TJMG 11/11/2020 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EXTRATO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Socialnos termos do
art. 30, VI da Lei Federal 13.019/2014; art. 6º - Bda Lei Federal nº
8.742/1993; arts. 5º, III e IV e 7º da Lei Estadual nº 22.587/2017, torna
público e justifica adispensa do chamamento público para celebração
de parceria com a OSC APAE de Itaúna, CNPJ: 16.813.263/0001-50,
por período de 50 dias no valor deR$ 40.798,85 para aquisição de bens
permanentes e de consumo, conforme Resolução SEDESE nº 42/2020,
para a execução de ações socioassistenciais no enfrentamento aos efeitos da Pandemia COVID-19. A dispensa de chamamento públicoainda
se justifica, nos termos da Resolução 42/2020, assinada pela Secretária
de Estado, Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, considerando a situação
de calamidade pública declarada pelo Decreto nº 113, de 12 de março
de 2020, e reconhecida pelo Decreto estadual nº 47.891, de 20 de março
de 2020. Processo SEI nº 1480.01.0011123/2020-67.
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.001050/2020
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e APAE
de Itaúna, MG. Objeto: Aquisição de bens permanentes e de consumo, conforme Resolução SEDESE nº 42/2020, para a execução de
ações socioassistenciais no enfrentamento aos efeitos da Pandemia
COVID-19. Valor do Repasse: R$ 40.798,85. Dotação Orçamentária
Estadual: 4251 08 244 065 4131 0001 3350 43 01 5 61 0, 4251 08 244
065 4131 0001 4450 42 01 5 61 0. Assinatura: 10/11/2020. Vigência: 50
dias. Gestor: Virgínia Brito de Carvalho, Masp. 1.365.378-7. Processo
SEI nº 1480.01.0011123/2020-67.
EXTRATO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Socialnos termos doart. 30,
VI da Lei Federal 13.019/2014; art. 6º - Bda Lei Federal nº 8.742/1993;
arts. 5º, III e IV e 7º da Lei Estadual nº 22.587/2017, torna público e
justifica adispensa do chamamento público para celebração de parceria
com a OSC Apae de Belo Horizonte, CNPJ: 18.216.366/0001-68, por
período de 50 dias no valor deR$ 122.399,81para aquisição de bens
permanentes e de consumo, conforme Resolução SEDESE nº 42/2020,
para a execução de ações socioassistenciais no enfrentamento aos efeitos da Pandemia COVID-19. A dispensa de chamamento público ainda
se justifica, nos termos da Resolução 42/2020, assinada pela Secretária
de Estado, Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, considerando a situação
de calamidade pública declarada pelo Decreto nº 113, de 12 de março
de 2020, e reconhecida pelo Decreto estadual nº 47.891, de 20 de março
de 2020. Processo SEI nº 1480.01.0011111/2020-03.
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.001047/2020
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e APAE
de Belo Horizonte, MG. Objeto: Aquisição de bens permanentes e de
consumo, conforme Resolução SEDESE nº 42/2020, para a execução
de ações socioassistenciais no enfrentamento aos efeitos da Pandemia
COVID-19. Valor do Repasse: R$ 122.399,81. Dotação Orçamentária
Estadual: 4251 08 244 065 4131 0001 4450 42 01 5 61 0, 4251 08 244
065 4131 0001 3350 43 01 5 61 0. Assinatura: 10/11/2020. Vigência:
50 dias. Gestor: Virgínia Brito de Carvalho, Masp.: 13653787. Processo
SEI nº 1480.01.0011111/2020-03.
EXTRATO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Socialnos termos doart. 30,
VI da Lei Federal 13.019/2014; art. 6º - Bda Lei Federal nº 8.742/1993;
arts. 5º, III e IV e 7º da Lei Estadual nº 22.587/2017, torna público e
justifica adispensa do chamamento público para celebração de parceria
com a OSC APAE de Florestal, CNPJ: 00.215.385/0001-04, por período de 50 dias no valor deR$ 16.799,96 para aquisição de bens permanentes e de consumo, conforme Resolução SEDESE nº 42/2020, para
a execução de ações socioassistenciais no enfrentamento aos efeitos
da Pandemia COVID-19. A dispensa de chamamento público ainda se
justifica, nos termos da Resolução 42/2020, assinada pela Secretária de
Estado, Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, considerando a situação de
