TJMG 22/03/2019 -Pág. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
de Nassau, no 71, bairro: Jardim Vera Cruz, Governador Valadares, MG
– CEP :35041-410, telefone (33)32783290, e-mail: escola.205371@
educacao.mg.gov.br.
A Caixa Escolar da EE Diocesano realiza Chamada Pública nº 01/2019
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09, para habilitação
e Projeto de Venda até o dia 16/04/2019, às 14h00, na EE Diocesano,
localizada na Rua Juiz João Costa n° 3591 – Vila Bretas – CEP 35032270 – Telefone (033) 3277-9362, e-mail: escola.43095@educacao.
mg.gov.br.
A Caixa Escolar DILENE GUIMARÃES DILEU, realiza Chamada
Pública no 01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações
para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão
apresenta a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE no
38/09, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 22/04/2019, às
18:00 horas, no Centro Estadual de Educação Continuada (CESEC),
localizado na Rua Leonardo Cristino, no 3520 – Centro – Governador
Valadares – CEP.35.012-000. Telefone (33)3276-8109, e-mail: [email protected].
A Caixa Escolar PROFESSOR LINEU DE ALMEIDA CALHAU torna
público, para conhecimento dos interessados que fará realizar no dia
12/04/2019, às 13:00 horas, Processo Licitatório nº 04/2019, Modalidade Convite para Ampliação e/ou Reforma de Prédio Escolar do
Termo de Compromisso nº 903061/2018. Os interessados poderão
Obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E. Frei
Afonso Maria Jordá, localizada à Av. Raul Soares, nº 612, Centro –
Aimorés MG - CEP35200- 000 telefone (33) 3267-1117, e-mail: escola.41785@educacao. mg.gov.br até 12/04/2019, às 13:00 horas.
A Caixa Escolar Labor Club CNPJ nº 19597954/0001-51 realiza Chamada Pública nº 01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações
para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão
apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº
26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 22/04/19, às 18:00
horas, na seda da EE Labor Club localizada no endereço na Av. Veneza,
nº 917, bairro Grã-Duquesa, município de Governador Valadares, telefone: (33) 32712068, email: [email protected].
A Caixa Escolar Clemência Vieira Dutra CNPJ: 19.852.383/0001-54
torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no
dia 29/03/2019 as 09:00 horas, o processo licitatório nº 01/2019-VINCULADO, modalidade Convite para aquisição de Gêneros Alimentícios com recurso PNAE. Os interessados poderão obter informações
e cópia do edital até dia 28/03/2019, às 12:00 horas na E. E Terezinha Pinto Fernandes Maia, localizada na Praça Paulo VI, 125, Centro, Alpercata, MG, CEP 35.138-000, Telefone (33) 32361202, e-mail:
[email protected].
A Caixa Escolar Nacle Miguel Habib torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 29/03/2019, às 14
horas, Processo Licitatório nº 02/2019, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do QESE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da
EE Nacle Miguel Habib, localizada na Rua Trinta e seis, número 65,
Ilha dos Araújos, Gov Valadares-MG, CEP 35020-790 Telefone (33)
3275-2844, e-mail: [email protected] até o dia
28/03/2019 às 16 h.
A Caixa Escolar Vicente Batista Bastos, CNPJ nº 19.598.176/0001-15
realiza Chamada Pública nº 01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas
organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
12/04/2019, às 10:00 horas, na seda da EE Euzébio Cabral, localizada
no endereço Rua José do Patrocínio, nº 703, bairro São Pedro, no município de Governador Valadares, Minas Gerais, CEP 35020-280, Telefone nº (33) 3225-2980, email: [email protected].
A Caixa Escolar Juscelino Kubistchek de Oliveira torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 01/04/2019, às
09:00 horas, Processo Licitatório nº 01/2019, Modalidade Convite para
aquisição de gêneros alimentícios perecíveis com recursos do PNAE.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da E.E Antônio Job da Cruz, localizada à Rua Professora Maria
Celeste da Silva, nº400, Vila Nova Floresta, cidade Governador Valadares, MG – CEP 35107-500, telefone (33)3215-5211 e-mail: [email protected] até o dia 29/03/2019, às 17 horas.
