo pela diretoria de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições conferidas pelo Art. 6 º, inciso I, da portaria DG n.º 666/2018 de 09/04/2018 c/c Art. 20, Inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto N.º 45.741, de 22 de setembro de 2011,
resolve retificar a inclusão de pensão do setembro/2018, nos termos dos
Arts. 2º e 23 da Lei 10.366, de 28 de novembro de 1990, com a redação
dada pela Lei 13.962, de 27 de julho de 2001 e modificações posteriores: Publicado no Minas Gerais – Ano 126 - Nº 216, de 23/11/2018:
Onde se lê: *Pensionista: Simone Paula Ribeiro e Outros, Segurado:
Evanil Antônio Barbosa, Matrícula: 079.878, leia-se: *Pensionista:
Simone Paula Ribeiro, Segurado: Evanil Antônio Barbosa, Matrícula:
079.878/ Onde se lê: *Pensionista: Deiziani Olinda de Jesus Pessotti e
Outros, Segurado: Fernando Pessotti de Oliveira, Matrícula: 120.108,
leia-se: *Pensionista: Deiziani Olinda de Jesus Pessotti, Segurado:
Fernando Pessotti de Oliveira, Matrícula: 120.108/ Onde se lê: *Pensionista: Rosalina Sousa David, Segurado: Bruno Theodoro da Silva,
Matrícula: 161.556, leia-se: *Pensionista: Rosalina Sousa David e
Outro, Segurado: Bruno Theodoro da Silva, Matrícula: 161.556. Registre-se e publique-se. Belo Horizonte, 28 de novembro de 2018.
(a) Fabiano Villas Boas – CEL PM QOR Diretor de Saúde
03 1170832 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
Processo Administrativo n.º: 202.177/2013.
Acusado: Leandro Borges da Silva, Investigador de Polícia, Nível I,
MASP 1.257.189-9.
Transgressões Disciplinares: Art. 144, incisos III e VI c/c art. 148,
inciso VII c/c art. 149; art.150, incisos XXIII e XXX; art. 158, inciso II
c/c art. 159, incisos II, III e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Subcorregedor Geral de Polícia Civil, Dr. Luiz Carlos Ferreira, respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil determinou o arquivamento dos autos, haja vista a perda do interesse processual em face
da perda do cargo público do acusado, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos de processo criminal, ressalvando o eventual
surgimento de fato novo que justifique a retomada da instrução.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2018.
Luiz Carlos Ferreira
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
(Respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil)
Processo Administrativo n.º: 182.050/2017.
Acusado: Márcio Olinto Hazan, Delegado Geral de Polícia, MASP
294.039-3.
Transgressões Disciplinares: Art. 144, inciso III c/c art. 149; art.150,
incisos XXIII, XXV e XXX; art. 158, inciso II e art. 159, incisos II e IX
e art. 160, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Subcorregedor Geral de Polícia Civil, Dr. Luiz Carlos Ferreira, respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão Processante e reconheceu a extinção da punibilidade
do acusado, pela prescrição, determinando o arquivamento dos autos.
Belo Horizonte, 08 de novembro de 2018.
Luiz Carlos Ferreira
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
(Respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil)
Processo Administrativo N.º: 145.328/2017.
Acusado: João Geraldo Soares, Investigador de Polícia, Nível Especial,
MASP 298.378-1.
Transgressões Disciplinares: Art. 144, inciso III c/c art. 149; art.150,
incisos XXIII, XXX e XXXIV; art. 158, inciso II e art. 159, incisos VII
e IX e art. 160, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Subcorregedor Geral de Polícia Civil, Dr. Luiz Carlos Ferreira, respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão Processante e reconheceu a extinção da punibilidade
do acusado, pela prescrição, determinando o arquivamento dos autos.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2018.
Luiz Carlos Ferreira
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
(Respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil)
Portaria nº 201/CGPC/2018
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício
de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Considerando que a Sindicância Administrativa nº 239.466/
CGPC/2017, noticia que o servidor I.J.L.C., Escrivão de Polícia, Nível
I, MASP 1.189.298-1, praticou, em tese, as transgressões disciplinares
de natureza grave, previstas no art. 150, incisos XV e XXIII; art. 158,
inciso II e art. 159, inciso IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/1969; que
enseja aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a
realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo
Dr. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia, Nível
Especial, MASP 1.237.909-5 (Presidente); Marcos César Pires, Investigador de Polícia, Nível Especial, MASP 341.710-2 (Membro), e

Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia, Nível Especial, MASP
458.044-5 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta
Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2018.