calamidade pública declarada pelo Decreto nº 113, de 12 de março de
2020, e reconhecida pelo Decreto estadual nº 47.891, de 20 de março de
2020. Processo SEI nº 1480.01.0011114/2020-19.
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.001045/2020
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e APAE
de Florestal, MG. Objeto: Aquisição de bens permanentes e de consumo, conforme Resolução SEDESE nº 42/2020, para a execução de
ações socioassistenciais no enfrentamento aos efeitos da Pandemia
COVID-19. Valor do Repasse: R$ 16.799,96. Dotação Orçamentária
Estadual:4251 08 244 065 4131 0001 4450 42 01 5 61 0, 4251 08 244
065 4131 0001 3350 43 01 5 61 0. Assinatura: 10/11/2020. Vigência:
50 dias. Gestor: Eva Aparecida Barbosa Pinheiro, Masp.: 1.392.444-9.
Processo SEI nº 1480.01.0011114/2020-19.
EXTRATO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Socialnos termos doart. 30,
VI da Lei Federal 13.019/2014; art. 6º - Bda Lei Federal nº 8.742/1993;
arts. 5º, III e IV e 7º da Lei Estadual nº 22.587/2017, torna público e
justifica adispensa do chamamento público para celebração de parceria
com a OSC APAE de Rio Paranaíba, CNPJ: 73.874.646/0001-71, por
período de 50 dias no valor deR$ 38.399,91. A dispensa de chamamento
público ainda se justifica, nos termos da Resolução 42/2020, assinada
pela Secretária de Estado, Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, considerando a situação de calamidade pública declarada pelo Decreto nº 113,
de 12 de março de 2020, e reconhecida pelo Decreto estadual nº 47.891,
de 20 de março de 2020. Processo SEI nº 1480.01.0011148/2020-71.
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.001046/2020
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e APAE
de Rio Paranaíba, MG. Objeto: Aquisição de bens permanentes e de
consumo, conforme Resolução SEDESE nº 42/2020, para a execução
de ações socioassistenciais no enfrentamento aos efeitos da Pandemia
COVID-19. Valor do Repasse: R$ 38.399,91. Dotação Orçamentária
Estadual: 4251 08 244 065 4131 0001 3350 43 01 5 61 0, 4251 08 244
065 4131 0001 4450 42 01 5 61 0. Assinatura: 10/11/2020. Vigência:
50 dias. Gestor: Eva Aparecida Barbosa Pinheiro, Masp.: 1.392444-9.
Processo SEI nº 1480.01.0011148/2020-71.

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
RETIFICAÇÃO
Onde lê-se: “[...] , no uso de suas atribuições, informa que as contas do
Convênio nº 1651000025/2014, [...]”
Leia-se: “[...] , no uso de suas atribuições, informa que as contas do
Convênio nº 1651002592/2015, [...]”
2 cm -10 1416784 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVELCONTAGEM-SRF II/CONTAGEM
Resumo III Termo Aditivo ao Contrato nº 1190/9162690. Partes: EMG/
SEF/AF/2ºNível/Contagem e Esquimó Service Ltda. - ME Objeto: Alteração do prazo de vigência, da Cláusula Primeira. Vigência: 09/11/2020
a 08/11/2021. Rodolfo Marques Caldeira. Chefe da AF/2º Nível –Contagem, 10 de novembro de 2020.
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1900010911
PROCESSO DE COMPRAS: Nº: 1191001 000051/2020
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº: 9262744
PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0003611/2020-19
Partes: EMG/SEF e Decision Serviços de Tecnologia da Informação
Ltda. Objeto: I - Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no quantitativo inicial do escopo contratado, alterando a previsão de fornecimento de 8 unidades para 10 Servidores X86, o que corresponde a um
valor total anual de R$174.750,00 a ser acrescido ao valor total do Contrato. II - Alteração do item 1.2. “Discriminação do objeto”, daCláusula
Primeira – “Objeto”. III - Alteração do item 3.1. daCláusula Terceira
– “Preço”. O valor atual do presente Contrato é de R$873.750,00. Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de Tecnologia da Informação
– STI/SEF – 10/11/2020.