A Caixa Escolar CÔNEGO JOÃO AVELINO, CNPJ nº 19632892000171
realiza Chamada Pública nº 01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas
organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
15/04/2019, às 08 horas, na seda da EE CAPITÃO PAULO, localizada
no endereço Rua Virgolândia, nº 1140, no município de Virgolândia,
Minas Gerais, CEP 39716-000, Telefone nº (33)3295-2004, email:
escola.45861@ educacao.mg.gov.br.
A Caixa Escolar Manoel Byrro, CNPJ nº 19.597.681/0001-45 realiza
Chamada Pública nº 01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios
da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE
nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 17/04/2019, às 07
horas, na sede da E.E. Manoel Byrro, localizada no endereço Rua Padre
Manoel da Nóbrega, nº 194, CEP 35.041-660, na cidade de Governador Valadares, Minas Gerais, Telefone nº (33) 3278-1029, email: [email protected].
A Caixa Escolar Manoel Byrro, CNPJ nº 19.597.681/0001-45 realiza
Chamada Pública nº 02/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios
da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE
nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 17/04/2019, às 07
horas, na sede da E.E. Manoel Byrro, localizada no endereço Rua Padre
Manoel da Nóbrega, nº 194, CEP 35.041-660, na cidade de Governador Valadares, Minas Gerais, Telefone nº (33) 3278-1029, email: [email protected].
A Caixa Escolar Manoel Byrro, torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 03/04/2019 às 08:30h, Processo
Licitatório nº 02/2019, Modalidade Convite para Aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão
obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E. Manoel
Byrro, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, n o 194 - Jardim
Vera Cruz, na cidade de Governador Valadares – Minas Gerais CEP
35.041-660. Telefone: (33) 3278-1029, e-mail: [email protected]. Até o dia 02/04/2019 às 12 horas.
A Caixa Escolar Manoel Byrro, torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 03/04/2019 às 07:30h, Processo
Licitatório nº 01/2019, Modalidade Convite para Aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão
obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E. Manoel
Byrro, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, n o 194 - Jardim
Vera Cruz, na cidade de Governador Valadares – Minas Gerais CEP
35.041-660. Telefone: (33) 3278-1029, e-mail: [email protected]. Até o dia 02/04/2019 às 12 horas.
A Caixa Escolar Nossa Senhora Aparecida, CNPJ nº 20826962000101
realiza Chamada Pública nº 01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas
organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
11/04/2019, às 13:00 horas, na seda da EE Nossa Senhora Aparecida,
localizada no endereço Rua Bom Jesus, nº 56, centro, no município de
Mendes Pimentel, Minas Gerais, Telefone nº (33) 3246 1251, email:
[email protected].
A Caixa Escolar MARIA DE LOURDES FERNANDES, CNPJ no
19632801/0001-06 realiza Chamada Pública no 01/19 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista
artigo 27 da Resolução FNDE no 26/13, para habilitação e Projeto de
Venda até o dia 11/04/19, às 09 horas, na seda da E.E BOM JESUS
DO ROSENDO, localizada no endereço RUA NACIP RAYDAN n° 10,
BOM JESUS DO ROSENDO CEP 39785-000 São Jose da Safira/MG
Telefone (33)32931403 email: [email protected].
A Caixa Escolar MARIA DE LOURDES FERNANDES, CNPJ no
19632801/0001-06realiza Chamada Pública no 02/19 para Aquisição
de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor
Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos
Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo
27 da Resolução FNDE no 26/13, para habilitação e Projeto de Venda
até o dia 11/04/19, às 10:00 horas, na seda da E.E BOM JESUS DO
ROSENDO, localizada no endereço RUA NACIP RAYDAN n° 10,
BOM JESUS DO ROSENDO CEP 39785-000 São Jose da Safira – MG
Telefone (33)32931403 email: [email protected].
A Caixa Escolar MARIA DE LOURDES FERNANDES torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia
05/04/2019, às 09:00 horas, Processo Licitatório no 01/2019, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do
QESE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede da E.E BOM JESUS DO ROSENDO, localizada no
endereço RUA NACIP RAYDAN n° 10, BOM JESUS DO ROSENDO
CEP 39785-000 São Jose da Safira - MG Telefone (33)32931403 email:
[email protected] até o dia 05/04/2019, às 08:30
horas.
