TJMG 02/06/2020 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – terça-feira, 02 de Junho de 2020 Diário do Executivo
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea b, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, as servidoras abaixo:
MASP 1101728-2, MONICA MARIA BELINASSI, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, da
PENITENCIARIA JOSE EDSON CAVALIERI, para o CENTRO DE
REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL- JUIZ DE FORA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0058664/2020-53.
MASP 1387996-0, TATIANA SILVA, referente ao Cargo Efetivo
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, do CENTRO
DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL- JUIZ DE
FORA, para a PENITENCIARIA JOSE EDSON CAVALIERI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0058664/2020-53.
Belo Horizonte, 31 demaiode 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea b, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, os servidores abaixo:
MASP 1197810-3, MARCELO VALENTIM ZEFERINO, referente
ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO,
do PRESIDIO DE AÇUCENA, para a PENITENCIARIA DENIO
MOREIRA DE CARVALHO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0054322/2020-14.
MASP 1419332-0, WELINGTON ALVES FERNANDES, referente
ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, da
PENITENCIARIA DENIO MOREIRA DE CARVALHO, para o PRESIDIO DE AÇUCENA, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0054322/2020-14.
Belo Horizonte, 31 demaiode 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea b, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, as servidoras abaixo:
MASP 1377207-4, CRISTINA DURAES MOREIRA BORGES, referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, da PENITENCIARIA PROFESSOR JOÃO PIMENTA DA
VEIGA, para o PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0052752/2020-15.
MASP 1084256-5, KARITA LUIZA REZENDE, referente ao Cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, para a PENITENCIARIA PROFESSOR JOÃO PIMENTA DA VEIGA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0052752/2020-15.
Belo Horizonte, 31 demaiode 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea b, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, as servidoras abaixo:
MASP 1280033-0, EDNA LUIZA DOS SANTOS, referente ao Cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do COMPLEXO PENITENCIÁRIO FEMININO ESTEVAO PINTO, para o
CENTRO DE REFERENCIA DA GESTANTE PRIVADA DE LIBERDADE, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0039976/2020-35.
MASP 1372181-6, SARAH ALVES RODRIGUES, referente ao Cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do CENTRO
DE REFERENCIA DA GESTANTE PRIVADA DE LIBERDADE,
para o COMPLEXO PENITENCIÁRIO FEMININO ESTEVAO
PINTO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0039976/2020-35.
Belo Horizonte, 31 demaiode 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea b, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, os servidores abaixo:
MASP 1452884-8, RENAN EMMANUEL DAMASCENO CUNHA,
referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do PRESIDIO PROMOTOR JOSE COSTA, para o PRESIDIO
DE PIRAPORA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0039848/2020-96.
MASP 1376918-7, FLAVIO BARBOSA DA SILVA, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do
PRESIDIO DE PIRAPORA, para o PRESIDIO PROMOTOR JOSE
COSTA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0039848/2020-96.
Belo Horizonte, 31 demaiode 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea b, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, os servidores abaixo:
MASP 1445138-9, JANIELSON ALVES DE ALENCAR, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do
PRESIDIO DE CURVELO, para o PRESIDIO SARGENTO JORGE,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0038378/2020-16.
MASP 1453582-7, LUCIANO ALMEIDA MUNIZ, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do
PRESIDIO SARGENTO JORGE, para o PRESIDIO DE CURVELO,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º1450.01.0038378/2020-16.
Belo Horizonte, 31 demaiode 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea b, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, os servidores abaixo:
MASP 1440326-5, MAURICIO GOMES DA SILVA, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do
PRESIDIO DE PIRAPORA, para o PRESIDIO PROFESSOR JACY
DE ASSIS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0033465/2020-68.
MASP 1448220-2, EWERTON ALVES CALAZANS, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do
PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, para o PRESIDIO DE
PIRAPORA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0033465/2020-68.
Belo Horizonte, 31 demaiode 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
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5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea b, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, os servidores abaixo:
MASP 1452909-3, MARCELO DE OLIVEIRA SILVA, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do
PRESIDIO DE ITABIRA, para o PRESIDIO DE JOÃO MONLEVADE, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0032997/2020-94.