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 132
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa RESO
COMÉRCIO DE RESÍDUOS E INSUMOS INDUSTRIAIS., OBJETO:
viabilizar a expansão, pela RESO AMBIENTAL, de estabelecimento
industrial em Minas Gerais, destinado à produção e comercialização
das mercadorias relacionadas no Protocolo de Intenções. Assinatura:
10.11.2020. Signatários: Cássio Rocha de Azevedo (SEDE), Gustavo
de Oliveira Barbosa (SEF), Thiago Coelho Toscano (INDI), Schubert
Soares Pereira Júnior (RESO AMBIENTAL).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 133
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa ICBREEW
– FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS ESPECIAIS RECICLÁVEIS
LTDA., OBJETO: viabilizar a manutenção, pela ICBREEW, de estabelecimento industrial, localizado no município de Nova Lima, Minas
Gerais, destinado à industrialização e à comercialização das mercadorias relacionadas no Protocolo de Intenções. Assinatura: 10.11.2020.
Signatários: Cássio Rocha de Azevedo (SEDE), Gustavo de Oliveira
Barbosa (SEF), Thiago Coelho Toscano (INDI), Guilherme Corrêa
Gonçalves dos Santos (ICBREEW).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 134
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa B.R.A.
INDUSTRIAL EIRELI OBJETO: viabilizar a instalação, pela B.R.A.,
de estabelecimento industrial localizado no munícipio de Extrema,
em Minas Gerais, destinado à industrialização e comercialização
das mercadorias relacionadas no Protocolo de Intenções. Assinatura:
10.11.2020. Signatários: Cássio Rocha de Azevedo (SEDE), Gustavo
de Oliveira Barbosa (SEF), Thiago Coelho Toscano (INDI), Luciano
Aparecido Maia (B.R.A.).
12 cm -10 1417178 - 1

Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DE CONTRATO 1092/2020
Extrato do Contrato nº. 1092/2020, oriundo do PC GELIC 043/2020,
amparado no art. 23, II, do RILC, celebrado entre MGI - Minas Gerais
Participações S.A CNPJ 19.296.342/0001-29 e Assertiva Tecnologia da
Informação Ltda, CNPJ 15.724.796/0001-00. OBJETO: contratação de
plano mensal de serviços de pesquisa de endereço e CPF. Valor anual
estimado: R$1.800,00. Vigência 10/11/2020 a 10/11/2021.
2 cm -10 1417176 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - EDITAL Nº: 045/2020.
PROCESSO SEI Nº: 2300.01.0123662.2020-96.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e em face
da Nota Jurídica da Procuradoria do DER/MG constante no processo
SEI em epígrafe, que adota, JULGA IMPROCEDENTE a impugnação
apresentada por EFICÁCIA Projetos e Consultoria Ltda.
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - EDITAL Nº: 046/2020.
PROCESSO SEI Nº: 2300.01.0123649.2020-59.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e em face
da Nota Jurídica da Procuradoria do DER/MG constante no processo
SEI em epígrafe, que adota, JULGA IMPROCEDENTE a impugnação
apresentada por EFICÁCIA Projetos e Consultoria Ltda.
4 cm -10 1417207 - 1
JULGAMENTO DE RECURSO FASE PROPOSTA DE PREÇOS
- Edital nº: 024/2020. Processo nº: 1667 2301 2020 (vols. I e II). O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e acolhendo o
relatório da Comissão Permanente de Licitação acostado ao presente
processo, resolve NEGAR provimento ao recurso interposto por SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA., mantendo a classificação da proposta
de preços apresentada pelo CONSÓRCIO GUIMARÃES, composto
por CONSTRUTORA GUIA LTDA. e RG EMPREENDIMENTOS E
ENGENHARIA EIRELI, no presente procedimento licitatório.

EXTRATO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Socialnos termos doart. 30,
VI da Lei Federal 13.019/2014; art. 6º - Bda Lei Federal nº 8.742/1993;
arts. 5º, III e IV e 7º da Lei Estadual nº 22.587/2017, torna público e
justifica adispensa do chamamento público para celebração de parceria
com a OSC APAE de Barroso, CNPJ: 20.288.940/0001-35, por período
de 50 dias no valor deR$ 24.000,00 para aquisição de bens permanentes
e de consumo, conforme Resolução SEDESE nº 42/2020, para a execução de ações socioassistenciais no enfrentamento aos efeitos da Pandemia COVID-19. A dispensa de chamamento público ainda se justifica,
nos termos da Resolução 42/2020, assinada pela Secretária de Estado,
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, considerando a situação de calamidade pública declarada pelo Decreto nº 113, de 12 de março de 2020, e
reconhecida pelo Decreto estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020.
