TJMG 12/08/2020 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG

EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Data, hora e local: 07/08/2020, 10 horas, na sede social - Av. do Contorno, 6.594, 10º andar, em Belo Horizonte
Mesa: Presidente - Carlos Henrique Cordeiro Finholdt / Secretário - Helder Pereira Sena
Sumário dos fatos ocorridos: I - a Assembleia indicou a representante
da acionista Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Carlos
Henrique Cordeiro Finholdt, para presidir a Reunião; II - Os acionistas
deliberaram: 1 - (i) alterar o caput do art. 7º do Estatuto Social, passando a ter a seguinte redação: “Art. 7º As ações preferenciais não conferem direito a voto a seu titular, sendo certo, no que consiste a elas, que
asseguram: a) a prioridade no reembolso do valor das ações subscritas e
integralizadas, com base no capital integralizado, sem direito a prêmio,
nos casos em que ocorra tal reembolso; b) o recebimento de dividendo
mínimo, por ação preferencial, em igualdade de condições ao atribuído
a cada ação ordinária; c) prioridade no recebimento dos dividendos, correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do Patrimônio
Líquido da ação, conforme no art. 17 da Lei das Sociedades por Ações.”;
e, (ii) alterar a alínea “o” do art. 25 do Estatuto Social, passando a ter a
seguinte redação: “Art. 25 Compete à Diretoria Executiva, obedecidas as
restrições da legislação vigente, praticar todos os atos necessários para
assegurar o funcionamento regular da Companhia, obedecidos a estratégia de longo prazo e plano de negócios, especificamente: [...] o) fazer
elaborar as demonstrações financeiras, assim como o relatório da administração e o plano para distribuição dos lucros, se houver, e submetêlos para apreciação do Conselho de Administração.”; 2 - rerratificar a
deliberação ocorrida na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária AGO/E realizada em 30 de abril de 2020, a fim de ajustar a destinação do
resultado da Companhia; 3 - autorizar a abertura, as publicações legais e
a respectiva contratação referentes ao Processo Administrativo nº AMP0001/20, cujo objeto é a contratação de serviços de fiscalização de obras
de expansão e operação de Rede de Distribuição de Gás Natural a serem
executadas em todo o Estado de Minas Gerais; e, 4 - autorizar a abertura, publicações legais e respectiva contratação referentes ao Processo
Administrativo nº FMP-0002/20, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de auxílio à captação, elaboração de projeto executivo de redes internas de edificações novas, projeto
executivo e projeto fotográfico de adaptação de redes internas de edificações existentes, construção, montagem, adequação, reforma de redes
internas existentes, adequação de ambientes de edificações existentes,
ensaios e testes após construção e comissionamento pré-operacional de
ramal de rua e de atendimento, construção, montagem, ensaios e testes
após construção e comissionamento pré-operacional de redes internas de
edificações novas e adaptações de redes internas de edificações existentes, elaboração de testes de estanqueidade e laudo de inspeção de redes
internas de edificações existentes, recenseamento e conversão de equipamentos a gás e assistência técnica pós venda para atendimento aos
novos clientes Residenciais e de Pequeno Comércio na Região Metropolitana de Belo Horizonte; III - Presenças: Carlos Henrique Cordeiro
Finholdt, pela CEMIG; Omar Pinto Domingos, pelo Município de Belo
Horizonte; Pedro Magalhães Bifano, pela Diretoria Executiva; e Helder
Pereira Sena, Acionista.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Certifico o registro sob o
número: 7956157 Data: 10/08/2020 - Protocolo: 20/476.712-1
Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral
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PEDIDOS DE COMPRA
Pedido de Compra nº 4500041301. Partes Gasmig x Gascat Industria e
Comercio LTDA Fundamento: Pregão GPR-0021/20. Objeto: Aquisição
de medidores de volume de gás. Prazo: 210 (duzentos e dez) dias. Valor:
R$ 86.270,91. Assinatura: 07/08/20.