A Caixa Escolar MARIA DE LOURDES FERNANDES torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia
05/04/2019, às 10:00 horas, Processo Licitatório no 01/2019, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do
PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede da E.E BOM JESUS DO ROSENDO, localizada no
endereço RUA NACIP RAYDAN n° 10, BOM JESUS DO ROSENDO
CEP 39785-000 São Jose da Safira – MG Telefone (33)32931403
email: [email protected] até o dia 05/04/2019, às
09:30 horas.
A Caixa Escolar Gabriel de Aquino, torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 01/04/2019 às 11h, Processo
Licitatório nº 03/2019, Modalidade Convite para Aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Fonte QESE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na E.E. Francisco de
Souza Resende, localizada na Avenida Minas Gerais, n°146, Centro,
Divino das Laranjeiras – CEP.35.265-000, email: [email protected]. Até o dia 01/04/2019 às 08h.
A Caixa Escolar Gabriel de Aquino, realiza Chamada Pública nº
01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação
Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 12/04/2019, às 10hs na E.E. Francisco de Souza Resende, localizada na Avenida Minas Gerais, n°146,
Centro, Divino das Laranjeiras – MG CEP: 35265-000, e-mail: [email protected].
A CAIXA ESCOLAR JÚLIO SOARES, CNPJ 19.598.390/0001-71,
realiza Chamada Pública nº 01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas
organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
16/04/2019 às 08:00 horas, na Escola Estadual Júlio Soares, localizada
na Rua Israel Pinheiro, nº 60, Bairro São Pedro, Governador Valadares/
Minas Gerais – CEP: 35020-220 – Telefone (33) 32252022 e email:
[email protected].
A CAIXA ESCOLAR JÚLIO SOARES, CNPJ 19.598.390/0001-71,
realiza Chamada Pública nº 02/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas
organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
16/04/2019 às 08:40 horas, na Escola Estadual Júlio Soares, localizada
na Rua Israel Pinheiro, nº 60, Bairro São Pedro, Governador Valadares/
Minas Gerais – CEP: 35020-220 – Telefone (33) 32252022 e email:
[email protected].
A Caixa Escolar Gabriel de Aquino, torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 01/04/2019 às 9h30min, Processo Licitatório nº 02/2019, Modalidade Convite para Aquisição de
gêneros alimentícios com recursos da Fonte QESE. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na E.E. Francisco
de Souza Resende, localizada na Avenida Minas Gerais, n°146, Centro,
Divino das Laranjeiras – CEP.35.265-000, email: [email protected]. Até o dia 01/04/2019 às 08h.
A Caixa Escolar Professora Almeny Marques Crespo, CNPJ nº
19.598.358/0001-96 realiza Chamada Pública nº 01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista
artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de
Venda até o dia 15/04/2019, às 09:00 horas, na seda da EE Secretário
Levindo Coelho, localizada no endereço: Rua Rosalvo Félix Miranda,
nº 311 bairro: Esperança, no município de Governador Valadares,
Minas Gerais, CEP 35058-274, Telefone nº (33)32765943, email: [email protected].
A Caixa Escolar Professora Almeny Marques Crespo torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 01/04/2019, às
09:30 horas, Processo Licitatório no 01/2019, Modalidade Convite para
aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede
da E.E Secretário Levindo Coelho, localizada à Rua Rosalvo Félix de
Miranda, nº 311, bairro Esperança, cidade Governador Valadares, MG
– CEP 35058-274, telefone (33)32765943, e-mail: [email protected] até o dia 29/03/2019, às 13:00 horas.
A Caixa Escolar Quintino Bocaiúva, torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 02/04/2019 às 10 h, Processo
Licitatório nº 01/2019, Modalidade Convite para Aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na EE Quintino Bocaiúva, localizada na Rua Francisco de Paula Freitas, nº 300 – bairro Jardim Pérola
– Governador Valadares – CEP:.5.051-220. Telefone (33)3221-7050,
e-mail: [email protected]. Até o dia 02/04/2019.
A Caixa Baixa do Quiabo torna pública para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 01/04/2019 a partir das 9:30hr os processos licitatórios número 01/2019, modalidade convite para aquisição de
gêneros alimentícios com recursos do PNAE, os interessados poderão
obter informações e cópia do edital completo na sede da Escola Estadual Presidente Tancredo Neves, localizada à Rua
Washington Luiz, número 2627, Bairro: Santa Rita, Cidade: Governador Valadares, Minas Gerais, Cep: 35040-164, telefone: (033) 32772130, email:[email protected], até o dia 01/04/2019
às 09:30hr.