Luiz Carlos Ferreira
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
(Respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil)
Portaria nº 202/CGPC/2018
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício
de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Considerando que as Sindicâncias Administrativas nº 243.059/
CGPC/2017 e nº 243.984/CGPC/2017 noticiam que o servidor E.F.C.,
Técnico Assistente da Polícia Civil, MASP 1.353.017-5; praticou, em
tese, as transgressões previstas no art. 216, incisos I e VI c/c art. 249,
inciso II; da Lei nº 869/52;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da Lei Estadual nº
5.406/69;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art.
168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; e art. 220, parágrafo 1º da Lei
nº 869/52, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Primeira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Luiz
Fernando da Silva Leitão, Delegado Geral de Polícia, MASP 457.885-2
(Presidente); Vítor Gesse dos Santos, Investigador de Polícia, Nível
Especial, MASP 546.616-4 (Membro); e Elaine Vitor Bastos, Escrivã
de Polícia, Nível Especial, MASP 370.096-0 (Secretária); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2018.
Luiz Carlos Ferreira
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
(Respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil)
Portaria nº 203/CGPC/2018
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício
de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Considerando que o Processo Administrativo nº 235.343/2018, instaurado pelo CGPC por força da Portaria nº 172/CGPC/2017, datada de
11/07/17, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
15/07/17;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Designar Dr. Robson Silva de Aguiar, Delegado de Polícia, Nível
Especial, MASP 1.237.896-4, servidor estável e em exercício na Corregedoria Geral de Polícia Civil, para substituir Dra. Adriana Bianchini
Galliac, Delegada de Polícia, Nível Especial, MASP 457.235-0, como
Secretário da Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria nº
172/CGPC/2017, datada de 11/07/17, e publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais em 15/07/17, que determinou a instauração do
Processo Administrativo em desfavor dos acusados, B.P.S., Delegado
de Polícia, Nível Especial, MASP 1.188.273-5, R.C.R., Investigador de
Polícia, Nível II, MASP 667.182-0, R.L.F.B., Investigador de Polícia,
Nível II, MASP 1.161.973-1 e F.A.R., Investigador de Polícia, Nível II,
MASP 1.174.316-8..
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2018.
Luiz Carlos Ferreira
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
(Respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil)
Portaria nº 204/CGPC/2018
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício
de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Considerando que o Presidente da Comissão Processante noticia que
a acusada nos autos do Processo Administrativo nº 225.535/2017,
L.A.L., Investigadora de Polícia, Nível Especial, MASP 344.029-4
aposentou-se no decorrer da instrução do sobredito Processo, o que
modificou a situação jurídico-administrativa;
Considerando a previsão legal insculpida no art. 154, inciso VI da Lei
nº 5.406/69.
Resolve:
I – Aditar a Portaria nº 254/CGPC/2017, datada de 27/10/17, publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 31/10/17, para incluir
o art. 160, inciso I da Lei nº 5.406/69.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2018.
Luiz Carlos Ferreira
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
(Respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil)
Hospital da Polícia Civil
Portaria nº 46/2018
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, no uso de suas atribuições
legais e no exercício de suas funções, resolve:
I. conceder licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei, aos
seguintes servidores:
MASP. 227.086-6, Carlos Alberto de Oliveira César, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 40 dias a partir de 25/11/18, em
prorrogação.
MASP. 293.949-4, Alneir Rubens Campos, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 60 dias a partir de 21/11/18, em prorrogação.
MASP. 294.117-7, Almir Martins Ribeiro, Investigador de Polícia,
lotado em Manhumirim, 30 dias a partir de 03/09/18, em prorrogação.
MASP. 296.732-1, Ângelo Marcos Monteiro, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 180 dias a partir de 18/11/18, em prorrogação.
MASP. 340.461-3, Luciene de Menezes Borges Soares, Investigador
de Polícia, lotada em Santa Luzia, 20 dias a partir de 15/11/18, em
prorrogação.
MASP. 340.659-2, Cláudia Coelho Coura, Escrivão de Polícia, lotada
em Divinópolis, 2 dias a partir de 13/11/18.
MASP. 342.008-0, Wilson Fonseca Santos, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 30 dias a partir de 18/11/18, em prorrogação.