Angela Maria Valentino Campos
Gerente de Contratos e Licitações
3 cm -11 1385696 - 1

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
Ficam os Senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 20 de agosto de 2020, às 10
horas, na sede social, na Avenida do Contorno, 6.594, 10º andar, Bairro
de Lourdes, nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a
fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
1. Emissão de Debêntures Simples, de Infraestrutura, nos termos do art.
2º da Lei 12.431/11, não conversíveis em ações, da espécie quirografária,
sob o regime de garantia firme de colocação, de acordo com a Instrução
CVM 476 (¨ICVM476¨) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis;
2. Mudança da Sede da Gasmig para o Edifício Júlio Soares;
3. Recomposição do Conselho Fiscal da Companhia.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2020.
Reynaldo Passanezi Filho
Presidente do Conselho de Administração
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
TERMO DE DOAÇÃO Nº 199/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de Itacarambi. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica ao ar livre) no
valor total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da data de publicação do
seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e Nívea Maria
de Oliveira, pelo Donatário. Processo SEI 1490.01.0000739/2019-46.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 224/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de Pequeri. Doação em caráter definitivo e
sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica ao ar livre) no valor
total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da data de publicação do seu
extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e Rafaneli Salles de
Almeida, pelo Donatário. Processo SEI 1490.01.0000704/2019-21.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 399/2020
Partes: SEDESE e Prefeitura de Ninheira. Doação em caráter definitivo e
sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica ao ar livre) no valor
total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da data de publicação do seu
extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e Gilmar Mendes
Ferraz, pelo Donatário. Processo SEI 1490.01.0006676/2019-88.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 393/2020
Partes: SEDESE e Prefeitura de São Francisco de Paula. Doação em
caráter definitivo e sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica ao ar livre) no valor total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da
data de publicação do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho,
pelo Doador e Mériton Balduino Alves, pelo Donatário. Processo SEI
1490.01.0005957/2019-04.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 191/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de Salinas. Doação em caráter definitivo e
sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica ao ar livre) no valor
total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da data de publicação do seu
extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e José Antônio Prates, pelo Donatário. Processo SEI 1490.01.0000835/2019-73.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 395/2020
Partes: SEDESE e Prefeitura de Pedra Azul. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 16itens (equipamentos de ginástica ao ar
livre) no valor total de R$ 23.608,04 Vigência: A partir da data de
publicação do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e Silvana Maria Araujo Mendes, pelo Donatário. Processo SEI
1490.01.0006180/2019-94.
10 cm -11 1385634 - 1

TERMO DE DOAÇÃO Nºº 266/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de Nanuque. Doação em caráter definitivo
e sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica ao ar livre) no
valor total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da data de publicação do
seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e Roberto de
Jesus, pelo Donatário. Processo SEI 1490.01.0001792/2019-36.
TERMO DE DOAÇÃO Nºº 389/2020
Partes: SEDESE e Prefeitura de Pedro Teixeira. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica ao ar livre)
no valor total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da data de publicação
do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e Idilio Neves
Moreira, pelo Donatário. Processo SEI 1490.01.0000579/2019-98.
TERMO DE DOAÇÃO Nºº 405/2020
Partes: SEDESE e Prefeitura de Conceição do Rio Verde. Doação em
caráter definitivo e sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica
ao ar livre) no valor total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da data de
publicação do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e
Pedro Paulo, pelo Donatário. Processo SEI 1480.01.0009251/2020-74.
TERMO DE DOAÇÃO Nºº 401/2020
Partes: SEDESE e Prefeitura de Caetanópolis. Doação em caráter
definitivo e sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica ao
ar livre) no valor total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da data de
publicação do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e Romário Vicente Alves Ferreira, pelo Donatário. Processo SEI
1480.01.0009326/2020-86.
TERMO DE DOAÇÃO Nºº 392/2020
Partes: SEDESE e Prefeitura de Novorizonte. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 16itens (equipamentos de ginástica ao ar livre) no
valor total de R$ 23.608,04. Vigência: A partir da data de publicação do
seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e Arley Costa
Mendes, pelo Donatário. Processo SEI 1490.01.0006673/2019-72.
