TJMG 19/03/2019 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 19 de Março de 2019 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 125, 15 DE MARÇO DE 2019.
Altera o anexo IV da Resolução Arsae-MG n° 114, de 27 de setembro
de 2018, a qual estabelece diretrizes para o envio de informações pelos
prestadores de serviços regulados para a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado
de Minas Gerais (ARSAE-MG).
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ARSAE-MG),
no uso de suas atribuições legais, atendendo à decisão da Diretoria
Colegiada,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar conteúdo do item 21.1, do anexo IV, da Resolução
Arsae-MG n° 114, de 27 de dezembro de 2018, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
“21.1 Descrição da base de dados
Abrangem faturas vencidas e ainda não quitadas pelos usuários atendidos pelo prestador de serviço até o momento da apuração, respeitado o
limite máximo de três anos a partir de seu vencimento. Os dados são
utilizados para construção da curva de envelhecimento das faturas, o
que permite aferir o nível de inadimplência experimentado por cada
prestador.
Observações:
A extração dos dados deve ocorrer sempre no último dia do mês;
Após o terceiro ano de vencimento as faturas não necessitam mais compor a presente base;
Caso aplicável, o arquivo deverá contemplar também usuários inscritos
em dívida ativa e em outros órgãos de proteção ao crédito”.
Art. 2º - A versão retificada do anexo IV da Resolução Arsae-MG n°
114, de 27 de setembro de 2018, será publicada na íntegra no sítio eletrônico da ARSAE-MG, no endereço http://www.arsae.mg.gov.br.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de março de 2019.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor-Geral da ARSAE-MG
18 1204844 - 1
ERRATA DA RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 124/2019
Acerca do que dispõe o artigo 1º da Resolução Arsae-MG 124/2019,
procede-se as seguintes retificações:
Onde se lê
Art. 1º Autorizar a Companhia de
Saneamento Municipal de Juiz de
Fora - Cesama a aplicar as tarifas
constantes do anexo desta resolução aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados a partir
de 1º de abril de 2019.
§ 3º As novas tarifas somente
poderão ser aplicadas sobre os
volumes utilizados a partir da data
constante do caput, inclusive.
§ 4º
§ 5º

Leia-se
Art. 1º Autorizar a Companhia de
Saneamento Municipal de Juiz de
Fora - Cesama a aplicar, aos serviços públicos de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário
prestados, as tarifas constantes do
anexo desta resolução a partir de
1º de abril de 2019.
Parágrafo excluído.
§ 3º
§ 4º

Belo Horizonte, 18 de março de 2019.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor-Geral
18 1205039 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Marcelo Landi Matte

Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, concede
03 (três) meses de FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31.
da CE/1989 à servidora MOHINE ALMEIDA COSTA MARTINEZ,
MASP 1.215.637-8, cargo efetivo de Analista de Gestão, Proteção e
Restauro Nível II, Grau B, referente ao 2º (segundo) quinquênio a partir de 13/02/2019.
LUIZ GUILHERME MELO BRANDÃO
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
18 1204729 - 1

Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
DESPACHO
O Diretor Executivo da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo ato de designação publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 24 de janeiro de 2019, e nos
termos do art. 7°, inciso I, do Decreto Estadual nº. 46.540, de 11 de junho
de 2014, RESOLVE, em decorrência do esgotamento de todos os meios
de apuração no âmbito desta Fundação TV Minas Cultural e Educativa
para apurar os procedimentos adotados para sanar possíveis irregularidades constatadas no Relatório de Auditoria nº 2210.2.07.03.011.04
e de Avaliação de Efetividade nº 2210.07.05.015.04, bem como sua
extensão, indícios de autoria e providências adotadas para ressarcimento ao erário, com a indicação de eventuais responsáveis por transgressões funcionais, ARQUIVAR a Sindicância Administrativa, instaurada pela Portaria nº 009/2017, publicada no Diário Oficial do Estado,
em 11/08/2017. RECOMENDANDO (I) o envio dos autos da presente
Sindicância acompanhado da cópia dos autos do Processo de Tomada
de Contas Especial nº 758.647 à Advocacia-Geral do Estado; (II) envio
dos autos desta Sindicância ao Ministério Público Estadual para conhecimento e providências que entender cabíveis.
