TJMG 17/01/2019 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019 Diário do Executivo
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
artigo 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988, e § do art. 10 do ADCT
da CR/1988, por 5 (cinco) dias, ao(s) servidor(es): Wanderson Luis
Batista, MASP 1105758-5/ Efetivo- Admissão 1, lotado na CSPD a partir de 05/01/2019. Augusto César de Jesus Santos, MASP 1183769-7/
Contrato Administrativo-Admissão 2, lotado no HJXXIII, a partir de
27/12/2018. Willian Morais de Melo, MASP 1305628-8/ EfetivoAdmissão 1, lotado no HRAD, a partir de 06/12/2018.
ALTERA NOME / ESTADO CIVIL, à vista de documento (s) apresentado (s) do (s) servidor (es): M.A.V, MASP 1301342-0/ Efetivo,
Admissão 1, lotado no HJXXIII, para Fernando Adler Vieira. Fernando
Adler Vieira, solteiro, MASP 1301342-0/Efetivo- Admissão 1, lotado
no HJXXIII para Fernando Adler Vieira, casado. Maria de Lourdes Ferreira Lucas, solteira, MASP 1089252-9/ Efetivo- Admissão 3, lotada no
HIJPII, para Maria de Lourdes Ferreira Lucas Silva, casada.
RETIFICA o ato de ALTERA NOME/ ESTADO CIVIL, publicado
em 12/01/2019, do (a) servidor (a) Ana Carolina Macena de Oliveira
Machado MASP 1319170-5, Efetivo- Admissão 2, lotado (a) no (a)
ADC , onde se lê: Ana Carolina Machado Ramos, casada, leia-se: Ana
Carolina Macena Machado Ramos, Casada.
16 1184808 - 1
Secretaria de Estado de Administração Prisional
Expediente
RESOLUÇÃO SEAP N° 005, 11 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre progressão após estágio probatório concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (DESIGNADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL), no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do § 1°, do Art. 93, da Constituição
do Estado, Art. 23 da Lei n° 22.257 de 27 de julho de 2016 e Decreto Estadual n° 47.087/2016 e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 10 da Lei 14.695, de 30 de julho de 2003, e Art. 14 da Lei 15.301, de 10 de agosto de 2004, com as alterações
produzidas pelo Art. 2°, da Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder progressão após estágio probatório aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de carreira de Analista Executivo
de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Administração
Prisional do Estado de Minas Gerais, relacionados no anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2019.
Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional)
ANEXO I
MASP
SERVIDOR
POSICIONAMENTO
ATUAL
NOVO
VIGÊNCIA
1394865/8
ALINE DE SOUZA MACHADO
ANEDS
I-A
I-B
25.11.2018
1343282/8
CELIA MARIA DE CARVALHO SILVA
ANEDS
I-A
I-B
03.07.2018
1401700/8
LUCIA HELENA FONSECA PEREIRA
ANEDS
I-A
I-B
25.10.2018
1394898/9
LUISA ANGELICA DO NASCIMENTO
ANEDS
I-A
I-B
05.10.2018
1402754/4
WALLEY CELIO OLIVEIRA SANTOS
ANEDS
I-A
I-B
25.10.2018
1403980/4
GIBRAN SALLUM VIEIRA
ASEDS
I-A
I-B
18.12.2018
1400197/8
AGUIMON CARMO DA SILVA
ASP
I-A
I-B
21.09.2018
1208723/5
ALEX SIMOES DE ALMEIDA
ASP
I-A
I-B
15.12.2018
1205515/8
ALEXSANDER MARCOS NAVARRO
ASP
I-A
I-B
15.07.2018
1341769/6
CARLOS ANDRE DE JESUS SANTOS
ASP
I-A
I-B
22.07.2018
1389025/6
ELANI KENIA MALAQUIAS
ASP
I-A
I-B
03.11.2018
1065105/7
JOSE ORLANDO DE OLIVEIRA FERREIRA
ASP
I-A
I-B
12.06.2018
1123917/5
LUCIANA CRISTINA BATISTA COIMBRA
ASP
I-A
I-B
02.08.2018
1257982/7
ROBERTO SILVA DA ROCHA
ASP
I-A
I-B
18.02.2018
1372352/3
MAGNUS RODRIGUES DOS SANTOS
ASP
I-A
I-B
27.08.2017
16 1184521 - 1
Credencia Responsáveis Técnicos para atuação junto ao Sistema
Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais
– Siafi-MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
(DESIGNADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA
SEAP), no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1°
do art. 93 da Constituição do Estado e art. 23 da Lei n° 22.257 de 27 de
julho de 2016, pelo Decreto n° 47 .087, de 23/11/2016; e o disposto no
Decreto Estadual n° 42.251, de 09 de janeiro de 2002;
RESOLVE:
Art. 1° - Ficam credenciados como responsáveis técnicos pela operacionalização das despesas da Secretaria de Estado de Administração
Prisional e do Fundo Penitenciário Estadual perante o Siafi-MG, em
conformidade com as atribuições específicas da função e no limite de
suas competências, os seguintes servidores:
I – Regina da Conceição Torres -MASP 1110961-8;
II – Camila Aniceto de Oliveira -MASP 1265142-8
III – Márcio Malaguth Isidoro -MASP 367726-7;
IV – Taiane Fonseca Marques - MASP 1205043-1.