TERMO DE DOAÇÃO Nºº 231/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de Ressaquinha. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 24itens (equipamentos de ginástica ao ar livre)
no valor total de R$ 35.412,06. Vigência: A partir da data de publicação
do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e Manoel da
Silva Ribeiro, pelo Donatário. Processo SEI 1490.01.0000990/2019-59.
TERMO DE DOAÇÃO Nºº 403/2020
Partes: SEDESE e Prefeitura de Oliveira Fortes. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 16itens (equipamentos de ginástica
ao ar livre) no valor total de R$ 23.608,04. Vigência: A partir da data
de publicação do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo
Doador e Antônio Carlos de Oliveira, pelo Donatário. Processo SEI
1490.01.0006314/2019-65.
12 cm -11 1385945 - 1
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 877/2020
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Contagem, MG. Objeto: Implementação do Projeto Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos (SER-DH) no
município de Contagem.Assinatura: 11/08/2020. Vigência: 60 meses.
Comissão Gestora de Monitoramento e Avaliação: Ana Paula Lopes
Pimenta Lisboa, CPF: 01342062663, Patrícia da Silva Ribeiro - CPF:
03742629697 e Yan Brandão Silva - CPF 090.878.676-03. Processo SEI
nº 1480.01.0009662/2020-35.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000968/2020
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura
Municipal de Entre Rios de Minas, MG. Objeto: Aquisição e instalação
deacademia ao ar livrenos termos da Resolução SEDESE nº 11/2020.
Valor do Repasse: R$ 35.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481
27 812 43 4086 0001 4440 42 01 0 97 1. Valor da Contrapartida: R$
444,01. Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 02.011.002.
27.812.0021.2078.4.4.90.52.00. Assinatura: 11/08/2020. Vigência: 730
dias. Fiscal do Convênio: Ana Paula de Sousa, Masp.: 1.478.502-6. Processo SEI nº 1480.01.0009719/2020-48.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000967/2020
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura
Municipal de Bambuí, MG. Objeto: Aquisição e instalação de parque
infantil conforme resolução SEDESE nº 11/2020.Valor do Repasse:
R$ 70.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 27 812 43 4086
0001 4440 42 01 0 97 1. Valor da Contrapartida: R$ 9.154,40. Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 02.06.40.27.812.2701.
1293.4.4.90.52. Assinatura: 11/08/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal do
Convênio: Sandra Santos de Moura, Masp.: 385.663-0. Processo SEI nº
1480.01.0009320/2020-54.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000969/2020
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura
Municipal de Passa Tempo, MG. Objeto: Aquisição e instalação de 3
academias ao ar livre nos termos da Resolução SEDESE nº 11/2020.
Valor do Repasse: R$ 70.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481
27 812 43 4086 0001 4440 42 01 0 97 1. Valor da Contrapartida: R$
7.293,02.Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 0208.15.45
2.0157.1.512.4.4.90.52.00. Assinatura: 11/08/2020. Vigência: 730 dias.
Fiscal do Convênio: Sandra Santos de Moura, Masp.: 385.663-0. Processo SEI nº 1480.01.0009436/2020-26.
10 cm -11 1385911 - 1

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO DE SUSPENSÃO
DO CONTRATO Nº 9178553/2018 DE SERVIÇO,
firmado entre a UTRAMIG e o fornecedor 33.224.254/0001-42 - MGS
-MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A, Processo
nº 2281314 000127/2017, Dispensa de Licitação. Objeto: Suspensão parcial da execução contratual dos serviçoscontínuos de coleta,
guarda,movimentação e gerenciamento informatizado de documentos e
arquivos da UTRAMIG,exceto os serviços de armazenamento, por prazo
indeterminado, em razão da atual situação causada pela COVID-19, iniciando-se a partir de 01/08/2020. Assinatura: 10/08/2020. Signatários:
pela contratada MGS-MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A pela contratante FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O
TRABALHO DE MINAS GERAIS.