A Caixa Escolar Baixa do Quiabo realizará Chamada Pública N°
01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação
Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE no 38/09, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 23/04/2019, às 09: 00 horas, na
EE Presidente Tancredo Neves, localizada na Av. Washington Luiz n°
2627 – Santa Rita – Governador Valadares – CEP 35040-164 – Telefone
(033) 3277-2130, e-mail: [email protected].
A CAIXA ESCOLAR MILTON SOARES CAMPOS realiza Chamada Pública nº 01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações
para Alimentação Escolar. Os Fornecedores Individuais, Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista no artigo
27 da Resolução FNDE/CD nº 26/2013, com alterações da Resolução
CD/FNDE nº 04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
15/04/2019, às 08h30, no Colégio Tiradentes da PMMG, localizada na
Rua Marechal Floriano n° 2781 – bairro Lourdes – Governador Valadares/MG – CEP 35030-330 – Telefone (33) 32010168, e-mail: [email protected].
A CAIXA ESCOLAR MILTON SOARES CAMPOS torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 29/03/2019, às
13:00 horas, Processo Licitatório nº 02/2019, Modalidade Convite para
aquisição de gêneros alimentícios perecíveis com recursos do PNAE.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede do Colégio Tiradentes da PMMG, localizada na Rua Marechal
Floriano, n° 2781 – bairro Lourdes – Governador Valadares/MG – CEP
35030-330 – Telefone (33) 32010168, e-mail: [email protected] até o dia 26/03/2019 às 17h00.
A Caixa Escolar Nacle Miguel Habib, torna público, para conhecimento
dos interessados que fará realizar no dia 29/03/19, às 14h, Processo
Licitatório nº 02/2019, referente ao TC915938/2019, modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do QESE.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na EE NACLE MIGUEL HABIB, localizada à Rua 36, nº 404 - Ilha
dos Araújos- Governador Valadares – MG, telefone (33) 3275-2844,
e-mail: [email protected] até o dia 28/03/19 às 17h.
A Caixa Escolar Prof.o Nilton Fernandes da Silva torna público, para
conhecimento dos interessados que fará realizar no dia 28/03/2019 às
14:00 horas, Processo licitatório no 03/2019, Modalidade Convite para
aquisição de Gêneros Alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede
da Escola Estadual Prof.a Elge Renan Braga, localizada na Praça São
Judas Tadeu, no53 São Sebastião do Bugre, COROACI/MG – CEP
39710-000 – Telefone (33) 32913076, e-mail: [email protected] até o dia 28/03/2019 às 13 horas.
A Caixa Escolar São Vitor torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 01/04/2019, às 14 horas, Processo
Licitatório nº 03/2019, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da E.E São Vitor, localizada à Rua Principal, nº 226, Distrito de São Vitor, cidade Governador
Valadares, MG – CEP 35104-000, telefone (33)32154038, e-mail: [email protected] até o dia 01/04/2019, às 14:00 horas.
A Caixa Escolar Prof.º Nilton Fernandes da Silva, CNPJ nº
02.145.954.000-18 realiza Chamada Pública nº 01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista
artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/13, para habilitação e Projeto de
Venda até o dia 12/04/2019 às 14:00 horas, na sede da EE Prof.ª Elge
Renan Braga, localizada no endereço Praça São Judas Tadeu, nº 53,
no município de Coroaci, Minas Gerais, CEP 39712-000, Telefone
nº (33) 32913076 (33) 999711930, email: escola.267228@educacao.
mg.gov.br
A Caixa Escolar Dona Adelaide Malzone Hugo, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 02/04/2019
às 9:00h, Processo Licitatório nº 01/2019, Modalidade: Convite, para
Aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da
E. E. Dona Adelaide Malzone Hugo, localizada na Av. Padre Leonardo
Senne, nº 340 – B: Altinópolis, Governador Valadares – CEP: 35053100. Telefone (33)3272.2329, e-mail: [email protected].
br até o dia 02/04/2019 às 9 horas.
A Caixa Escolar Dona Adelaide Malzone Hugo, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 02/04/2019
às 9:40hs, Processo Licitatório nº 02/2019, Modalidade: Convite, para
Aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da
E. E. Dona Adelaide Malzone Hugo, localizada na Av. Padre Leonardo
Senne, nº 340 – B: Altinópolis, Governador Valadares – CEP: 35053100. Telefone (33)3272.2329, e-mail: [email protected].
br até o dia 02/04/2019 às 9:40 h.