Fornecimento nº 355, vinculadas ao Pregão Eletrônico para Registro de
Preços Nº 261/2017, Processo de Compra 1451044 000227/2018:
- Descumprimento doItem 6.1 do Termo de Referência (Anexo I do
Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 261/2017), bem como
doprazoestabelecidonaAutorizaçãode Fornecimentonº 355,não atendendo as exigências concernentes à entrega.
As irregularidades supracitadas estão elencadas no inciso VI do art. 3°,
e no inciso IIdo art. 4°da Resolução N. 49 GAB. SEAP, puníveis com
sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para
licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos
artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002).
Convoca, desde já, a Comissão Processante Permanente da SEAP - CPP
para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional, Belo Horizonte, 19de
dezembrode 2018.
Wilson Gomes da Silva Junior
Subsecretáriode Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
16 1184478 - 1
Art. 2° - Ficam convalidados todos os atos praticados perante o Siafi-MG pelos servidores enumerados no art. 1° a partir de 1° de janeiro
de 2018.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2018.
Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
16 1184520 - 1
PORTARIAN° 17/ 2018, 19DE DEZEMBRODE 2018.
O Ordenador de Despesas, Wilson Gomes da Silva Junior, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°.
8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002 Lei
Estadual n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por meio
desta Portaria, determina a instauração do Processo Administrativo
Punitivopara apurar as irregularidades descritas a seguir, praticadas pela
empresa AMX COLCHOES MG LTDA, CNPJ 21.479.092/0001-04,
sediada em Montes Claros/MG, na Av. Pedro Chaves dos Santosn°.
509, Bairro Distrito Industrial, durante a execução daAutorizaçãode
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada por meio da PORTARIA/NUCAD/USCISEAP/SAD Nº 024/2018, publicada no Diário Oficial “Minas Gerais”
de 25/04/2018, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO dos autos em virtude da falta de provas, fundamentado no PARECER/USCI/SEAP nº
16/2019.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 15 de janeirode2019.
Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada por meio da PORTARIA/NUCAD/USCISEAP/SAD Nº 026/2018, publicada no Diário Oficial “Minas Gerais”
em 25/04/2018, DECIDE pela ABSOLVIÇÃO em favor do prestador
de serviços, Agente de Segurança Penitenciário, Ricardo Rosa da Silva
– Masp 1.090.142-9, e o consequente arquivamento dos autos, por não
restar comprovado o cometimento de falta disciplinar conforme portaria inaugural, fundamentado no relatório final da comissão, bem como
no PARECER/USCI/SEAP n. 13/2019.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 15de janeirode2019.
Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
16 1184792 - 1
CARREIRA
RESOLUÇÃO SEAP N° 004, 09 DE JANEIRO DE 2019.
Minas Gerais - Caderno 1
Decreto n. 46.644/2014, fundamentado no parecer da comissão processante, bem como no Parecer/USCI/SEAP Nº 11/2019.