3 cm -10 1385460 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO
DE IMÓVEL Nº 1910002954 (SEF/MG) - 13/2020 (SEI)
Processo SEI nº: 1190.01.0006675/2020-32
Partes: SEF/MG e Município de Conselheiro Lafaiete. Objeto: Cessão
gratuita de usode 58,09m² (cinquenta e oito metros quadrados e nove
centésimos de metro quadrado) do imóvel localizado naRua Orival Albuquerque, nº 26 – Bairro Campo Alegre – Conselheiro Lafaiete/MG, cuja
área total construída é de 258,00 m² (duzentos e cinquenta e oito metros
quadrados), e área total do imóvel é de 335,77 m² (trezentos e trinta e
cinco metros quadrados e setenta e sete centímetros de metro quadrado),
de propriedade do CEDENTE, cadastrado sob o Registro/matrícula nº
4586, folha 4586, Livro 2-P, de 03/11/1983, junto ao CRI do 1º Ofício da
Comarca de Conselheiro Lafaiete. Vigência: 05 (cinco) anos, com início
a contar da data de sua publicação, podendo ser renovado ao final deste
período, se interessante às partes. Correrão por conta do CESSIONÁRIO
as despesas referentes à manutenção e conservação da área cedida, telefonia e consumo de energia elétrica e água proporcionais à área cedida,
ficando a cargo do CEDENTE, as despesas referentes ao consumo de
água e energia elétrica proporcionais ao restante do imóvel.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes
Secretário de Estado Adjunto de Fazenda - 11/08/2020.
SRF-I-UBERLÂNDIA – AF/2º NÍVEL/PATOS DE MINAS
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
Aderente: Município de Varjão de Minas. Objeto: Adesão do município
ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do
SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG (Resolução/SEF nº: 5.279, de 09/08/2019). Vigência: 60 (sessenta) meses, a
contar da data desta publicação.
Esly Winder Ribas Rocha
Superintendente Regional da Fazenda de Uberlândia - 10/08/2020.
7 cm -11 1385847 - 1

Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 141/20. Partes:
SEINFRA e o Município Montes Claros. Objeto: transferência gratuita
de 21 mata burros. Assinatura: 11/08/2020.
1 cm -11 1385885 - 1
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 132/20. Partes:
SEINFRA e o Município Campina Verde. Objeto: transferência gratuita
de 07 mata burros. Assinatura: 11/08/2020.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 134/20. Partes:
SEINFRA e o Município Jeceaba. Objeto: transferência gratuita de 07
mata burros. Assinatura: 11/08/2020.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 138/20. Partes:
SEINFRA e o Município Pintópolis. Objeto: transferência gratuita de 14
mata burros. Assinatura: 11/08/2020.
3 cm -11 1385806 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO - EDITAL Nº:
TP.017/2020. PROCESSO Nº: 2511-2301 2020.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público o julgamento das propostas de preços apresentadas à
TOMADA DE PREÇOS objeto do Edital em epígrafe, desclassificando
a proposta de preços da STRATA Engenharia Ltda., por descumprir a
Cláusula 9.10.3 do Edital, passando a classificação final das propostas
a ser a seguinte: 1º lugar: JDS Engenharia e Consultoria Ltda.; 2º lugar:
ALTA Engenharia de Infraestrutura Ltda.; 3º lugar: NÚCLEO Engenharia Consultiva S.A.; 4º lugar: PLANEX S/A – Consultoria de Planejamento e Execução e 5º lugar: DIEFRA Engenharia e Consultoria Ltda.
A partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para
interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados para análise no Núcleo de Licitações, localizado na Avenida dos
Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários de 09:00h (nove
horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h
(dezesseis horas).
JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO - EDITAL Nº:
TP.016/2020. PROCESSO Nº: 2512-2301 2020.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público, após a conferência dos cálculos aritméticos e a análise de aceitabilidade das propostas de preços apresentadas à licitação em
epígrafe, o julgamento da classificação com a seguinte classificação: 1º
lugar: JDS Engenharia e Consultoria Ltda.; 2º lugar: ALTA Engenharia
de Infraestrutura Ltda.; 3º lugar: STRATA Engenharia Ltda.; 4º lugar:
NÚCLEO Engenharia Consultiva S.A.; 5º lugar: PLANEX S/A – Consultoria de Planejamento e Execução; 6º lugar: SYSTRA Engenharia e
Consultoria Ltda. e 7º lugar: DIEFRA Engenharia e Consultoria Ltda.
A partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para
interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados para análise no Núcleo de Licitações, localizado na Avenida dos
Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários de 09:00h (nove
horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h
(dezesseis horas).

quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 – 25
As irregularidades constantes na citada Portaria estão elencadas na
CLÁUSULA QUINTA , alíneas “a”, “b” e “c”, do mencionado TERMO,
passíveis de punição com a inscrição imediata em Dívida Ativa e posterior Execução Judicial, previstas no §2º, Art. 45 do Decreto Estadual
nº 46.668/2014.
Eventual Defesa Administrativa ou solicitação de parcelamento
do débito, em consonância com o art. 53 do Decreto nº 46668 de
15/12/2014, deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante
Permanente no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, Edifício Minas,
3º andar. Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG - CEP 31.630-901. A
Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no Protocolo
Geral da Cidade Administrativa, 1º andar do Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento do
presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Planejamento
e Gestão, através do link: http://www.planejamento.mg.gov.br/, após
acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA
ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI!MG, depois em PESQUISA
PÚBLICA e busque pelo número 1450.01.0040203/2018-23.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), tendo em vista
tratar-se de procedimento novo, a empresa poderá contatar a Comissão
Processante Permanente por meio do e-mail: [email protected],
no qual deverá informar o nome da empresa e o número deste processo
1450.01.0040203/2018-23.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
INFORMA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público a
concessão de Autorização para Intervenção Ambiental do(s) processo(s)
abaixo identificado(s):
*NSG Indústria e Comércio de Cal Ltda – Corte de árvores nativas vivas
isoladas em meio rural – Arcos/MG - PA/Nº 13010000660/20.
*PLP Participações e Investimentos Ltda – Corte de árvores nativas
vivas isoladas em meio rural – Tapiraí/MG – PA/Nº 13010000678/20.
*Prefeitura Municipal de Pains – Corte de árvores nativas vivas isoladas
em meio rural – Pains/MG – PA/Nº 13010000706/20.
(a) Bruno Bibiano de Castro Carvalho
Supervisor Regional – URFBio Centro Oeste
4 cm -10 1385474 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n º 160/2019-II, Planejamento nº 50/2019. Processo SEI nº 1500.01.0003094/2019-31. Partes:
SEPLAG e Lenovo Comercial e Distribuição Limitada. Objeto: troca de
marca/modelo do Lote 6 - Notebook Linux e Lote 7 – Notebook Windows, de THINKPAD E490 para THINKPAD E14. Vigência: a partir de
sua publicação até 19.08.2020. Assinam: Rodrigo Ferreira Matias, pela
SEPLAG e Augusto Rosa Filho e Fábio de Souza Lima, pela Lenovo.
2 cm -11 1385939 - 1

ABERTURA DE VISTA - EDITAL 028/2020.
PROCESSO Nº: 4 2301 2020.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG, torna
público que fica aberta vista, no Núcleo de Licitações do DER/MG, ao
recurso interposto por PORTO ASSUNÇÃO Engenharia Ltda., na fase
de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de cinco (05) dias úteis,
às empresas participantes da Tomada de Preços, objeto do Edital em epígrafe. A documentação estará à disposição dos interessados para análise
no Núcleo de Licitações, localizado na Avenida dos Andradas, 1.120, 10º
andar, nesta capital, nos horários de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze
horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2020.
Partes: SEPLAG e ANGELICA DA SILVA COSTA. Objeto: Prestação de serviços para atendimento de necessidade emergencial, transitória e de excepcional interesse público, em função dos impactos do
rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. Dotação Orçamentária: nº1501.04.122.069.4450.3190-1.95.1 e
1501.04.122.069.4450.3390-1.95.7. Vigência: a partir da data da assinatura do contrato, por 6 (seis) meses.