MASP 1157318-5, FABIO LUCIO DA SILVA, referente ao Cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do PRESIDIO DE JOÃO MONLEVADE, para o PRESIDIO DE ITABIRA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0032997/2020-94.
Belo Horizonte, 31 demaiode 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea b, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, os servidores abaixo:
MASP 1378359-2, VAGNER DOS SANTOS ANTONIO, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do
PRESIDIO DE NEPOMUCENO, para o PRESIDIO DE VARGINHA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0033046/2020-32.
MASP 1379587-7, EDIMAR JOSE FERNANDES, referente ao Cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do PRESIDIO DE VARGINHA, para o PRESIDIO DE NEPOMUCENO,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0033046/2020-32.
Belo Horizonte, 31 demaiode 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea b, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, os servidores abaixo:
MASP 1450645-5, JOAO PEREIRA DE SOUZA FILHO, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do
PRESIDIO DE JEQUITINHONHA, para o PRESIDIO DE ITAMBACURI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0030524/2020-32.
MASP 1442919-5, JESER JEFFERSON GOMES RODRIGUES,
referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do PRESIDIO DE ITAMBACURI, para o PRESIDIO DE
JEQUITINHONHA, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0030524/2020-32.
Belo Horizonte, 31 demaiode 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea b, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, os servidores abaixo:
MASP 1204052-3, ROBERTO VIEIRA SOARES, referente ao Cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do PRESIDIO DOUTOR CARLOS VITORIANO, para a PENITENCIARIA
DE TEOFILO OTONI, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0029630/2020-17.
MASP 1389369-8, ELIOMAR FRANCO DOS SANTOS, referente
ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, da
PENITENCIARIA DE TEOFILO OTONI, para o PRESIDIO DOUTOR CARLOS VITORIANO, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0029630/2020-17.
Belo Horizonte, 31 demaiode 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea b, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, os servidoresabaixo:
MASP 1092332-4, RENATO DA SILVA MENDONCA, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do
PRESIDIO DOUTOR EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para o PRESIDIO SEBASTIAO SATIRO, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0026168/2020-80.
MASP 1133713-6, ALAN CESAR DA CUNHA, referente ao Cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do PRESIDIO SEBASTIAO SATIRO, para o PRESIDIO DOUTOR EXPEDITO
DE FARIA TAVARES, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0026168/2020-80.
Belo Horizonte, 31 demaiode 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea b, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, os servidores abaixo:
MASP 1388481-2, ADELMO DE SOUZA MONTEIRO, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do
PRESIDIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS II, para o PRESIDIO DE
SAO JOAQUIM DE BICAS I, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0021018/2020-32.
MASP 1262892-1, HELIO FERREIRA ARCANJO JUNIOR, referente
ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do
PRESIDIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS I, para o PRESIDIO DE
SAO JOAQUIM DE BICAS II, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0021018/2020-32.
Belo Horizonte, 31 demaiode 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea b, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, os servidores abaixo:
MASP 1453335-0, RONALDO MOISES, referente ao Cargo Efetivo
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, da PENITENCIARIA DR. MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR, para o COMPLEXO
PENITENCIÁRIO DE PONTE NOVA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0018001/2020-11.
MASP 1215726-9, ALEXSANDRO DA SILVA RAMOS, referente
ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PONTE NOVA, para
a PENITENCIARIA DR. MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0018001/2020-11.
Belo Horizonte, 31 demaiode 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea b, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, os servidores abaixo:
MASP 1372101-4, THIAGO GONCALVES ALVES, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, da
PENITENCIARIA FRANCISCO FLORIANO DE PAULA, para o
PRESIDIO DE ITABIRA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0016373/2020-26.
MASP 1300862-8, GEIDSON NASCENTE DE ALMEIDA SOARES,
referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do PRESIDIO DE ITABIRA, para a PENITENCIARIA FRANCISCO FLORIANO DE PAULA, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0016373/2020-26.
Belo Horizonte, 31 demaiode 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea b, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, os servidores abaixo:
MASP 1443749-5, EPOLIANA FREITAS RIBEIRO, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do
PRESIDIO DE TEOFILO OTONI, para o PRESIDIO DE NANUQUE,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0012851/2020-60.
