TJMG 19/01/2021 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do
art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a partir de 05/01/2021, GERALDO WILTON SOUZA OLIVEIRA,
MASP 294.830-5, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II,
nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de
provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do
art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a partir de 16/12/2020, PEDRO MIGUEL APARECIDO SOUZA,
MASP 340.477-9, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II,
nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de
provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do
art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a partir de 18/12/2020, RINALDO DECIO DE FARIA JUNIOR,
MASP 349.989-4, ocupante do cargo de Perito Criminal, código PR, nível III, para o cargo de Perito Criminal, código PR, nível Especial, grau A,
final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da
Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do
art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a partir de 28/12/2020, FABIANA TELLES BONIFACIO, MASP
667.937-7, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível Especial,
grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento
efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art.
14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014, com efeitos a partir de 18/11/2020, ROSILEIA GRECE REIS, MASP 387.628-1,
ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau
A, final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo
da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 13 da Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017, do art. 10 do Decreto nº 47.502, de 02 de outubro de 2018, e do art. 25, §
1º, do Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho de Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais - CONSEA-MG, para mandato de 2 (dois) anos, 01/01/2021:
Pela Sociedade Civil:
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg
Titular: ELLEN VIEIRA SANTOS;
Pela Sociedade Civil:
Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária
Suplente: FRANCISCA MARIA DA SILVA;
Pela Sociedade Civil:
Conselho Regional de Nutricionistas - 9ª Região
Titular: ELMA LÚCIA DE FREITAS MONTEIRO;
Suplente: LUCIANA CALDEIRA DE PAULA RICARDO;
Pela Sociedade Civil:
Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável
Titular: JOAQUINA JÚLIA MARTINS;
Pela Sociedade Civil:
Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional - FBSSAN
Suplente: REGINA RODRIGUES OLIVEIRA;
Pela Sociedade Civil:
Cooperativa Camponesa Central de Minas Gerais
Titular: MARCOS VINÍCIUS DE ANDRADE GOMES;
Suplente: BRUNO RODRIGO DA SILVA DIOGO;
Pela Sociedade Civil:
Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais
Suplente: RODRIGO PIRES VIEIRA;
Pela Sociedade Civil:
Associação Estadual Cultural de Direitos e Defesa dos Ciganos
Titular: VALDINALVA BARBOSA DOS SANTOS CALDAS;
Pela Sociedade Civil:
Articulação Mineira de Agroecologia - AMA
Titular: WANESSA MARINHO ASSUNÇÃO;
Suplente: MAÍRA PEREIRA SANTIAGO;
Pela Sociedade Civil:
Universidade Federal de Viçosa
Titular: BIANCA APARECIDA LIMA COSTA;
Suplente: ANA LÍDIA COUTINHO GALVÃO;
Pela Sociedade Civil:
Articulação Semiárido Mineiro
Suplente: ELISEU JOSÉ DE OLIVEIRA;
Pela Sociedade Civil:
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pompéu
Titular: VANILSON ANTÔNIO RODRIGUES;
Pela Sociedade Civil:
Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas
Titular: JOELIZA APARECIDA DE BRITO ALMEIDA;
Pela Sociedade Civil:
Cooperativa Raízes dos Vales
Titular: MARIA ALVES DE SOUZA;
Pela Sociedade Civil:
Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL
Titular: BRUNO MARTINS DALA PAULA;
Pela Sociedade Civil:
Grupo ESPC - Educação e Saúde para a Comunidade
Suplente: SAMUEL FERNANDO PEDRO MACATI;
Pela Sociedade Civil:
Cáritas Diocesana de Paracatu
Suplente: ENIVON JESUS DA SILVA;
Pela Sociedade Civil:
Articulação Metropolitana de Agricultura Urbana - AMAU
Suplente: SÍLVIA ELIZABETH CONTRERAS MORALES;
Pela Sociedade Civil:
Associação Inzo de J’Inkise Luango e Kaitumbá
Titular: MARISA DA SILVA NEIVA FERREIRA;
Suplente: JOSÉ RUBENS LAUREANO DA CONCEIÇÃO;
Pela Sociedade Civil:
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Frutal e Comendador Gomes
Titular: MARCILÉIA ALVES FERREIRA;
Suplente: CÍCERO DA SILVA SANTOS;
Pela Sociedade Civil:
Fórum Regional de Economia Popular Solidária da Zona da Mata Mineira
Titular: JULIANA MACARIO DE OLIVEIRA;
Pela Sociedade Civil:
Lixarte - Associação de Assistência Social, Reciclagem e Artesanato
Suplente: MARIA GERALDA DE SOUZA LOPES;
Pela Sociedade Civil:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Campus Barbacena
Suplente: LIDIANE LOPES MOREIRA;
Pela Sociedade Civil:
Instituto dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Vale do Jequitinhonha - Itavale
Titular: MÁRCIO PEREIRA SILVA;
Suplente: EVINA TEIXEIRA DA CRUZ;
Pela Sociedade Civil:
Liga Acadêmica de Práticas Integrativas - LAPIC’s
Titular: KAREN CRISTINA DE OLIVEIRA;
Pela Sociedade Civil:
Liga Acadêmica de Nutrição
Suplente: FRED OLIVEIRA ALVES;
Pela Sociedade Civil:
Rede Leste de Bancos de Alimentos - RELBA
Titular: JOÃO PAULO DE PAIVA RAMOS;
Pela Sociedade Civil:
Centro Agroecológico Tamanduá - CAT
Suplente: MARIA TEREZINHA BRETAS VILARINO.