LUIS OTÁVIO MILAGRES DE ASSIS
Secretário Adjunto
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EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratadas: AGUIMAR ANDRADE
COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EIRELI - EPP CNPJ:
66219957/0001-31,valor R$ 882,80 (oitocentos e oitenta e dois reais
e oitenta centavos), BRUMADINHO PAPEL E COMERCIO LTDA ME CNPJ: 18285097/0001-91, valor R$19.714,06 (dezenove mil setecentos e quatorze reais e seis centavos), DISTRIBUIR COMERCIO
EIRELI - EPP- CNPJ: 24291891/0001-40 valor R$10.245,60 (dez mil
duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), ECO PLAST
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME, CNPJ:20.161.464/0001-97,
valor R$: 859,00 (oitocentos e cinquenta e nove reais), HIGIPAPER
DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA-CNPJ: 07713772/000110,valor R$:800,40 (oitocentos reais e quarenta centavos), INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, CNPJ:
4.654.861/0001-44, valor R$ 3.945,60 (três mil novecentos e quarenta
e cinco reais e sessenta centavos), LIMPEZA & BRILHO LTDA -EPP
R$ 3.261,00, MAQNETE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI -ME,
CNPJ: 18.152.404/0001-66 valor R$: 25,00, QUALITY MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ:
05.956.200/0001-36, valor R$: 53.429,60 , REIS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE DIVERSOS ARTIGOS E SUPRIMENTOS
LTDA CNPJ: 29.332.265/0001-79, Fundamento: Ata de Registro de Preços Nº 122/2020 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 47/2020
– SEPLAG. Objeto: COMPRA CENTRAL DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL . Dotações orçamentárias: 2301 04 122
705 2500 339030 0 fonte (10.1) e 2301 04 122 705 2500 449052 0 fonte
(47.1), Vigência: 12 meses, contados da publicação da Ata Registro de
Preços Processo nº 2300.01.0025965/2020-97.
18 cm -11 1385887 - 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n º 283/2019, Planejamento nº 281/2019 - Processo SEI nº 1500.01.0036905/2019-98. Partes: SEPLAG e Biohosp Produtos Hospitalares S.A. Objeto: redução de
preço do Lote 43 – Propafenona. Vigência: a partir de sua publicação até
06.12.2020. Valor de redução: de R$0,6400 para R$0,5337. Assinam:
Rodrigo Ferreira Matias, pela SEPLAG e Leonardo Augusto Machado
Campos, pela Biohosp.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 171/2019-V, Planejamento n° 38/2019, Processo SEI nº 1500.01.0007517/2019-17. Partes: SEPLAG e Biohosp Produtos Hospitalares S.A. Objeto: redução de
preço do Lote 326 – Somatropina. Valor da redução: de R$1.076,6300
para R$ 888,1400. Vigência: a partir da publicação até 13.08.2020.
Assinam: Rodrigo Ferreira Matias, pela SEPLAG e Leonardo Augusto
Machado Campos, pela Biohosp.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 124/2020
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 124/2020. Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, àUnidadePrisional:Presídio de Três Marias, em
lote único. Homologo o processo licitatório, o qual declarou habilitada a empresa MUNDIAL REFEICOES E LANCHES LTDA​, CNPJ
21.545.265/0001-45. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º
andar – Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 11 de
julho de 2020.
3 cm -11 1385943 - 1

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP, no uso
de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por
meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento,
nos termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa FMKTUR VIAGENS, CNPJ: 07.594.829/0001-09, na
pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído para, se desejar, apresentar Defesa Administrativa, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data desta
publicação, nos termos do artigo 22 da Lei Estadual nº 14.184/2002,
nos autos do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual Não Tributário nº 105/2017, que visa apurar as irregularidades descritas na Portaria nº 033/2020, tendo em vista o Termo de Compromisso
celebrado entre o Estado e a citada empresa destinado à profissionalização dos detentos reclusos na Unidade Prisional Complexo Penitenciário
Feminino Estevão Pinto.