MASP 1449246-6, JOSE ROBERTO MARIA DE SOUSA, referente
ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do
PRESIDIO DE NANUQUE, para o PRESIDIO DE TEOFILO OTONI,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0012851/2020-60.
Belo Horizonte, 31 demaiode 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea b, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, os servidores abaixo:
MASP 1453155-2, RENILSON LOPES DE SOUZA, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do
PRESIDIO DOUTOR CARLOS VITORIANO, para o PRESIDIO
DE TEOFILO OTONI, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0010402/2020-29.
MASP 1374122-8, KAIQUE DIEGO BARROSO BADIN TELLES,
referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, do PRESIDIO DE TEOFILO OTONI, para o PRESIDIO
DOUTOR CARLOS VITORIANO, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0010402/2020-29.
Belo Horizonte, 31 demaiode 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1360223 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas,
com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos:
1) Pássaro Verde Express Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e
resíduos perigoso - Belo Horizonte/MG - Processo nº 1840/2020. 2)
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - Estação de tratamento
de água para abastecimento - Caeté/MG - Processo nº 1880/2020. 3)
Bartholomeu Comércio de Gás Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigoso - Congonhas/MG - Processo nº 1881/2020.
4) Tarcísio Rodrigues Nascimento - Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido - Santana dos Montes/MG - Processo nº 1883/2020. 5) Carrocerias União Eireli - Jateamento e pintura
- Igarapé/MG - Processo nº 1899/2020. 6) Posto Avien Ltda. - Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Sabará/MG - Processo nº 1920/2020.
7) Transportadora Thieres Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e
resíduos perigoso - Contagem/MG - Processo nº 1921/2020. 8) Daniel
Clayton dos Santos Cardoso Lobo - Avicultura; Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento,
descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes; fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces,
suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia; formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;
criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo; culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Entre Rios de Minas/
MG - Processo nº 1935/2020. 9) Murilo Gomes Martins Junior - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigoso - Sete Lagoas/MG
- Processo nº 1936/2020. 10) Tcarfe Transportes e Locações Ltda. Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigoso - Esmeraldas/
MG - Processo nº 1937/2020. 11) Tropical Transportes Ipiranga Ltda.
- Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigoso - Betim/MG
- Processo nº 1938/2020. 12) Plásticos União Industria de Embalagens Ltda. - Reciclagem de plásticos com a utilização de processo de
reciclagem a seco - Mário Campos/MG - Processo nº 1939/2020. 13)
Telegás Rapidão Eireli - Transporte rodoviário de produtos e resíduos
perigoso - Matozinhos/MG - Processo nº 1951/2020. 14) Agropecuária Borges Ltda. - Formulação de rações balanceadas e de alimentos
preparados para animais - Rio Manso/MG - Processo nº 1953/2020.
15) Deposito de Gás HL Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e
resíduos perigoso - Belo Horizonte/MG - Processo nº 1965/2020. 16)
Posto S. R. Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Nova Lima/
MG - Processo nº 1967/2020. 17) Mineração de Quartzo do Brasil
Ltda. - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de
minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração Corinto/MG - Processo nº 1987/2020. 18) Mário Alves Nogueira Sobrinho - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigoso - Monjolos/
MG - Processo nº 1991/2020. 19) Cedro Pedras Mármores e Granitos
Ltda. - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação
de minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração - Caetanópolis/MG - Processo nº 1993/2020. 20) Posto Paraíso das
Águas Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de aviação - Nova Lima/MG Processo nº 1994/2020. 21) Bettel Química Comércio e Serviço Ltda.
- Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigoso - Betim/MG Processo nº 2008/2020. 22) Engemater Ltda. - Fabricação de material
cerâmico; Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação
de minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração - São Joaquim de Bicas/MG - Processo nº 2012/2020. 23) Sinalmig Móveis Ltda. - Fabricação de móveis de madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz; fabricação de móveis de metal com
tratamento químico superficial e/ou pintura - Sarzedo/MG - Processo
nº 2013/2020. 24) Gás & Cia Ltda. - Transporte rodoviário de produtos
e resíduos perigoso - Sete Lagoas/MG - Processo nº 2015/2020. 25)
Posto de Combustível Borba Gato Ltda. - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação - Sabará/MG - Processo nº 2017/2020. 26) Bio Oil Ambiental
Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigoso - Goiânia/
GO - Processo nº 2018/2020.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
01 1360529 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Envasadora de Água Mineral Paraguaçu Ltda. - Extração de água
mineral ou potável de mesa - Paraguaçu/MG - PA/Nº 1913/2020. 2.