Belo Horizonte, 18 de março de 2019.
EDUARDO CÉSAR SILVA GOMES
Diretor Executivo da Fundação TV Minas Cultural e Educativa
18 1204684 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
ATO Nº028/2019-CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE,
nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor (a) MASP:
1052472-6, MARCOS TADEU MARTINS, referente ao saldo de 03
(três) meses, do cargo de Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade
V-A. (Publicação intempestiva para regularização funcional).
18 1204660 - 1
ATO Nº 026 /2019-EXONERA A PEDIDO, de acordo com a alínea
“a” do art. 106 da Lei nº. 869, de 05/07/1952, a servidora MASP:
1349361-4, KARINA SCATOLINO MESQUITA, ocupante do
cargo efetivo AGMQ, a partir de 06/02/2019, do Quadro Geral deste
Instituto.
18 1205058 - 1
ATO N.º027/2019-ANULA o Ato Nº 254/2016, publicado em
25.08.2016, de Conversão em espécie de Férias Prêmio devido à aposentadoria de Marcos Tadeu Martins, MASP: 1052472-6, por concessão indevida.
18 1204659 - 1

Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
ATO Nº 136 – DIRETORIA CCSA – UNIMONTES/2019 - A Diretora do Centro de Ciências Sociais e Aplicadas da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professora MARIA ÂNGELA
FIGUEIREDO BRAGA, e a Chefe do Departamento de Ciências da
Administração, Professora JUNE MARIZE CASTRO SILVA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 067-Reitor/2018,
de 04 de Abril de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais de 05 de Maio de 2018, CONCEDEM EXTENSÃO DE CARGA
HORÁRIA, nos termos do artigo 9º-A, da Lei Estadual n. 15.463/05,
em conteúdo curricular à professora:
PARA O PERÍODO DE 15/02/2019 a 31/07/2019
Masp 03800703 - Simone Viana Duarte; 20h/a.
18 1205120 - 1
ATO Nº 038 - REITOR/2019 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTÔNIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 6º, da Constituição Estadual, de 21 de setembro de 1989, do servidor FERNANDO HAROLDO MOTA NOBRE,
Masp 1046555-7, CPF 241.061.516-34, ocupante do cargo efetivo de
Professor de Educação Superior, Nível V, Grau J, lotado no Centro de
Ciências Humanas, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.
6º da Emenda Constitucional Federal nº. 41 de 19 de dezembro de 2003
c/c com art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 05 de julho
de 2005, a contar de 07/03/2019, com direito aos proventos integrais
calculados com base na última remuneração.
ATO Nº 039 - REITOR/2019 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTÔNIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 6º, da Constituição Estadual, de 21 de setembro de 1989, da servidora KÁTHIA SILVA GOMES, Masp 1045883-4,
CPF 502.592.616-53, ocupante do cargo efetivo de Analista Universitário (Admissão 01), Nível V, Grau B, lotada no Centro de Ciências
Humanas, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da
Emenda Constitucional Federal nº. 41 de 19 de dezembro de 2003 c/c
com art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 05 de julho de
2005, a contar de 11/03/2019, com direito aos proventos integrais calculados com base na última remuneração.
ATO Nº 040 - REITOR/2019 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTÔNIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 6º, da Constituição Estadual, de 21 de setembro de 1989, da servidora LIDIANE LÚCIA JOÃO, Masp 1046655-5,
CPF 322.432.276-49, ocupante do cargo efetivo de Médico Universitário (Admissão 02), Nível V, Grau C, lotada no Hospital Universitário
Clemente de Faria, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.
6º da Emenda Constitucional Federal nº. 41 de 19 de dezembro de 2003
c/c com art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 05 de julho
de 2005, a contar de 11/03/2019, com direito aos proventos integrais
calculados com base na última remuneração.