MASP. 344.103-7, Wellington Luiz Barbosa, Perito Criminal, lotado na
Capital, 16 dias a partir de 24/11/18, em prorrogação.
MASP. 349.257-6, José Carlos Moreira, Investigador de Polícia, lotado
em Governador Valadares, 11 dias a partir de 13/11/18.
MASP. 349.977-9, Maria Helena Campolino, Perito Criminal, lotada na
Capital, 04 dias a partir de 20/11/18.
MASP. 352.106-9, Gerson Ferreira Barbosa, Investigador de Polícia,
lotado em Itacarambi, 34 dias a partir de 01/11/18, em prorrogação.
MASP. 366.520-5, Maria Gorethe Lopes, Auxiliar da Polícia Civil,
lotada em Sarzedo, 30 dias a partir de 17/11/18, em prorrogação.
MASP. 369.973-3, Ricardo de Araújo Lima, Investigador de Polícia,
lotado em Juiz de Fora, 12 dias a partir de 19/11/18.
MASP. 370.078-8, Adilson Valeriano de Souza, Investigador de Polícia,
lotado em Sete Lagoas, 30 dias a partir de 02/11/18.
MASP. 371.755-0, Delson Jorge Nunes Campos, Auxiliar da Polícia
Civil, lotado na Capital, 32 dias a partir de 19/11/18.
MASP. 381.139-5, Rodolfo Ribeiro Rolli, Delegado de Polícia, lotado
em Juiz de Fora, 10 dias a partir de 20/11/18.
MASP. 457.923-1, Luciana Rodrigues Moreira, Escrivão de Polícia,
lotada em Manhuaçu, 2 dias a partir de 10/11/18.
MASP. 457.949-6, Siomara Lúcia Rodrigues da Silva, Escrivão de
Polícia, lotada na Capital, 07 dias a partir de 19/11/18.
MASP. 457.981-9, Meilla El Abdine Sammour, Escrivão de Polícia,
lotada em Paracatu, 30 dias a partir de 05/11/18.
MASP. 458.133-6, Cristina Ferreira da Silva, Investigador de Polícia,
lotada na Capital, 30 dias a partir de 21/11/18, em prorrogação.

MASP. 546.877-2, Wagner Apolinário, Investigador de Polícia, lotado
na Capital, 20 dias a partir de 20/11/18, em prorrogação.
MASP. 668.043-3, Mardélio Pinheiro de Aguilar, Investigador de Polícia, lotado em Teófilo Otoni, 21 dias a partir de 24/10/18.
MASP. 668.215-7, Roberto Wagner Gomes de Assis, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 03 dias a partir de 20/11/18, em
prorrogação.
MASP. 898.494-0, Paulo Ferreira de Avelar, Escrivão de Polícia, lotado
em Caratinga, 15 dias a partir de 01/11/18.
MASP. 946.315-9, Chrystian de Assis Mageste, Perito Criminal, lotado
em Caratinga, 60 dias a partir de 17/10/18.
MASP. 976.706-2, Nádia Aparecida Bramante Bragança Basílio, Escrivão de Polícia, lotada em Sabará, 45 dias a partir de 19/11/18, em
prorrogação.
MASP. 1.061.110-1, Ricardo Figueiredo Fonseca, Investigador de Polícia, lotado em Visconde do Rio Branco, 20 dias a partir de 07/11/18,
em prorrogação.
MASP. 1.061.188-7, Fabiano Fagundes Pereira, Investigador de Polícia, lotado em Araguari, 60 dias a partir de 14/11/18, em prorrogação.
MASP. 1.061.202-6, Max Mansur Coelho Amaral, Investigador de Polícia, lotado em Betim, 60 dias a partir de 21/11/18, em prorrogação.
MASP. 1.111.528-4, Adriano Jorge da Silva Garça, Investigador de
Polícia, lotado em Uberaba, 18 dias a partir de 13/11/18.
MASP. 1.112.506-9, Leonardo dos Santos Morais, Investigador de Polícia, lotado em Betim, 17 dias a partir de 20/11/18, em prorrogação.
MASP. 1.112.794-1, Wesley Moreira Santos, Investigador de Polícia,
lotado em Teófilo Otoni, 18 dias a partir de 02/11/18, em prorrogação.
MASP. 1.112.919-4, Rodrigo Pacheco Rosendo Maria, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 15 dias a partir de 14/11/18.
MASP. 1.134.679-8, Celso Gonçalves de Lima, Perito Criminal, lotado
em Guaxupé. 60 dias a partir de 25/11/18, em prorrogação.