reconduz, nos termos do art. 13 da Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017, do art. 10 do Decreto nº 47.502, de 02 de outubro de 2018, e do art.
25, § 1º, do Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais - CONSEA-MG, para mandato de 2 (dois) anos:
Pela Sociedade Civil:
Associação dos Celíacos do Brasil - Seção Minas Gerais
Titular: LÍVIA MACIEL PERES;
Pela Sociedade Civil:
Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes
Suplente: AMANDA AMORIM ALVES;
Pela Sociedade Civil:
Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais
Titular: RENATA SIVIERO MARTINS;
Pela Sociedade Civil:
Conselho Regional de Serviço Social - 6ª Região
Titular: LEONARDO KOURY MARTINS;
Minas Gerais - Caderno 1
Pela Sociedade Civil:
Conselho Regional de Biologia - 4ª Região
Suplente: EVANDRO DE FREITAS BOUZADA;
Pela Sociedade Civil:
AÇOVET - Sociedade de Medicina Veterinária do Vale do Aço
Titular: JARDEL LOPES;
Pela Sociedade Civil:
Projeto Mãos Dadas
Suplente: DALETE MADALENA DOS REIS;
Pela Sociedade Civil:
Articulação Semiárido Mineiro
Titular: VALMIR SOARES MACEDO;
Pela Sociedade Civil:
Cáritas Diocesana de Januária
Suplente: VALMIR LOPES DE QUEIROZ;
Pela Sociedade Civil:
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
Suplente: LEONEL DE OLIVEIRA PINHEIRO;
Pela Sociedade Civil:
Cooperativa Mista dos Assentados e Agricultores Familiares do Noroeste de Minas - COOPERFAN
Titular: OTACÍLIO CÂNDIDO PEREIRA;
Pela Sociedade Civil:
Grupo de Estudos em Agricultura Urbana - AUÊ! - UFMG
Titular: MELISSA LUCIANA DE ARAÚJO;
Pela Sociedade Civil:
Fórum de Mulheres das Vertentes
Titular: CONCEIÇÃO MARIA DO CARMO DE SOUZA COSTA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo
relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH, de 18/01/2021
a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
JOÃO VICTOR MALAGOLI MARTINS, MASP 1.478.585-1, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
(EPPGG).