ATO Nº 041 - REITOR/2019 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTÔNIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 6º, da Constituição Estadual, de 21 de setembro
de 1989, da servidora MARIA DAS GRAÇAS MOTA NOBRE QUEIROZ, Masp 1045795-0, CPF 554.205.756-04, ocupante do cargo efetivo
de Professor de Educação Superior, Nível V, Grau D, lotada no Centro
de Ciências Exatas e Tecnológicas, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº. 41 de 19 de
dezembro de 2003 c/c com art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº
47 de 05 de julho de 2005, a contar de 01/03/2019, com direito aos proventos integrais calculados com base na última remuneração.
ATO Nº 042 - REITOR/2019 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTÔNIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 6º, da Constituição Estadual, de 21 de setembro
de 1989, da servidora MARGARETH ELDIR OLIVEIRA BRAZ, Masp
1046036-8, CPF 478.411.256-15, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo Universitário, Nível VI, Grau D, lotada no Hospital
Universitário Clemente de Faria, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº. 41 de 19 de
dezembro de 2003 c/c com art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº
47 de 05 de julho de 2005, a contar de 14/02/2019, com direito aos proventos integrais calculados com base na última remuneração.
ATO Nº 043 - REITOR/2019 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTÔNIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
APOSENTA, a contar de 02/01/2019, com direito aos proventos integrais, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº. 41
de 19 de dezembro de 2003 c/c com art. 2º da Emenda Constitucional
Federal nº 47 de 05 de julho de 2005, a servidora MARIA HELENA
DE SOUZA IDE, Masp 1046053-3, CPF 423.964.926-91, ocupante do
cargo efetivo de Professor de Educação Superior, Nível VII, Grau D.
ATO Nº 044 - REITOR/2019 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTÔNIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
APOSENTA, a contar de 06/02/2019, com direito aos proventos integrais, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº. 41
de 19 de dezembro de 2003 c/c com art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 05 de julho de 2005, a servidora MARIA LUIZA

LIMA, Masp 1045746-3, CPF 586.452.926-53, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar administrativo Universitário, Nível I, Grau J .
ATO Nº 045 - REITOR/2019 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTÔNIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
APOSENTA, a contar de 01/02/2019, com direito aos proventos integrais, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº. 41
de 19 de dezembro de 2003 c/c com art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 05 de julho de 2005, a servidora MARIA MÁRCIA BICALHO NORONHA, Masp 1046142-4, CPF 365.776.506-91,
ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Superior, Nível
V, Grau J.
ATO Nº 046 - REITOR/2019 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTÔNIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
APOSENTA, a contar de 01/02/2019, com direito aos proventos integrais, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº. 41
de 19 de dezembro de 2003 c/c com art. 2º da Emenda Constitucional
Federal nº 47 de 05 de julho de 2005, o servidor NOASSES NEIVA
DIAMANTINO, Masp 0288431-0, CPF 308.597.946-87, ocupante do
cargo efetivo de Professor de Educação Superior, Nível VII, Grau A .
ATO Nº 047 - REITOR/2019 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTÔNIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
APOSENTA, a contar de 02/01/2019, com direito aos proventos integrais, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº. 41
de 19 de dezembro de 2003 c/c com art. 2º da Emenda Constitucional
Federal nº 47 de 05 de julho de 2005, a servidora TAIZA DE CASTRO COSTA DIAMANTINO, Masp 0914017-9 (Admissão 02), CPF
456.128.626-87, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação
Superior, Nível VII, Grau A .
ATO Nº 048 - REITOR/2019 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTÔNIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
AUTORIZA CONTAGEM EM DOBRO DAS FÉRIAS PRÊMIO
PARA ADICIONAIS, nos termos do inciso II do art. 114 do ADCT de
CE/89, à servidora, afastada preliminarmente à aposentadoria, MARIA
MÁRCIA BICALHO NORONHA, Masp 1046142-4,PES, concedidas
pelos atos nº 040/DDRH e nº 074/DDRH, publicados no Diário Oficial/MG de 13/04/2013 e 29/06/2016,respectivamente, 03 meses, ref.
ao 5º qüinqüênio de exercício, e 03 meses, ref. ao 6º qüinqüênio de
exercício.

