TJMG 23/06/2020 -Pág. 9 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas terça-feira, 23 de Junho de 2020 – 9
Minas Gerais - Caderno 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESMERALDAS/MG
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA:
Dispensa nº 49/2020. Fundamentação: Art. 24 da Lei 8.666/93. Objeto:
Aquisição de equipamentos ventilador pulmonar microprocessado para
suporte ventilatório de pacientes adultos e pediátricos que são transferidos para hospitais de maior complexidade, em especial nos casos
do corona vírus (COVID-19). Vencedora: Fort Medical Comercio
de Produtos para Saúde LTDA - Valor: R$ 57.400,00 Ratificada em:
19/06/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESMERALDAS/MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 093/2019 (Unilateral).
Origem: Adesão 020/2019. Partes: Município de Esmeraldas e WS
Peças e Serviços Ltda-ME. Partes Objeto: Aquisição de peças para
manutenção das máquinas pesadas. Motivo: o valor original do contrato
sofre um acréscimo de 25%, perfazendo o valor total de R$ 36.250,00.
A despesa do exercício de 2020 correrá por conta dos recursos
orçamentários previstos na rubrica orçamentária: 02.11.00.04.122.0028
.2181.3.3.90.30.00 - 100. Assinatura: 19/06/2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI GASPAR/MG.
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO AVISO DE
LICITAÇÃO PROCESSO 013/2020,
objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de peças para
veículos do Município de Frei Gaspar. Onde se lê: modalidade Pregão Presencial nº 002/2020 Leia-se: modalidade Pregão Presencial nº
003/2020. Frei Gaspar-MG, 22/06/2020. Leandro Salomão Bukzem –
Pregoeiro Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI GASPAR/MG, torna público
AVISO DE RETIFICAÇÃO do aviso de licitação PROCESSO
014/2020, objeto: Registro de preços Para futura e eventual Aquisição de Gêneros Registro de Preço Para Futura e Eventual Aquisição de
combustíveis para manutenção da frota das Secretarias do Município
de Frei Gaspar. Onde se lê: modalidade Pregão Presencial nº 003/2020
Leia-se: modalidade Pregão Presencial nº 004/2020. Frei Gaspar-MG,
22/06/2020. Leandro Salomão Bukzem – Pregoeiro Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Licitatório n. 037/2020 Tomada de Preço n. 004/2020, Contrato 063/2020. Partes: MUNICÍPIO DE GOIANÁ x A. ASSUNÇÃO
& CIA LTDA. Objeto: PAVIMENTAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS
CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 819264/2015- MINISTÉRIO DAS CIDADES. Vigência: 06 (seis) meses, a contar da data da
ordem de serviço. Valor: 356.339,06.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOVERNADOR VALADARES – MG
PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2020
Aviso de Homologação – O Município de Governador Valadares
Torna Pública a Homologação do Pregão Presencial 000070/2020 PAC 000362/2020 - Aquisição de Material de Higiene e Limpeza para
atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, em consequência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Em decorrência
do exposto no processo de licitação a mim apresentado, homologo o
seu objeto a licitante (GOVAL Embalagens Ltda nos lotes 4, 5, 6, 8,
12, 13, 15, 17, 20, 23 e 24 no valor total de R$ 3.763,92e Solange dos
Anjos Meireles nos lotes 1, 3, 7, 9, 10, 11, 16, 18, 19, 21, 22 e 25 no
valor total de R$ 1.804,68) Valor Total da licitação R$ 5.568,60 (cinco
mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Governador
Valadares, 19 de junho de 2020. José Eustáquio Natal- Secretário Municipal de Administração.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANHÃES/MG
AVISO DE LICITAÇÃO.
Processo Licitatório nº 054/2020 – Pregão Presencial Registro de Preços nº 027/2020, destinado à Aquisição de medicamentos para atendimento das demandas Judiciais da farmácia central do Município de
Guanhães/MG. Julgamento: Menor Preço por item. Data de Abertura:
08/07/2020 às 09:00 h. O Edital e anexos estão a disposição dos interessados no Setor de Licitação na Praça Néria Coelho Guimarães, nº 100,
Centro, em GUANHÃES/MG, através do site: www.guanhaes.mg.gov.
br, e poderá ser solicitado pelo e-mail: [email protected].
Maiores informações, telefone.: (33) 3421-1501 , das 13:00 às 17:00 h.