Processo SEI nº 1480.01.0011109/2020-57.

ABERTURA DE VISTA
- Edital 035/2020. Processo nº: 2300.01.0110644/2020-54. O Presidente
da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG, torna público
que fica aberta vista, no Núcleo de Licitações do DER/MG, ao recurso
interposto por FAÇA Produções EIRELI na fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de cinco (05) dias úteis, às empresas participantes da Tomada de Preços, objeto do Edital em epígrafe. A documentação estará à disposição dos interessados para análise no Núcleo de
Licitações, localizado na Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta
capital, nos horários de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de
14:00h (quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481.001049/2020
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e APAE
de Barroso, MG. Objeto: Aquisição de bens permanentes e de consumo, conforme Resolução SEDESE nº 42/2020, para a execução de
ações socioassistenciais no enfrentamento aos efeitos da Pandemia
COVID-19. Valor do Repasse: R$ 24.000,00Dotação Orçamentária
Estadual: 4251 08 244 065 4131 0001 4450 42 01 5 61 0, 4251 08 244
065 4131 0001 3350 43 01 5 61 0. Assinatura: 10/11/2020. Vigência:
50 dias. Gestor: Virgínia Brito de Carvalho - Matrícula: 1.365.378-7.
Processo SEI nº 1480.01.0011109/2020-57.
43 cm -10 1417155 - 1

JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
- Edital nº: 043/2020. Processo SEI nº: 2300.01.0129789/2020-52. A
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG,
torna público que as licitantes S3 Construtora Ltda. e MSL Construções
Eireli foram inabilitadas na licitação, objeto do edital em epígrafe. A
partir desta publicação fica aberto prazo de (05) cinco dias úteis para
a interposição de recursos, ficando a documentação à disposição dos
interessados no Núcleo de Licitações do DER/MG para análise. Concomitantemente, fica concedido o prazo de 08 (oito) dias úteis às referidas licitantes, para apresentação de nova documentação escoimada das
causas que ensejaram suas inabilitações, que deverá ser entregue em

quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 – 27

envelope lacrado e identificado, na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG, sendo que a sessão
para abertura dos envelopes recebidos, será oportunamente designada.
Caso sejam apresentados recursos, o prazo de 08 (oito) dias úteis para
apresentação de nova documentação se interromperá (Lei Federal nº
8666/93, arts. 109, I, “a” e 48, § 3º).
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI
– Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à
JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 061120-0967, 071120-0968, 0811200969, 091120-0969.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: Are Engenharia - EIRELI. Instrumento: Ordem de Início em 19/10/2020 ao
Contrato: DE-20.011/2020. Objeto: Execução da 2ª Etapa de Obras no
Hospital Eduardo de Menezes, Unidade Integrante da FHEMIG, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, compreendendo a Reforma do
Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Centro de Imagem; Ambulatório; Parte do subsolo para Implantação do Necrotério e Áreas de Apoio
para Enfrentamento à Pandemia de COVID-19 (coronavírus).–BELO
HORIZONTE. Processo: 2300.01.0136568/2020-58.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: RT Ambiental
Eireli - EPP. Instrumento: Ordem de Início em 22/10/2020 ao Contrato:
DE-20.012/2020. Objeto: Reforma no Prédio e Recuperação da Vedação do Terreno e dos Passeios da Sede da UTRAMIG – fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais – BELO HORIZONTE.
