TJMG 08/05/2020 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 08 de Maio de 2020 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Fundação João Pinheiro - FJP
Presidente: Helger Marra Lopes
PORTARIA 023/2020
Concede progressão aos servidores que especifica, ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades em Ciência e
Tecnologia, do quadro de pessoal da Fundação João Pinheiro. A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de suas atribuições que lhe
confere o artigo 10, inciso II, do Decreto 47.877/2020 c/c Portaria 008/19 e Portaria 011/19, e considerando o Memorando.FJP/GRH.n° 51/2020,
o Anexo Único, as Avaliações de Desempenho, os Históricos de Progressões, as Certidões da FJP, e a Nota Jurídica 078/2020; RESOLVE: Art. 1º
Conceder progressão nos termos do art. 18, da Lei Estadual 15.466/2005, aos servidores do quadro de pessoal da Fundação João Pinheiro, abaixo
relacionados:
Antes da Progressão
Após Progressão
Nome do Servidor
MASP
Carreira
Vigência
Nível
Grau
Nível
Grau
ANA PAULA SALEJ GOMES
1213288-2
PCT
IV
B
IV
C
01/05/2020
CARLA CRISTINA AGUILAR DE SOUZA
1215113-0
PCT
IV
B
IV
C
01/05/2020
DANIELLE RAMOS DE MIRANDA PEREIRA
1209846-3
PCT
IV
B
IV
C
01/05/2020
LEONARDO BARBOSA DE MORAES
1213242-9
PCT
IV
B
IV
C
01/05/2020
LETICIA GODINHO DE SOUZA
1212835-1
PCT
IV
B
IV
C
01/05/2020
LUIZA DE MARILAC DE SOUZA
1221634-7
PCT
IV
B
IV
C
01/05/2020
SILVIO FERREIRA JUNIOR
1215168-4
PCT
IV
B
IV
C
01/05/2020
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de maio de 2020.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2020.
Mônica Moreira Esteves Bernardi/Vice-Presidente.
07 1352227 - 1
ATO 046/2020
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.877, de 05
de março de 2020 c/c as Portarias FJP nº 008/2019 e 011/2019, Anula
no Ato nº 44, publicado no MG 29.04.2020 de afastamento de férias
prêmio, a parte que se refere às servidoras:
PATRÍCIA ALBANO MAURÍCIO DA ROCHA, MASP 1035616-0,
02 MESES A PARTIR DE 04.05.2020, POR ENTRAR COM
REQUERIMENTO PARA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA;
MARIA RAMOS DE SOUZA, MASP 1035522-0, 01 MÊS A PARTIR DE 11.05.2020, POR ENTRAR COM REQUERIMENTO PARA
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA.
ATO 047 /2020
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.877, de 05
de março de 2020 c/c as Portarias FJP nº 008/2019 e 011/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO nos termos do § 4º do Art. 31, da CE/1989, e Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, aos servidores:
MASP 903319-2, LEANDRO AUGUSTO NEVES, POR 01 MÊS A
PARTIR DE 04.05.2020, REFERENTE AO 4º QQ DE EXERCÍCIO;
MASP 349632- 0, MARILENE CARDOSO GONTIJO, POR 01 MÊS A
PARTIR DE 04.05.2020, REFERENTE AO 5º QQ DE EXERCÍCIO;
MASP 1035437- 1, NILSON RODRIGUES DE SOUSA, 15 DIAS A
PARTIR DE 04.05.2020, REFERENTE AO 7º QQ DE EXERCÍCIO
(de acordo com a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19).