Stanley Ferreira Pimentel de Sena – Pregoeiro Oficial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPÉ/MG
EDITAL DE LICITACÃO
PREGÃO 47/2020, PROCESSO 300/2020. Recebimento de Envelopes
01 e 02 até 09H DIA 09/07/2020. OBJETO: Pregão Presencial, Registro
de Preços para aquisição parcelada de VACINAS E RAÇÃO CANINA,
a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Telefax: (35) 3856-1250, transparencia.guape.
mg.gov.br. Bruno Daniel de Oliveira. RATIFICAÇÃO – DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 22/2020 – PROCESSO Nº 301/2020. OBJETO:
Locação de Imóvel para funcionamento da ASFAPAG (Associação
São Francisco de Assis de Proteção aos Animais de Guapé). Proprietário do Imóvel: Jorge Luiz Pio Silva. VALOR: R$ 3.300,00. Vigência:
31/12/2020. Talmo Lucio de Faria Oliveira – Ordenador de Despesas.
RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2020. Processo: 302/2020. OBJETO: Aquisição de 08 Aduelas (Galerias de Concreto Armado), nas medidas de 2x2x1 metros, em Caráter Emergencial,
para reparos na Ponte do Corrego do Ermo, Localizada na Comunidade
Denominada Volta Grande, Conforme Decreto Municipal Nº 116 de 10
de Junho de 2020, em Atendimento a Secretaria Municipal de Estradas.
Empresa: Luis Carlos Crabi – Epp. VALOR: R$ 15.200,00. Antonio
Simoned de Souza – Ordenador de Despesas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARANIA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Licitatório: 20/2020. Modalidade: Pregão Eletrônico Nº
01/2020. Objeto: Aquisição De Materiais De Consumo Médico Hospitalar Para Os Diversos Setores Da Secretaria Municipal De Saúde,
Aventais De Chumbo Flexível E Protetores De Tireóide Para Proteção Radiológica (Plumbífero) Cujas Especificações Detalhadas
Encontram-Se No Anexo I Que Acompanha O Edital. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA CNPJ:
18.602.052/0001-01. CONTRATADOS: Arcepatos Distribuidora
Ltda CNPJ: 12.461.122/0001-64. Contrato Nº 35/2020. Valor: R$
90.910,62. CONTRATADO: Cirúrgica Patrocínio Distribuidora
de Produtos Hospitalares CNPJ: 08.297.473/0001-04. Contrato
Nº 36/2020. Valor: R$ 69.039,80. CONTRATADO: Distribuidora
Dom Cabral Ltda CNPJ: 25.555.046/0001-06. Contrato Nº 37/2020.
Valor: R$ 90.781.95. CONTRATADO: Eco Plast Comercio E Industria Ltda CNPJ 20.161.464/0001-97. Contrato Nº 38/2020. Valor: R$
16.368,80. CONTRATADO: Nk Materiais Hospitalares Ltda CNPJ
34.479.102/0001-53. Contrato Nº 39/2020. Valor: R$ 375.276,30.
CONTRATADO: Patos Distribuidora Ltda CNPJ: 21.719.710/0001-46.
Contrato Nº 40/2020. Valor: R$ 68.566,45. CONTRATADO: Rosilene
Vieira Lopes-Epp CNPJ: 10.279.430/0001-48. Contrato Nº 41/2020.
Valor: R$ 34.685,84. CONTRATADO: Vigilante Da Glicose Comercio De Produtos Para Diabeticos Eireli CNPJ: 07.308.989/0001-44.
Contrato Nº 42/2020. Valor: R$ 1.380,00. Vigência: 09.06.2020 A
09.06.2021. Data da assinatura: 09.06.2020.
Processo Licitatório: 22/2020. Modalidade: Pregão Presencial Nº
03/2020. Objeto: Aquisição De Materiais Odontológicos Para Atendimento Da Demanda Dos Consultórios Odontológicos Mantidos
Pela Secretaria Municipal De Saúde De Guimarânia (Psfs E Clínica
De Especialidades). O Anexo I Que Acompanha O Edital. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA CNPJ:
18.602.052/0001-01. CONTRATADO: Dental Universo Eireli CNPJ:
26.395.502/0001-52. Contrato Nº 43/2020. Valor: R$ 15.617,972. CONTRATADO: Nk Materiais Hospitalares Ltda CNPJ 34.479.102/0001-53.