MASP. 1.136.072-4, Leonardo Ramon Rodrigues Freitas, Escrivão de
Polícia, lotado em São João da Ponte, 13 dias a partir de 10/11/18.
MASP. 1.145.100-2, Graziella Rosa Lucindo, Delegado de Polícia,
lotada na Capital, 30 dias a partir de 21/4/18, em prorrogação.
MASP. 1.145.266-1, Vinícius Brunetti Lins, Perito Criminal, lotado em
Governador Valadares, 90 dias a partir de 08/10/18, em prorrogação.
MASP. 1.160.610-0, Márcio Bruno Figueiredo Amaral, lotado na Capital, 02 dias a partir de 19/11/18.
MASP. 1.174.143-6, Leandro Rodrigues Pinheiro, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 09 dias a partir de 14/11/18, em prorrogação.
MASP. 1.174.208-7, Viviane Teixeira Nunes Araújo, Investigador
de Polícia, lotada em Uberlândia, 30 dias a partir de 16/11/18, em
prorrogação.
MASP. 1.174.233-5, Antônio Jorge de Oliveira Matta, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 14/11/18.
MASP. 1.188.206-5, Amanda Sfredo Martins Prezzoti, Delegado de
Polícia, lotada em Barbacena, 15 dias a partir de 09/11/18.
MASP. 1.189.238-7, Walton Jansen Cerqueira de Abreu, Escrivão de
Polícia, lotado em Coronel Fabriciano, 60 dias a partir de 24/11/18,
em prorrogação.
MASP. 1.205.551-3, Cristiane Maria Alves de Lima Caetano, Escrivão
de Polícia, lotada em Ouro Preto, 30 dias a partir de 21/11/18.
MASP. 1.233.837-2, Thiago Prates de Oliveira, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, 2 dias a partir de 20/11/18.
MASP. 1.237.896-4, Robson Silva de Aguiar, Delegado de Polícia,
lotado na Capital, 4 dias a partir de 20/11/18.
MASP. 1.242.281-2, Alex Rodrigues Alexandrina, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 03 dias a partir de 15/11/18.
MASP. 1.242.634-2, Luiza Helena de Siqueira, Investigador de Polícia,
lotada em Poços de Caldas, 02 dias a partir de 25/10/18.
MASP. 1.242.707-6, Juliana Reis dos Santos, Investigador de Polícia,
lotada na Capital, 30 dias a partir de 15/11/18, em prorrogação.
MASP. 1.242.812-4, Michele Campos Caldas, Investigador de Polícia,
lotada na Capital, 3 dias a partir de 20/11/18.
MASP. 1.256.129-6, Carlos Herone Leão Marcenes, Investigador
de Polícia, lotado em Belo Vale, 12 dias a partir de 04/11/18, em
prorrogação.
MASP. 1.256.468-8, Blenda Carla Dias de Assis, Investigador de Polícia, lotada em Santa Maria do Suaçuí, 07 dias a partir de 16/11/18, em
prorrogação.
MASP. 1.256.731-9, Leandro Ricardo Zelnick, Investigador de Polícia,
lotado em Governador Valadares, 33 dias a partir de 23/11/18.
MASP. 1.257.139-4, Fernando Augusto Lopes Drummond Diniz,
Investigador de Polícia, lotado na Capital, 2 dias a partir de 22/11/18.
MASP. 1.333.861-1, Everson Francisco de Moura, Delegado de Polícia, lotado em São João do Paraíso, 9 dias a partir de 1/10/18.
MASP. 1.351.610-9, Leandro Emediato de Almeida, Técnico Assistente da Polícia Civil, lotado na Capital, 05 dias a partir de 15/11/18,
em prorrogação.
MASP. 1.351.873-3, Dalmo Augusto de Assis Magalhães, Técnico
Assistente da Polícia Civil, lotado em Ouro Preto, 15 dias a partir de
06/11/18, em prorrogação.
MASP. 1.352.791-6, Éden Cândido Rocha, Técnico Assistente da Polícia Civil, lotado na Capital, 21 dias a partir de 18/11/18.
MASP. 1.352.868-2, Raquel Pereira de Araújo Mares, Técnico Assistente da Polícia Civil, lotado na Capital, 15 dias a partir de 13/11/18.
MASP. 1.353.544-8, Aline Fernanda Arcanjo Barromeu, Investigador
de Polícia, lotada em Ferros, 2 dias a partir de 12/11/18.