Processo: 2300.01.0143392/2020-13.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: Eficiência
Construtora Ltda. Instrumento: Ordem de Reinício em 13/10/2020
ao Contrato: PRC-20.028/2018. Objeto: Reforma do Prédio Sede
da Biblioteca Pública Luiz de Bessa e Prédio Anexo. BELO HORIZONTE. Processo: 1270.01.0000344/2019-47.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: Eficiência
Construtora Ltda. Instrumento: Ordem de Paralisação em 03/11/2020
- Contrato: PRC-CCE-20.003/2019. Objeto: Conclusão da Obra de
Ampliação da Cadeia Pública – 306 Vagas – Alfenas-MG. Processo:
1300.01.0000999/2019-24.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: Fagundes Tecnologia
e Arquitetura Ltda. Objeto: Elaboração de projetos de reforma e restauração do Prédio da Escola Estadual Yolanda Jovino Vaz, no município de Arcos/MG. Instrumento: Termo aditamento DE-05 ao contrato
005/2016. Objetivo: Fica o prazo de execução do contrato prorrogado
por mais 150 dias consecutivos. Processo SIGED: 100308 2301 2017.
Contratante: o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: BLOCO Construções
e Empreendimentos Imobiliários EIRELI. Instrumento: Contrato
DE-20.018/2020. Fundamento: Edital nº 041/2020. Objeto: Execução
dos serviços de vedação do terreno e Construção das guaritas na unidade Frutal da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), no
Município de Frutal, situada na Avenida Prof. Mário Palmério, n° 1000
- Cidade Universitária – Frutal/MG Valor: R$ 649.889,40 (seiscentos e
quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), com preços iniciais de abril/2020. Dotação orçamentária: 20202351.12.364.021.4065.0001.4490.51.00.0 – Fonte 10.1. Processo nº
2300.01.0105011/2020-49.

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: STRATA Engenharia Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento DP-02 ao Contrato PRC-24.001/19.
Objetos: I – Renova-se o Contrato por mais 01 ano, contado a partir
de 16.10.2020; II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” fica substituída pela de fls. 525 do Processo nº 241836-2301-2017;
III - Valor: R$1.394.095,40, com preços iniciais de JAN/2018. Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039 0001 449051.0, Fonte 83.2 e
2301 26 782 081 4227 0001 449051.0, Fonte 60.2.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: O3L Arquitetura Ltda.
Objeto: Elaboração dos Projetos Executivos de Restauração do Prédio
da Escola Estadual João dos Santos, no Município de São João Del
Rei/MG. Instrumento: Termo aditamento DE-08 ao contrato 082/2014.
Objetivo: O Contrato passa a vigorar até o dia 14/11/2021 Processo nº
62112 2301 2017.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: IDEA Arquitetura e Engenharia Ltda. Objeto: Elaboração dos projetos executivos
de reforma do Prédio da Superintendência Regional de Ensino – SRE
Metropolitana A, no Município de Belo Horizonte/MG. Instrumento:
Termo aditamento DE-07 ao contrato 090/2012. Objetivo: O Contrato
passa a vigorar até o dia 04/11/2021. Processo SIGED: 100305 2301
2017.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: STRATA
ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Termo Aditamento DP-05 ao
contrato PRC-24.045/13. Objeto: o contrato passa a vigorar até o dia
30/10/2022. Processo nº 10850-2301-2016.
30 cm -10 1417189 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N º 339039.03.2850.03.20
PARTES : EMG/SEJUSP E EMPRESA MACIEL DOS REIS AGRELOS EPP. E SPECIE : Terceiro Termo Aditivo ao contrato de prestação
de serviço de fornecimento de alimentação, na forma transportada, ao
Presídio de Pedra Azul I, destinado aos presos e aos servidores públicos
a serviço da unidade. OBJETO : a) A PRORROGAÇÃO do período
de vigência do contrato inicial, 12 meses, a contar de 12/02/2021; b) A
ALTERAÇÃO do nome de Identificação da Unidade Prisional abrangida pelo Contrato Inicial, nos termos da RESOLUÇÃO SEJUSP Nº
146, DE 27 de Agosto de 2020: ONDE SE LÊ: Presídio de Pedra Azul
para LEIA - SE: Presídio de Pedra Azul I - Pres-PAZ-I. VALOR: O
valor para o período prorrogado será de R$ 774.624,76. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.
1 e nº 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1. SIGNATÁRIOS:
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Maciel dos Reis Agrelos . Assinatura em: 10/11/2020
4 cm -10 1416982 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339036.11.2643.04.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA FELICIANO RODRIGUES
RUAS. ESPECIE: Quarto Termo Aditivo ao contrato de locação de
imóvel destinado à instalação da sede do Centro de Prevenção Social à
Criminalidade do Morro Alto em Vespasiano/MG. OBJETO: a) PRORROGAR o período de vigência, por 12 meses, a partir de 10/11/2020.