O prazo recursal é de 10 (dez) dias, nos termos da Lei Estadual n.
14.184/2002.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 15 de janeirode2019.
Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCISEAP/PAD Nº 111/2017, publicada no Diário Oficial “Minas Gerais”
em 11/07/2017, DECIDE pela ABSOLVIÇÃO em favor do servidor,
Josiley Henrique da Silva – Masp 1.107.199-0, e o consequente arquivamento dos autos, por não restar comprovado o cometimento de falta
disciplinar conforme portaria inaugural, fundamentado no relatório
final da comissão, bem como no PARECER/USCI/SEAP nº 015/2019.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 15de janeirode2019.
Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no exercício de
suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/
USCI-SEAP/PAD Nº 179/2017, publicada no Diário Oficial “Minas
Gerais” de 16/12/2017, em desfavor de Marcelo Estella Aparício –
Masp 1.378.556-3 DECIDE pela SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, por
restar comprovado o cometimento de infração administrativa nos termos da portaria inicial art. 216, incisos V, VI e VII c/c art 245, parágrafo
único da Lei Estadual n. 869/1952 e no art. 7º incisos III, V, VI e XI do
PORTARIAN° 03/ 2018, 13 DE AGOSTODE 2018.
O Ordenador de Despesas, Wilson Gomes da Silva Júnior, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°.
8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002 Lei
Estadual n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por
meio desta Portaria, determina a instauração do Processo Administrativo Punitivopara apurar as irregularidades descritas a seguir, praticadas pela empresa VERTICE DISTRIBUIDORA EIRELI - ME,
CNPJ 42.938.225/0001-33, sediada em Belo Horizonte/MG, na Rua
Maracanã,nº 38, Santa Efigênia, durante a execução daAutorização de
Fornecimento 238/2017, vinculada ao Processo de Compra 1451001
115/2017; Autorização de Fornecimento 237/2018, vinculada ao Processo de Compra 1451044 148/2018;Autorização de Fornecimento
320/2018 e Autorização de Fornecimento 321/2018, vinculadas ao Processo de Compra 1451044 191/2018.
- Descumprimentodo edital de licitação modalidade Pregão Eletrônico,
bem como do prazo estabelecido na Autorização de Fornecimentoem
epígrafe,não atendendo as exigências concernentes à entrega.
As irregularidades supracitadas estão elencadas noinciso VI do art. 3°,
e no inciso II do art. 4°da Resolução N. 49 GAB. SEAP, puníveis com
sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para
licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos
artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002).
Convoca, desde já, a Comissão Processante Permanente da SEAP - CPP
para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional,
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2018.
Wilson Gomes da Silva Júnior
Subsecretário de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
16 1184500 - 1
PORTARIA N° 08/2018-SEI, 25 DE OUTUBRO DE 2018.
O Ordenador de Despesas, Wilson Gomes da Silva Junior, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°.
8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002 Lei
Estadual n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por meio
desta Portaria, determina a instauração deProcesso Administrativo
Punitivo, para apurar as irregularidades descritas a seguir, praticadas
pela empresaSMA IDEIA DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS DE
INFORMATICA EIRELI - EPP, sediada na rua Rutenio, n.14, Bairro
Aarão Reis, BH/MG, CEP: 31.814-520, durante a execução das Autorizações de Fornecimento 194, 154 e 152- Aquisição de artigos de papelaria e material de escritório, vinculadas respectivamente ao Processo
de Compra 1451044 000109/2018, 1451044 00096/2018,1451044
000112/2018:
- Descumprimento doItem 11.1 do Anexo I do edital de licitação modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, Planejamento SIRP
Nº 471/2017 e descumprimento doItem 10.1 do Anexo I do edital de
licitação modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, Planejamento SIRP Nº 41/2017, bem como dos prazos estabelecidos nas
Autorizaçõesde Fornecimentoem epígrafe,não atendendo as exigências
concernentes à entrega.
As irregularidades supracitadas estão elencadas no inciso II do art. 4°,
da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Neste ato, convoco a Comissão Processante Permanente da SEAP, para
instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução
SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº
13 e 22 de 2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional,
Belo Horizonte, 25 de outubrode 2018.