Contrato Nº 44/2020. Valor: R$ 38.904,728. CONTRATADO: Golden
Clean Produtos Comerciais Eireli CNPJ: 15.250.965/0001-00. Contrato Nº 45/2020. Valor: R$ 3.220,00. CONTRATADO: R.C.S. Dendena Comercio De Materiais Em Geral CNPJ: 24.652.465/0001-95.
Contrato Nº 46/2020. Valor: R$ 25.800,047 Vigência: 03.06.2020 A
03.06.2021. Data da assinatura: 03.06.2020.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo Licitatório: 28/2020. Modalidade: Pregão Presencial RP Nº
13/2020. Objeto: Registro de preço para eventual e futura aquisição,
parcelada de cartuchos, toners, compatíveis e originais, para as diversas secretarias do município, de acordo com anexo I do edital. Órgão
Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA CNPJ:
18.602.052/0001-01. Empresa registrada: Mateus Henrique Da Cunha
Mhc Informatica CNPJ:15.283.958/0001-04 Valor: R$ 190.928,45.
Data: 08.06.2020. Vigência: 12 meses. Guimarânia/MG, 19 de junho
de 2020. Adílio Alex dos Reis. Prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITÉ
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO: PA 083/2019
CP 007/2019 Contrato 090/2020- (Prefeitura Municipal de Ibirité e Ibirité Iluminação Pública S.A). Obj: Concessão Administrativa Para A
Modernização, Eficientização, Operação E Manutenção Da Infraestrutura, Da Rede De Iluminação Pública Do Município De Ibirité/MG, no
valor de R$ 79.573.140,00, vig. 25 anos, DOF 578.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ –
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 045/2020
Ata de Registro de Preços Pregão eletrônico 045/2020.Ata de Registro
de Preços 252/2020, vinculado ao Pregão Eletrônico 045/2020, PAC
130/2020. Partes: PMI e WCA EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS EIRELI – CNPJ: 19.779.579/0001-60. Objeto: Registro de preço
para eventual e futura aquisição de Kits para os Colaboradores Agentes
da Endemia da Secretaria Municipal de Saúde que serão utilizados na
prevenção de combate ao mosquito Aedes Aegypti, conforme especificações e condições constantes no Anexo I do edital na Modalidade
Pregão Eletrônico/Registro de Preço. Valor: R$11.960,00 – Vigência:
Até 31/12/2020.
AVISO DE LICITAÇÃO
Tomada de Preço 018/2020 PAC 169/2020. Obj: Contratação de
Empresa Especializada para execução de obras de drenagem na Avenida
Silva Couto no Município de Igarapé, no prazo de 03 (três) meses.
Data entrega/abertura dos envelopes: 09/07/2020 às 09 horas na sala de
reuniões da prefeitura – 4ºandar. Edital disponível no site PMI: .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INGAÍ/MG.
PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 23/2020,
Aviso de Pregão Presencial n.º: 09/2020 – REGISTRO DE PREÇOS.
Objeto: Aquisição de medicamentos éticos para manutenção do Departamento Municipal de Saúde e Gestão, conforme descrição constante do Edital e seus anexos tendo por tipo e critério de julgamento
o menor preço (MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA ABC/
FARMA). Data de entrega e abertura dos envelopes:07/07/2020, até
às 10h. Local: Prefeitura de Ingaí, situada na Praça Gabriel de Andrade
Junqueira n.º 30, Centro, Ingaí/MG. Edital disponível em www.ingai.
mg.gov.br. Demais informações ou esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone n.º (35) 3824-1144, no horário das 11h às 17h. Prefeitura Municipal de Ingaí/MG, 22 de junho de 2020, Adriano Nogueira
Martins– Pregoeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPABA
- AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2020
- O Município de Ipaba, através da Comissão Especial de Licitações,
nos termos da legislação vigente, Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/93
e alterações, torna público que, no dia 09 de julho de 2020, às 09:30
horas, na sua sede, fará realizar licitação, na modalidade Tomada de
Preços Nº. 009/2020, Processo Licitatório nº. 231/2020, do tipo empreitada por “menor preço global”, que tem por objeto a Contratação de
empresa para execução de obra de pavimentação asfáltica em ruas do
distrito de Vale Verde, conforme planilha orçamentária. Comunica,
ainda, que o presente Edital e seus Anexos estarão à disposição dos
interessados na Prefeitura Municipal de Ipaba/Setor de Compras e
Licitações, à Avenida Manoel Machado Franco nº. 176, Bairro Centro,
Ipaba/MG. Informações através dos telefones: (31)3320-1390 ou pelo
endereço eletrônico: [email protected].