VALOR: O valor mensal deste contrato, a contar de 10/11/2020, em
face da anuência com a contratada pela manutenção sem reajuste do
valor, permanecerá em R$ 2.429,13. O valor global atualizado do Contrato, a contar de 10/11/2020, em face da anuência com a contratada
pela manutenção sem reajuste do valor, permanecerá em R$ 29.149,51.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.144.4417.0001.3390
36.11.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Andreza Rafaela Abreu Gomes e Feliciano Rodrigues Ruas. Assinatura em: 09/11/2020
3 cm -10 1416968 - 1

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão do
descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto
à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem
atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Autos de Infração do
Leste Mineiro, situado na Rua Oito, nº 146, Ilha dos Araújos, Governador Valadares/MG ou contatar através do telefone (33) 3271-4988 ou e-mail
[email protected].
Autuado
Identificação
AI
Silvio Barbosa do Nascimento
CPF: 873.485.946-20
257815/2020
Jair Fernandes Viana
CPF: 636.684.756-87
258425/2020
Jair Fernandes Viana
CPF: 636.684.756-87
258426/2020
Junior Coelho Braz
CPF: 115.921.286-45
190438/2019
Osvaldo Rodrigues Oliveira
CPF: 207.406.546-91
190424/2019
Simão Coelho Guimarães
CPF: 619.256.247-49
196469/2019
Simão Coelho Guimarães
CPF: 619.256.247-49
196468/2019
Costa e Souza CIA LTDA
CNPJ: 01.969.976/0001-30
260471/2020
Perim e Coelho Combustíveis LTDA
CNPJ: 14.326.762/0001-97
196271/2019
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações os
autuados deverão entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração do Leste Mineiro, no endereço: Rua Oito, nº 146, Ilha dos Araújos, Governador Valadares/MG.
Autuado
AI
Decisão sobre a apreensão
Jairo da Paz Santos
91964/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 032.367.166-73
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração. O autuado
deverá entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração do Leste Mineiro, localizado na Rua Oito, nº 146, Ilha dos Araújos, Governador Valadares/MG para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a
contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 47.383/2018. Para os esclarecimentos que
se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente ao referido Núcleo, ou contatar através do telefone (33) 3271-4988, ou e-mail: nai.
[email protected].
Autuado
AI
Motivo
Valor sem atualização
Radio Educadora Rio Doce LTDA
256500/2019
Sem defesa
R$11.857,56
*Todas as penalidades aplicadas no auto tornaram-se definitivas.
*Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração.
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com o Núcleo de
Autos de Infração do Leste Mineiro para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos atualizados no prazo de
20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 47.383/2018. No
entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa, se for o caso,
endereçado ao Núcleo de Autos de Infração do Leste Mineiro, localizado na Rua Oito, nº 146, Ilha dos Araújos, Governador Valadares/MG. Para os
esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente ao referido Núcleo de Autos de Infração, ou entrar em contato
através do telefone (33) 3271-4988 ou e-mail [email protected].
Autuado
AI
Decisão/Valor sem atualização
Carlos José do Nascimento
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas com redução de 30% / R$
31580/2016
CNPJ: 05.045.831/0001-01
2.908,71
Alexandre Ferreira da Silva
80822/2017
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas/ R$ 627,96
CPF: 046.668.896-20
Clezio Afonso da Silva Máximo
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas/ R$ 830,73/ Perdimento dos bens
37473/2016
CPF: 055.380.796-00
indicados no auto de infração
Rafael José Martins
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas/ R$ 1.013,69 / Perdimento dos
123193/2017
CPF: 179.087.268-52
bens indicados no auto de infração
José Dionísio Lopes
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas/ R$ 2.610,45 / Perdimento dos
123192/2017
CPF: 067.419.116-18
bens indicados no auto de infração
Arlete Marinho de Andrade
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas/ R$ 3.229,52 / Perdimento dos
101791/2017
CPF: 006.936.916-03
bens indicados no auto de infração

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202011102157260127.