Fundação João Pinheiro - FJP
EXTRATO DO EDITAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO E DA FUNDAÇÃO JOÃO
PINHEIRO – SEPLAG/FJP Nº 001/2020, DE 18 DE ABRIL DE 2020.
Concurso Público para Provimento de Cargos da Carreira de Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. A Fundação CEFETMINAS, responsável pela organização e coordenação do certame, no uso
das atribuições concedidas pelo Edital Seplag/FJP nº 001/2020, apresenta o Resultado dos Recursos Interpostos Contra o Indeferimento da
Solicitação de Isenção do Pagamento do Valor da Inscrição do Concurso
Público por parte dos candidatos. A divulgação do INTEIRO TEOR
do referido resultado foi feita nos endereços eletrônicos da Fundação
CEFETMINAS concurso.fundacaocefetminas.org.br, da FJP www.fjp.
mg.gov.br e da Seplag www.planejamento.mg.gov.br, também na data
de hoje, conforme disposição contida no item 14.5 do Edital
4 cm -11 1385654 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: Método Telecomunicações e Comércio Ltda. Objeto: Renovação, por 12 (doze)meses, a partir de 21de agosto de 2020, do Contrato
de Prestação de Serviços FJP/PJ-089/18, comreajustedo valor do contrato pelo índice IPCA, na ordem de 2,13% (doisvírgula trezepor cento)
e alteração da Cláusula Décima Terceira. Valor R$ 21.419,38 (vinte e um
mil, quatrocentos e dezenove reais, e trinta oito centavos). Ref.: Inciso
II, do art. 57 Lei Federal n°. 8.666/93 c/c art.65, §8º, da Lei Federal
nº 8.666/93,Resolução da SEPLAG nº 8898/13 eNJ/PJ- 135/2020. D.O:
2061 04 12107842040001 3 3 90 39 21 10 1 0; 2061 04 121 078 4204
0001 3 3 90 39 21 60 1 0; 2061 04 121 078 4205 0001 3 3 90 39 21 10
1 0; 2061 04 121 078 4205 0001 3 3 90 39 21 60 1 0; 2061 04 121 078
4206 0001 3 3 90 39 21 10 1 0; 2061 04 121 078 4206 0001 3 3 90 39
21 60 1 0; 2061 04 121 079 4207 0001 3 3 90 39 21 10 1 0; 2061 04 121
079 4207 0001 3 3 90 39 21 60 1 0; 2061 04 121 079 4208 0001 3 3 90
39 21 10 1 0; 2061 04 121 079 4208 0001 3 3 90 39 21 60 1 0; 2061 04
121 079 4209 0001 3 3 90 39 21 10 1 0; 2061 04 121 079 4209 0001 3 3
90 39 21 60 1 0; 2061 04 122 705 2500 0001 3 3 90 39 21 10 1 0; 2061
04 122 705 2500 0001 3 3 90 39 21 60 1 0; 2061 12 364 077 4190 0001
3 3 90 39 21 10 1 0; 2061 12 364 077 4190 0001 3 3 90 39 21 60 1 0;
2061 12 364 077 4200 0001 3 3 90 39 21 10 1 0; 2061 12 364 077 4201
0001 3 3 90 39 21 10 1 0; 2061 12 364 077 4201 0001 3 3 90 39 21 60
1 0; 2061 12 364 077 4202 0001 3 3 90 39 21 10 1 0; 2061 12 364 077
4271 0001 3 3 90 39 21 10 1 0; 2061 12 364 077 4271 0001 3 3 90 39
21 60 1 0; 2061 13 573 086 4211 0001 3 3 90 39 21 10 1 0; 2061 13 573
086 4310 0001 3 3 90 39 21 10 1 0; 2061 13 573 086 4310 0001 3 3 90
39 21 60 1 0. Belo Horizonte, 11 de agosto de 2020.
6 cm -11 1385713 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202008112252270125.