Ipaba, 22 de junho de 2020.
Ivani da Silva Oliveira - Presidente da comissão de licitação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico 73/2020-SMS. Objeto: Termômetro Digital. ABERTURA: 03/07/2020 às 08 h. Edital disponível no site: www.bionexo.
com.br. Informações (31) 3829-8154, de 12 às 17h. Érica Dias de Souza
Lopes, Sec. de Saúde, em 22/06/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA
AVISO DE REVOGAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2020. LICITAÇÃO COMPRASNET N°. 024/2020. Com base nos termos do inciso XI, artigo 9 do
Decreto Municipal 9.249/2020, REVOGA-SE PARCIALMENTE, por
motivo de interesse público, o LOTE 02 - SMA, do referido processo
cujo objeto é: LOTE 01 – SEPLAN: (RECURSO ORÇAMENTÁRIO
PROVENIENTE DO FINISA – CONTRATO N.º 0527.127-86) aquisição de Solução de Processamento e Armazenamento de Dados em Alta
Performance e Disponibilidade para Atualização e Expansão do Parque
Tecnológico da Prefeitura Municipal de Ipatinga”, conforme está descrito no Anexo IA, para atender as demandas da Secretaria Municipal
de Dados - SMD e Unidades Administrativas da Prefeitura, sob a responsabilidade e orientação técnica da Secretaria Municipal de Dados,
que é o órgão responsável pela gestão dos recursos tecnológicos do
MUNICÍPIO DE IPATINGA. LOTE 02 – SMA: aquisição de 08 (oito)
equipamentos de scanner duplex de médio porte, conforme especificações constantes no Anexo IB - Termo de Referência. (EXCLUSIVO
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE). As
demais disposições permanecem inalteradas. Informações complementares no Departamento de Suprimentos, tel. (31) 3829.8203, de 12 às 18
h. Bruna Rocha Souza de Oliveira, Secretária Municipal de Administração, em 22/06/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA
RESULTADO P.E 46/2020
EXCLUSIVO ME/EPP/MEI – Carrinho auxiliar e suporte p frasco de
aspiração. A empresa Idea Tecnologia Ltda venceu os códigos 38167 e
38435. O código 38536 correu frustrado, pois o preço ofertado estava
acima o estimado pela Administração. Ata disponível no site www.
bionexo.com.br. Érica Dias de Souza Lopes, Sec. Mun. de Saúde, em
22/06/2020.
2 cm -22 1366742 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA.
RESULTADO P.E 44/2020 – EXCLUSIVO ME/EPP/MEI
- Escovas de Limpeza Hospitalar. A empresa Devant Care Comercial
Ltda EPP venceu o certame. Ata disponível no site www.bionexo.com.
br. Érica Dias de Souza Lopes, Sec. Mun. de Saúde, em 22/06/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ/MG,
FICA ANULADO POR OFÍCIO O PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 045/2020,
tendo em vista a instabilidade do Portal de compras CAIXA, plataforma eletrônica na qual o referido Pregão ocorreria, que tem como
objeto a aquisição de materiais de construção e elétricos para atender
às Secretarias Municipais de Saúde, Obras, Educação e Esporte. Termo
na integra - www.itajuba.mg.gov.br. Informações tel. (35) 99898-6949,
3692-1735 pelo e-mail [email protected] Itajubá, 22/06/2020.
Edna Maria Lopes Dias - Secretária Municipal de Planejamento.
Planejamento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DO MATO DENTRO/MG.
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial nº 037/2020, cujo objeto a Contratação de empresa
especializada para instalação de poços artesianos em diversas localidades rurais do Município de Itambé do Mato Dentro/MG, com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos necessários à execução, conforme Edital e seus anexos. Abertura: 07/07/2020 as 10h00min.
O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site www.itambedomatodentro.mg.gov.br, solicitados pelo e-mail: [email protected]. As informações poderão ser prestadas pelo telefone
(31) 3836-5120 /5121. Geraldo Elivan de Araujo – Pregoeiro.
3 cm -22 1366939 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DO MATO DENTRO/MG.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2020.
Processo nº 046/2020. Pregão Presencial nº 021/2020. Objeto: Registro de preços para a aquisição parcelada de Pneus novos devidamente
certificados pelo INMETRO, para atender a frota de veículos e Maquinários do Município de Itambé do Mato Dentro – Minas Gerais.