MASP. 1.356.642-7, Mara Lúcia Vieira, Analista da Polícia Civil,
lotada na Capital, 14 dias a partir de 17/11/18, em prorrogação.
MASP. 1.356.691-4, Patrícia de Souza Pinheiro, Analista da Polícia
Civil, lotada na Capital, 05 dias a partir de 17/11/18, em prorrogação.
MASP. 1.359.252-2, Gabriela Alves Ribeiro Santos Azevedo, Analista
da Polícia Civil, lotada na Capital, 13 dias a partir de 15/11/18, em
prorrogação.
MASP. 1.361.223-9, Cristiane de Fátima Caetano Martins, Técnico Assistente da Polícia Civil, lotada na Capital, 8 dias a partir de
17/11/18.
MASP. 1.361.282-5, Fabiano de Carvalho Moreira, Técnico Assistente da Polícia Civil, lotado na Capital, 3 dias a partir de 20/11/18,
em prorrogação.
MASP. 1.364.525-4, Daniel Antônio Gomes Cruz, Analista da Polícia
Civil, lotado na Capital, 30 dias a partir de 13/11/18.
MASP. 1.367.198-7, Luciana Gonçalves Nunes, Investigador de Polícia, lotada na Capital, 12 dias a partir de 23/11/18.
MASP. 1.411.819-4, Saulo Alves Torres Monteiro, Investigador de
Polícia, lotado em Viçosa, 10 dias a partir de 1/10/18; 14 dias a partir de 15/10/18.
MASP. 1.413.375-5, Carlos Rodrigo Ferreira da Silva, Investigador de
Polícia, lotado em Uberaba, 05 dias a partir de 07/11/18.
MASP. 1.414.280-6, Gustavo de Souza Louzada, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 38 dias a partir de 05/11/18.
MASP. 1.427.221-5, Luiz Alberto da Silva, Investigador de Polícia,
lotado em Ouro Branco, 60 dias a partir de 18/11/18, em prorrogação.
MASP. 1.455.406-7, Michele Aguiar Campanário, Investigador de
Polícia, lotada em Caldas, 5 dias a partir de 5/11/18.
MASP. 1.455.441-5, Jaqueline Mitsue Yugue, Investigador de Polícia,
lotada em Uberlândia, 13 dias a partir de 28/10/18.
II. conceder licença por acidente em serviço, nos termos da Lei, aos
seguintes servidores:
MASP. 344.087-2, Saulo Emanuel da Silva, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 30 dias a partir de 22/11/18, em prorrogação.
MASP. 1.458.497-3, Paulo Henrique Vecchio Salomon Gouveia, Investigador de Polícia, lotado em Alvinópolis, 60 dias a partir de 19/10/18.
IV. retificar a(s) Portaria(s), no que se refere aos seguintes servidores:
MASP. 1.361.223-9, Cristiane de Fátima Caetano Martins, Técnico
Assistente da Polícia Civil, lotada na Capital, retificando licença publicada na Portaria 45/2018. Onde se lê licença para tratamento de saúde,
leia-se licença por acidente em serviço.
Após inspeção de saúde realizada pela Diretoria de Perícias Médicas
do Hospital da Polícia Civil, foram considerados aptos a reassumir suas
funções, os seguintes servidores:
MASP. 298.604-0, Adilson Monteiro, Investigador de Polícia, lotado na
Capital, alta a partir de 20/11/18, sem restrições.
MASP. 344.103-7, Wellington Luiz Barbosa, Perito Criminal, lotado na
Capital, alta a partir de 10/12/18, sem restrições.
MASP. 387.538-2, Danilo Oliva Santos, Investigador de Polícia, lotado
em Januária, alta a partir de 26/11/18, com restrições.
MASP. 661.971-2, Eduardo Lutkenhaus Martins, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, alta a partir de 28/11/18, com restrições.
MASP. 1.108.597-4, Karina de Souza Pereira, Perito Criminal, lotada
na Capital, alta a partir de 23/11/18, com restrições.
MASP. 1.112.794-1, Wesley Moreira Santos, Investigador de Polícia,
lotado em Teófilo Otoni, alta a partir de 20/11/18, sem restrições.
MASP. 1.174.143-6, Leandro Rodrigues Pinheiro, Investigador de Polícia, lotado na Capital, alta a partir de 23/11/18, com restrições.