A Caixa Escolar Wantuil Lopes, torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 01/04/2019, às 13:30 horas,
Processo Licitatório nº 02/2019, Modalidade Convite para aquisição
de gêneros alimentícios não perecíveis, com recursos transferência
de recurso de contrapartida para alimentação escolar. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E
José Teixeira Franco, localizada à Rua Principal s/n no distrito de Expedicionário Alício, Aimorés MG – CEP 35204-000, telefone (33) 3268
4168, e-mail: [email protected] até o dia 01/04/2019,
às 13:00 horas.
sexta-feira, 22 de Março de 2019 – 35
A Caixa Escolar Wantuil Lopes, torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 01/04/2019, às 14:30 horas, Processo Licitatório nº 03/2019, Modalidade Convite para aquisição de
gêneros alimentícios perecíveis, com recursos transferência de recurso
de contrapartida para alimentação escolar. Os interessados poderão
obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E José Teixeira Franco, localizada à Rua Principal s/n no distrito de Expedicionário Alício, Aimorés MG – CEP 35204-000, telefone (33) 3268 4168,
e-mail: [email protected] até o dia 01/04/2019, às
14:00 horas.
135 cm -21 1206669 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO DE FINANÇAS
CHAMAMENTO PÚBLICO
O Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, com base na Resolução nº 8.094 de 22 de
fevereiro de 2019, torna público o interesse na contratação de empresa
especializada em Solução Tecnológica Integrada para emissão de Carteira de Identidade - AFIS para aplicação civil e criminal. Para tanto,
CONVOCA as empresas interessadas em apresentar a Solução Tecnológica Integrada à Comissão Especial, com o objetivo de fornecer subsídios para a elaboração do termo de referência e definição de regras
para contratação.
As apresentações serão nos dias 08/04/2019 e 09/04/2019 e os interessados deverão agendá-las até o dia 05/04/2019, nos horários das 08:00
às 12:00 e 14:00 às 18:00, pelo telefone: (31) 3330-1431 - falar com
Leiriane Corbeli.
Belo Horizonte, 21 de março de 2019
Comissão Especial
EXTRATOS DE CONTRATOS
Homologação
Pregão eletrônico n.º 003/2019
Objeto: Aquisição de combustível automotivo para atender a manutenção da prestação dos serviços da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais em Belo Horizonte e Região Metropolitana.
Valor: R$ 2.125.500,00 (Dois milhões, cento e vinte e cinco mil e quinhentos reais)
Vencedor – Ipiranga Produtos de Petróleo S/A.
Belo Horizonte, 21 de março de 2019
Bianca Landau Braile
Delegada de Polícia
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EDITAL DE LEILÃO Nº 01623/2019 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01623/2019 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo ZACARIAS MONTEIRO DOS SANTOS e demais Leiloeiros Administrativos, descritos
na Portaria/Resolução n° 8783, de 26 de Novembro de 2012, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG,
instituída pela Portaria nº 1.024, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 23 de Julho de 2018, sendo o evento regido pelas normas
gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de
cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 17, 24, 57, 59, 65, 76, 82, 84, 95, 97 e 98, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser
destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) POLIESPORTIVO JK, situado(a) na AV ; Maestro Erminio - Quadra Esportes - Bairro Belvedere, Itauna - MG,
no(s) dia(s) 24 de Abril de 2019, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 24 de Abril de 2019, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado AUTO SOCORRO BEIRA RIO
LTDA - ME , compreendendo os lotes de número 1 ao de número 99;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 10 a 14 de Abril de 2019, no horário
de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – AUTO SOCORRO BEIRA RIO LTDA - ME - LOURDES, situado no(a) Rua Gilbertina Santos Moreira, nº 13 - - FIRMA, Bairro Lourdes,
Itauna-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, ZACARIAS MONTEIRO DOS SANTOS,
matriculado sob o número 1033357, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias,
horários e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante
apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava - Do Pagamento:
8.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
8.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais.
9 - Cláusula Nona - Das Obrigações:
9.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
9.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 9.1 e 9.2,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 8.1, 8.2, 10.3,
10.4 e 10.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201903212140450135.