Órgão Gerenciador: Município de Itambé do Mato Dentro. CNPJ
18.299.537/0001-60. Fornecedor: Larissa Torres Machado Eireli, CNPJ
22.518.964/0001-69. Valor: R$ 362.707,36. Assinatura: 22/06/2020.
Vigência: 12 meses.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMONTE
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 0106/2020 – PP 42
Aviso de Edital - A Prefeitura Municipal de Itamonte comunica a todos
os interessados que abriu licitação pública Processo nº 106/2020, regida
pela Lei nº 10.520/2002, cujo objeto é: Contratação de empresa para
eventual e futuro fornecimento de madeiras para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para
uso na manutenção dos serviços em prédios públicos, e em programas
sociais com inscrição em ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Sessão de
Credenciamento: 06/07/2020 às 09:00 horas. Sessão de abertura dos
envelopes de Propostas: 06/07/2020 às 09:30 horas. Edital e informações complementares. na sede da Prefeitura e no sitewww.itamonte.
mg.gov.br. Ana Paula Franco da Rosa R Santos Presidente da CPL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA/MG
RESULTADO DA CONCORRÊNCIA 003/2020
A Prefeitura de Itaúna torna público o resultado da Concorrência
003/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica sobre calçamento e recapeamento sobre
asfalto, com fornecimento e aplicação de pintura de ligação com emulsão asfáltica RR–2C e pavimentação asfáltica com CBUQ – Concreto
Betuminoso Usinado a Quente faixa “C”, em vias que possuem asfalto
e calçamento. Vencedora: EPAV Empresa de Pavimentação Ltda. com o
valor de R$714.859,98 (setecentos e catorze mil, oitocentos e cinquenta
e nove reais e noventa e oito centavos). Itaúna, 22 de junho de 2020.
Leonardo Lopes Dornas – Presidente da CPL.
3 cm -22 1366640 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA-MG
AVISO DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO Nº 074/2020 – PROCESSO LICITATÓRIO
Nº 026/2020 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2020.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de
locação de veículos tipo Caminhão Caçamba basculante, com capacidade igual ou superior a 12m³, em atendimento a Secretaria Municipal
de Transportes. Abertura dos envelopes dia 06.07.2020 às 09:00 horas.
Interessados deverão manter contato pelo email:licitacaojanuaria@
yahoo.com.br, Tel. (38) 9 8423-7608 ou diretamente no Setor de Licitação. Link para acesso ao edital: https://januaria.mg.gov.br/home/
category/licitacoes/
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA-MG AVISO DE LICITAÇÃO do Procedimento Licitatório nº 075/2020 – Processo Licitatório nº 027/2020 – Pregão Presencial nº 021/2020. Objeto: Registro
de preços para futura e eventual contratação de Pessoas Jurídicas para
prestação de serviços de perícia médica, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração. Abertura dos envelopes dia
07.07.2020 às 09:00 horas. Interessados deverão manter contato pelo
email:[email protected], Tel. (38) 9 8423-7608 ou diretamente no Setor de Licitação. link para acesso ao edital: no site da
Prefeitura (Portal da Transparência), Link para acesso ao edital: https://
januaria.mg.gov.br/home/category/licitacoes/
6 cm -22 1366775 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPONVAR-MG
TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2020
torna público o Processo Licitatório nº 048/2020, Tomada de Preços
n.º 009/2020. Objeto: Contratação de empresa do ramo de engenharia ou arquitetura e urbanismo para a execução de obras de reforma
e revitalização da Praça São Geraldo na sede do Município de Japonvar/MG, através convênio celebrado com o Ministério do Turismo,
objeto do contrato de repasse nº: 873112/2018 celebrado com a
Caixa Econômica Federal. Data para cadastramento dos interessados
será até dia 02/07/2020. Data de entrega das propostas: 07/07/2020,
até às 08h00min. Data de abertura: 07/07/2020, às 08h10min. Tipo:
Menor Preço. Regime de Execução: Empreitada por preço global,
e-mail: [email protected]. Leonardo Durães de Almeida
– Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA
COMUNICA RESCISÃO PREGÃO N.º008/2019
Registro de Preços. Objeto: Aquisição futura deMedicamentos não
padronizados hospitalar.A Secretária Mun. de Saúde, no uso de suas
atribuições, torna público que amparada no que determina o art. 79,
inciso II da Lei 8.666/93, faz publicar a rescisão da Ata 001/2019 firmada em 18/09/2019 com a empresa Oriente Farmacêutica Comércio
Importação e Exportação Ltda / Registro de Preços 008/2019 – Medicamentos não padronizados hospitalar.Informações (31) 3829-8154, de
12 às 17h. Érica Dias de Souza Lopes,Sec. de Saúde, em 19/06/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS/MG PROCESSO LICITATÓRIO Nº 51/2020 –
Tomada de Preços nº 08/2020, para a execução de recapeamento em
vias públicas urbanas no Município de Luminárias/MG, em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Abertura:
09/07/2020 às 09:30 hs. Edital disponível no endereço site. www.luminarias.mg.gov.br. Hudson Salvador Vilela - Prefeito Municipal.