07 1352219 - 1
PORTARIA 022/2020
Institui Comissão de Credenciamento para Dispensa de Licitação
por procedimento de Chamada Pública, no âmbito da Fundação João
Pinheiro e designa seus membros. O Presidente da Fundação João
Pinheiro, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso I,
do Decreto Estadual 47.877, de 05 de março de 2020, considerando
o disposto no artigo 51, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho 1993,
na Lei 20.608, de 07 de janeiro de 2013 e o Decreto 46.712, de 29
de janeiro de 2015, bem como o Memorando.FJP/GCCA.nº 60/2020,
RESOLVE: Art. 1º. Designar a Comissão de Credenciamento para Dispensa de Licitação por procedimento de Chamada Pública, no âmbito
da Fundação João Pinheiro, com atribuição de realizar credenciamento
de agricultores familiares e organizações de agricultores familiares, nos
termos do art. 6º da Lei Estadual 20.608, de 07 de janeiro de 2013. Parágrafo único. À Comissão de Credenciamento para Dispensa de Licitação por procedimento de Chamada Pública compete analisar todos os
documentos apresentados para habilitação e as propostas de venda, bem
como o(s) pedido(s) de recursos e divulgação do(s) resultado(s), em
sessão pública, para o fornecimento de gêneros alimentícios in natura
ou manufaturados da agricultura familiar, conforme especificação contida em Edital e em seus Anexos, bem como na legislação vigente.
Art.2º. A Comissão de Credenciamento será composta pelos seguintes
servidores: I –CLÁUDIA FRANCISCA ENES - MASP 1260422-9 Presidente. II – REINALDO VÍTOR PEDROSO – MASP 1403567-9.
III – ASTÉRIO BAUMGRATZ CHIMELI – MASP 1214490-3. IV –
CÁSSIO BARBOSA DA CRUZ, MASP: 1207076-9. Art. 3º. O Presidente da Comissão será representado, em sua ausência, por qualquer
um dos membros que se fizerem presentes, respeitando-se a ordem de
designação. Art.4º. As decisões da Comissão serão tomadas com a presença de 03 (três) membros, no mínimo, e mediante voto singular de
cada deles. Art. 5º. Os membros da Comissão responderão solidariamente pelos atos decisórios que adotar, salvo se a posição divergente for
devidamente registrada em ata lavrada na respectiva reunião. Art. 6º. A
investidura dos membros da Comissão será de 01 (um) ano, vedada a
recondução da totalidade de seus membros para o período subsequente.
Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2020.
Helger Marra Lopes/Presidente.
07 1352224 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Marcus Vinícius de Souza
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
PENSÃO POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
71546-8
Jorge Alves de Souza
Aucireni Braga Cruz
Data de Vigência
29/04/2020
Protocolo
16/10/2019
Concede, nos termos da Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da LEI 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
72864-0
Iracema de Oliveira e Almeida
Raimundo Martins de Almeida
29/03/2020
17/04/2020
72866-7
Raimundo Xavier da Costa
America Augusta de Melo Xavier
30/03/2020
06/05/2020
Concede, nos termos da Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
Davi Luiz Carvalho dos Santos,
72863-2
Andre Luiz Ferreira dos Santos
Isaque Luiz Carvalho dos Santos,
23/03/2020
05/05/2020
Michelle de Carvalho Goncalves
Denise
dos
Anjos
Ferreira
Tristao,
72865-9
Rodrigo Tristao Cabral
17/04/2020
05/05/2020
Larissa Ferreira Tristao
Autoriza, nos termos do Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
72526-9
Bernardo Costa Taranto Goulart
Lucas Bassi Taranto Goulart
14/01/2020
29/01/2020
72699-0
Helma Aparecida Dias
Hudson Dias dos Santos
21/02/2020
04/03/2020
Marcus Vinicius de Souza – Presidente do Ipsemg
07 1352625 - 1
ATO DA PRESIDÊNCIA – PROGRESSÃO
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto na alínea “a”, do inciso, II, do § 3º, do