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o EDITAL SEE N°07/2017, os seguintes candidatos para
os cargos da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos abaixo nomeados será
realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço eletrônico:
http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Especialista em Educação Básica - Nível I - Grau A
Orientação Educacional/Supervisão Pedagógica
Almenara/Santo Antonio Do Jacinto
CPF
Nome
Classificação
Vaga
53470923604
Rosangela De Fatima Guimaraes De Oliveira
2°
ED 5684
Aracuai/Taiobeiras
CPF
Nome
Classificação
Vaga
08032547681
Fabiana Almeida Silva
1°
ED 5679
11811261698
Brenda Thais Reis Silva
2°
ED 5673
02731143606
Arlete Pereira De Melo Rocha
3°
ED 5677
07546558654
Arislane Aparecida Oliveira Coelho
4°
ED 5676
10662738632
Fernanda Alves Viana
5°
ED 5678
66700710600
Carmem Romilda Rodrigues
6°
ED 5675
Barbacena/Alto Rio Doce
CPF
Nome
Classificação
Vaga
07696330640
Amanda Regina Da Silva
2°
ED 5671
Barbacena/Carandai
CPF
Nome
Classificação
Vaga
11676854665
Maria Eduarda Dutra
2°
ED 5665
Campo Belo/Perdoes
CPF
Nome
Classificação
Vaga
08938476669
Lais Silva Barbosa Ribeiro
2°
ED 5658
Caratinga/Caratinga
CPF
Nome
Classificação
Vaga
CANDIDATOS Lei 11.867/1995
07748598657
Keila Da Silva Nunes
1°
ED 5652
Caratinga/Sao Sebastiao Do Anta
CPF
Nome
Classificação
Vaga
06219646622
Lidiane Dos Santos Mariano
2°
ED 5649
Coronel Fabriciano/Coronel Fabriciano
CPF
Nome
Classificação
Vaga
04992521606
Vivian Cortezao Freire
3°
ED 5639
38726009668
Antonio Jose De Assis Castro
4°
ED 5638
Curvelo/Tres Marias
CPF
Nome
Classificação
Vaga
08000788616
Sabrina Suelen Santos Tonelli
1°
ED 5628
Diamantina/Turmalina
CPF
Nome
Classificação
Vaga
45285291810
Sabrina Karen Freschi
2°
ED 5613
03174404622
Leonice Lopes Ramalho
3°
ED 5614
07106732648
Fabiana Pinheiro Barroso
4°
ED 5615
Divinopolis/Arcos
CPF
Nome
Classificação
Vaga
74913166620
Cristine Aparecida Dutra Silva
2°
ED 5608
Divinopolis/Carmo Do Cajuru
CPF
Nome
Classificação
Vaga
07490609640
Eduardo Anisio De Souza Batista
2°
ED 5607
07076103621
Suzana Oliveira Couto
3°
ED 5605
03951119608
Geraldo Aquiles Nunes De Oliveira
4°
ED 5604
11278581650
Nubia Maria Queiroz Fonseca
5°
ED 5603
Divinopolis/Divinopolis
CPF
Nome
Classificação
Vaga
08656905619
Isaura Cristina Da Paz Silva
2°
ED 5377
05240780684
Marina Aparecida De Sousa
3°
ED 5376
13375065671
Paloma Sousa Da Silva
4°
ED 5363
04034475692
Emerson Jose Da Cunha
5°
ED 5387
04320556658
Rosangela Leonardo Da Silva
6°
ED 5380
11475379684
Lorena Vieira Dos Santos
7°
ED 5374
14097643703
Marcos Henrique Victorino Gandra
8°
ED 5365
08931833695
Sarah Carolina Leandro Souza
9°
ED 5393
10756775647
Vivien Leigh Ribeiro
10°
ED 5390
03930081695
Rafael Pereira Alvares
11°
ED 5388
01188108638
Adriele Cecilia Grigoletto Lima
12°
ED 5389
01458224600
Geisiane Carvalho Moreira
13°
ED 5371
88449807620
Edilson Leandro Tadeu
14°
ED 5378
10474071677
Gabriela Toledo Caldas
15°
ED 5375
08174089675
Thaisa Ribeiro Almeida
16°
ED 5386
03695929642
Ana Paula Machado Valadares
17°
ED 5382
05527613627
Evanir Miguel Goncalves
18°
ED 5370
71833978668
Conceicao Aparecida Barbosa Moreira
19°
ED 5368
09319451605
Jacqueline Da Silva Belo
20°
ED 5366
00664388701
Debora Barbosa De Carvalho
21°
ED 5392
03572807689
Luis Sebastiao Fideles
22°
ED 5384
02390692699
Ediane Aparecida De Melo
23°
ED 5364
03279440645
Sabrina Lopes Da Silva
24°
ED 5381
11680211625
Andreza Cristina Ferreira
25°
ED 5379
05347872667
Mara Lucia Alves Amaral
26°
ED 5372
CANDIDATOS Lei 11.867/1995
01188108638
Adriele Cecilia Grigoletto Lima
07546850630
Jaqueline Cristina Dos Santos
Divinopolis/Nova Serrana
CPF
Nome
07310914694
Kayta Karolina Amaral Lacerda
Gov.Valadares/Divino Das Laranjeiras
CPF
Nome
99133482691
Rozane Maria De Aquino Silva
Gov.Valadares/Galileia
CPF
Nome
09896080690
Jessika Nunes Da Silveira Martins
Itajuba/Brazopolis
CPF
Nome
67103871604
Adriana De Cassia Pivato
08467724692
Daniel Augusto Braga
1°
2°
ED 5394
ED 5391
Classificação
2°
Vaga
ED 5361
Classificação
2°
Vaga
ED 5353
Classificação
2°
Vaga
ED 5349
Classificação
2°
3°
Vaga
ED 5336
ED 5338
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210118234710012.