Adriano Gonçalves de Oliveira - Confecção de calçados de couro e
artefatos diversos de couro - Guaxupé/MG - PA/Nº 1922/2020. 3. Carlos Alberto Rosa - Fazenda das Flores - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Campo
Belo/MG - PA/Nº 1915/2020. 4. Auto Posto Baronesa Ltda. - Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Conceição do Rio Verde/MG - PA/
Nº 1981/2020. 5. Rio Branco Descartáveis Eireli - Fabricação de papelão, papel, cartolina, cartão e polpa moldada, utilizando celulose e/ou
papel reciclado como matéria-prima - Poços de Caldas/MG - PA/Nº
1928/2020. 6. Auto Posto Ferreira e Modesto II Eireli - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação - Santa Rita de Caldas/MG - PA/Nº 1929/2020.
7. Rogéria Ribeiro Scarpa Pinto da Silva - Avicultura - Pouso Alto/MG
- PA/Nº 1986/2020. 8. Laila Gouveia Lourençoni Freitas - Torrefação e
moagem de grãos - Nepomuceno/MG - PA/Nº 1950/2020. 9. Advansat
Indústria e Comércio de Produtos de Telecomunicação Ltda. - Fabricação de eletrodomésticos e/ou componentes eletroeletrônicos, inclusive
lâmpadas - Paraisópolis/MG - PA/Nº 1954/2020. 10. Evaristo José de
Carvalho - Sítio e Serra - Avicultura - Jacuí/MG - PA/Nº 1958/2020.
11. Pontual Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários S/A - Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares - Pouso
Alegre/MG - PA/Nº 1961/2020. 12. Posto Novo Rio Ltda. - Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Carmo da Cachoeira/MG - PA/Nº
1997/2020. 13. José Humberto - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na
área da planta de extração - Varginha/MG - PA/Nº 2006/2020. 14. Posto
Verde Comércio Varejista de Combustíveis Ltda. - Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Cabo Verde/MG - PA/Nº 2007/2020. 15. Rafael Vitória dos Santos & Cia Ltda. - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área
da planta de extração - Soledade de Minas/MG - PA/Nº 2009/2020.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão
pelo indeferimento:
1. Marden Dias de Assis - Fazenda Bom Destino - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - São Tiago/MG - PA/Nº 1985/2020. Motivo: A área prevista para
intervenção do empreendimento compreende a área de preservação permanente de corpo hídrico superficial, devendo ser instruído o processo
para obtenção da autorização de intervenção ambiental devida.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
01 1360454 - 1
O Superintendente da SUPRAM Zona da Mata, torna público que foi
finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade
LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo
prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1. Pedreira Central Eireli - ME
- Extração de rocha para produção de britas; Usina de produção de concreto asfáltico; Unidade de tratamento de minerais - UTM, com tratamento a seco; Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Piraúba/MG – PA/Nº
00408/1998/007/2020.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
01 1360561 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
PORTARIA IEF N° 64 DE 01 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria IEF nº 53 de 08 de maio de 2020.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto 47.892
de 23 de março de 2020,
CONSIDERANDOo impacto das medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE
PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado na produção, transporte
e recebimento do carvão vegetal de espécie plantada, através de GCAs
– Guias de Controle Ambiental - Eletrônicas;
CONSIDERANDO, pois, a necessidade de adequação do prazo de validade de tais declarações em função do impacto de restrições de funcionamento e diminuição da produção dos empreendimentos;
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 1º da Portaria IEF nº 53 de 08 de maio de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Prorrogar o prazo de validade das Declarações de Colheita
e Comercialização de Floresta Plantada – DCC, emitidas durante a
vigência da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1.906 de 14 de agosto
de 2013, com prazo de validade final entre os dias 20 de março de 2020
e o dia de 30de junhode 2020, mediante requerimento do detentor da
mesma.”