ATO Nº 049 - REITOR/2019 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTÔNIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
AUTORIZA CONTAGEM EM DOBRO DAS FÉRIAS PRÊMIO
PARA ADICIONAIS, nos termos do inciso II do art. 114 do ADCT de
CE/89, à servidora, afastada preliminarmente à aposentadoria, TAIZA
DE CASTRO COSTA DIAMANTINO, Masp 0914017-9, PES, concedidas pelo ato nº 040/DDRH, publicado no Diário Oficial/MG de
10/07/2004, 02 meses, ref. ao 2º qüinqüênio de exercício.
ATO Nº 050 - REITOR/2019 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTÔNIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos temos do art. 117
do ADCT da CE/1989, aos servidores aposentados:
Masp 1046053-3, Maria Helena de Souza Ide, PES, aposentada em
02/01/2019, referente ao saldo de 03 (três) meses.
Masp 1045746-3, Maria Luiza Lima, AUNIV, aposentada em
06/02/2019, referente ao saldo de 09 (nove) meses.
Masp 1046142-4, Maria Márcia Bicalho Noronha, PES, aposentada em
01/02/2019, referente ao saldo de 09 (nove) meses.
Masp 0288431-0, Noasses Neiva Diamantino, PES, aposentado em
01/02/2019, referente ao saldo de 09 (nove) meses.
Masp 0914017-9, Taiza de Castro Costa Diamantino, PES, aposentada
em 02/01/2019, referente ao saldo de 03 (três) meses.
ATO Nº 051 - REITOR/2019 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTONIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da Constituição Federal/88 com redação dada pela EC n° 41/03 aos
servidores:
Masp 1046772-8, Maria Divina Gonçalves Gomes, a contar de
15/02/2019.
Masp 1045793-5, Maria Eliana Pires, a contar de 18/02/2019.
Masp 1046575-5, Maria Margarete Alexandre Mota, a contar de
22/02/2019.
Masp 1047073-0, Maria Aparecida Soares Lopes, a contar de
22/02/2019.
ATO Nº 052 - REITOR/2019 - O Reitor da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTONIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011,
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art.
2º da EC n° 41/03 ao servidor:
Masp 1046158-0, Elovis dos Santos Dias, a contar de 12/02/2019.
18 1205038 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 821 DE 18 DE MARÇO DE 2019
Altera a Portaria SUTRI nº 799, de 20 de dezembro de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 799, de 20 de dezembro de 2018, fica acrescido dos seguintes itens:
“
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
1616 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Prussia Pilsen
104 12,38
1617 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Prussia Red Ale
104 13,99
1618 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Botocudos Sour Time
103 26,00
1619 Lata 473ml
Botocudos Sour Time
103 23,00
1620 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Trinca Bollywood
79 19,50
1621 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Trinca Pantera Negra
79 21,00
1622 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Trinca Punta del Diablo
79 18,00
1623 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Buffel Milk Porter
79 18,29
1624 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Buffel IPA
79 21,00
1625 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Buffel Belgian Blond Ale
79 15,26
1626 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Toca do Bordoni Porter
79 18,00
1627 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Toca do Bordoni IPA Venenosa
79 17,00
1628 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Bfreak Uno Brut IPA
79 13,15
1629 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Bfreak Hypnosis Double IPA
79 15,92
1630 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Illusion Ship IPA
79 12,95