artigo 73 da Lei n° 22.257, de 27 de julho de 2016 e no inciso XVI, do art. 14doDecreto n.º 47.345, de 24/01/2018, concede, considerando o disposto nos art. 16 e 18, da Lei nº 15.465, de 13/01/2005 e nos termos do Decreto nº 44.682, de 19/12/2007, observadas as alterações produzidas pelo
Decreto nº 44.981, de 12/12/2008, Progressão Após Conclusão de Estágio Probatório, em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, aos
servidores abaixo relacionados, a partir das vigências apontadas (SEI 2010.01.0024890/2020-74)
Nivel
Grau
Novo
Masp
Dv
Nome
Admissao
Carreira
Vigencia
Atual
Atual
Grau
1438666
8 Natila Silva Sanches
1
ANSS
I
A
B
07.03.2020
1439371
4 Silvia Simoes Tanos Jorge
1
ANSS
I
A
B
23.02.2020
1436315
4 Marcia Lucia Correa Costa
1
TSS
I
A
B
25.01.2020
Marcus Vinícius de Souza – Presidente
07 1352621 - 1
ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO
INCLUSÕES DE BENEFICIÁRIOS INDEFERIDAS (Por não ficar
comprovada a condição de dependente, conforme disposto no art. 4º da
Lei Complementar nº 64/02): Airton Alves de Almeida, Anna Cecilia
Cambraia Mafra, Antonio Marcos Silva Santos, Avelar Junio Melo Salgado, Brenda Caroline Dias, Dayany Oliveira Souza, Eduardo Ribeiro,
Elias Oliveira Vargas, Gisley Doiany Teixeira, Janete Magda Mendes
e Silva, Lael Helena Keller Souza Silveira Teodoro, Maria Theresa de
Melo Francisco, Marilin Monroe de Andrade e Silva, Nulce de Fatima
Melo, Salvina Costa Oliveira.
07 1352619 - 1
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
RETIFICA autorização de gozo de férias prêmio. No MG de
01/04/2020 e 03/04/2020, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22,
de 25/4/2003 e em conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020, onde se lê:” por um
mês”, leia-se: “por 30 dias”, referente aos servidores: Masp 0365183-3,
José Cláudio de Aguilar; Masp 1040141-2, Daphnis dos Santos Junior;
Masp 1071877-3, Paulo César de Souza; Masp 1070108-4, Tadeu Barroso; Masp 10722137-0, Maria das Graças Lopes de Souza; Masp
1071532-4, Maria Aparecida dos Santos; Masp 1073452-3, Fábio Sérgio; Masp 1072307-0, Amilton Vieira de Morais; onde se lê:” por dois
meses”, leia-se: “por 60 dias”, referente à servidora: Masp 1071210-7,
Valquiria Santiago Pacheco; onde se lê:” por 6 meses”, leia-se: “por
180 dias”, referente ao servidor: Masp 0349610-6, Fernando Oliveira
de Miranda.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.
07 1352435 - 1
ATO DA PRESIDÊNCIA – PROGRESSÃO
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais, considerando o disposto na alínea “a”, do inciso, II, do
§ 3º, do artigo 73 da Lei n° 22.257, de 27 de julho de 2016 e no inciso
XVI, do art. 14doDecreto n.º 47.345, de 24/01/2018, anulaaconcessão de progressão contida do ato publicado noDOE de 24/04/2020,
no que se refere à servidoraMárcia de Castro Brito, Masp 1072983-8
(AUSS V E, vigência 04/03/2020), por não ter cumprido interstício
de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau, contrariando o disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 16, da Lei n.º 15.465,
de 13/01/2005, em virtude de concessão de promoção por regra geral
(AUSS VI A, vigência 19/08/2019), nos termos do art. 17, da Lei
15.465, de 2005, conforme ato publicado no DOE de 20/03/2020. (SEI
2010.01.0021733/2020-50).
Marcus Vinícius de Souza – Presidente
07 1352620 - 1
ATOS DA PRESIDÊNCIA
REVOGA, a partir de 02/04/2020, a concessão de GRSASS Grau
Médio, nos termos do § 3º, inciso IV do Art. 5º e do Art. 7º da Portaria n.º 051/2013, conforme o disposto na Lei 20.586/2012, regulamentada pelo Decreto 46.158/2013 e na Lei 10.745/1992, regulamentada
pelo Decreto 39.032/1997, Lei Delegada n.º 38/1997 e Lei Delegada
n.º 180/2011, a servidora Masp 13777396- Patrícia de Souza Paulino,
vínculo TSS.