MASP. 1.256.468-8, Blenda Carla Dias de Assis, Investigador de

Polícia, lotada em Santa Maria do Suaçuí, alta a partir de 23/11/18,
sem restrições.
MASP. 1.351.610-9, Leandro Emediato de Almeida, Técnico Assistente da Polícia Civil, lotado na Capital, alta a partir de 20/11/18, sem
restrições.
MASP. 1.361.223-9, Cristiane de Fátima Caetano Martins, Técnico
Assistente da Polícia Civil, lotada na Capital, alta a partir de 25/11/18,
sem restrições.
MASP. 1.361.282-5, Fabiano de Carvalho Moreira, Técnico Assistente da Polícia Civil, lotado na Capital, alta a partir de 23/11/2018,
sem restrições.
MASP. 1.364.525-4, Daniel Antônio Gomes Cruz, Analista da Polícia
Civil, lotado na Capital, alta a partir de 13/12/18, sem restrições.
MASP. 1.366.934-6, Paula David Siqueira, Perito Criminal, lotada em
Divinópolis, alta a partir de 21/11/18, sem restrições.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2018.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
30 1170637 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 1.717, de 26 de novembro de 2018
“Dispõe sobre a delegação de competência para análise e julgamento
da Defesa da Autuação.”
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo de Trânsito e integrante da estrutura da Polícia Civil,
no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc, e,
considerando que a Resolução nº 149, de 19/09/03 –CONTRAN, disciplina a uniformização do procedimento administrativo da lavratura do
auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade multa e da advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo e da identificação
do condutor infrator;
considerando que a análise e julgamento da Defesa da Autuação é de
competência da autoridade de trânsito;
considerando a necessidade de ser mais eficiente e célere a conclusão
do feito;
Resolve:
Art. 1º Delegar competência às servidoras: Carla Cristina Oliveira Santos Vidal, Masp. 1.145.054-1, Carla Simão Silva, Masp. 458.080-9 e
Irene Angélica Franco e Silva Leroy, Masp. 457.926-4, para analisar
e julgar Defesas da Autuação, interpostas visando o cancelamento do
auto de infração.
Art. 2º O acolhimento da Defesa da Autuação, implicará no cancelamento do auto de infração e seu registro será arquivado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 1.718, de 26 de novembro de 2018
Institui Comissão de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil
de São Francisco, do 11º Departamento de Polícia Civil - para a prática
de atos necessários à realização de leilão público de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de
trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de São Francisco/MG para a guarda de veículos apreendidos, em
razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à
legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – CONTRAN n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de
14 de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em
leilão público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados
pelos proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de
Polícia Civil da cidade de Januaria/MG, contida no ofício nº
1252/2ªDRPC/2018, de 13/11/18;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia
de Polícia Civil de São Francisco, conforme previsto no § único, do
art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel. Emanuel Robson Gomes, Masp. 1.221.619-8 e composta
pelos membros: Weny Douglas Gonçalves Rocha, Masp. 1.379.708-9,
Cibele Dias Silva, Masp. 1.281.767-2 e Ailson Luiz caldeira, Masp.
355.150-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 305, de 19 de maio de 2017.
Alessandro Amaro Da Matta
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº. 1.719, de 26 de novembro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, e;
Considerando a previsão legal contida no art. 2º da Resolução nº 7.535,
de 5 de julho de 2013;
Considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia Civil da cidade de Guaxupe/MG, contida no ofício nº 454/2018,
de 04/07/2018;
Resolve:
Art. 1º Designar para a função de leiloeiro administrativo o servidor
Clayton Roberto Durante, Masp. 386.339-6.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº.1738, de 29 de novembro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06
de outubro de 2008 e,
Considerando o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos Autos
do Processo nº 5130512-47.2018.8.13.0024.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa Logos Fabrica de Placas Automotivas
LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.195.629/0001-03, com sede
na Rua Lourenço Trape, nº. 341, Bairro Jardim Cidade Nova, CEP
37.140-000, Areado/MG, para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição de Alfenas/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de fabricação e
comercialização de placas e tarjetas de identificação de veículos.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas as exigências contidas no Decreto Estadual n.º
44.917/2008 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº. 1739, de 29 de novembro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06
de outubro de 2008 e,
Considerando o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos Autos
do Processo nº 5123580-43.2018.813.0024.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa Teofilo Otoni Placas Automotivas Ltda,
inscrita no CNPJ sob o n.º 09.085.872/0004-17, com sede na TV