Art. 2º - Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de junho de 2020.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
01 1360596 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Sul
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 1801440 publicada dia 20/12/2018. Onde se
lê: Outorgado: Fernando Henrique Tosi. CPF: 005.760.688-96. Leia-se:
Outorgado: José Cabrera. CPF: 375.428.778-87. Município: Cássia
- MG.
Retifica-se a portaria nº. 1800109 publicada dia 25/01/2019. Onde se
lê: Outorgado: Cerealista Vilas Boas Ltda. CNPJ: 02.323.607/0001-38.
Leia-se: Outorgada: Cristiane da Silva. CNPJ: 36.362.720/0001-44.
Município: Ipuiúna - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1806353 publicada dia 19/07/2019. Onde se
lê: Outorgada: Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas
Gerais. CNPJ: 17.249.111/0100-10. Finalidade: Consumo humano,
industrial e paisagismo, com o tempo de captação de 06:00 horas e
48 minutos/dia, 12 meses/ano. Art. 7º - 1. As Autorizações para intervenções em recursos hídricos só produzirão efeitos de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS. 2. Comprovar a instalação
dos dispositivos que permitam a coleta de água para monitoramento
de qualidade e medições de nível estático e dinâmico, conforme estabelecido pela Resolução Conjunta SEMAD.IGAM nº 2.302, de 05 de
outubro de 2015. Prazo: Até 60 dias após a publicação da portaria de
outorga. 3. Realizar leituras diárias de vazão captada e do tempo de
captação, armazenando-as na forma de planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema, ou
entidade por ele delegada, e serem apresentadas ao Igam impressas em
formato digital compatível com excel quando da renovação da outorga
ou sempre que solicitado, conforme Resolução Conjunta Semad/Igam
nº 2.302, de 05 de outubro de 2015. Prazo: Diariamente após a publicação da portaria de outorga. 4. Realizar monitoramento do nível dinâmico e nível estático mensalmente, armazenando os dados em formato
de planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização
realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos - Sisema, ou entidade por ele delegada e serem
apresentadas ao Igam impressas e em formato digital compatível com
excel quando da renovação da outorga ou sempre que solicitado. Prazo:
Mensalmente após a publicação da portaria de outorga. 5. Efetuar o
cadastro referente ao uso do recurso hídrico no Sistema de Cadastro
de Usuários de Recursos Hídricos - SISCAD, disponível no InfoHidro, acessível por meio do site http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.
br, bem como, protocolar junto ao órgão ambiental documento comprobatório do cadastramento. Prazo: 30 (trinta) dias após a publicação
da portaria de outorga. OBS.: Cumprimento às demais obrigações estabelecidas pela Resolução Conjunta SEMAD.IGAM nº 2.302, de 05 de
outubro de 2015, no que couber, dado o modo de uso da intervenção
em recurso hídrico. 6. Realizar periodicamente análises físico-química
e bacteriológica da água para consumo humano. Se o resultado estiver
fora dos padrões estabelecidos pela Portaria de Consolidação n° 5, de
28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, deverá ser realizado
o tratamento da água. Leia-se: Outorgadas: Cooperativa Central dos
Produtores Rurais de Minas Gerais e Cooperativa Agrícola Alto do Rio
Grande Ltda. CNPJs: 17.249.111/0100-10 e 22.070.064/0001-00. Finalidade: Consumo humano, industrial, paisagismo, limpeza em geral e
sistema de refrigeração, com o tempo de captação de 08:00 horas e 30
minutos/dia, 12 meses/ano. Art. 7º - 1. Realizar leituras diárias de vazão
captada e do tempo de captação, armazenando-as na forma de planilhas,
que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por
órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - SISEMA, ou entidade por ele delegada, e ainda devem ser
apresentadas ao IGAM, por meio físico e digital (planilha do Excel ou
análoga), quando da renovação da outorga ou sempre que solicitado.
(PRAZO: Diariamente a partir da publicação da portaria de outorga).
2. Realizar monitoramento do nível estático semestralmente (01 (uma)
leitura no período seco e 01 (uma) leitura no período chuvoso), armazenando os dados em formato de planilhas, que deverão estar disponíveis
no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA, ou entidade por ele delegada, e devem ser apresentadas ao IGAM, por meio
físico e digital (planilha do Excel ou análoga), quando da renovação da
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202006020107340110.