MARCUS VINICIUS DE SOUZA - Presidente
07 1352207 - 1
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AFASTAMENTO PRELIMINAR
DEFIRO AFASTAMENTO preliminar à aposentadoria, nos termos do §
24, do artigo 36, da Constituição Estadual de 1989, com a redação dada
pelo artigo 9º da Emenda Constitucional Estadual nº 84, de 22/12/2010,
com vencimentointegral e com direito a paridade,ao servidor :
Estevam Aquino Viotti, MASP385836-2 , a partir de 01/05/2020, referente ao cargo efetivo de Médico da Áreade Seguridade Social, nível
V, grau C.
Maria das Dores Mendes dos Santos -Gerente de Recursos Humanos
07 1352623 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO - RETIFICAÇÃO
RETIFICA os atos de concessão de Férias Prêmio referente ao(s) servidor (es):
Masp
Nome
Quinquênio/Ref.
372027-3 Maria Das Dores Lemos Alcasar
8°
914232-4 Sergio Luiz De Paiva Almeida
2°
914232-4 Sergio Luiz De Paiva Almeida
3°
914232-4 Sergio Luiz De Paiva Almeida
4°
914232-4 Sergio Luiz De Paiva Almeida
5°
914232-4 Sergio Luiz De Paiva Almeida
6°
919697-3 Maria Das Graças Ferreira Campos
4°
919697-3 Maria Das Graças Ferreira Campos
5°
288358-5 Afonso Carlos Da Silva
4°
288358-5 Afonso Carlos Da Silva
5°
383175-7 Dilmara Barbosa Mourão De Andrade
2°
383175-7 Dilmara Barbosa Mourão De Andrade
3°
383175-7 Dilmara Barbosa Mourão De Andrade
4°
383175-7 Dilmara Barbosa Mourão De Andrade
5°
383175-7 Dilmara Barbosa Mourão De Andrade
6°
RETIFICA os atos de gozo de Férias Prêmio referente ao(s) servidor (es):
MASP
Nome
Publicação
272949-9 Vínculo II José Fernando Duarte Teixeira
29/06/2002
272949-9 Vínculo II José Fernando Duarte Teixeira
28/06/2003
272949-9 Vínculo II José Fernando Duarte Teixeira
30/06/2004
272949-9 Vínculo II José Fernando Duarte Teixeira
24/06/2006
272949-9 Vínculo II José Fernando Duarte Teixeira
05/05/2017
Publicação
16/06/2015
25/11/1997
06/06/2000
01/05/2008
12/05/2010
10/06/2015
12/05/2010
16/06/2015
18/01/2013
09/04/2013
28/11/2015
28/11/2015
28/11/2015
28/11/2015
28/11/2015
Onde se lê:
1m vig. 01/07/2002 ref.2°QQ
1m vig. 01/07/2003 ref.2°QQ
1m vig. 05/07/2004 ref.2°QQ
1m vig. 03/07/2006 ref.3°QQ
1m vig. 02/10/2017 ref.4°QQ
Onde se lê:
25/04/2015
25/04/1995
23/04/2000
22/04/2005
21/04/2010
20/04/2015
27/04/2010
26/04/2015
16/03/2008
15/03/2013
12/09/1995
11/09/2000
12/09/2005
11/09/2010
10/09/2015
Leia-se:
24/04/2015
24/04/1995
22/04/2000
21/04/2005
20/04/2010
19/04/2015
24/04/2010
23/04/2015
18/03/2008
17/03/2013
13/09/1995
12/09/2000
13/09/2005
12/09/2010
11/09/2015
Leia-se:
1m vig. 01/07/2002 ref.3°QQ
1m vig. 01/07/2003 ref.3°QQ
1m vig. 05/07/2004 ref.3°QQ
1m vig. 03/07/2006 ref.4°QQ
1m vig. 02/10/2017 ref.6°QQ
FÉRIAS PRÊMIO - CONCESSÃO
CONCEDE 03 (três) meses de Férias Prêmio, nos termos do §4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es):
MASP
Nome
Quinquênio/Ref.
