TJMG 03/05/2019 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 127 – Nº 86 – 34 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 03 de Maio de 2019
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 270, DE 2 DE MAIO DE 2019.
Abre crédito suplementar no valor de R$145.968.692,62.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9
de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$145.968.692,62 (cento e quarenta e cinco
milhões novecentos e sessenta e oito mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do convênio nº 857220/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado
de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$121.875,00 (cento e vinte e um mil oitocentos e setenta
e cinco reais);
III – do convênio nº 874718/2018, firmado em 17 de outubro de 2018 entre a Secretaria de Estado
de Esportes e o Ministério da Cidadania, no valor de R$234.833,66 (duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e
trinta e três reais e sessenta e seis centavos);
IV – do convênio nº 831384/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Esportes e a o Ministério do Esporte, no valor de R$575.250,00 (quinhentos e setenta e cinco mil
duzentos e cinquenta reais);
V – do convênio nº 877814/2018, firmado em 17 de outubro de 2018 entre a Secretaria de Estado
de Esportes e o Ministério da Cidadania, no valor de R$185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e
nove reais e noventa e oito centavos);
VI – do convênio nº 843807/2017, firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado
de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais);
VII – do convênio nº 861890/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos
reais);
VIII – do convênio nº 857218/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos
reais);
IX – do saldo financeiro do convênio nº 839625/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre
a Secretaria de Estado de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$211.893,34 (duzentos e onze mil
oitocentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos);
X – do convênio nº 839625/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado
de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$211.893,34 (duzentos e onze mil oitocentos e noventa e
três reais e trinta e quatro centavos);
XI – do convênio nº 859117/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$520.650,00 (quinhentos e vinte mil seiscentos e
cinquenta reais);
XII – do convênio nº 843959/2017, firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$146.250,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos
e cinquenta reais);
XIII – do convênio nº 861601/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
XIV – do excesso de arrecadação da Receita da Quota Estadual do Salário Educação, da Secretaria
de Estado da Educação, no valor de R$142.657.695,00 (cento e quarenta e dois milhões seiscentos e cinquenta
e sete mil seiscentos e noventa e cinco reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 270, de 2 de maio de 2019)
(registrado no Siafi/MG sob o número 41)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.001-0001-3390-0-21.1
500.000,00
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-21.1
500.000,00
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-21.1
2.000.000,00
1261.12306211-4.609-0001-3350-1-21.1
15.500.000,00
1261.12361211-4.643-0001-3350-1-21.1
3.000.000,00
1261.12361211-4.643-0001-4450-1-21.1
10.235.119,00
1261.12361211-4.647-0001-3350-0-21.1
15.548.000,00
1261.12361214-4.659-0001-3350-1-21.1
29.000.000,00
1261.12362211-4.645-0001-4450-1-21.1
3.500.000,00
1261.12362211-4.646-0001-3350-0-21.1
11.628.576,00
1261.12366211-4.176-0001-3350-0-21.1
2.593.000,00
1261.12367211-4.177-0001-3350-0-21.1
1.653.000,00
1261.12368214-4.594-0001-3390-1-21.1
15.500.000,00
1261.12782211-4.572-0001-3340-1-21.1
31.500.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-2.093-0001-3390-0-24.1
132.586,45
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.3
70.355,85
1671.27813189-4.507-0001-4490-1-24.1
3.008.055,32
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
145.968.692,62
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1
132.586,45
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
70.355,85
TOTAL DA ANULAÇÃO
202.942,30
02 1223241 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, IGOR JOSÉ MOREY FEITAL, MASP 668860-0,
do cargo de provimento em comissão de DELEGADO FISCAL/2º
NÍVEL, código CH-11 FA15, símbolo F-7A do Quadro Específico
de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de
que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da
DF/2ºNivel/SRF II Varginha.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, MARCELO HENRIQUE SILVEIRA, MASP 668787-5, do
cargo de provimento em comissão de COORDENADOR REGIONAL
I, código CH-28 FA30, símbolo F-6A do Quadro Específico de
Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que
trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, do Gabinete/
SRF II Varginha.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, ANDRESA LINHARES DE OLIVEIRA NUNES,
MASP 391885-1, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR
CENTRAL DO TESOURO ESTADUAL II, código DCTE-02 FA01,
símbolo TE-02 do Quadro de Cargos do Tesouro Estadual, da Diretoria
Central de Gestão de Riscos Fiscais e Prospecção de Passivos da
Superintendência Central de Governança de Passivos da Subsecretaria
do Tesouro Estadual.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, FABIANA INACIA DA SILVA, MASP 669005-1, do
cargo de provimento em comissão de GERENTE DE ÁREA II, código
CH-19 FA06, símbolo F-7A do Quadro Específico de Provimento em
Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12
da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Diretoria de Soluções
Tecnológicas da Superintendência de Tecnologia da Informação.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, LARISSA SOARES GUIMARÃES, MASP 752407-7,
do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DO TESOURO
ESTADUAL II, código ASTE-02 FA04, símbolo TE-03 do Quadro de
Cargos do Tesouro Estadual, do Gabinete da Superintendência Central
de Administração Financeira da Subsecretaria do Tesouro Estadual.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, MAGDA ASSIS RODRIGUES ARIETA, MASP
668767-7, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR
DE FISCALIZAÇÃO, código CH-20 FA08, símbolo F-6B do Quadro
Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de
Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, da Diretoria de Soluções Tecnológicas da Superintendência de
Tecnologia da Informação.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, RAMON ALVES CAMPOS NERES, MASP
669869-0, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DO
TESOURO ESTADUAL I, código ASTE-01 FA04, símbolo TE-02 do
Quadro de Cargos do Tesouro Estadual, da Superintendência Central de
Governança de Passivos da Subsecretaria do Tesouro Estadual.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, ÉLCIO MARCOS DE CARVALHO, MASP 296695-0, do
cargo de provimento em comissão de GERENTE DE ÁREA I, código
CH-23 FA48, símbolo F-5A do Quadro Específico de Provimento em
Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12
da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da AF/2º Nivel/Pará de
Minas/SRF I Divinópolis
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, MAGNO SIMÕES DE BRITO, MASP 367360-5, do cargo
de provimento em comissão de DIRETOR CENTRAL DO TESOURO
ESTADUAL II, código DCTE-02 FA02, símbolo TE-02 do Quadro de
Cargos do Tesouro Estadual, da Diretoria Central de Gestão da Divida
Publica da Superintendência Central de Governança de Passivos da
Subsecretaria do Tesouro Estadual .
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, NUBIA HENRIQUES CAMPOS
LOBO, MASP 752589-2, do cargo de provimento em comissão de
GERENTE DE ÁREA I, código CH-23 FA113, símbolo F-5A do
Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado
de Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro
de 1975, da DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL /
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, ARNALDO SILVA DO NASCIMENTO, MASP 612649-4,
do cargo de provimento em comissão de DIRETOR CENTRAL DO
TESOURO ESTADUAL II, código DCTE-02 FA03, símbolo TE-02 do
Quadro de Cargos do Tesouro Estadual, da Diretoria Central de Gestão
de Ativos da Superintendência Central de Governança de Ativos da
Subsecretaria do Tesouro Estadual.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, EDUARDO ALVES PENA, MASP 668897-2, do cargo de
provimento em comissão de ASSESSOR DO TESOURO ESTADUAL
III, código ASTE-03 FA02, símbolo TE-04 do Quadro de Cargos do
Tesouro Estadual, da Diretoria Central de Gestão de Riscos Fiscais e
Prospecção de Passivos da Superintendência Central de Governança de
Passivos da Subsecretaria do Tesouro Estadual .
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, SANDRA MARA DE OLIVEIRA, MASP 351110-2,
do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DO TESOURO
ESTADUAL III, código ASTE-03 FA04, símbolo TE-04 do Quadro
de Cargos do Tesouro Estadual, da Diretoria Central de Operações
Financeiras da Superintendência Central de Administração Financeira.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, MARCOS GIOVANNI GARBERO, MASP 669642-1, do
cargo de provimento em comissão de GERENTE DE ÁREA I, código
CH-23 FA82, símbolo F-5A do Quadro Específico de Provimento em
Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12
da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da AF/2º Nivel/Muriaé/
SRF I Juiz de Fora
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190502224001011.