1631 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Mozart Cream Ale
79 11,63
1632 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Mozart Golden Ale
79 12,05
1633 Vidro Descartável 301 a 375ml
Mozart Cream Ale
79
7,92
1634 Vidro Descartável 301 a 375ml
Mozart Golden Ale
79
8,07
1635 Vidro Descartável 500 a 550ml
Trinca Bollywood
79 17,65
1636 Vidro Descartável 500 a 550ml
Trinca Pantera Negra
79 19,50
1637 Vidro Descartável 500 a 550ml
Trinca Punta del Diablo
79 16,00
1638 Vidro Descartável 500 a 550ml
Buffel Milk Porter
79 20,79
1639 Vidro Descartável 500 a 550ml
Buffel IPA/ Belgian Blond Ale
79 17,50
1640 Vidro Descartável 500 a 550ml
Bfreak Uno Brut IPA
79 15,55
1641 Vidro Descartável 500 a 550ml
Bfreak Hypnosis Double IPA
79 16,94
1642 Vidro Descartável 500 a 550ml
Illusion Ship IPA
79 15,45
1643 Vidro Descartável 600ml
Toca do Bordoni Porter
79 19,98
1644 Vidro Descartável 600ml
Toca do Bordoni English Pale Ale/ IPA Venenosa
79 18,11
1645 Vidro Descartável 600ml
Mozart Cream Ale
79 13,44
1646 Vidro Descartável 600ml
Mozart Golden Ale
79 13,80
1647 Vidro Descartável 301 a 375ml
Bruder Pilsen
36
4,00
1648 Vidro Descartável 500 a 550ml
Fathach Coffee Lager
85 12,90
1649 Vidro Descartável 500 a 550ml
Hop Inc Grass Falls
119 10,00
1650 Vidro Descartável 500 a 550ml
Hop Inc Inti Kancha
119 11,00
1651 Vidro Descartável 500 a 550ml
Hop Inc Xamânica
119 13,00
1652 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Wuff Bier Stout/ Kolsch/ Weiss/ Red Ale
128 10,00
1653 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Wuff Bier Session IPA
128 10,50
1654 Vidro Descartável 600ml
Wuff Bier Stout/ Kolsch/ Weiss/ Red Ale
128 10,00
1655 Vidro Descartável 600ml
Wuff Bier Session IPA
128 11,00
1656 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Artesamalt Session IPA
93 17,62
1657 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Artesamalt Viena Lager
93 14,00
1658 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Artesamalt Imperial IPA
93 22,12
1659 Barril acima de 5l/KEG Retornável (R$/Litro)
Artesamalt ESB
93 14,00
1660 Lata 473ml
Artesamalt Pilsen
93
7,76
1661 Lata 473ml
Artesamalt Session IPA
93 14,19
1662 Lata 473ml
Artesamalt Viena Lager
93 10,40
1663 Lata 473ml
Artesamalt Imperial IPA
93 16,08
1664 Lata 473ml
Artesamalt ESB
93 13,24
1665 Vidro Descartável 301 a 375ml
Artesamalt Pilsen (330ml)
93
5,41
1666 Vidro Descartável 301 a 375ml
Artesamalt Pilsen (355ml)
93
5,83
1667 Vidro Descartável 301 a 375ml
Artesamalt Session IPA (330ml)
93
9,90
1668 Vidro Descartável 301 a 375ml
Artesamalt Session IPA (355ml)
93 10,65
1669 Vidro Descartável 301 a 375ml
Artesamalt Viena Lager (330ml)
93
7,26
1670 Vidro Descartável 301 a 375ml
Artesamalt Viena Lager (355ml)
93
7,81
1671 Vidro Descartável 301 a 375ml
Artesamalt Imperial IPA (330ml)
93 11,22
1672 Vidro Descartável 301 a 375ml
Artesamalt Imperial IPA (355ml)
93 12,07
1673 Vidro Descartável 301 a 375ml
Artesamalt ESB (330ml)
93
9,24
1674 Vidro Descartável 301 a 375ml
Artesamalt ESB (355ml)
93
9,94
1675 Vidro Descartável 500 a 550ml
Artesamalt Pilsen
93
8,21
1676 Vidro Descartável 500 a 550ml
Artesamalt Session IPA
93 15,00
1677 Vidro Descartável 500 a 550ml
Artesamalt Viena Lager
93 11,00
1678 Vidro Descartável 500 a 550ml
Artesamalt Imperial IPA
93 17,00
1679 Vidro Descartável 500 a 550ml
Artesamalt ESB
93 14,00
1680 Vidro Descartável 600ml
Artesamalt Session IPA
93 18,00
1681 Vidro Descartável 600ml
Artesamalt Viena Lager
93 13,20
1682 Vidro Descartável 600ml
Artesamalt Imperial IPA
93 20,40
1683 Vidro Descartável 600ml
Artesamalt ESB
93 16,80
1684 Vidro Descartável 600ml
Time’s Beer Blond Ale
129 12,00

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190318204230013.