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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 24 de Setembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
DECRETO NE Nº 471, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.

Atos do Governador

Declara de utilidade pública, nos termos do disposto
na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de implantação da Central Geradora Hidrelétrica – CGH – Foz do
Angu, destinada ao serviço público de energia, no Município de Volta Grande.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art.
3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII
do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de implantação da Central Geradora
Hidrelétrica – CGH – Foz do Angu, a ser executada pela empresa Welt Energia Ltda, em área do Bioma Mata
Atlântica, no Município de Volta Grande.
Parágrafo único – A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados
pelo proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.
Art. 2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único – A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO

DECRETO NE Nº 472, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Paracatu 7 - Paracatu 8, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Paracatu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Paracatu, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Paracatu
7 - Paracatu 8, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Paracatu.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 472, de 23 de setembro de 2019)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do pórtico da
SE Paracatu 7, o caminhamento toma o rumo de 39°51’54”SE, atingindo o vértice MV01, distanciado 69,23
m da SE Paracatu 7. No vértice MV01, defletido de 101°34’52” para direita, o caminhamento toma o rumo
de 61°42’58”SO, atingindo o vértice MV02, distanciado de 2.003,51 m do vértice MV01. No vértice MV02,
defletido de 57°42’15” para direita, o caminhamento toma o rumo de 60°34’48”NO, atingindo o vértice MV03,
distanciado de 95,25 m do vértice MV02. No vértice MV03, defletido de 38°18’12” para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 81°07’01”SO, atingindo o vértice MV04, distanciado de 276,14 m do vértice MV03. No
vértice MV04, defletido de 20°15’24” para direita, o caminhamento toma o rumo de 78°37’35”NO, atingindo
o vértice MV05, distanciado de 4.654,86 m do vértice MV04. No vértice MV05, defletido de 20°15’39” para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 81°06’46”SO, atingindo o vértice MV06, distanciado de 109,73 m
do vértice MV05. No vértice MV06, defletido de 57°49’54” para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
23°16’52”SO, atingindo o vértice MV07, distanciado de 208,66 m do vértice MV06. No vértice MV07, defletido de 19°10’34” para direita, o caminhamento toma o rumo de 42°27’26”SO, atingindo o vértice MV08, distanciado de 4.977,77 m do vértice MV07. No vértice MV08, defletido de 23°40’48” para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 18°46’38”SO, atingindo o vértice MV09, distanciado de 2.906,49 m do vértice MV08.
No vértice MV09, defletido de 30°19’23” para direita, o caminhamento toma o rumo de 49°06’00”SO, atingindo o vértice MV10, distanciado de 159,32 m do vértice MV09. No vértice MV10, defletido de 47°22’51”
para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 1°43’10”SO, atingindo o vértice MV11, distanciado de 274,21
m do vértice MV10. No vértice MV11, defletido de 19°41’48” para direita, o caminhamento toma o rumo de
21°24’59”SO, atingindo o vértice MV12, distanciado de 1.382,58 m do vértice MV11. No vértice MV12, defletido de 5°35’09” para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 15°49’50”SO, atingindo o vértice MV13, distanciado de 1.397,03 m do vértice MV12. No vértice MV13, defletido de 6°24’53” para direita, o caminhamento
toma o rumo de 22°14’43”SO, atingindo o vértice MV14, distanciado de 2.245,73 m do vértice MV13. No
vértice MV14, defletido de 5°42’45” para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 16°31’58”SO, atingindo
o vértice MV15, distanciado de 674,50 m do vértice MV14. No vértice MV15, defletido de 38°47’46” para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 22°15’48”SE, atingindo o vértice MV16, distanciado de 1.794,40
m do vértice MV15. No vértice MV16, defletido de 28°52’24” para direita, o caminhamento toma o rumo de
6°36’35”SO, atingindo o vértice MV17, distanciado de 296,16 m do vértice MV16. No vértice MV17, defletido
de 64°03’12” para direita, o caminhamento toma o rumo de 70°39’48”SO, atingindo o vértice MV18, distanciado de 1.450,85 m do vértice MV17. No vértice MV18, defletido de 145°00’48” para direita, o caminhamento
toma o rumo de 35°40’35”NE, atingindo o pórtico da SE Paracatu 8, distanciado 70,00 m do vértice MV18,
encerrando então o caminhamento da linha que totaliza 25.046,41 m de extensão, perfazendo uma área total de
576.067,43 m².
23 1275372 - 1

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pelo Instituto Mineiro de Agropecuária
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 09/09/2019,
a prorrogação da disposição de MARCELO DE AQUINO BRITO
LIMA, MASP 1201265-4, lotado no Instituto Mineiro de Agropecuária, à PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, pelo período 01/01/2019 a 31/12/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 03 2014, a seguinte candidata para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
abaixo relacionada. O exame admissional da candidata abaixo nomeada será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no
endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Ensino Religioso
Conselheiro Lafaiete/Jeceaba
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Auxiliadora
ED
75034107600 Valeria
1°
Machado Pereira
143473