0272949/9 Vínculo I
Jose Fernando Duarte Teixeira
7°
0290026/4
Maria Auxiliadora Guerra Pedroso
3°
0349439/0
Ailton Geraldo De Souza
5°
0359299/5
Luiz Henrique Alvarenga Catao
5°
0371331/0
Simone Araujo Amaral Ribeiro
5°
0372027/3
Maria Das Dores Lemos Alcasar
9°
0381325/0
Jose Americo De Souza Piuzana
5°
0382942/1
Sidney Magela Dias Dos Santos
6°
0913783/7
Osvaldo Baccarini Costa
7°
0913848/8
Edma Rodrigues Figueiredo Laubert
7°
0913903/1
Ana Rita Da Fonseca
7°
0914232/4
Sergio Luiz De Paiva Almeida
7°
0919691/6
Maria De Fatima De G Carvalho
6°
0919697/3
Maria Das Graças F Campos
6°
0288358/5
Afonso Carlos Da Silva
6°
Vigência
17/04/2020
10/04/2020
30/03/2020
24/04/2020
03/04/2020
25/04/2020
04/04/2020
21/04/2020
08/04/2020
06/04/2020
17/04/2020
22/04/2020
11/04/2020
27/04/2020
27/04/2020
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE, nos termos do Artigo 1º, § 1º, inciso I, do Decreto 44.391, de 3/10/2006, ao(s) servidor (es):
MASP
Nome
Saldo
0382281-4
Reidel Goncalves
6m
0382983-5
Cleide Barbosa Cabette Ramos
8m
0384581-5
Elzenete de Jesus Nunes Oliveira
1m
0914509-5
Geralda Aparecida Resende Sousa
6m
07 1352552 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.153, DE 07 DE MAIO DE 2020.
Aprova a Declaração de Comando Único do município de São João do
Manteninha que assumirá a gestão de seus prestadores.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993,
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de transição
entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP);
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.784, de 19 de setembro de 2018, que
aprova o regramento a ser observado pelos municípios que desejarem
assumir a gestão dos prestadores;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.874, de 05 de dezembro de 2018,
que altera o Anexo III da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.784, de 19
de setembro de 2018, que aprova o regramento a ser observado pelos
municípios que desejarem assumir a gestão dos seus prestadores;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.021, de 23 de outubro de 2019,
que altera o Anexo IV da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.784, de 19
de setembro de 2018, que aprova o regramento a ser observado pelos
municípios que desejarem assumir a gestão dos seus prestadores, e dá
outras providências;
- a Nota Técnica SUBREG/SPA/DPPI nº 003/2018, que contém informações sobre a operacionalização da Deliberação CIB-SUS/MG
nº 2.784, de 19 de setembro de 2018, que aprova o regramento a ser
observado pelos municípios que desejarem assumir a gestão dos seus
prestadores;
- a Nota Informativa SES/SUBREG/DPPI nº 004/2019, que trata da
Descentralização da Gestão de Prestadores – Deliberação CIB-SUS/
MG nº 2.784, de 19 de setembro de 2018, Deliberação CIB-SUS/MG
nº 2.874, de 05 de dezembro de 2018 e Nota Técnica SUBREG/DPPI
nº 003/2018;
- a Pactuação ad referendum da CIB Micro Mantena nº 243/2020, de
15 de abril de 2020, referente a pactuação da transferência de gestão
dos prestadores do Estado de Minas Gerais para o Município de São
João do Mateninha;
- o Ofício nº 128/2020, de 07 de maio de 2020, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro
de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Bipartite Microrregional
(CIB Micro) e das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregional
(CIB Macro) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º - Fica aprovada a Declaração de Comando Único do município de São João do Manteninha, que assumirá a gestão de seus
prestadores.
Parágrafo único - A gestão de que trata o caput deste artigo implica,
ao respectivo município, assumir as responsabilidades relativas à seleção, cadastramento, contratação, regulação, controle, avaliação e pagamento dos prestadores utilizando os recursos financeiros de média e alta
complexidade (MAC).
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de junho de 2020.
Belo Horizonte, 07 de maio de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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