3 cm -22 1366844 - 1
2 cm -22 1366964 - 1
3 cm -19 1366213 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALACACHETA/MG,
AVISO DE PUBLICAÇÃO
referente ao processo licitatório 026/2020, Tomada Preço nº
002/20,torna público a HOMOLOGAÇÃO da empresa: SOS SERVIÇOS E COMERCIO EIRELLI para Prestação de Serviços em Pavimentação em Pré-Moldado de Concreto ( bloquete hexagonal), Implantação
de Rede Drenagem Pluvial e Construção de Muros de Arrimo, neste
Município, de acordo com o PROGRAMA BDMG URBANIZA, pelo
valor total de R$ 1.018.351,48, com vigência de 06(seis) meses. Malacacheta, 22/06/2020 – Wilton Pereira da Silva – Prefeito Municipal.
3 cm -22 1366748 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUACU
PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2020
- Torna público que se fará realizar abertura de licitação na modalidade Pregão Presencial Nº. 30/2020, sob a forma de SRP – Sistema de
Registro de Preços, do tipo MENOR PREÇO, julgamento por ITEM,
com a finalidade de selecionar a melhor proposta visando a Aquisição
futura e parcelada de peças metálicas e insumos em geral, destinados à
Secretaria Municipal de Obras para manutenções, reformas e construções em logradouros públicos, praças, edificações públicas, corrimões,
pontes, pontilhões, fechamento de obras e demais utilizações que se
façam necessárias no município de Manhuaçu. Sessão dia 07/07/2020
às 09h00min.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2020
- Torna público que se fará realizar abertura de licitação na modalidade
Pregão Presencial Nº. 31/2020, sob a forma de SRP – Sistema de Registro de Preços, do tipo MENOR PREÇO, julgamento por LOTE, com a
finalidade de selecionar a melhor proposta visando a Aquisição futura e
parcelada de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Insumos de Proteção que serão utilizados pelos servidores do município na realização dos serviços, inspeções, manutenções e construções em geral. Sessão dia 08/07/2020
às 09h00min. As informações inerentes a presente publicação estarão
disponíveis aos interessados na Prefeitura Municipal de Manhuaçu –
Setor de Licitações, situada à Praça cinco de novembro, 381 – Centro. Tel. 0xx(33)3339-2712 no horário de 09h00min às 11h00min e
13h00min às 16h00min. Através do e-mail licitamanhuacu@yahoo.
com.br. Comissão Permanente de Licitação. Manhuaçu/MG, 22 de
Junho de 2020.
6 cm -22 1366849 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA
REPUBLICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2020
Participação com reserva de cota para ME, EPP e MEI. Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos para construção em geral, para atender
as demandas das intervenções do programa “ Mãos Solidarias” e demais
setores da Prefeitura Municipal. Abertura: 03/07/2020 às 08:45. Informações, esclarecimentos e edital sala da CPL. Cine Teatro Mariana, na
Rua Frei Durão, 22 ,Centro Mariana- MG de 08:00 às 17:00horas. Site:
www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.
com. Tel: (31)3558 1055. Mariana 22 de junho de 2020. Gustavo Grijo
dos Santos Augusto. Pregoeiro
3 cm -22 1366850 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS/MG:
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2017
referente ao Processo Licitatório nº 055/2017 Pregão Presencial
nº 037/2017, firmado com o Locador CHARLES CRISTIAN DO
COUTO. Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12
(doze) meses a partir de 27 de Julho de 2020. José Hailton de Freitas
– Prefeito Municipal.