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 14/08/2019, a
prorrogação da disposição de EDSON MARTINS NASCIMENTO,
MASP 383631-9, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Oliveira/Unidade SUS de Oliveira, pelo período de
01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
no uso de suas atribuições, designa RUTE COSTA ASSIS, titular do
cargo de provimento em comissão DAD-12 PH1100058, para responder pela Subsecretaria de Cultura da Secretaria de Estado de Cultura
e Turismo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LUCIANA MARA DE FREITAS SOUZA, MASP 752465-5, para o
cargo de provimento em comissão DAD-9 JD1100100, de recrutamento
limitado, para dirigir a Superintendência de Gestão Administrativa da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e
nº 44.485, de 14 de março de 2007, atribui a LUCIANA MARA DE
FREITAS SOUZA, MASP 752465-5, diretora da Superintendência de
Gestão Administrativa, a gratificação temporária estratégica GTED-4
JD1100072 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ANDRÉ
DE ANDRADE RANIERI, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 PH1100435 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 13/9/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANDRÉ DE ANDRADE
RANIERI, MASP 1274807-5, do cargo de provimento em comissão
DAD-8 PH1100360 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
a contar de 13/9/2019.

no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/08/2019,
a prorrogação da disposição de MARCELO ARINOS DRUMOND
JUNIOR, MASP 383238-3, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à
Escola de Saúde Pública de Minas Gerais, pelo período de 01/01/2019
a 31/12/2019, para regularizar situação funcional.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, POLIANA CARDOSO LOPES,
MASP 669580-3, do cargo de provimento em comissão DAD-8
PH1100312 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 13/8/2019.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SILVANA CAIXETA BORGES, MASP 364515-7, do cargo de provimento em comissão DAD-3
PH1101275 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar
de 03/06/2019.

torna sem efeito, no ato de nomeação de Diretor de Escola Estadual,
publicado em 29/06/2019, a parte referente a:
SRE Governador Valadares Mantena 44270 - EE Cândido Ilhéu MASP
1435596-0, JAIRO DE SOUZA GONÇALVES, PEBIA-adm. 1,
DVI.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 04.09.2019,
a prorrogação da disposição de ANDERSON ZACHARIAS MOURAO, MASP 298912-7, lotado na Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Ibirité, pelo período de 01.01.2019 até
31.12.2019, para regularizar situação funcional.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Carangola
Caparaó
96784 - EE Prof Francisco Lentz
- MASP 319208-5, AIDA MOREIRA, PEBIIP-adm. 1, DIV, a contar
de 27/06/2019, para regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Caxambu
Olímpio Noronha
173487 - EE Professora Maria Antonieta Romano Salgado
- MASP 944724-4, ELISANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO, PEBDIA-adm. 2, DVI, a contar de 19/08/2019, para regularizar situação funcional.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Carangola
Espera Feliz
97675 - EE Erênio de Souza Castro
- MASP 530659-2, FLORILENA NICOLAO DA SILVA E SILVA,
PEBIIIP-adm. 1, DIV, a contar de 18/06/2019, para regularizar situação funcional.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Araçuaí
Araçuaí
146102 - EE Isaltina Cajubi Fulgêncio
- MASP 611117-3, LUZIENE NICOLAU GOMES BATISTA,
PEBIIO-adm. 1, DIV, a contar de 13/06/2019, para regularizar situação funcional.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Carangola
Carangola
96890 - EE Dr. Jonas de Faria Castro
- MASP 344188-8, MÁRCIA TERESA LACERDA, PEBIIIP-adm. 1,
DIV, a contar de 27/06/2019, para regularizar situação funcional.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Poços de Caldas
Areado
123846 - EE João Lourenço
- MASP 354729-6, MARIA APARECIDA DE PAULA E SOUZA,
PEBIIIF-adm. 3, DII, a contar de 25/06/2019, para regularizar situação funcional.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Nova Era
São Domingos do Prata
103845 - EE Coronel Francisco Rolla
- MASP 282012-4, MARIA BERNARDETE PEREIRA GOMES
FRAGA, PEBIP-adm. 1, DIV, a contar de 30/05/2019, para regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Nova Era
Itabira
103306 - EE Professor Manoel Soares
- MASP 1092706-9, ODIRLEY LISBOA BATISTA, PEBDIA-adm.2
, DIV, a contar de 18/06/2019, para regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Campo Belo
Camacho
202177 - EE Nelson Fernandes Friaca
- MASP 331219-6, WILMA TEIXEIRA LOPES MOREIRA,
PEBIIIP-adm. 1, DIV, a contar de 28/06/2019, para regularizar situação funcional.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ANDRE LUIS MENEZES DE FARIA , para o cargo de provimento
em comissão DAD-7 PH1100136, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GRACIELLE CARRIERI DE OLIVEIRA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-6 PH1100483, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, PEDRO HENRIQUE PAOLINELLI ALVARENGA,
MASP 1386357-6, para o cargo de provimento em comissão DAD-6
PH1100485, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
RENATA MARA AZEVEDO FIALHO, para o cargo de provimento
em comissão DAD-6 PH1100480, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, RUTE COSTA ASSIS, para o cargo de provimento em comissão
DAD-12 PH1100058, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WELLINGTON MELO
ALMADA, MASP 1398377-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 ED1100260 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
17/09/2019.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pela Fundação João Pinheiro
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Fundação
João Pinheiro à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da Tribunal
Regional Eleitoral da 334º Zona Eleitoral Zona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2019, com ônus para
o cedente:
JÚLIO EDSON GUIMARÃES VITÓRIA MASP 900078-7 TÉCNICO
EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA III-I.
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 09/09/2019,
a disposição de KELSON MESSIAS DE CARVALHO SOARES, MASP 1367074-0, lotado no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pelo período de 12/02/2019
a 31/12/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 23/07/2019, a
disposição de ANDRÉA MARIA LADEIRA RODRIGUES, MASP
254.903-8, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, pelo período de 14/09/2017 a 31/12/2019,
para regularizar situação funcional.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190923210257012.

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