Wilson Gomes da Silva Júnior
Subsecretário de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
16 1184485 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA – ATO Nº 001/2019
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, dos
servidores:
MaSP 1079219/0, AGUIMAR FERREIRA DE SOUZA, AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível II, Grau D, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-6, para dirigir a Penitenciária Dênio
Moreira de Carvalho, a partir de26/12/2018.
MaSP 1140990/1, CHILTONN ANICETO DA SILVA, AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-5, para dirigir o Presídio de Inhapim,
a partir de26/12/2018.
MaSP 1198149/5, EVANDRO DA SILVA ALAMINO, AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-5, para dirigir o Presídio de Úba, a
partir de 26/12/2018.
MaSP 1270743/6, GUARACIABA PEDRO FERREIRA DE
ALMEIDA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível
I, Grau B acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, para
dirigir a Diretoria de Segurança do Hospital Toxicômanos Padre Wilson
da Vale da Costa, a partir de 26/12/2018.
MaSP 1134176/5, MAURÍCIO VICTOR DA SILVA, AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível II, Grau C, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-7, para dirigir a Penitenciária de Três
Corações, a partir de 27/12/2018.
MaSP 1079613/4, JOÃO BATISTA FERREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50% da
remuneração do cargo de DAD-5, para dirigir o Presídio de Coronel
Fabriciano, a partir de 28/12/2018.
Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
16 1184441 - 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
DESPACHO
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições, mediante a Solicitação do Núcleo de Correição Administrativa
da SESP, determina, com fundamento no art. 214, da Lei estadual 869
de 05 de julho de 1952,a prorrogação do AFASTAMENTO PREVENTIVO, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 12 de janeiro de 2019 a
11 de fevereiro de 2019, do servidor D.V.A.N, masp,1.442.471-7, da
Secretaria de Estado de Segurança Pública, medida necessária para
apuração de possível infração administrativa.
Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretário de Estado de Segurança Pública
16 1184831 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II,
da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei
Delegada nº 182, de 21/01/2011,
dos servidores:
MaSP 1349596-5, CLAUDIO JUNIO PATRICIO, Agente de Segurança Socioeducativo, I/A,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
14/12/2018.
MaSP 1233187-2, ERONILDO MAGALHÃES ANDRÉ RODRIGUES, Diretor de Segurança, I/A,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
28/12/2018.
MaSP 1128021-1, WASHINGTON MARQUES DA SILVA, Diretor de
Segurança,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
17/12/2018
MaSP 1118058-5, WAGNER GUSMAO RUAS, Agente de Segurança
Socioeducativo, I/A,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
19/12/2018.
MaSP 1403181-9, GEISA RENATA ALVES, Analista Executivo de
Defesa Social, I/A,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
17/12/2018.
MaSP 1392505-2, LIDIANE CRISTINE DUTRA DE OLIVEIRA,
Analista Executivo de Defesa Social, I/B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
08/01/2019.
MaSP 1354162-3, KENYA MARA MESSIAS MOREIRA ,Agente de
Segurança Socioeducativo, , I/A
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
04/01/2019MaSP 1453645-2, ANGELINA GONÇALVES PASTOR ,
Analista Executivode Defesa Social , I/A
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
27/12/2018
MARIO LUCIO DE ARAUJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
16 1184820 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Fundação Caio Martins - FUCAM
Presidente: Alvimar José Tito
PORTARIA FUCAM Nº 01/2019-REVOGA A PORTARIA NÚMERO
15/2018 QUE INSTITUI CONDIÇÕES PARA ATENDIMENTO DE
REQUERIMENTOS DE TEMPO DE PERMANÊNCIA DO EXALUNO APRENDIZ DA FUCAM, PUBLICADA EM 29/12/2018.
O Presidente da Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e pelo Decreto nº 44.996, de 30 de dezembro de 2008
e suas alterações;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Portaria número 15/2018, por falta de viabilidade
jurídica, conforme determina a Lei nº9.784/99: “Art.53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, tornando-a sem qualquer efeito
jurídico.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo
Horizonte, 16 de janeiro de 2019. Alvimar José Tito. Presidente.
16 1184860 - 1