2 cm -22 1366958 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS - MG –
PROCESSO LICITATÓRIO 63/PMM/2020,
Tomada de Preços 10/PMM/2020, cujo objeto é: Contratação de
empresa para aplicação de 1000 toneladas de CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado e Quente) – OTB, faixa C-cap. 50/70, espalhamento
manual, incluindo transporte da usina até locais de aplicação, limpeza
dos buracos, regularização e compactação, pavimentação asfáltica,
compactação com placa vibratória ou rolo, destinados a “operação tapa
buraco”, em diversas ruas e avenidas do município de matozinhos e
distrito de mocambeiro, previamente definidas pela secretaria municipal de desenvolvimento urbano. A Comissão de Licitação, obedecendo
ao critério de julgamento determinado no Instrumento Convocatório,
qual seja, menor preço global, declara como vencedora do presente certame licitatório, a seguinte licitante proponente: Sempra Pavimentação
Eireli, que irá executar os serviços ao valor global de R$ 422.444,44
(Quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais
e quarenta e quatro centavos). Ciente as empresas do prazo de interposição de recurso administrativo concedido pelo artigo 109, inciso I, alínea
“b”, da Lei 8.666/93, caso queiram. Dr. Antonio Divino de Souza. Prefeito Municipal. Contato: (31) 3712-4083 ou (31) 3712-4512.
5 cm -22 1366832 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS - MG
– PROCESSO LICITATÓRIO 22/PMM/2020,
Pregão Presencial 15/PMM/2020, cujo objeto é Aquisição de dietas
enterais e suplementos destinados a atender as demandas da Secretaria
Municipal de Saúde (Ordens Judidicais) . Esta municipalidade torna
público, para conhecimento dos interessados a aplicação da penalidade
de Advertência conforme despacho datado em 18/06/2020 por descumprimento da cláusula 5.I da Ata de Registro de Preços 071/PMM/2020,
à empresa DML Distribuição Ltda, CNPJ: 02.858.842/0001-04. E, em
atenção ao artigo 109, I, “f”, da Lei 8666/93, informa sobre a abertura
de prazo recursal a contar da data de publicação deste extrato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS - MG – Processo
Licitatório 82/PMM/2019, Pregão Presencial 66/PMM/2019, cujo
objeto é Aquisição de Pneus. Esta municipalidade torna público, para
conhecimento dos interessados a aplicação da penalidade de Advertência conforme despacho datado em 19/06/2020 por descumprimento da cláusula 5.I da Ata de Registro de Preços 209/PMM/2019,
à empresa Patrícia Tamborrino Importação e Exportação Eireli, CNPJ:
29.415.860/0001-78. E, em atenção ao artigo 109, I, “f”, da Lei
8666/93, informa sobre a abertura de prazo recursal a contar da data de
publicação deste extrato.
5 cm -22 1366810 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS/MG
PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2020.
Objeto: Reg. Preços p/ aquis. mat. limpeza, hig. e utensílios p/ cozinha.
Abertura: 03/07/2020 às 09:00 horas. Inform.: (33)37641252. Jurandir.
F. de J. Filho. Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS/MG - Pregão Presencial nº 055/2020. Objeto: Aquis. equip. odontológicos. Termo Compromisso nº 3141801712182109197 Sec. Estado Saúde/Minist. Saúde.
Abertura: 07/07/2020 às 09:00 horas. Inform.: (33)37641252. Jurandir.
F. de J. Filho. Pregoeiro.
3 cm -19 1366525 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE
ALEGRE DE MINAS/MG
–PREGÃO ELETRÔNICO 056/2020 –
REGISTRO DE PREÇOS 055/2020
– O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, através do
Pregoeiro Municipal e Equipe de apoio designados, torna público que
fará realizar no dia 06 de julho de 2020, às 13:00 horas, no site www.
bllcompras.org.br, o processo licitatório sob a modalidade de Pregão
Eletrônico, do tipo menor preço por item, para a aquisição de material permanente e de consumo (composto de móveis, eletroeletrônicos,
eletrodomésticos, equipamentos de informática, equipamentos médicohospitalares, entre outros), destinados à manutenção das atividades de
diversos Departamentos do Município. O Edital com todas as exigências e condições encontra-se à disposição dos interessados no site acima
mencionado, no site do município e no Depto. de Licitações, no horário
de 11:00 às 17:00h. Monte Alegre de Minas, 22 de junho de 2020. Sidney Cardoso Braga Júnior – Pregoeiro.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200622201512029.